terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Governo produz medidas legislativas para 3 trimestres do que não fez em 3 anos

Nos últimos meses, o Governo tem-se desdobrado na produção de legislação sobre medidas de politica florestal. Anuncia para os últimos três trimestres da legislatura o que não fez em 3 anos. E que 3 anos!

Neste ímpeto de produção legislativa faz o apelo ao consenso. Todavia, tal produção é concretizada sob violação de consensos anteriores.

O facto não é novo, ocorre desde os incêndios de 2016, na designada “reforma da floresta”. A dita “reforma” surge em contradição com consensos alargados, anteriormente conseguidos no domínio da politica florestal: seja a Lei de Bases, aprovada por unanimidade no Parlamento em 1996, depois de uma iniciativa iniciada num Governo liderado pelo Partido Socialista; seja a Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada em 2006, por um Governo do Partido Socialista, actualizada em 2015, por um Governo liderado pelo PSD e CDS/PP. Curioso, neste último caso, não se elaborou uma “nova” estratégia, mas deu-se sequência a um consenso anteriormente atingido. Mas, e agora? Qual a estratégia subjacente à actual “reforma”? A produção de medidas avulsas, de uma governação de votos à vista?

Por três anos consecutivos (2016, 2017 e 2018), Portugal liderou a nível europeu em área ardida. Antes, tal só havia acontecido em 2003, 2005, 2010 e 2013. Nunca em anos consecutivos! Atente-se à superfície do pais no todo da União.


A “reforma da floresta” do actual Governo não passa de um conjunto de peças soltas de um puzlle desprovido de tabuleiro, de uma estratégia que não seja a do anúncio sequencial de medidas sem concretização ou com concretização errónea.

A três trimestres de Eleições Legislativas, o Governo, com produção de legislação em volume, procura ocultar um dos piores históricos da politica florestal em Portugal. Com efeito, os últimos três anos de governação sobre as florestas são os piores que a memória consegue registar: seja em danos por catastróficos incêndios, na proliferação de pragas e doenças; seja no rendimento silvícola, na concretização dos apoios públicos; seja no alastramento de epidemias arbóreas pelo território, com a sua subsequente delapidação.


quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

Certificação florestal: virtude ou engodo?


A ACRÉSCIMO mantém e reforça as dúvidas quanto às virtudes da certificação florestal enquanto garantia, à sociedade, de uma gestão sustentável nas áreas detentoras de certificado.

Em causa, acresce a debilidade do sistema de controlo à adição de madeira proveniente de áreas não certificada à madeira colhida em áreas detentoras de certificado emitido pelo FSC (Forest Stewardship Council) e PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification).


O circuito entre a mata e o destino fabril é susceptível de contaminação de madeira proveniente de áreas certificadas com madeira externa, não certificada. Esta ocorrência compromete a garantia dada pelos sistemas de certificação a quem opte pela aquisição, com custo acrescido, de produtos de base florestal com certificado FSC e PEFC. O sistema de controlo baseado na facturação está longe de evitar essa contaminação, sobretudo no que respeita à madeira de eucalipto, o produto com maior expressão neste tipo de certificação.

Havendo entidades certificadas que adoptaram procedimentos complementares de controlo, o facto é que a maioria, sobretudo nas regiões do Centro e do Norte, não o faz.

A par do risco de contaminação de madeira certificada por não certificada, a ACRÉSCIMO tem vindo a alertar para outras fragilidades destes sistemas de certificação.

O tipo de monitorização da aplicação de resíduos industriais em areas florestais certificadas é um deles. Não existem procedimentos públicos que assegurem a monitorização dos riscos. Esta situação persiste há vários anos, podendo colocar em causa a saúde pública.

A possibilidade da certificação imediatamente antes da venda da madeira é outro facto que merece crítica. Com efeito, o objecto da certificação, o garantir uma gestão florestal sustentável, fica seriamente comprometido. Mas, as vantagens para os agentes da fileira florestal ficam garantido: vende com preço acrescido um produto com forte possibilidade de vício no sistema.

Os representantes em Portugal dos sistemas de certificação florestal FSC e PEFC têm de decidir se este instrumento de mercado tem as virtudes que dizem assegurar, ou se não passa de um engodo aos consumidores e contribuintes.



sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Os paradoxos associados aos apoios de Estado às centrais a biomassa florestal


O aval concedido pela Comissão Europeia ao Governo Português, de atribuição de financiamento público, através de tarifas de energia, durante 15 anos e no montante de 320 milhões de euros à instalação de centrais a biomassa merece-nos os mais profundos receios. Este apoio assenta em vários paradoxos.

O apoio público à utilização de biomassa para fins energéticos tem merecido a contestação em vários países, dentro e fora da União Europeia. A política europeia de utilização de biomassa florestal tem provocado uma enorme perda de coberto arbóreo na Rússia, no Canadá, nos Estados Unidos (da Virgínia à Florida) e inclusive em áreas de conservação da Natureza, da Rede Natura 2000, em Estados Membros. Para alem das populações, cresce o número de cientistas que apelam a Bruxelas para rever a sua política, a qual acusam de constituir um retrocesso a 1850.

A relação entre a queima de “resíduos” florestais e a redução do risco de incêndio foi já desmistificado por um relatório de 2013, elaborado pela Assembleia da República. Pelo contrário, as necessidades fabris de centrais de médio e grande porte (bem como por unidades de fabrico de pellets), associadas ao menor custo de aquisição da matéria prima, podem ser favorecidas pela ocorrência de incêndios florestais. Em todo o caso, o controlo de combustíveis nos espaços florestais e silvestres dispõe de alternativas à queima. Tais alternativas têm vantagens sociais relevantes e menor impacto ambiental, seja ao nível dos recursos naturais, solo incluído, seja em emissões atmosféricas. A haver financiamento público, que o mesmo seja canalizado directamente aos agricultores, produtores florestais e municípios de áreas críticas que optem por alternativas à queima de tais “resíduos”.


A relação entre a utilização da biomassa florestal residual e a promoção da gestão florestal sustentável é outro dos paradoxos. A intensificação do uso do solo pode ter impactos relevantes na diminuição do seu fundo de fertilidade, obrigando a uma posterior utilização de agro-químicos. Pior, a utilização de troncos de árvores, visíveis em vários parques de receção de matéria prima destas centrais, pode agravar uma já incontrolada situação de desflorestação (a uma média de 10 mil hectares por ano, desde 1990) e de avanço da desertificação.

A associação da utilização da biomassa florestal a um balanço de carbono nulo é outro dos paradoxos. A utilização de madeira decorrente de produções de ciclo curto em nada contribui para o sequestro de carbono. Sendo tais produções associadas ao regadio, o impacto ambiental pode associar ainda a sobre-exploração dos recursos hídricos, facto que pode ser muito relevante sobretudo em períodos cada vez mais prováveis de secas prolongadas.

Se associada a queima de biomassa à melhoria da qualidade de vida das populações rurais, estaremos perante um outro paradoxo. As emissões atmosféricas decorrentes da queima de madeira irão contribuir para o aumento da poluição junto de povoações rurais, podendo ter impacto num incontido êxodo rural.

Se o argumento passar pela diminuição da dependência energética de Portugal, há que lembrar que em outros Estados Membros a utilização da biomassa, concretamente de cultivos dedicados, para fins energéticos está associada a um aumento da dependência alimentar. Há que fazer escolhas!

O combate às alterações climáticas não passa pela queima de “resíduos” orgânicos, mas antes por alternativas que favoreçam a sua incorporação em sistemas produtivos que assegurem o sequestro de carbono, o aumento do fundo de fertilidade dos solos, a preservação dos recursos hídricos e contribuam para a fixação das populações rurais.

Os incêndios rurais não são a causa, mas a consequência de vários factores, entre eles o despovoamento e a continuidade horizontal de extensas plantações de árvores ao abandono. As centrais a biomassa de médio e grande porte em nada contribuem para atenuar tais causas. Muito pelo contrário, tendem a servir de substrato para a instalação de extensas monoculturas de espécies dedicadas a fins energéticos.

A capacidade industrial hoje instalada em Portugal, no que diz respeito à utilização de biomassa florestal residual já ultrapassa as disponibilidades. Mais unidades só farão sentido se de âmbito municipal ou inframunicipal, sobretudo ligadas à produção de energia térmica e para fins sociais.

Assim, há que questionar o Governo sobre o tipo de biomassa florestal a que respeitam os apoios de Estado, se inclui ou não culturas intensivas de espécies dedicadas a fins energéticos. Em causa pode estar o aumento da dependência alimentar de Portugal, bem como o equilíbrio dos ecossistemas nacionais.

Há ainda que questionar o Governo sobre a que tipo de centrais a biomassa pretende distribuir apoios de Estado. Se a centrais de médio e grande porte que agravem uma situação de despovoamento e desflorestação (que tem sido incapaz de controlar minimamente), ou a unidades de proximidade às populações, de até 3 MW, para apoio energético a zonas industriais municipais ou a equipamentos sociais.


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