domingo, 24 de junho de 2012

Regulamentação das ações de arborização e rearborização: A oportunidade e o enfoque da proposta de alteração do MAMAOT.



O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) colocou para apreciação pública uma proposta de alteração à regulamentação das ações de arborização e de rearborização, com forte impacto no sector florestal português.

A iniciativa do Ministério, para além de extemporânea, aparenta um alcance direcionado a interesses empresariais específicos.

Efetivamente, estando em apreciação a estratégia nacional para as florestas, a produção de legislação avulsa e sem enquadramento estratégico, configura um ato extemporâneo por parte do Ministério. A produção de diplomas legais descontextualizados de um plano estratégico nacional para as florestas, tem aportado graves problemas às florestas e ao sector florestal, quer do ponto de vista económico, quer social e ambiental.

A proposta colocada em apreciação pública pelo MAMAOT, não só não abarca os interesses da maioria das fileiras florestais, como aparenta um forte comprometimento com um subsector em particular, e mesmo com interesses empresariais específicos. Apesar do forte impacto do sector nas exportações, o Ministério não pode permitir que a sua atuação aparente o favorecimento a interesses específicos de empresas ou fileiras, em detrimento de uma estratégia global para as florestas, bem como das políticas de desenvolvimento rural e de ordenamento do território.

A proposta, tal como formulada, aparenta um compromisso claro do Ministério com estratégias que visam o aumento da área de eucalipto em Portugal, destinado à produção de madeira para pasta celulósica. Por esta via, pode-se mesmo perspectivar a implementação de iniciativas legislativas que visem a aposta na floresta irrigada em zonas de regadio subaproveitadas, situação que com certeza virá a ter forte contestação pública.

A legislação que atualmente regula as ações de arborização e de rearborização, não tem sido impeditiva do aumento da área de eucalipto em Portugal. Segundo dados do Inventário Florestal Nacional (1980/1989 e 2005/2006), a área de eucalipto em Portugal registou um aumento de área de 91,7%, correspondente a mais 354.000 hectares, para um total atual de cerca de 0,8 milhões de hectares (o 5.º lugar a nível mundial, 23% da área florestal nacional, já similar á de sobreiro). Já quanto à gestão da atual área de eucaliptal, existem variadíssimas evidências de ineficiência.

A direção da Acréscimo sugere ao MAMAOT a suspensão do processo em curso, aguardando a definição de um plano estratégico atualizado, resultante de uma abrangente discussão pública e que possa enquadrar a atividade de todas as fileiras económicas associadas às florestas, quer das tradicionais, mas também perspectivando as recentemente criadas, como a fileira energética, associada à produção de biomassa, e outras associadas à prestação de serviços ambientais. De outra forma, a atual equipa dirigente no Ministério perderá a sua credibilidade política, aparentando associar-se a interesses específicos do sector.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Pressupostos para o fomento e a consolidação do investimento florestal em Portugal


Quando olhamos para o setor florestal em Portugal impressionam os números, muitas vezes repetidos, do peso no PIB, da percentagem do setor nas exportações, na elevada tecnologia e na qualidade, internacionalmente reconhecida, dos produtos obtidos a partir da cortiça, da pasta celulósica e da madeira serrada. Contudo, quando nos acercamos da origem desses produtos, as florestas propriamente ditas, o panorama está longe de corresponder à imagem que a indústria florestal proporciona. Apesar de estar na origem do mais alto Valor Acrescentado Bruto por hectare nos 27 países da União Europeia (310 €/ha), de proporcionar o mais alto Valor Acrescentado Nacional entre os setores exportadores nacionais (0,90 € por cada Euro exportado), nas florestas é evidente a ausência de uma gestão ativa, de uma atitude empresarial associada quer a produção de bens, quer a prestação de serviços. Afinal de contas, vale a pena ou não investir nas florestas em Portugal? Temos nós, ou não, condições vantajosas para usufruir, nos planos económico, social e ambiental, dos espaços florestais em Portugal? Parece haver unanimidade de opiniões pela positiva e os resultados de vários setores silvo-industrais confirmam-no. Então o que falta?

Enquanto na indústria é possível vislumbrar estratégias empresarias, que podem passar ou não pelas florestas em Portugal (cada vez importamos mais material lenhoso), já no setor primário, onde é impossível deslocalizar, é marcante a ausência efetiva de uma visão, de uma estratégia: O que pretendemos das nossas florestas? Que bens queremos e podemos produzir? Que serviços conseguimos ou nos interessam prestar? Como conseguiremos levar alguém a investir, face ao elevado risco associado ao investimento florestal? Como pretendemos otimizar os recursos públicos, nacionais e comunitários, de apoio à floresta?

Usualmente, no que respeita aos instrumentos de política florestal, os sucessivos governos, e o presente não parece até agora ser excepção, preocupam-se quase e só com a organização da Administração Central, curiosamente sem que tal se tenha até agora traduzido, no mínimo, na melhoria da gestão florestal nas Matas Nacionais e nos baldios geridos pelo Estado.


Embora já previstos na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto), publicada há mais de 15 anos, importa listar os pressupostos que, do ponto de vista da Acréscimo, são condição obrigatória para o pretendido e essencial fomento e consolidação de investimento nas florestas em Portugal:

1.     Definir uma Visão para as Florestas: Sem uma estratégia clara e consequente, não se confere segurança a um investimento caracterizado pelos médios a muito longos períodos de retorno, com elevada incerteza e riscos associados.

2.     Organizar a produção florestal: O esforço na constituição de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), ou de Sociedades de Gestão Florestal (SGF), está muito aquém do desejável. Com ou sem o cadastro rústico, o processo tem de ser acelerado. O único fundo de investimento imobiliário florestal existente em Portugal, proporcionou até agora resultados que estão muito aquém das perspetivas iniciais e das potencialidades reais deste instrumento.

As florestas em Portugal são detidas em 98% por proprietários privados e por comunidades locais. Na sua esmagadora maioria são propriedades de minifúndio.

3.   Assessorar a produção florestal: Os apoios ao Associativismo e à Investigação têm sido estruturados em função de ciclos políticos, mais numa estratégia de atribuir o “peixe” do que dar a “cana de pesca”, motivando a dependência financeira do poder político. As regras para a Formação Profissional são desajustadas à realidade da atividade silvícola.

O País precisa de um verdadeiro serviço de Extensão Florestal, seja ao nível da Administração Pública, seja com base na parceria desta com o Associativismo Florestal e Agrícola. Contudo, sempre com forte suporte da Investigação e assente em planos de profissionalização dos agentes.

Importa reforçar o papel da Administração, nomeadamente com a criação de serviços técnicos de Controlo e Fiscalização das operações florestais, a par do que já acontece no setor da construção civil e noutros países com fortes fileiras florestais, assegurando, no plano técnico e financeiro, resultados positivos aos investimentos florestais. Este aspecto assume especial importância nos investimentos concretizados com cofinanciamento público. A par do que vai acontecendo com os serviços de implementação de sistemas de gestão florestal e de cadeia de responsabilidade, e sua certificação, estes serviços técnicos de controlo e fiscalização de operações florestais podem ter um forte impacto no emprego de técnicos superiores qualificados. Os custos inerentes à criação e ao funcionamento destes serviços são rapidamente assegurados pelos aumentos de produtividade gerados e pela maior garantia de retorno financeiro proporcionado aos investidores.

A assessoria técnica e os esforços de Investigação deverão basear-se não apenas na vertente da produção de bens e serviços hoje com valor no mercado, mas também na qualificação e na quantificação das externalidades, nos bens e serviços ainda intangíveis mas, num futuro muito próximo, essenciais à formação do rendimento nas propriedades com superfícies florestais.

4.  Incentivar e fiscalizar a gestão florestal sustentável: Sejamos bem claros, sem a implementação de medidas de fomento de uma gestão sustentável, necessariamente ativa, dos espaços florestais, com o subsequente controlo e fiscalização, o insucesso de qualquer política florestal é garantido. As últimas décadas comprovam uma ineficiente aposta na gestão ativa dos espaços florestais, com o flagelo crescente dos incêndios florestais e a proliferação de pragas e doenças. A ausência de uma gestão sustentável das florestas portuguesas é o nosso principal problema, sendo os incêndios, as pragas e as doenças as consequências diretas da inação neste domínio. De que vale gastar fundos em florestações, as quais sem uma subsequente gestão ativa serão, muito provavelmente, pasto para a proliferação da “indústria do fogo”?

No plano da fiscalização, nos investimento cofinanciados por fundos públicos, que Organismo Público assegura, ao longo do tempo, a execução dos planos orientadores de gestão associados aos projetos apoiados, designadamente os que foram objeto de ajuda no âmbito do PEDAP, do PAMAF e do Programa AGRO? Ou de outra forma, quem no Ministério garante que os esforço dos contribuintes, portugueses e europeus, para com florestas portuguesas tem minimamente assegurado o retorno económico para o País?

5.  Adequar os instrumentos financeiros: Os instrumentos financeiros públicos, têm sido infelizmente objeto de uma má aplicação. O caso do PRODER constitui um exemplo do pior que é possível fazer. O Fundo Florestal Permanente está a ser alvo, desde novembro último, de uma inspeção por parte do MAMAOT.

Claramente, sem um ajustamento dos fundos com a Visão para as florestas, com uma adequada planificação, ajustada à realidade e às necessidades do setor, estaremos mais uma vez a derramar dinheiro dos contribuintes sem assegurar retorno económico para o País. Na definição dos apoios públicos a disponibilizar a partir de 2014, quem está a elaborar um plano estratégico florestal e adequar a planificação desses fundos aos objetivos e metas desse plano? Face às fracas capacidades financeiras da quase generalidade do setor produtivo florestal, como podem ser ultrapassados os constrangimentos á indisponibilidade dos capitais próprios necessários, já que os apoios públicos dificilmente ultrapassarão taxas de apoios de 50% na atribuição de subsídios não reembolsáveis?

Não deverá o Estado criar condições adequadas ao fomento da intervenção dos privados no financiamento ao investimento florestal, designadamente através da criação de estímulos à constituição de mais fundos de investimento imobiliário florestal, bem como à intervenção de fundos de garantia florestal?

Ainda nos instrumentos financeiros, são ainda pouco consequentes, ou mesmo uma miragem, os esforços para a adequação da política fiscal á produção florestal e na criação de seguros florestais. Sem estes instrumentos será difícil, ou quase impossível, atrair investidores privados externos ao setor florestal.

6.     Assegurar a transparência dos mercados: Face à concentração empresarial existente no setor industrial nas principais fileiras florestais em Portugal, importa garantir a transparência dos mercados, tendo em vista uma adequada e justa formação dos preços, nos bens e nos serviços de natureza florestal, evitando potenciais fenómenos de cartelização ou uma desajustada supremacia de uma das partes sobre a outra. Este é um fator determinante para criar e assegurar expectativas de renda aos proprietários florestais e assim fomentar uma gestão ativa nas suas explorações.

Uma política de preços equilibrada, associada a programas de investigação e de extensão, integrados numa lógica de fileira, desenvolvidos no passado recente, estão na base do rápido crescimento da área de eucaliptal em Portugal. Embora o exemplo mencionado tenha sido alvo de controvérsia nalguns setores sociais, o que importa aqui reter é que o “segredo” está desvendado, há apenas que criar condições similares, com os devidos ajustes face ao atual conhecimento técnico, também para os demais bens e serviços de base florestal, particularmente para aqueles que se caracterizam pelos maiores períodos de retornos de investimento, inclusive com a aposta em sistemas florestais multifuncionais.

7.   Acelerar as medidas estruturais: Tudo leva a crer que o cadastro rústico será, em grande parte, concluído na presente legislatura. Este é outro fator chave para se identificarem e caracterizarem os donos das florestas em Portugal, assegurando adequadamente a implementação das várias medidas e dos instrumentos de política florestal. Na produção legislativa, o Legislador tem de ter um adequado conhecimento sobre o público alvo dos diplomas legais que produz, caso contrário só encontrará árvores do outro lado. Essas servem para produzir papel, mas não sabem ler.

Igualmente preponderante é a redução da carga burocrática excessiva associada à atividade florestal. È urgente simplificar procedimentos administrativos, assegurando o rigor, o respeito pelos princípios de desenvolvimento sustentável, a que o País esta vinculado no plano internacional, e o incentivo ao respeito pelos princípios de responsabilidade social e ambiental por parte dos agentes do setor.

Muitos são os que ultimamente têm defendido a aplicação de sanções, designadamente de natureza fiscal, sobre os proprietários rústicos absentistas, escusando-se a interrogar-se sobre o que motiva esse absentismo. Não será essa atitude absentista, ou a prática de uma não gestão, uma consequência das fracas, nulas ou negativas expectativas financeiras desses proprietários sobre os bens ou os serviços de que podem usufruir nas suas propriedades? Afinal de contas, faz sentido investir em certas produções florestais com os atuais riscos de investimento? Faz sentido ter de suportar uma carga burocrática desmesurada, sem que se garanta rigor e eficiência? Faz sentido investir nas florestas na ausência quase total, salvo o esforço desenvolvido por algumas organizações de produtores e empresas, de serviços de extensão florestal, de aconselhamento sobre a condução técnica e financeira desse investimento? Não será estratégica a aposta na criação de novos mercados, designadamente para os serviços ambientais, e na garantia de transparência dos mercados de bens existentes, para a promoção do investimento e da gestão sustentável das florestas em Portugal?

Se forem criadas expectativas de segurança e de rentabilidade fiável, quer na produção de bens, mas também na prestação de serviços em áreas florestais, seguramente os proprietários florestais serão os primeiros a adotar uma gestão sustentável nas suas explorações.

No caso presente, entende-se o investimento como a aplicação de algum tipo de recurso com o objetivo de gerar um determinado rendimento no futuro, visto num sentido amplo, aplicável a qualquer tipo de bem ou serviço, proporcionado a partir ou com base nas florestas, e que origine negócio, emprego e desenvolvimento, sobretudo em meio rural, proporcione melhoria da qualidade de vida às populações, tendo por base princípios de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social.

Concluindo, importa realçar que, sem investimento nas florestas portuguesas serão inconsequentes os esforços políticos e administrativos para a produção de riqueza, o fomento do emprego, no combate ao êxodo rural, na conservação da Natureza e da biodiversidade em cerca de 5 milhões de hectares, mais de metade do Território Nacional. Para fomentar e consolidar o investimento florestal, seja na produção de bens: rolaria e madeira de serração, cortiça, biomassa para energia e outros; seja na prestação de serviços florestais e ambientais, é necessário concretizar os pressupostos para o seu fomento e para a sua consolidação.

In Agroportal: http://www.agroportal.pt/x/agronoticias/2012/06/01k.htm#.T8nA7NV8Dis
In Diário Agrário - Agronotícias Portugal: http://diarioagrario.blogspot.pt/2012/06/pressupostos-para-o-fomento-e.html