terça-feira, 30 de junho de 2020

Governo ameaça ocupar propriedade privada, sendo incompetente na gestão da propriedade pública


O Conselho de Ministros, na sua última reunião ordinária, a 25 de junho, aprovou a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre arrendamento forçado, permitindo-lhe a ocupação de propriedade rústica privada, em situações em que considere que os respetivos detentores não manifestem a intenção de executar as “operações de reconversão exigíveis”, em zonas que define como “áreas integradas de gestão da paisagem”.

A incidência desta medida do Governo terá efeito sobre regiões de minifúndio, onde as populações têm sido sistematicamente abandonadas pelo Estado. Zonas sujeitas a maior risco de incêndio. Zonas onde o Estado, por ação e omissão, foi permitindo, ao longo de décadas, que a paisagem fosse transformada até chegar à atual situação caótica. Zonas onde o Estado permite que se mantenha uma estratégia de depreciação e delapidação dos recursos naturais, por destruição de todo o aparelho de regulação económica, em favor de interesses extrativistas.

Pretender penalizar agora duplamente os proprietários rústicos, só pode ser entendido numa estratégia governamental de ilibação das suas responsabilidades na condução de políticas sobre o território, com o seu expoente mais catastrófico nos incêndios florestais de junho, agosto e outubro de 2017.

A dupla penalização sobre os proprietários rústicos só pode ser entendida na incapacidade do Governo em desenvolver estratégia de apoio técnico de proximidade, fundamental para que os primeiros possam dispor de ferramentas adequadas de apoio a decisão, sem ficarem dependentes de falsas expetativas de míticas rentabilidades.

Pior, a dupla penalização que o Governo pretende fazer agora incidir sobre a propriedade rústica privada, não pode fazer esquecer a péssima gestão que as últimas governações têm realizado no Património do Estado, em concreto em áreas ambiental e socialmente muito sensíveis, como as Matas Nacionais no litoral.


A ACRÉSCIMO considera contraproducente e ilegítima a penalização da má gestão em prédios rústicos privados, sem que o Estado exerça, previamente, as suas obrigações, quer ao nível da regulação dos mercados, a funcionar em concorrência imperfeita, quer na disponibilização de quadros técnicos de proximidade, no apoio técnico e comercial a agricultores e proprietários florestais. Por outro lado, é obrigação do Estado o exercício de uma gestão exemplar das propriedades rústicas sob a sua gestão direta, bem como a investigação e a divulgação de boas práticas, de gestão sustentável, como decorre de compromissos internacionais subscritos pela República Portuguesa.


sexta-feira, 22 de maio de 2020

Nas florestas há uma novidade pós-2017


Antes dos grandes incêndios de 2017 e mesmo nesse ano, os pacotes legislativos sobre política florestal surgiam em período pós estival. Nalguns casos, há quem os tenha apelidado de “gaffes” de verão.

Nos dois recentes anos, os pacotes legislativos sobre política florestal surgem em período pré-estival.

Na sequência da sessão de ontem do Conselho de Ministros, veio a público mais um conjunto de medidas legislativas direcionadas para as florestas e para a atividade silvícola. A exemplo do ocorrido em 2019, o pacote de 2020 surge a dias de mais uma época estival.

No pacote ontem aprovado em Conselho de Ministros, há a destacar o Programa de Transformação da Paisagem (PTP). O PTP, de acordo com o comunicado do Governo, responde às orientações do Programa de Valorização do Interior (PVI) e às diretrizes do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Coloca-se a questão se o PVI responde às orientações do PNPOT, o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território, recentemente revisto. Mas, em matéria de florestas e paisagem, nestas novas medidas de política, onde se irão situar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)? Afinal, não são os PROF, que condicionam os Planos de Gestão Florestal (PGF), “referenciais de uma nova economia dos territórios rurais ancorada numa floresta multifuncional, biodiversa e resiliente”? É certo que os PROF foram revistos em 2017/2018, mas para potenciar plantações lenhosas mono-específicas pelo território. Os PROF e os PGF têm enquadramento na Lei de Bases da Política Florestal (LBPF). Qual a relação entre o PTP, o PNGIGR e do PVI com a LBPF? Á primeira vista parece estarmos perante uma relação de “atrapalhamento”, de um ziguezaguear legislativo entre períodos críticos de incêndios.

A programas, planos, agências, missões e comissões (ontem foi anunciada mais uma estrutura de missão, “para o Conhecimento do Interior”), tem havido um anúncio sequencial de disponibilização de milhões para as florestas, de milhões de euros. Os valores são muito variáveis, desde pacotes de 700 milhões, passando pelos 500, até valores mais baixos, na ordem das dezenas. O que nunca se questiona é qual o resultado, em termos de operações físicas, da aplicação destes milhões. Se é que são aplicados. Há casos de taxas de 0%.

O facto, constatado em dados do Sistema Europeu de Informação Florestal (FISE, na sigla em inglês), é que Portugal tem perdido sucessivamente coberto florestal. Entre 2012 e 2018 essa perda foi na ordem dos 2,2%. Alargado o período, entre 2000 e 2018, a perda de coberto florestal foi de 7,9%. De longe, a maior perda de coberto florestal registada na União Europeia.


Entre programas, planos, missões, comissões, anúncios de milhões, de muitos milhões de euros, o facto é que Portugal perde coberto florestal a uma taxa que compromete o combate à perda de biodiversidade, ao despovoamento e à desertificação, às alterações climáticas. Com tantos pacotes, num país de floresta privada falta o essencial.


segunda-feira, 18 de maio de 2020

Estudo do Observatório Técnico Independente sobre biomassa para energia serve lóbi industrial


O Observatório Técnico Independente, criado na Assembleia da República, tornou público, em abril último, um “estudo técnico” intitulado “Redução do risco de incêndio através da utilização de biomassa lenhosa para energia”.

O documento, voluntária ou involuntariamente, presta-se a servir interesses do lóbi da bioenergia. Esta indústria é fortemente subsidiada, tem forte impacte na perda de biodiversidade, de solos, de postos de trabalho no sector silvo-industrial, e contribuiu para o acréscimo de emissões atmosféricas de dióxido de carbono.

Foi com estranheza que a Acréscimo tomou conhecimento desta iniciativa do Observatório Técnico Independente (OTI). Com efeito, ao contrário de relatórios anteriores, de análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, desta vez o OTI desenvolveu um documento indutor de uma área de negócio em concreto, num domínio onde várias intervenções técnicas são possíveis, em alternativa ou em complementaridade à queima.

Independente de uma análise e avaliação mais exaustiva, para a qual a Acréscimo já se disponibilizou junto da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar, a associação destaca três fragilidades maiores deste “estudo técnico”:
  1. O documento apresentado agora pelo OTI demonstra ignorar Relatório, de junho de 2013, desenvolvido no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, sobre a solução que agora privilegia para a redução do risco de incêndio, ou seja, a queima de biomassa florestal. Com certeza, todo o esforço desenvolvido pela Comissão, em múltiplas horas de redação e de audições, deveria merecer uma análise por parte do OTI, mais ainda, quando o documento de 2013 revela preocupações sobre a queima de material lenhos para a produção de energia.
  2. O documento do OTI, enquanto estudo técnico, falha na não justificação da opção que adota, pela ausência de comparação com medidas alternativas ou complementares, para o fim em causa – a redução do risco de incêndio florestal e rural. Isto, quer no que respeita a alternativas que envolvam outras áreas de negócio, nos sectores energético ou silvo-industrial, quer no que respeita a medidas complementares de política florestal, de desenvolvimento rural e de ordenamento do território, entre outras.
  3. O documento do Observatório, ao apresentar recomendações para a definição de medidas de política, evidencia uma enorme fragilidade. Com efeito, o estudo em causa não só não se faz acompanhar de uma análise financeira, mínimo essencial para consolidar uma tomada de decisão política, como carece ainda de análise nos domínios económico, ambiental, social e institucional.



Em resumo, não nos parece transparente, menos ainda justificada a independência deste estudo do Observatório, com a opção claramente direcionada que adota para a redução do risco de incêndio. Mesmo que seja mencionado respeitar ao tratamento da biomassa nas redes primária e secundária de faixas de gestão de combustíveis, estas últimas são hoje uma aberração em termos de política de desenvolvimento rural. Uma importação mal-adaptada.


segunda-feira, 6 de janeiro de 2020

Ano novo, velhos vícios: Governo cede às celuloses e ameaça com a ocupação de propriedade rústica familiar


O final de 2019 revelou as intenções do Governo de abdicar da criação de uma taxa sobre as celuloses e de elaborar um projeto de lei para permitir a ocupação de propriedade privada sob o pretexto de “arrendamento compulsivo”.

Depois da decisão em Conselho de Ministro e da necessária autorização legislativa de 2019, na proposta de Orçamento para 2020, o Governo deixa cair a criação da “contribuição especial para a floresta” a incidir sobre a indústria.

A indústria florestal em geral e a de celulose em particular tem forte responsabilidade na atual situação dos espaços florestais em Portugal. As celuloses estão na base da enorme epidemia de eucaliptos que prolifera pelo país. Uma epidemia de plantações ao abandono, fonte de propagação de incêndios e de proliferação de pragas e doenças. A influência sobre as governações para fomento da oferta, enquanto pressionam os preços da matéria prima em baixa, fruto de mercados a funcionar em concorrência imperfeita, é gerador da quebra de expectativas na produção e do subsequente abandono da gestão de parte muito significativa do território. Essa parte significativa ultrapassa 2/3 da atual área ocupada por eucalipto. Um barril pronto a explodir. Desta forma, a indústria tem de ser chamada a corrigir os desequilíbrios que causou no território, bem como nos mercados.

Importa ainda ter em conta que a indústria florestal tem usufruído, a cada ano, de muito generosos benefícios fiscais atribuídos pelo Estado. As celuloses assumem neste domínio um lugar muito privilegiado, aparecendo geralmente em lugar de destaque, logo após as entidades do sector energético.

Para além da taxa de resgate do território sob epidemia, a Acréscimo defende ainda o contributo da indústria para o funcionamento de uma entidade reguladora, face ao funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita. Tal contributo não é original, já vigorou entre 1972 e 1989. A extinção da entidade reguladora favoreceu a indústria, mas prejudica o território e as suas populações.

Ao mesmo tempo que prescinde da intervenção da indústria no resgate ao território florestal sob abandono, o Governo ameaça a produção com “arrendamento compulsivo” da propriedade rústica.

A dupla penalização sobre a produção, por um lado pelos mercados a funcionar em concorrência imperfeita, com preços impostos unilateralmente pela procura industrial, por outro com a ameaça de ocupação das propriedades rústicas por este facto penalizadas, é socialmente inaceitável.

De facto, o território florestal necessita urgentemente de resgate, sob pena de vivenciarmos um novo 2017 ou situação similar à que ocorre atualmente na Austrália, mas, nesse resgate a indústria não pode ficar de fora, nem pode continuar a monopolizar os mercados. O Governo ao privilegiar a indústria prejudica a produção, mas vitimiza sobretudo o território e as suas populações.

Pior! Na sua responsabilidade de validar e autorizar investimentos florestais sem uma análise financeira, o Governo promove oferta de risco, com o fomento de catástrofes anunciadas. Certo é que a ausência de avaliação financeira desses licenciamentos favorece a indústria. O excesso de oferta permite-lhe manter uma estratégia de pagamento de preços em baixa.


Fica evidente a cedência do Governo aos “fortes” e a ameaça aos “fracos”. Os riscos desta cedência potenciam danos colaterais. Tais danos fazem-se sentir, de forma crescente, sobre o território e as suas populações. A epidemia de eucaliptal sem gestão ativa constitui um risco potenciador da propagação de incêndios e proliferação de pragas e doenças. Mais do que observar com enorme preocupação para os recentes acontecimentos na Austrália, há que ter presente que situação similar já teve lugar em território nacional e de que estão criadas as condições para se repetir, até com maior agressividade


segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Inventário Florestal Nacional com historial insólito


Anunciado o sumário de dados em finais de junho, ficou a promessa política de apresentação do relatório final em outubro. Até ao momento, nada! O insólito decorre de ocorrência similar registada em 2013, ambas envolvendo o 6.º Inventário Florestal Nacional (IFN6). Não houve relatório final. Não o há, desde 2005. Um Inventário tem múltiplos parâmetros em consideração, as áreas nem são as mais importantes.

Em 2013, com base na cobertura aérea de 2010, os resultados preliminares do IFN6 apontavam o país em desflorestação. Isto, face aos resultados do Inventário de 2005 (IFN5). Curiosamente, em 2019, com base na cobertura aérea de 2015, o mesmo IFN6 apresenta uma recuperação da área florestal nacional face a 2010. Dados públicos dessa “recuperação” de área só dispomos dos anunciados no âmbito do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), conhecida por “lei que liberaliza a plantação de eucaliptos”. Todavia, tais dados só estão disponíveis a partir de outubro de 2013 e privilegiam quase exclusivamente as plantações de eucalipto (floresta?).

O quadro seguinte carateriza o caso insólito do 6.º Inventário Florestal Nacional. Desde 2005 que o país não dispõe de resultados finais de um Inventário Florestal. O tanto que aconteceu desde 2005! Atenção, dos dados do IFN6 (versão 2019), não tem em conta 2016, 2017 e 2018, anos em que Portugal registou, sucessivamente, a maior área ardida na União Europeia.

Ano da cobertura aérea
Apresentação de dados SUMÁRIOS
Apresentação de relatório final
Credibilidade atribuída
2010
Fevereiro de 2013
A aguardar
Duvidosa
2015
Junho de 2019
A aguardar
Duvidosa

Presume-se que esta situação insólita não tenha paralelo a nível mundial, pelo menos entre os países que realizam periódicos inventários às suas áreas arborizadas.

Entre múltiplos parâmetros, que vão muito para além da ocupação e uso dos solos (operação da competência da Direção Geral do Território), o Inventário Florestal é essencial para equacionar licenciamentos industriais, sem colocar em causa os recursos florestais do país, bem como para avaliar do estado fitossanitário das florestas, os danos provocados pelos incêndios, caracterizar a situação no que respeita à biodiversidade, à conservação dos solos ou à evolução do armazenamento de carbono. Curioso não haver relatório final!

Face ao insólito, há que questionar se o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) dispõe dos meios para levar a cabo um credível Inventário Florestal Nacional. Há muito que se instalou a dúvida.


A credibilidade dos dados do Inventário Florestal Nacional tem impacto a nível nacional, mas igualmente no plano europeu e internacional. Os dados são fundamentais para avaliar a estratégia do país (ou a falta dela) em termos de política florestal e silvo-industrial, mas são igualmente utilizados pelo Eurostat e pela FAO.


REFERÊNCIAS:




terça-feira, 29 de outubro de 2019

Uma desilusão o Programa do XXII Governo Constitucional no que respeita às florestas


A transferência do pelouro das florestas do Ministério da Agricultura para o do Ambiente e da Ação Climática não aportou nada de novo. Acentuou-se a tónica na “gestão do fogo”. Ou seja, na incidência sobre as consequências, ignorando as causas dos problemas da atividade silvícola em Portugal.

A “reforma” da floresta, iniciada em 2016, concretizou-se numa queda do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e no rendimento da silvicultura, de acordo com os dados até agora conhecidos.

Com efeito, segundo as Contas Económicas da Silvicultura, publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, no decurso de uma ténue recuperação registada entre 2009 e 2015, após queda abruta entre 2000 e 2008, em 2016 o VAB da silvicultura contraiu 3,4% em valor e 1,9% em volume. Em 2016 o rendimento empresarial líquido da silvicultura registou um decréscimo de 6,9%. No mesmo sentido, em 2017 o VAB da silvicultura diminuiu 1,0% em valor e 2,3% em volume. Em 2017 o rendimento empresarial líquido da silvicultura registou um decréscimo de 3,3%.

Não se vislumbram no Programa do XXII Governo Constitucional medidas para combater o declínio acima registado. Efetivamente, acentuam-se as despesas na atividade silvícola, com melhoria da produtividade, na “gestão do fogo”, sem que se tonem medidas no sentido de garantir o rendimento necessário ao seu suporte, tendo em conta o funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita. Esta situação nos mercados é recorrentemente reconhecida, todavia sem que se tomem medidas eficientes e eficazes para a transparência, uma leal concorrência e uma adequada distribuição da riqueza ao longo das fileiras, com impacte na produção de madeiras e cortiça.

Regista-se, no Programa do Governo, a preocupação quanto ao financiamento das organizações da produção florestal. Com efeito, em termos gerais, os resultados no seu desempenho, em termos de melhoria dos rendimentos dos que dizem representar, parece estar condicionado. Haverá influência da indústria nesse aparente condicionamento?


A par da ausência de medidas que garantam eficiência e eficácia à melhoria do rendimento dos proprietários e produtores florestais, designadamente pela criação de entidade reguladora, são incipientes as medidas que possam contribuir para o aconselhamento técnico e comercial (reforçamos, comercial) a estes agentes económicos, concretamente com um serviço nacional de extensão florestal.


REFERÊNCIAS:


Contas Económicas da Silvicultura 2016, publicado pelo INE, a 28 de junho de 2018.
Contas Económicas da Silvicultura 2017, publicado pelo INE, a 27 de junho de 2019.


quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Preocupações na transferência do pelouro das florestas para o Ministério do Ambiente


Despois do pior desempenho governamental com o pelouro das florestas desde o início do Século XX, anuncia-se a transferência do mesmo para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Com efeito, o ministro Capoulas Santos, que não integrará o novo governo, teve o pior desempenho, com o pelouro das florestas, pelo menos desde o início do Século XX. O mau desempenho decorre da avaliação em termos de expansão da cultura do eucalipto, sem critérios financeiro e comercial, com critérios técnicos muito duvidosos, da gigantesca área ardida, da gestão do património florestal do Estado, antes e pós-incêndios, do controlo de invasoras, pragas e doenças, do reinício da queda no Valor Acrescentado Bruto e no rendimento da silvicultura, após uma ténue recuperação entre 2009 e 2015.. Aliás, no seu anterior mandato (1999/2002), já o desempenho foi péssimo, seja em termos de proliferação de pragas e doenças, seja na queda abrupta do rendimento (de 2000 a 2002).


1.    A transferência do pelouro das florestas para o Ministério do Ambiente e, agora, da Ação Climática suscita preocupações quanto à interligação da política agrícola com a política florestal, em concreto no que respeita à promoção de sistemas agroflorestais, essenciais na adaptação às alterações climáticas.

Com efeito, são muitos os especialistas e instituições nacionais, europeias e internacionais, com destaque para as Nações Unidas, a defender a importância dos sistemas agroflorestais na adaptação às alterações climáticas, no combate ao despovoamento e ao avanço da desertificação.. Uma estreita ligação entre as culturas agrícolas, a pastorícia e as culturas arbóreas, seja para a produção de madeira e resina, cortiça ou frutos secos, é fundamental para a conservação dos solos, a regularização dos regimes hídricos, a melhoria da biodiversidade e o fomento do emprego em meio rural. O fomento do emprego ocorre através da compatibilização entre os rendimentos de curto prazo, mais associados à agricultura e pastorícia, com os de médio e longo prazo, associados às culturas florestais. Os sistemas agroflorestais serão essenciais para a recuperação do coberto arbóreo no país e na fixação de populações no interior. Como irá decorrer essa interligação entre dois Ministérios, sobretudo no que respeita à gestão de fundos públicos, em especial os oriundos da União Europeia?

2.    A acumulação do pelouro das florestas e da energia no Ministério da Ambiente e Ação Climática suscita enorme preocupação, sobretudo quando se perspetiva a reconversão das atuais centrais a carvão (Pego e Sines) para a produção de eletricidade a partir da queima de árvores, com a necessidade de culturas energéticas, produzidas em extensas áreas de monoculturas intensivas e superintensivas.

A produção de eletricidade a partir da queima de árvores é uma bizarria criada pela União Europeia.

A afirmação de que as centrais a biomassa para produção de energia elétrica irão utilizar “resíduos” florestais não passa de uma falácia. Uma utilização de tais “resíduos” importa em elevados custos de remoção e transporte desse material lenhoso, para uma muito baixa eficiência energética. Tais custos e eficiência serão simultaneamente reduzidos e aumentados com a queima de troncos. O facto tem induzido desflorestação, perda de cobertura arbórea, perda de solo, danos na fauna, flora e nos recursos hídricos e aumento das emissões de dióxido de carbono. É falso o balanço “nulo” nas emissões de dióxido de carbono decorrentes da utilização da biomassa florestal primária para a produção de energia elétrica. É igualmente falso que contribua para a redução de incêndios. Para o efeito, é preferível a utilização dos sobrantes da atividade silvícola e de exploração florestal para a produção de energia calorífica e em escala municipal ou por unidades da indústria florestal (serrações, corticeiras, celuloses). A disponibilidade potencial de “resíduos” florestais é, já hoje, insuficiente para a capacidade instalada em centrais. O aumento da procura por biomassa florestal induzirá a criação de extensas áreas de culturas energéticas lenhosas, em regime de monocultura intensiva e superintensivas, bem como a uma forte importação de estilha e pellets de madeira.

A política europeia de utilização da biomassa florestal primária para a produção de eletricidade tem induzido violentos cortes de arvoredo em países terceiros, como os Estados Unidos, Canadá, Rússia e Brasil, bem como internamente, incluindo áreas da Rede Natura 2000 e áreas classificadas como Património Mundial. Em Portugal, se for tida em conta a reconversão das atuais centrais a carvão, de Sines e do Pego, para a biomassa florestal, o desastre está mais do que anunciado, seja para os ecossistemas, seja para as populações circundantes.

3.    O acumular do pelouro das florestas no Ministério do Ambiente causa ainda preocupação face ao histórico da última legislatura em matéria de política de Conservação da Natureza.

Com efeito, há que tendo em conta a lamentável situação em que se encontram hoje o Parque Nacional da Peneda Gerês, bem como os demais Parques e Reservas Naturais. Na passada legislatura, tais áreas registaram recordes em área ardida e na proliferação de espécies invasoras.

Pelo exposto, a Acréscimo vê com preocupação a anunciada transferência do pelouro das florestas. Pelo facto, irá acompanhar os novos desenvolvimentos em matéria de política florestal, tendo por base a letra expressa na Lei de Bases da Politica Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto), em concreto dos seus princípios e objetivos, apesar de sistematicamente violados.