sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Capoulas Santos tem sido o pior dos ministros que até hoje detiveram o pelouro das florestas

Desde antes do inicio do século (de 04/10/1998 a 06/04/2002), ficou marcada a incompetência do então ministro da Agricultura e da sua equipa para lidar com os assuntos das florestas. Capoulas Santos foi incapaz de assegurar os interesses do Estado ao lidar com o aparecimento da doença do nemátodo da madeira de pinheiro bravo em Portugal. Fica no histórico a maior queda no rendimento da silvicultura, queda essa que até hoje não foi recuperada para os índices até então históricos. Está-se hoje tão só por metade.
 
Rendimento Empresarial Líquido da Silvicultura

Fonte: INE, Contas Económicas da Silvicultura

Mais recente (desde 26/11/2015), fica para a história a maior área ardida de sempre em Portugal num tão curto espaço de tempo. O registo acumulado é superior a 700.000 hectares, em 2016 e 2017. Pior, fica no currículo do atual ministro da Agricultura a pior área ardida em Matas Nacionais, em particular, na Mata Nacional de Leiria. Neste último caso, fica registada quer a incompetência em assegurar meios para uma gestão silvícola preventiva, quer a incapacidade para defender os interesses do Estado na venda do material lenhoso ardido. Já nem se argumenta quanto às medidas pós-incêndio, de contenção dos solos e salvaguarda das linhas de água.

No período mais recente, fica igualmente evidente o uso da manha como ato político. Com efeito, o que estaria pronto em semanas, no início de 2016, apenas entrará em vigor em 2018. Isto no que respeita ao cumprimento do programa do governo, quanto ao travão à expansão do eucalipto. Neste domínio, apesar do anúncio de travão, fica no histórico o ter garantido mais autorizações e validações de plantações de eucalipto do que a sua antecessora. E, a diferença é substancial e ainda não totalmente conhecida. Se o objetivo desta postura de manha é o de assegurar os interesses da indústria papeleira, pode muito bem estar enganado. Tende mais a servir os interesses do sector energético, os grupos industriais ligados à utilização de biomassa florestal para a produção de pellets energéticas ou de produção de energia elétrica.

Igualmente, o atual ministro da Agricultura tem-se mostrado incapaz de elaborar uma verdadeira proposta de reforma para as florestas, assente numa visão de médio a longo prazo, numa estratégia consensual. Ficou tão só por uma “reforma” de retalhos, um pacote que ficou sujeito ao acréscimo de uma vasta amálgama de propostas corretivas que, no seu conjunto, tendem a gerar aberrações legislativas.

Infelizmente, é também este o ministro que durante mais tempo deteve o pelouro governamental das florestas, após abril de 1974.

Merece, contudo, destaque o papel do ministro Capoulas Santos no anúncio de “boas novas”, de milhões a rodos, cuja execução física sabe que nunca será escrutinada. Neste domínio, o ministro Capoulas Santos tem tido um comportamento de verdadeiro Pai Natal. As prendas anunciadas é que tendem a não ser entregues.


quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

2017, ano de catástrofe nas florestas em Portugal

No que respeita a incêndios rurais, 2017 foi o pior ano de que há memória. Em termos de política florestal, o presente ano foi péssimo, a par de outros tantos de ma memória.


O ano de 2017 ficará na memória coletiva como, até agora, o pior em vítimas, em destruição e em dimensão de área ardida. Mais de 110 vítimas mortais, centenas de feridos e desalojados, habitações e edificado destruído, devastação de infraestruturas, fauna e flora afetada, poluição atmosférica, contaminação dos recursos hídricos e aumento do risco de erosão dos solos. O caos imperou na salvaguarda das populações e do território. A confiança nas estruturas de proteção civil é hoje perigosamente reduzida. A confiança nos dirigentes políticos, após 17 de junho e 15 de outubro, registou um abalo muito significativo. Ganhámos um presidente do Eurogrupo. A que preço?

Portugal, em área ardida, regista uma vergonhosa posição na Europa e no mundo. Dos cinco Estados Membros a sul, Grécia, Itália, França, Espanha e Portugal, com apenas 6% da área total, o nosso país regista 68% da área ardida do conjunto. Já em 2016 havia registado 56% da área ardida deste grupo de países.

No que respeita à ação política, o governo insiste em apostar numa “reforma” que é tão só um pacote de medidas avulsas, desprovidas de uma visão, de uma estratégia. No Parlamento, sobre essa “reforma”, foi produzida uma amálgama de propostas, verdadeiros remendos ao pacote governamental. Após 21 anos, a classe política persiste em ignorar a existência de uma Lei de Bases da Política Florestal, muito embora esta tenha sido aprovada por unanimidade na Assembleia da República. O que valem afinal os consensos em torno das questões florestais? Nem mesmo a Estratégia Nacional para a Florestal serve de enquadramento ao pacote que, abusivamente, o governo denomina de “reforma”.

Na gestão do património florestal público, ficou à vista, da pior forma possível, o desleixo e a irresponsabilidade das diferentes governações na administração dos bens da República. Vergonhosamente, arderam áreas significativas das Matas Nacionais e uma parte muito considerável da Rede Nacional de Áreas Protegidas. No que respeita à área florestal pública, o Estado Portugal, com apenas 1,6% da área florestal nacional, consegue igualar, no seu pior, a pior gestão da maioria das áreas privadas. Ao contrário de servir de exemplo, os dirigentes políticos igualaram-se, no pior sentido, a um proprietário florestal absentista. Ganhámos um presidente do Eurogrupo. A que preço?


Ainda na ação governativa, prosseguiram em 2017 os licenciamentos de mega unidades de produção de energia elétrica a partir de biomassa florestal. Aos 4 licenciamentos de 2016, juntaram-se mais 4 em 2017. No total, estas 8 unidades representam um consumo de biomassa florestal (residual) na ordem dos 1,5 milhões de toneladas. Para uma disponibilidade anual de 2,2 milhões de toneladas, a capacidade industrial hoje instalada já representa um consumo de biomassa florestal residual superior a 3 milhões de toneladas. Ao contrário de subsistirem a partir de biomassa residual, contata-se que o grande “balão de oxigénio” destas unidades é a biomassa constituída pelos troncos ardidos. Ao contrário de evitarem os incêndios florestais, algo desmistificado pelo próprio Parlamento, estas unidades usufruem, em matéria prima a baixo custo, dos incêndios florestais. Portugal não dispõe de biomassa florestal residual para dar resposta às unidades já em funcionamento e que utilizam esta matéria prima. Valem-lhes os troncos afetados pelos incêndios. Há depois quem venha argumentar com o peso das importações.

Por último, registou-se em 2017 a continuação do incumprimento do disposto no Programa do Governo no que respeita ao travão às plantações de eucalipto em Portugal. Pelo contrário, o atual governo regista um maior número de licenciamentos do que o anterior. Até 30 de junho último, as taxas de aprovação são de 57% contra 43%. Neste domínio, tem sido evidente o acúmulo de demagogia. A própria Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, integrada da “reforma” da floresta, persiste na incoerência de que é vítima a “lei que liberaliza as plantações de eucalipto” (DL n.º 96/2013). Apesar do significativo aumento do peso destas plantações na área ardida total e em floresta, bem como da elevada percentagem destas sob gestão de abandono, a lei continua a não acautelar sobre a capacidade financeira e comercial dos licenciamentos que ao seu abrigo são concedidos. Não é difícil adivinhar o futuro!



Em 2017, apesar da enorme dor, regista-se como fator positivo o envolvimento das populações na sua autoproteção e no ordenamento do território. Merecem louvor os atos cívicos de constituição das Associações de Vítimas dos grandes incêndios de 17 de junho e de 15 de outubro. É vergonhoso que os dirigentes políticos tenham merecido a desconfiança das populações, ao ponto de as levar a assumir, por mão própria, a salvaguarda das suas vidas e dos seus bens.

Apesar dos trágicos acontecimentos de 2017, tendo em conta a atuação política posterior, ou a falta dela, levam a Acréscimo a ter uma posição sética sobre a oportunidade de mudança de rumo. Vem aí 2018, persistem os riscos, se é que não têm tendência para aumentar.


terça-feira, 21 de novembro de 2017

Dados estatísticos da última década confirmam o eucaliptal como cultura de elevado risco em Portugal

Os mais recentes dados (2007-2016) são fornecidos pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e pela Associação da Indústria Papeleira (CELPA).


Na última década (2007-2016) acentuou-se a tendência de risco associada às plantações de eucalipto em Portugal (cf. linha ponteada).


Com o aumento da expansão desta espécie exótica no país, o risco foi tornando-se mais notório. Esta situação denota, sem margem para dúvidas, a incompatibilidade de uma utilização segura, sustentável e socialmente responsável desta cultura em Portugal.

Aos dados da última década (2007-2016) acrescem os divulgados pela Comissão Técnica Independente, constituída por decisão da Assembleia da República, designadamente quanto ao grande incêndio de Pedrogão Grande, de junho de 2017.


Com efeito, o eucalipto esteve presente em quase 50% da área ardida.


O Governo e o Parlamento, para uma verdadeira reforma nas florestas têm de tomar medidas que assegurem a segurança de pessoas e bens, a utilização sustentável dos recursos naturais, entre eles o solo e os hídricos, bem como, responsabilizar social e criminalmente quem estiver na origem do aumento do risco no Território, seja em que nível estiver na cadeia de produção.

Neste contexto, a ACRÉSCIMO torna clara a necessidade de reforço do autoabastecimento por parte da indústria papeleira, para níveis próximos dos 50%, dando azo ao anúncio de maior segurança das plantações industriais. Acresce a necessidade de exigir uma avaliação financeira e comercial na validação e aprovação de ações de (re)plantação com eucalipto, no âmbito do regime jurídico aplicável, bem como, da exigência de planos de gestão associados a estas plantações, por cujo acompanhamento possa ser responsabilizado um técnico superior qualificado. As plantações ilegais de eucalipto, em especial as realizadas após 17 de outubro de 2013, devem merecer responsabilização acrescida, incluindo a criminal.

A manutenção de uma área de risco, que cresceu sem qualidade, apenas para satisfazer interesses de mercado da indústria papeleira (maior oferta, menor custo de aquisição), tem hoje, e mais ainda no futuro, um risco socialmente inaceitável.


quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Parece haver planos regionais de ordenamento florestal (PROF) a incentivar a expansão da área de eucaliptal

Um plano regional de ordenamento florestal (PROF) é uma medida de politica florestal, prevista na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, Artigo 5.º), que estabelece, em cada região, a organização dos espaços florestais, numa ótica de uso múltiplo e de forma articulada com os planos regionais e locais de ordenamento do território, conforme o estabelecido. A elaboração do PROF compete ao competente a o ICNF, sendo aprovado pelo Ministério da Agricultura.


Apesar de previstos na Lei desde 1996, a primeira geração de PROF, num total de 21, só foi sendo aprovada ao longo de 2006 e 2007.

Nos PROF da primeira geração foram estabelecidas metas, para 2025 e 2045, designadamente sobre a expansão ou contração, em cada região, da área de plantação de eucaliptos. Dos 21 PROF, em 18 era assumida a contração dessa área, num a variação até 2025 era nula (PROF do Douro) e só em 2 era admitida a expansão. Foi o caso dos PROF de Barroso e Padrela (+ 1%) e do Pinhal Interior Sul (+ 1%). Esta primeira geração de PROF foi aprovada no decurso do XVII Governo Constitucional.


Todavia, no início de 2011, no XVIII Governo Constitucional, as metas inscritas na primeira geração de PROF foram objeto de suspensão (Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro). Tal suspensão foi sendo sucessivamente prorrogada ao longo do tempo. Desde então a área de eucaliptal tem vindo a aumentar, independentemente do aprovado em cada PROF.


Pelo XIX Governo Constitucional foi aprovado o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, conhecido por “lei que liberaliza a plantação com eucaliptos” (designação adotada no Programa do XXI Governo Constitucional). Desde que entrou em vigor e até 30 de junho de 2017, a área de novas plantações legais com eucalipto registou um aumento próximo dos 10 mil hectares (o equivalente à superfície do concelho de Lisboa).


Atualmente, está em curso a elaboração da segunda geração de PROF, agora só 7. Curiosamente, para algumas regiões, nas metas que agora se propõem ver aprovadas parece estar previsto o aumento da área de plantações de eucalipto. Pode ser o caso dos PROF de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo.


Eventuais propostas de expansão de área de eucaliptal, a constar em PROF,
são inadmissíveis




Importa hoje ter em conta que, uma proposta regional de aumento da área de plantação de eucaliptos tende a esbarrar com o disposto na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), atualizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6- B/2015, de 4 de fevereiro).

De acordo com o previsto na ENF, a meta nacional, definida para 2030, relativa à área de plantações de eucalipto corresponde ao valor registado em 2010, ou seja, de 812 mil hectares. Assim, de acordo com a ENF, a taxa de variação entre 2010 e 2030 é de 0%.


Por outro lado, a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, aprovada na Assembleia da República a 19 de julho, e que entra em vigor só no próximo dia 13 de fevereiro, vem proibir as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus sp.

Determina ainda esta Lei que, no caso de o Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados na versão mais recente da ENF (812 mil hectares), compete ao ICNF proceder, a nível nacional, à aproximação à meta definida, atuando prioritariamente nas explorações com dimensão superior a 100 hectares (mais usuais em Lisboa e Vale do Tejo e no Alentejo).


Assim, a ACRÉSCIMO exige que sejam eliminadas, na elaboração dos PROF em curso, quaisquer metas de expansão da área de eucaliptal

Pelo contrário, a ACRÉSCIMO reclama que, nos termos previstos na Lei, sejam incluídas nos PROF as medidas de aproximação aos valores da área ocupada por eucalipto oficialmente registada em 2010 (de até 812 mil hectares).


terça-feira, 14 de novembro de 2017

Para quê uma empresa a gerir as Matas Nacionais?

De acordo com as notícias vindas a público, na audição desta manhã do ministro da Agricultura no Parlamento, o mesmo terá anunciado a criação de uma empresa para a gestão do património florestal do Estado.


Será que a não inversão, nos últimos dois anos, de um processo de descapitalização humana, material e financeira dos serviços florestais do Estado não foi estratégico para o anúncio, agora, da criação de uma empresa para gerir o que tais serviços gerem? Quais as garantias de uma boa gestão de uma empresa face à dos serviços florestais do Estado? A justificação que possa ser dada para a empresa não se aplica aos serviços florestais do Estado? Antes da descapitalização, nas últimas décadas, o desempenho destes últimos atingia a excelência.

Uma nova empresa, existindo já uma entidade empresarial pública de gestão de património do Estado, a Lazer e Floresta, S.A., terá por justificação a criação de mais um conselho de administração e de mais postos de trabalho? Se assim for, qual o motivo para o não investimento dos montantes inerentes nos serviços florestais do Estado? A gestão pública da Lazer e Floresta tem-se traduzido em quê para o benefício da Sociedade? Tanto quanto se sabe tem servido apenas para dar solidez à existência de uma bolsa de terras.

Não deixa de ser curioso que, o anúncio ocorra hoje e não entre junho de 2011 e novembro de 2015. Mais, é ainda mais estranho que o anúncio ocorra num Governo apoiado à Esquerda.


Não estará a criação desta empresa associada a uma posterior processo de privatização da mesma? Afinal de contas, esta tem sido uma situação recorrente no País, mesmo antes de 20 de junho de 2011.


Governo reúne hoje o Conselho Florestal nacional, um órgão criado com base numa trapalhada legislativa

A Lei de Bases da Politica Florestal, nos instrumentos de política florestal que determina, cria, no seu Artigo 14.º, o Conselho Consultivo Florestal (CCF), enquanto órgão de consulta do Ministro da Agricultura. Desde 1996, a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, não sofreu qualquer atualização ao nível da Assembleia da República, que a aprovou por unanimidade.


O XVII Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto, no seu Artigo 6.º, cria o Conselho Florestal Nacional (CFN), enquanto órgão de consulta presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas (para todos os efeitos, pelo Ministro da Agricultura). No descritivo do diploma do Governo pode-se vislumbrar uma duplicação de competências do CFN face ao determinado pelo Parlamento relativamente ao CCF.

O XIX Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro, institui o Conselho Florestal Nacional (CFN), este também a ser presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. Nesta segunda versão, o Poder Executivo determina que “quaisquer referências legais ou regulamentares” ao órgão consultivo criado ao nível da Assembleia da República se consideram efetuadas ao por si criado. Todavia, não há referências a existência de uma autorização parlamentar para o efeito.

Esta é uma questão essencial para a salvaguarda das florestas em Portugal? Não é e é!

Tendo em conta os resultados decorrentes de quaisquer destes órgãos consultivos, em termos de rendimento silvícola, de gestão sustentável das florestas, de contenção dos riscos, sejam os decorrentes dos incêndios, sejam os associados a pragas e a doenças, ou do combate à desflorestação em curso, pode-se argumentar que, a sua existência pouco ou nada difere da sua inexistência. Este que hoje reúne, com a sua meia centena de integrantes, pouco tem de órgão consultiva, assemelhando-se mais a uma caixa de ressonância das medidas assumidas pelo Governo.

A importância da questão aqui suscitada prende-se com o exemplo, de vários, da produção legislativa associada à governança das florestas em Portugal. Não será, pois, de admirar o ciclo de catástrofes associadas às florestas, bem como a contração em área no País, uma situação preocupante no que respeita ao combate às alterações climáticas.


A não existir vontade no Parlamento para proceder à alteração da Lei de Bases da Politica Florestal, é essencial, num Estado de Direito, que o Poder Executivo reponha o estabelecido pelo Poder Legislativo. Mais do que repor a ordem, este seria um passo importante para dar início a um novo ciclo nas florestas, um ciclo de transparência, sem enredos, sem gaffes pós-estivais, nem trapalhadas legislativas. Esta reposição seria apenas um mero sinal de mudança, contudo, seria um sinal de confiança e transparência.


terça-feira, 7 de novembro de 2017

O Governo anunciou 100 novas equipas de Sapadores Florestais sem ter resolvido problemas crónicos nas existentes

Na sequência da sessão extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de outubro último, o Governo anunciou o apoio à constituição de 100 novas equipas de sapadores florestais, possibilitando a contratação, por entidades públicas e privadas, de 500 novos sapadores. Todavia, em quase dois anos, o Governo mostra-se incapaz de resolver problemas crónicos associados ao funcionamento das existentes.

Apesar dos consumidores de combustíveis líquidos contribuírem imediatamente, no ato de abastecimento das suas viaturas, para o Fundo Florestal Permanente, os atrasos nos pagamentos decorrentes deste fundo às entidades com quem o Estado protocolou o apoio ao funcionamento de equipas de sapadores florestais chegam a ultrapassar os 180 dias.

Apesar do serviço público a que as entidades que possuem equipas de sapadores florestais estão obrigadas, o Estado não efetua o pagamento dos adicionais correspondentes ao trabalho destas equipas em horas extraordinárias, feriados e fins de semana. Ou seja, são as entidades associativas que tem vindo a suportar estes custos. Reforça-se, tal acontece em período de serviço público determinado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Este ano, a situação está a tornar-se caricata. Depois de um verão extremamente atípico, em que as equipas de sapadores esgotaram todos os dias de serviços publico previstos para as ações de vigilância, voltam a estar em causa, por parte do Estado, os pagamentos decorrentes deste serviço.

Enquanto o esforço era necessário, o ICNF foi dando indicações para as equipas de sapadores estarem operacionais 8 dias por semana. Todavia, passado o período crítico, vem agora esse Instituto procurar subterfúgios para não pagar pelo serviço público prestado. Ou seja, quando uma equipa, constituída por 5 operacionais, tem que estar operacional durante dias seguidos de risco máximo (que neste verão foram quase todos!!!), se não houver uma escala, como se pode assegurar uma intervenção em permanência? Parece que este ano, contrariamente aos anteriores 20, a equipa tinha sempre que estar, em permanência, com os 5 operacionais. Repete-se, durante os últimos 20 anos existiu uma regra de escalas. Essa regra foi inclusive proposta no passado pela própria autoridade florestal. Mas, este ano, ao que agora consta, a equipa afinal tinha que estar sempre completa. Ou seja, com base nesta determinação, de última hora, os pagamentos às entidades que possuem equipas de sapadores florestais serão alvo de penalizações. Esta situação é indigna e imoral! Desacredita o Estado.

Há que relembrar que, de forma altruísta, as equipas de sapadores florestais têm vindo a dar um inestimável contributo, muitas vezes em prejuízo das suas vidas familiares e do descanso merecido, indo para além do exigível, para ajudar as populações, os bombeiros e, em ultima instancia, defender um bem de interesse público, a floresta.

Tal como a Acréscimo tem vindo a denunciar, é fácil ao Governo produzir anúncios, difícil é levá-los a uma eficaz e eficiente concretização. Neste caso em concreto, do programa de sapadores florestais, a Sociedade dá, de antemão, o seu contributo financeiro, através do pagamento de uma taxa sobre os combustíveis líquidos.