quarta-feira, 30 de outubro de 2013

A reforma do Estado e as funções de regulação, supervisão e inspecção.

Lê-se no documento UM ESTADO MELHOR, hoje aprovado em Conselho de Ministro e publicamente apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas:

  • “as alterações legislativas no domínio da concorrência e da sua Autoridade, favorecem uma atitude mais pró-ativa e é expetável e desejável uma política mais decidida em prol da sã concorrência, da abertura dos mercados e da não proteção das empresas incumbentes;

  • deve constituir prioridade do Governo precaver e, quando necessário, legislar, para evitar a permanência ou constituição de monopólios, públicos ou privados. A doutrina da limitação do poder não é apenas uma conquista da democracia política. Os mercados em regime monopolista, quando não se deve a causas inultrapassáveis, funcionam deficientemente e representam um poder excessivo, com o potencial de prejudicar a economia, as empresas e os consumidores;”


Afinal, não é mais do que a Acréscimo tem defendido para o sector silvo-industrial nacional.


Parece que estamos no rumo certo. Já o Ministério da Agricultura deverá rever o seu.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

Política florestal em Portugal: Diferentes governos, a mesma postura.

Fora do período estival, associado aos incêndios rurais, é a ocasião adequada à análise da política florestal em Portugal, componente fundamental para a definição de adequadas estratégias para o Desenvolvimento Rural e, desta forma, à implementação de incentivos a um investimento florestal sustentado e sustentável.

Todavia, na análise às medidas de política florestal assumidas nos últimos anos, não se tem vislumbrado essa associação ao desenvolvimento rural sustentado (do ponto de vista social e económico) e sustentável (do ponto de vista ambiental).

Independentemente dos quadrantes políticos que assumiram a governação do País, é visível uma mesma postura no que respeita às medidas políticas para o setor florestal.

Em 2006, lia-se no jornal Público, na sua edição de 23 de fevereiro:

A empresa "vai ainda beneficiar de uma nova política florestal", que está a ser preparada de acordo com as pretensões do patrão da Portucel, no que respeita à prevenção de incêndios e plantação de eucaliptos em terrenos baldios.

Esta nova política... será anunciada "em breve" pelo Ministério da Agricultura.

Mais recentemente, em maio de 2012, na edição de dia 15 do Jornal I, era expressa uma manifestação pública de interesses por parte do mesmo grupo empresarial.



Coincidentemente, o Ministério da Agricultura, como medida primeira da sua estratégia política, anuncia nesse preciso mês a revisão da regulamentação às ações de florestação com espécies de crescimento rápido. Com o texto aprovado no Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, independentemente do resultado parecer ter ficado aquém das expectativas iniciais do grupo empresarial citado, especial beneficiário da versão inicial da revisão legislativa, o facto é que o Governo, pelo Ministério da Agricultura, assumiu novamente uma postura política de protecionismo, tal como em 2006.

Na edição de 24 de junho do Expresso é disso dado nota pela Acréscimo.

As estratégias governativas para as florestas (ou a sua não existência), tem convivido com o declínio progressivo da atividade florestal.


A par das estatísticas económicas assiste-se ao ciclo anual de incêndios, interiorizado em Estratégia Nacional, que vai fragilizando progressivamente os espaços rurais portugueses. Em 2012 foi ultrapassado em cerca de 50% a meta estratégica média de 100.000 hectares ardidos. As futuras florestações, sem garantias de subsequente gestão florestal, irão contribuir para a manutenção deste ciclo assumido.



terça-feira, 22 de outubro de 2013

As florestas e a política de pacotilha - Decretos e concursos.

Perante as atuais dificuldades económicas do País, nas florestas, que ocupam uma área de mais de 1/3 do território nacional, os responsáveis políticos do Ministério da Agricultura respondem com uma aposta no fomento de mais investimento, ao contrário de procurarem a consolidação do investimento já realizado.

O investimento florestal é caracterizado pelos longos períodos de retorno, no geral, superiores a mais de uma década. Neste contexto, uma aposta no fomento florestal, em especial num período de dificuldade económica, ou é a concretização de um jogo politiqueiro de visibilidade mediática, ou pressupõe assegurar a sustentabilidade dos recursos florestais.

No primeiro caso, de facto é “politiqueiramente” mais vendível, no plano mediático, uma nova florestação (mesmo que numa área ciclicamente vítima de incêndios florestais), do que uma estratégia de consolidação de investimento iniciado por antecessores políticos no cargo. Parte-se do princípio, quiçá socialmente “correta”, de que a Sociedade valoriza mais (no voto) quantos novos hectares se rearborizaram, do que os povoamentos florestais que, mediante melhoria da gestão (o que implica proteção), não foram vitimados por incêndios, ou por pragas e doenças.

No segundo caso, a aposta no fomento sem garantias mínimas de gestão subsequente dos povoamentos constituídos, nem um acompanhamento dos mercados (hoje em concorrência imperfeita), facilmente se prova e comprova ser contraproducente, A aposta no fomento preconizado com o DL 96/2013, que recentemente entrou em vigor, não difere da aposta no fomento que se realizou nos últimos 30 anos, ou seja, na prática, uma aposta no fomento de incêndios futuros. Os próprios dados anunciados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) o comprovam.


Reconhece-se, todavia, que esta aposta de pacotilha no fomento de mais floresta parece responder às exigências manifestadas pelo setor industrial da pasta celulósica e papel. O mesmo que impõe unilateralmente os preços à produção, com proteção política, e que reduz áreas próprias de eucaliptal, na prática, transferindo o risco do seu negócio para essa mesma produção.

Comprova ainda esta estratégia do Ministério, a incapacidade ou falta de vontade política em contrariar uma maior aposta financeira no combate aos incêndios, ao invés de uma aposta clara na sua prevenção, ou seja, na consolidação dos investimentos iniciados à décadas e que, no curto e médio prazo, são suscetíveis de dar resposta às atuais necessidades financeiras do País.

Reforça a atual estratégia de pacotilha no Ministério da Agricultura, quiçá também em resposta a interesses manifestados, o processo concursal lançado recentemente pelo secretário de Estado para a substituição da equipa dirigente do ICNF (que hoje encerra).

Com efeito, tendo sido nomeada a atual equipa em regime de substituição, era mais do previsível a necessidade futura de proceder à nomeação de uma equipa em definitivo. Previsível? A prática do Ministério não o aparenta.

O procedimento concursal foi lançado com caráter de urgente, urgência essa suportada (como consta nestas ocasiões) pelo superior interesse público (?). Desta forma, ficam inviabilizados, logo à partida, qualquer “efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento”. A CRSAP e o Ministério estão assim “habilitados” legalmente a decidir sem a transparência tão apregoada.

Face á manifesta previsibilidade do ato de substituição da equipa dirigente do ICNF, nomeada ela própria em regime de substituição, haverá justificação plausível para o caráter de urgência do procedimento concursal? Nesta equipa ministerial nada se deve estranhar.


quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Os ódios e a propaganda.

Na sequência da nota à Imprensa emitida pela direção da Acréscimo a 8 de outubro último, intitulada A indústria papeleira portuguesa – mitos e realidade”, foi rececionado neste blogue o comentário que se transcreve na íntegra:

A propaganda atingiu o seu clímax histórico com o Sr. Himmler.
A receita (que nunca mais se perdeu) era misturar meias verdades, com mentiras descaradas e ligá-las com ódio. Muito ódio.
É o que leio aqui. Propaganda (se a houver) não se combate com mais propaganda. É por isso que venho criticando a Acréscimo (e a sua direcção) depois de me ter entusiasmado e iludido com a sua criação.
João M. A. Soares

Á partida poderia tratar-se de um entre muitos comentários que pululam na Internet. Todavia, o mesmo é subscrito por alguém que ocupou cargos de relevo no setor florestal nacional: presidente do Instituto dos Produtos Florestais (organismo extinto), diretor-geral da Direção-Geral Florestas (atual Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas), secretário de Estado das Florestas, outros a nível da União Europeia e na FAO, bem como na administração ou de assessoria às administrações de empresas da indústria de pasta e papel, para além de ser um dos principais mentores do Manifesto pela Floresta contra a Crise, publicamente lançado no semanário Expresso no final de 2011.

A leitura do comentário permite retirar uma única conclusão: a incapacidade para contra argumentar seriamente os pontos expostos pela Acréscimo.

O mesmo é referir que, as “mentiras descaradas” e as “meias verdades” apontadas pela Acréscimo não são as “mentiras” e as “meias verdades“ que se quer fazer crer. Regista-se assim o estrondoso incómodo.

Quanto a “ódios”, está a indústria longe de os merecer. Há sim que considerar a existência de diferentes visões sobre política florestal, diferentes visões sobre o funcionamento dos mercados, diferentes visões sobre a sustentabilidade dos recursos, diferentes visões sobre onde se deve centrar a estratégia de empresas que sobrevivem à custa desses recursos, das famílias e do Território. Diferentes visões que podem levar a diferentes/melhores resultados dos atualmente constatados. Contudo, regista-se que, na falta de contra argumentação, sempre é mais fácil recorrer à adjetivação.

A referência a um dos mentores do nacional-socialismo está pura e simplesmente fora de contexto e propósito, não merecendo sequer comentário.

Sobre entusiasmos e ilusões: desiludam-se os que identificaram a Acréscimo como mais uma marionete. Efetivamente, ao contrário destas, não estamos para venda nem para aluguer. Estamos sim disponíveis, como desde o início o comunicámos, para abraçar parcerias que se enquadrem no conceito de desenvolvimento sustentável e nos princípios de responsabilidade social.

Reforçamos por isso o último parágrafo da nota de 8 último:

Seguramente, não é este o tipo de investimento, extrativo e insustentável, que a Acréscimo defende para os espaços florestais e para o setor industrial de base florestal em Portugal.

terça-feira, 8 de outubro de 2013

A indústria papeleira portuguesa - mitos e realidade.

A indústria papeleira portuguesa goza de alguns mitos, propagandeados amiúdas vezes por algumas figuras públicas. Comportará a realidade tais mitos?


1. O peso da indústria papeleira nacional na economia e, em particular nas exportações, tem sido o mais em voga ultimamente.

Contudo, se por um lado se refere o contributo da indústria papeleira na Economia, por outro verifica-se a diminuição abrupta do peso do conjunto das indústrias de base florestal no Produto Interno Bruto (PIB) – já de si em decréscimo ao longo da última década. O peso das indústrias de base florestal no PIB era de 2,2% em 2000, é em 2010 de apenas 1,3%. Os propagandeados 3,0% de peso do setor florestal no PIB (floresta + indústrias de base florestal) foi-o sim em 2000, mas em 2010 é de apenas de 1,8%.

A importância da indústria papeleira nas exportações, em valor bruto, tem correspondido ao aumento do peso das importações de material lenhoso. Importações essas provenientes de países com uma gestão duvidosa do seu património florestal.

Ao aumento da rentabilidade do negócio da pasta e do papel tem correspondido um declínio acentuado do negócio silvícola, bem como a transferência do risco desse mesmo negócio, quer para as centenas de milhares de famílias que se dedicam à produção de material lenhoso, quer em última instância, para os contribuintes.

A indústria papeleira nacional tem hoje uma capacidade de autoabastecimento miserável, próxima dos 20% (sendo que no Grupo Portucel Soporcel ronda os 16%.

A presença da indústria papeleira na floresta (a área de maior risco do negócio) é cada vez menor. Só na última década as áreas próprias de eucalipto diminuíram cerca de 34 mil hectares. Parece verificar-se assim um desinvestimento progressivo na floresta e, consequente, uma transferência do risco do negócio para as centenas de milhares de famílias que contribuem para o abastecimento desta indústria.


2. Os awards de excelência da gestão é um outro mito.

Para a excelência da gestão muito tem contribuído a unilateral imposição dos preços do material lenhoso à produção florestal. Imposição essa protegida pelo Estado, em completo desacordo com os princípios de equidade e do salutar funcionamento dos mercados. O luxo da cogeração tem constituído um outro fator favorável ao bom desempenho da gestão.

Por outro lado, só a Portucel Soporcel, em benefícios fiscais concedidos pelo Estado, obteve em 2010 e 2011 uma receita extraordinária global de cerca de 50 milhões de euros.


3. O desempenho na inovação é mais um.

Apesar de ter decuplicado a área de eucaliptal nos últimos 30 anos, a produtividade do eucaliptal nacional remonta a valores já diagnosticados no final dos anos 20 do século passado. Tendo investido no passado em I&D, a indústria papeleira abandonou esta área, apostando na produção em quantidade ao invés da qualidade. Todavia, os riscos da produção em quantidade têm sido imputados à Sociedade.


Afinal, tudo leva a crer que os mitos associados à indústria papeleira em Portugal não passam de isso mesmo, de mitos. Na realidade, os sucessivos governos têm protegido os interesses económicos dos acionistas, fiscalmente sedidados na Holanda, proteção essa exercida em detrimento das famílias, das florestas e do Território.

Seguramente, não é este o tipo de investimento, extrativo e insustentável, que a Acréscimo defende para os espaços florestais e para o setor industrial de base florestal em Portugal.

terça-feira, 1 de outubro de 2013

A indústria papeleira e a gestão de resíduos industriais.

Durante o passado período estival foi dado enfase, por comentadores generalistas, às “virtudes” da gestão florestal das empresas de celulose, em particular da Portucel.

O Decreto-lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/27/CEE, do Conselho, de 12 de junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os ani/mais, promovendo a sua correta utilização. Este diploma veio revogar o Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21 de junho.

A indústria de pasta e papel, no decurso da sua atividade, é responsável pela produção de uma grande quantidade de resíduos (estimados em cerca de 48 toneladas por cada 100 toneladas de pasta produzida), quer inorgânicos (cinzas, dregs e grits), quer orgânicos (lamas) e ainda outros subprodutos. A deposição em aterro sanitário ou a sua incineração constituem os métodos mais utilizados de tratamento destes resíduos, muito embora apresentem elevados custos socioeconómicos e ambientais.

A valorização agronómica de lamas celulósicas surge como um método alternativo de escoamento destes resíduos industriais. Todavia, a aplicação destas lamas em solos agroflorestais só deve ser efetuada após um estudo pormenorizado da sua qualidade e quantidade e depois de uma adequada caracterização da área destinada à sua aplicação. O diploma legal que regula a utilização destas lamas assim o impõe, designadamente pela obrigatoriedade de realização de análises frequentes quer às lamas (ou mistura de lamas), quer aos solos e à água dos locais onde estas vão ser espalhadas e incorporadas.

A legislação aplicável impõe limites máximos às concentrações nestas lamas quer de metais pesados, quer de compostos orgânicos e dioxinas, e de micro-organismos.

A legislação determina ainda os casos de proibição de aplicação destas lamas, entre outros, injetar lamas nos solos sem valorização agronómica, enterrar lamas nos solos (que não em aterro), aplicar nas proximidades de linhas de água e sua captação, ou em situações climatéricas adversas (entre novembro e janeiro, salvo justificação).

As lamas celulósicas devem ser espalhadas e incorporadas nos solos no prazo de 48 horas, utilizando para o efeito uma alfaia apropriada, no sentido de garantir, no mínimo, uma mobilização superficial do solo.

O produtor das lamas, mesmo que a sua valorização agronómica ocorra em terrenos de terceiros, será sempre corresponsável por eventuais efeitos nocivos da sua aplicação nos solos ou em qualquer outro lugar.

Com um crescimento anual estimado em 25% para o setor papeleiro, a produção de lamas é projetada para um aumento entre 48 e 86%.

Desta forma, surgem sérias preocupações quanto ao cumprimento dos requisitos legais à aplicação de lamas em solos florestais, em especial no que respeita aos normativos para uma gestão florestal sustentável, sendo que a Portucel dispõe de cerca de 122 mil hectares de floresta certificada.

Espalhamento de lamas celulósicas em eucaliptal, nas linhas e sem incorporação.

Ou seja, até que ponto um procedimento de fertilização orgânica de solos agroflorestais não está condicionado pela crescente necessidade de escoamento de resíduos industriais, com os correspondentes efeitos nocivos sobretudo para as populações e habitats rurais? Poderá ser dada como garantida a “virtuosidade” da gestão florestal certificada nas áreas geridas pela Portucel? Pela Acréscimo, foi já sugerida a abertura destas áreas florestais à visitação pelos interessados.