quarta-feira, 30 de outubro de 2013

A reforma do Estado e as funções de regulação, supervisão e inspecção.

Lê-se no documento UM ESTADO MELHOR, hoje aprovado em Conselho de Ministro e publicamente apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas:

  • “as alterações legislativas no domínio da concorrência e da sua Autoridade, favorecem uma atitude mais pró-ativa e é expetável e desejável uma política mais decidida em prol da sã concorrência, da abertura dos mercados e da não proteção das empresas incumbentes;

  • deve constituir prioridade do Governo precaver e, quando necessário, legislar, para evitar a permanência ou constituição de monopólios, públicos ou privados. A doutrina da limitação do poder não é apenas uma conquista da democracia política. Os mercados em regime monopolista, quando não se deve a causas inultrapassáveis, funcionam deficientemente e representam um poder excessivo, com o potencial de prejudicar a economia, as empresas e os consumidores;”


Afinal, não é mais do que a Acréscimo tem defendido para o sector silvo-industrial nacional.


Parece que estamos no rumo certo. Já o Ministério da Agricultura deverá rever o seu.

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