terça-feira, 22 de outubro de 2013

As florestas e a política de pacotilha - Decretos e concursos.

Perante as atuais dificuldades económicas do País, nas florestas, que ocupam uma área de mais de 1/3 do território nacional, os responsáveis políticos do Ministério da Agricultura respondem com uma aposta no fomento de mais investimento, ao contrário de procurarem a consolidação do investimento já realizado.

O investimento florestal é caracterizado pelos longos períodos de retorno, no geral, superiores a mais de uma década. Neste contexto, uma aposta no fomento florestal, em especial num período de dificuldade económica, ou é a concretização de um jogo politiqueiro de visibilidade mediática, ou pressupõe assegurar a sustentabilidade dos recursos florestais.

No primeiro caso, de facto é “politiqueiramente” mais vendível, no plano mediático, uma nova florestação (mesmo que numa área ciclicamente vítima de incêndios florestais), do que uma estratégia de consolidação de investimento iniciado por antecessores políticos no cargo. Parte-se do princípio, quiçá socialmente “correta”, de que a Sociedade valoriza mais (no voto) quantos novos hectares se rearborizaram, do que os povoamentos florestais que, mediante melhoria da gestão (o que implica proteção), não foram vitimados por incêndios, ou por pragas e doenças.

No segundo caso, a aposta no fomento sem garantias mínimas de gestão subsequente dos povoamentos constituídos, nem um acompanhamento dos mercados (hoje em concorrência imperfeita), facilmente se prova e comprova ser contraproducente, A aposta no fomento preconizado com o DL 96/2013, que recentemente entrou em vigor, não difere da aposta no fomento que se realizou nos últimos 30 anos, ou seja, na prática, uma aposta no fomento de incêndios futuros. Os próprios dados anunciados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) o comprovam.


Reconhece-se, todavia, que esta aposta de pacotilha no fomento de mais floresta parece responder às exigências manifestadas pelo setor industrial da pasta celulósica e papel. O mesmo que impõe unilateralmente os preços à produção, com proteção política, e que reduz áreas próprias de eucaliptal, na prática, transferindo o risco do seu negócio para essa mesma produção.

Comprova ainda esta estratégia do Ministério, a incapacidade ou falta de vontade política em contrariar uma maior aposta financeira no combate aos incêndios, ao invés de uma aposta clara na sua prevenção, ou seja, na consolidação dos investimentos iniciados à décadas e que, no curto e médio prazo, são suscetíveis de dar resposta às atuais necessidades financeiras do País.

Reforça a atual estratégia de pacotilha no Ministério da Agricultura, quiçá também em resposta a interesses manifestados, o processo concursal lançado recentemente pelo secretário de Estado para a substituição da equipa dirigente do ICNF (que hoje encerra).

Com efeito, tendo sido nomeada a atual equipa em regime de substituição, era mais do previsível a necessidade futura de proceder à nomeação de uma equipa em definitivo. Previsível? A prática do Ministério não o aparenta.

O procedimento concursal foi lançado com caráter de urgente, urgência essa suportada (como consta nestas ocasiões) pelo superior interesse público (?). Desta forma, ficam inviabilizados, logo à partida, qualquer “efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento”. A CRSAP e o Ministério estão assim “habilitados” legalmente a decidir sem a transparência tão apregoada.

Face á manifesta previsibilidade do ato de substituição da equipa dirigente do ICNF, nomeada ela própria em regime de substituição, haverá justificação plausível para o caráter de urgência do procedimento concursal? Nesta equipa ministerial nada se deve estranhar.


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