segunda-feira, 19 de junho de 2017

Imprevisibilidade ou irresponsabilidade?

Sobre os incêndios florestais de 2017, sobretudo sobre os trágicos acontecimentos em Pedrogão Grande, os discursos políticos têm feito alusão à imprevisibilidade para a justificação dos acontecimentos. Mas, será plausível o recurso à imprevisibilidade?

A Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal propõe uma breve análise a alguns indicadores, em leitura facilitada por gráficos, para a apreciação do contexto da imprevisibilidade.

Com efeito, em matéria de probabilidades, Portugal tem registado um histórico de liderança, ao nível da região sul da Europa, no que respeita a incêndios florestais. Atente-se ao facto de Portugal representar apenas 6% da superfície total do conjunto destes cinco Estados.





O ano de 2016 registou mais uma situação de clara liderança nacional no conjunto dos cinco Estados Membros do sul da União Europeia:


No que respeita aos incêndios florestais por ocupação florestal, depois de um domínio em decréscimo da floresta seminatural de pinhal bravo, as plantações de eucalipto tem vindo a assumir uma posição de destaque e em crescimento exponencial. Em 2016 atingiu valores inimagináveis, com 40% na área ardida total, face aos 3% registados 20 anos antes (1996). No que respeita a valores na área ardida em povoamentos florestais, dos 13% registados em 1996 passou, em 2016, para 70%: A área de eucaliptal continua em expansão (dados RJAAR).


O domínio das plantações da espécie exótica, em matéria de incêndios florestais, apresenta uma tendência crescente associada à sua expansão pelo território nacional. Tal ocorre a nível da área ardida total (matos, povoamentos florestais e espaços agrícolas), mas, sobretudo, ao nível do que se considera área ardida em povoamentos florestais.


Estes dados são do conhecimento dos responsáveis políticos nacionais! Fará sentido o recurso à imprevisibilidade para justificar catástrofes associadas a incêndios florestais em Portugal, sobretudo nas áreas de maior risco? As trovoadas fazem parte das causas naturais, responsáveis por 5% das ocorrências.

Não podemos mais permitir que a irresponsabilidade se justifique com uma falsa imprevisibilidade.

domingo, 18 de junho de 2017

O país do faz de conta… arde. Vai tudo ficar na mesma?

A Acréscimo manifesta pesar pelas vitimas do incêndio em Pedrógão Grande. Manifesta ainda a sua solidariedade aos sapadores florestais e bombeiros que atuam no combate aos vários incêndios ativos em Portugal.

Seria de esperar uma tragédia desta? Era e continuará a ser apenas uma questão de tempo! Parte significativa do território está convertido numa armadilha, outra parte está a caminho do deserto.


No país do faz de conta, o Governo definiu como limite a inexistência de vítimas humanas dos incêndios. Já não se trata de proteger as florestas, nem sequer o património ou os animais. Infelizmente, falhou! A probabilidade de continuar a falhar persiste dramaticamente elevada.


No país do faz de conta, o Governo anunciou ter preparada toda a estrutura de combate aos incêndios. Decidiu, contudo, em vésperas de época de incêndios, desestabilizar os bombeiros com argumentações inconsistentes e estratégias de última hora!

No país do faz de conta, o Governo, como os anteriores, têm ao seu dispor, desde 1996, uma Lei de Bases da Política Florestal aprovada por unanimidade no Parlamento, antes objeto de amplo consenso na sociedade. Insiste em mantê-la na gaveta! Pior, em torpedeá-la insistentemente!

No país do faz de conta, o Governo persiste em criar grupos interministeriais, conselhos, comissões, em definir planos e redefinir planos. No último quarto de século, o país tem uma taxa de desflorestação anual de 10 mil hectares, o equivalente à área da cidade de Lisboa. Na prática, cada um olha a floresta por si e em função dos interesses que representa ou tutela!

No país do faz de conta, o Governo anunciou querer conter a expansão das plantações de eucalipto, associada que está essa expansão ao aumento do risco de incêndio. Todavia, essas plantações persistem em pulular perigosamente pelo território!

No país do faz de conta, o Governo anunciou dispor de centenas de milhões de euros para apoio às florestas. Todavia, a disponibilização de apoios ou está por fazer, ou vai saindo a conta gotas e (quiçá, estrategicamente) longe das áreas de maior risco de incêndio!

No país do faz de conta, o Governo insinuou que com uma reforma das florestas tudo passaria a estar melhor. Fez insistentes apelos ao consenso. As medidas que o país precisa para atenuar os riscos associados às florestas, não são compatíveis com consensos! Basta!


Vai tudo ficar na mesma? Até quantas mais vítimas humanas? Até quanto mais património e território destruídos? Vai-se continuar a medir as florestas apenas pelo peso nas exportações, a que preço?


segunda-feira, 5 de junho de 2017

Ambiente e sistemas de gestão ambiental

Em mais um Dia Mundial do Ambiente propõe-se uma breve reflexão sobre os sistemas de gestão ambiental, incluindo os relacionados com os recursos florestais. Hoje, estes sistemas têm, pela procura evidenciada, uma mais valia comercial. Mas, será que esta mais valia comercial equivale sempre a uma mais valia ambiental?

Com efeito, no que mais de perto toca aos sistemas florestais e a jusante destes, existem exemplos que podem potenciar um desligamento entre ambas as mais valias. Onde, aparentemente, aos olhos de muitos cidadãos, a mais valia comercial não coincide com uma mais valia ambiental.

Como exemplo. A situação que, há cerca de dois anos, persiste no rio Tejo, com emissões poluentes, quase diariamente, alegadamente descarregadas para este curso de água internacional por uma unidade fabril da indústria papeleira, detentora de certificações de gestão ambiental de várias designações, cores e feitios, poderá ser ilustrativo deste desligamento.

Assim, enquanto de um lado as populações ribeirinhas se queixam da qualidade da água no rio Tejo, dos efeitos nefastos sobre espécies aquícolas, do impacto negativo sobre as atividades humanas diretamente relacionadas com o rio, exibindo vasta documentação fotográfica e em vídeo, do outro lado, constata-se que, de uma entidade certificadora do sistema de gestão ambiental definido pela Norma ISO 14.001, a mesma argumenta, quanto à unidade fabril que auditou, que:

A CELTEJO identificou todos os requisitos legais com relação às águas residuais.

A APA – Administração Pública do Meio Ambiente, é conhecedora da situação e uma nova licença foi emitida.

A empresa realizou uma verificação periódica de forma adequada.

Recursos humanos e recursos económicos foram disponibilizados pela empresa com o objetivo de eliminar a causa raiz desta situação.

Ou seja, grosso modo, está identificada a situação. Todavia, mantém-se a mais valia comercial, reconhecendo que a mesma não resulta, pela situação criada e evidenciada pela empresa, numa mais valia ambiental. Longe disso!


Apesar de oportuno, mas fora do âmbito dos sistemas de gestão ambiental, não se questiona aqui o desempenho da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no que respeita ao disposto no n.º 1 do Art.º 66.º da Constituição da República Portuguesa, nem mesmo quanto ao cumprimento de Diretivas Comunitárias relativas à água e resíduos.

Esta situação, numa unidade da indústria papeleira, enquadra-se num quadro mais vasto no que toca ao posicionamento desta indústria em poluição atmosférica, do meio aquático e do Território (os incêndios, a paisagem, os solos, a biodiversidade).


quinta-feira, 1 de junho de 2017

Qual é a dimensão da área florestal em Portugal?

Consoante as fontes, assim parece variar a dimensão da área de florestas em Portugal.

De acordo com o 6.º Inventário Florestal Nacional (IFN6), da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a área florestal em Portugal Continental era, em 2010, de 3.154.800 hectares, com uma taxa de arborização (superfície territorial ocupada por florestas) de 35,4%. Em consonância com este inventário, entre 1995 e 2010, a área florestal continental de Portugal regrediu 150.611 hectares, a um ritmo anual média de 10.040 hectares. O mesmo será dizer que, em Portugal Continental, desde 1995 se evidencia uma taxa de desflorestação média anual equivalente à área da cidade (concelho) de Lisboa. Estes cerca de 150 mil hectares inserem-se nos que o ministro da Agricultura anunciou querer recuperar em duas legislaturas.

Todavia, de acordo com um estudo recente, desenvolvido na Direção Geral do Território (DGT), citado pelo jornal Público, também referente ao período de 1995 a 2010, os valores serão distintos dos avançados pelo IFN6 (este apenas relativos ao Continente). Assim, conforme divulgado, a taxa de arborização em Portugal, em 2010, situava-se nos 39%, ou seja, a área florestal portuguesa registada seria de cerca de 3.596.200 hectares. Ainda de acordo com o citado estudo, no período de 1995 a 2010 foi registado um acréscimo de área na ordem dos 200 mil hectares. É pouco provável, contudo, que o diferencial de área florestal registada entre o IFN6 e o estudo da DGT respeite apenas às Regiões Autónomas.

Certo é que, os técnicos mencionam que, entre o inventário do ICNF e o estudo desenvolvido na DGT, os objetivos, as especificações técnicas, a base metodológica, a nomenclatura e os conceitos utilizados diferem. Os resultados também e muito substancialmente. Quais os internacionalmente vinculativos? Os que o não sejam serão mero desperdício de fundos públicos.

Em todo o caso, a área de plantações de eucalipto identificada pela DGT em 2010, de 848 mil hectares, e mais consonante com a registada pela Semapa em 2016, de 817 mil hectares, face à levantada no decurso do IFN6 relativamente a 2010, de aproximadamente 812 mil hectares.


Mas, há mais! De acordo com o Eurostat, em 2015, a área florestal em Portugal é considerada em 3.182.100 hectares, correspondente a uma taxa de arborização de cerca de 34,5%. Supõe-se que, neste caso, os objetivos, as especificações técnicas, a base metodológica, a nomenclatura e os conceitos utilizados tenham coincidido com as do IFN6. Ainda de acordo com os números apontados pelo Eurostat, entre 1990 e 2015, a área florestal de Portugal contraiu cerca de 254 mil hectares, ou seja, em média, cerca de 10,2 mil hectares por ano durante um quarto de século.

Talvez seja conveniente o Governo optar, definitivamente, pelo levantamento anual de dados para o inventário permanente das florestas em Portugal. Mais ainda num país com forte suspeita de incontrolada desflorestação, onde existe uma prolongada situação de subaproveitamento e sobre-exploração de recursos florestais.


terça-feira, 30 de maio de 2017

Motivos para fazer contrair a 5.ª maior área de plantações de eucalipto do mundo (1)

Na Assembleia da República estão em apreciação, pela Comissão de Agricultura e Mar, dois projetos de lei referentes às ações de arborização e rearborização, um de primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, apresentado pelo Governo, e o outro para a sua revogação e estabelecimento de um novo regime, da autoria do Bloco de Esquerda.

O Programa do XXI Governo Constitucional, no que se refere ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho (pág. 179), que designa por Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, prevê a sua revogação e a criação de um novo regime jurídico para as ações de arborização e rearborização.

A 22 de janeiro de 2014, através da Plataforma pela Floresta, 20 organizações e 15 personalidades exigiram a revogação do Decreto-Lei . Entre as organizações signatárias consta a Acréscimo.


A par dos motivos apresentados pela Plataforma pela Floresta, reforçam-se os seguintes:

1.    A indústria papeleira reduziu em cerca de 33.280 hectares, entre 2002 e 2014, a sua capacidade de autoabastecimento. No decurso dos processos de privatização e concentração industrial, transferiu um seu encargo para uma oferta de risco crescente. Esta contração em áreas próprias, associada ao aumento do risco das plantações de eucalipto dos seus fornecedores, tende a aportar maiores encargos para a sociedade, seja no plano económico, mas sobretudo no social e ambiental.

2.    Entre 1995 e 2010, a área de plantações de eucalipto registou uma expansão de cerca de 105.000 hectares. Todavia, ao contrário do que dispõe a Lei de Bases da Política Florestal, essa expansão não foi acompanhada pelo aumento da produtividade, numa ótica de uso múltiplo e da sustentabilidade dos espaços florestais (ver alínea a) do Art.º 3.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto). A produtividade média anual das plantações de eucalipto em Portugal persistiu em cerca de 6 metros cúbicos por hectare.

3.    Entre 2000 e 2011, as plantações de eucalipto, que em 2010 ocupavam um quarto da superfície florestal nacional, foram responsáveis por 43% da área ardida em povoamentos florestais. Fica assim evidente o risco ambiental, social e económico associado a estas plantações.

4.    Pior, o risco de incêndios associado às plantações de eucalipto tende a aumentar significativamente (mais ainda quando associado ao fenómeno do aquecimento global). Em 1996, as plantações de eucalipto foram responsáveis por 3% da área ardida total e 13% da área ardida em povoamentos florestais. Em 2016, esses valores percentuais passaram, respetivamente, a 40% e 70%.

5.    A jusante das plantações de eucalipto, a indústria papeleira detém posição de destaque nos indicadores de poluição a nível nacional. Três das unidades fabris associadas a esta indústria ocupam a 2.ª, a 3.ª e a 7.ª posição do ranking das 10 unidades com maiores emissões para a atmosfera. Já para o ranking das emissões para o meio aquático, esta indústria mantém destaque com duas unidades na 6.ª e na 9.ª posições, a par do destaque nacional que uma unidade detém em descargas de resíduos industriais para o rio Tejo.


Estes cinco indicadores, a par de outros sobejamente identificados, devem merecer uma análise responsável por parte dos dirigentes políticos. Os valores em causa são muito superiores a um peso nas exportações, peso esse que pode ser mantido por uma estratégia responsável e sustentável por parte da indústria papeleira, ou com base noutras atividades e ocupações do Território.

A Acréscimo considera que o projeto de lei apresentado pelo Governo contraria o disposto no respetivo Programa, sendo manifestamente insuficiente para acautelar os motivos expostos, bem como para salvaguardar a sustentabilidade da floresta portuguesa.

Para os dois projetos em apreciação pelo Parlamento, a Acréscimo considera que os critérios utilizados para o licenciamento de ações de arborização e rearborização com espécies exóticas são manifestamente insuficientes para uma análise responsável, seja no plano financeiro, seja no comercial. Por outro lado, a ausência de critérios de cariz ambiental, social e económico é manifestamente penalizadora para o licenciamento de ações de arborização e rearborização com espécies autóctones, bem como para a salvaguarda dos valores a estas associados.

No plano da fiscalização, as duas propostas evidenciam igualmente uma forte carência. A utilização de procedimentos de natureza fiscal, já em vigor, para o controlo e rastreio da comercialização de sementes e plantas produzidas em viveiros certificados tem de ser inscrito como procedimento de fiscalização documental. Teme-se que parte considerável de material de reprodução florestal possa estar associado a investimentos sem licenciamento.


(1)    Fonte: SEMAPA, 2006


GRÁFICOS DE SUPORTE:

Através do Youtube, em: https://youtu.be/XXt2x13Oa-g


quinta-feira, 25 de maio de 2017

“Melhor Eucalipto”: campanha de marketing empresarial

Em resposta à pressão social pela desastrosa expansão das plantações de eucalipto em Portugal, em clara violação de princípios orientadores inscritos na Lei de Bases da Política Florestal, a indústria papeleira respondeu com uma campanha de marketing designada “Projecto Melhor Euicalipto”.

No conjunto de atividades inseridas nesta campanha, são notórias a deficiente abordagem técnica e a ausência de abordagem comercial.


Para além das sessões de âmbito regional, inseridas nesta campanha de marketing empresarial, financiada por fundos públicos (PDR 2020), está ainda a divulgação de simuladores, entre eles um simulador designado “Modelos de investimento”.

Para este simulador de modelos de investimento em plantações de eucalipto, a organização que representa a indústria papeleira alerta para o caráter deficiente do mesmo, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a sua utilização por potenciais investidores.

Tem, efetivamente, motivos de sobre para se desresponsabilizar por esta iniciativa:

Por um lado, o modelo está dependente da fixação, pelo potencial investidor, do preço de venda da madeira (valor da madeira). Importa alerta que, este é, unilateralmente, fixado pela procura. Assim sendo, o risco de utilização do simulador recai integralmente do lado do potencial investidor. Nos testes efetuados, numa ação de arborização, para se alcançar uma taxa interna de rentabilidade (TIR) de 5%, com um valor atual final líquido positivo, o valor da madeira, antes de corte, pode variar entre 11,70 e 37,00 Euros por metro cúbico.

Para a fixação de tal preço, o modelo ignora ainda itens essenciais, entre eles a dimensão da propriedade (a dimensão da área a corte), o declive, o diâmetro das árvores, os obstáculos existentes na área a corte, o tipo de vegetação existente no subcoberto (se herbácea ou arbustiva), bem como do grau de pedregosidade do terreno. Curiosamente, estes itens constam de uma matriz de operações publicada pelo Ministério da Agricultura, que parece ser aqui ignorada. Não entra ainda em linha de conta com a distância de transporte da rolaria de eucalipto.

Por outro lado, os resultados das simulações mantêm fixos os encargos de instalação das plantações, bem como das operações de manutenção e de adubação. Ou seja, não entra em linha de conta com os itens acima descritos. Os valores considerados são idênticos para uma grande propriedade do Ribatejo, como para o minifúndio do Centro ou Norte.

Pior, os custos considerados são extraordinariamente baixos, seja nas operações de (re)arborização, seja nas de beneficiação das plantações, em clara dessintonia com as matrizes publicadas pelo Ministério da Agricultura e referentes aos custos de referência das operações florestais. Saliente-se o facto de, no custo de instalação (de 1.350,00 €/há), se poder estar a praticar valores abaixo do custo real. Não se registaram, contudo, referências a este respeito por parte das organizações que representam os empreiteiros florestais.


A ausência de uma abordagem comercial no seio desta campanha de marketing aporta riscos sociais muito consideráveis. O abandono da gestão das plantações de eucalipto é um problema com impacto exponencial. Se as plantações de eucalipto eram, em 1996, responsáveis por 3% da área ardida total no país, em 2016, essa percentagem atingiu os 40%. Na área ardida em povoamentos florestais, essas percentagens são de, respetivamente, 13% para 70%.


Existem fatores que, num futuro muito próximo, tendem a agravar consideravelmente este problema. Não se regista, por parte do Governo, a tomada de medidas credíveis para atenuar um risco exponencial para a sociedade. Portugal tende a tornar-se a Indonésia europeia no que respeita ao impacto das plantações nos incêndios rurais.

Importa ainda ter em conta que, estas iniciativas de promoção do investimento em plantações de eucalipto eram, no final do século passado, financiadas exclusivamente por fundos empresariais. Nota-se hoje o recurso ao Orçamento do Estado para o mesmo fim.


terça-feira, 9 de maio de 2017

Certificação da gestão florestal ou certificação de corte?

Em Portugal atuam dois sistemas que asseguram comprovar a gestão sustentável nas explorações florestais, concretamente o FSC e o PEFC, este último líder a nível mundial, isto através de auditorias e pela emissão de certificados.

Tais sistemas seriam financiados por donativos ou pelo acréscimo no preço de bens com certificado, quando voluntariamente escolhidos, face aos demais, pelos consumidores finais, no âmbito de uma estratégia de responsabilidade social.

Sobre estes sistemas têm recaído várias dúvidas e denúncias. No primeiro caso, protagonizado pela Acréscimo, está a deposição de resíduos industriais em áreas florestais certificadas, cujo processo de monitorização se desconhece. No segundo, recentemente ocorrido em França, o facto de um destes sistemas ter estado envolvido na emissão de certificados para suiniculturas, supermercados, discotecas e, mesmo, para reatores em centrais nucleares (1).


Todavia, acrescem outras questões:

No processo de certificação em floresta, do ponto de vista teórico, nada impede que, numa exploração a corte, por exemplo numa plantação de eucaliptos entre o 10.º e o 12.º ano, se opte pela certificação em final de vida do arvoredo para, assim, se beneficiar do acréscimo em preço de um bem com certificado, muito embora, no período de tempo que deu origem ao seu crescimento e desenvolvimento não se tenham adotado boas praticas silvícolas. De outro modo, qual o número de auditorias de acompanhamento que são necessárias para certificar uma plantação de eucaliptos antes de um corte? Ou, ainda de outro modo: Na certificação de um povoamento a corte imediato, que garantias são exigidas para que futuramente, numa nova rotação ou rearborização, este será sujeito a uma gestão florestal sustentável? Não e possível que um certificado emitido prévio a um corte seja depois perdido, iniciando-se novo processo de obtenção de um novo certificado, novamente em momento prévio a um corte posterior?

Tendo passado, em Portugal, tais sistemas a beneficiar de apoio público (ou seja, para além de serem financiados, voluntariamente, pelos consumidores, passaram a ser financiados pelos contribuintes nacionais e europeus, neste caso, mesmo que involuntariamente), quais os mecanismos que o Estado dispõe de acompanhamento a estes sistemas? Este é um aspeto desconhecido. Realça-se o facto de um consumidor que voluntariamente opte por um produto certificado poder estar a pagar novamente o que já financiou como contribuinte.

Para a credibilidade destes sistemas junto dos consumidores, bem como do esforço responsável de muitos proprietários florestais privados na adoção de praticas de gestão florestal sustentável, é de toda a conveniência uma resposta às questões ora colocadas.


(1) Ver: http://www.francetvinfo.fr/france/video-cash-investigation-des-labels-en-bois_2012290.html

quarta-feira, 26 de abril de 2017

Os protestos da indústria papeleira à contenção da expansão do eucalipto em Portugal confirmam estratégia social, ambiental e economicamente irresponsável

Em 2016, a área ardida em plantações de eucalipto equivale a seis vezes a área da cidade de Lisboa. Essa área corresponde a cerca de 70% da área ardida em povoamentos florestais e a cerca de 40% da área rural que foi vítima dos incêndios no ano passado.

A tendência de crescente expressão da área ardida em plantações desta espécie exótica invasora tem-se vindo a acentuar significativamente com a expansão da mesma em Portugal. Acrescem, no futuro próximo, os riscos associados às Alterações Climáticas.


Os factos:

Há muito que a Acréscimo tem vindo a denunciar a estratégia que a indústria papeleira protagoniza em Portugal. Trata-se de uma estratégia de condicionamento de preços da rolaria de eucalipto à oferta, baseada em quantidade de área sem aumento da produtividade unitária, ou seja, no estímulo ao crescimento descontrolado da oferta para, assim, assegurar o controlo das despesas com a compra de matéria prima lenhosa à produção nacional.

É com base na expansão de uma oferta de risco, de rendimento condicionado unilateralmente pela procura, com impacto sobretudo em áreas de minifúndio, onde a produção não possui poder de negociação de preço, que a indústria papeleira faz assentar os seus projetos de aumento da capacidade industrial no país. Todavia, à medida que aumenta essa capacidade, aumentam os riscos associados ao eucaliptal em Portugal (com a 5.ª maior área deste tipo de plantações a nível mundial).

Esta estratégia, como também denunciado, tem tido o aval das várias governações.

Acontece que, o condicionamento do rendimento á oferta tem impacto determinante na gestão destas plantações e, consequentemente, na prevenção dos riscos, sejam os associados aos incêndios, mas também à proliferação de pragas e de doenças (que abundam no eucaliptal em Portugal). Os vários Inventários Florestais Nacionais expressam a má gestão dos eucaliptais em Portugal.

Acresce que, independentemente da manipulação da oferta, esta estratégia industrial tem forte impacto sobre terceiros, a começar junto das populações rurais, mas, em múltiplos aspetos, aporta consequências nefastas sobre toda a Sociedade. As consequências imediatas e subsequentes dos incêndios florestais manifestam-se ao nível da Saúde Pública, no bem estar e segurança das populações, no Ambiente e na Conservação da Natureza, nas finanças e na Economia Nacional.

A propaganda sobre as vantagens desta indústria ao nível do emprego e da economia tem uma elevada dose de embuste. O facto é que a mesma possui um nefasto desempenho em termos de poluição atmosférica e do meio aquático, posicionando as suas unidades fabris no topo dos rankings nacionais nestes domínios.

Com os protestos da passada semana, fica evidente que os propósitos dos papeleiros não passam pela valorização do Território, pelo fomento da Biodiversidade, pela diminuição dos riscos à Sociedade. Os seus propósitos mesquinhos centram-se tão somente no lucro, num enquadramento meramente egoísta, controleiro, de preferência com apoio do Orçamento. Este é um facto inaceitável.

Os recentes anúncios, por parte dos papeleiros, da preocupação last minute com a melhoria da qualidade das plantações de eucalipto de terceiros e a aparição de simuladores de produtividade e de rendimento não passam de enganosa propaganda.

Os papeleiros, através de uma estratégia social, ambiental e economicamente irresponsável converteram o eucalipto numa tocha, a tocha da Tasmânia.


Desta forma, a Acréscimo exorta o Governo:
  • a anular a possibilidade de licenciamento de novas plantações com eucalipto;
  • a inviabilizar replantações de eucalipto através de meras comunicações prévias (Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, em fase de alteração/revogação no Parlamento);
  • a incluir critérios de avaliação financeira e de risco comercial para a aprovação de licenças de replantação com esta espécie exótica invasora (o que atualmente não acontece); e,
  • a recuperar um instrumento de 1972, de regulação económica do sector florestal, intervindo o Estado na formação dos preços dos produtos florestais, hoje em manifesto desequilíbrio, com as consequências a serem suportadas por toda a Sociedade.


terça-feira, 18 de abril de 2017

Centrais a biomassa residual e incêndios florestais

Pelo país vão pululando centrais a biomassa florestal residual. Qual a sua relação potencial com os incêndios em povoamentos florestais?


O caso mais recente é registado em Vila Nova de Famalicão, com a instalação de uma central de 10 MW, em Corga de Fradelos.

A estes investimentos, como é o caso em apreço, não estão associados, seja pelos investidores ou com base em contratos com gestores florestais terceiros, planos de garantia de abastecimento de biomassa florestal residual. No caso em concreto, a unidade vai ser instalada num local onde já existe uma outra instalação industrial para o mesmo fim, bem como uma fábrica de produção de pellets energéticas, ambas com forte concorrência pela mesma matéria prima (a biomassa florestal residual). Todavia, nos estudos apresentados a consulta pública apenas é visível uma parceria, no domínio do abastecimento, com uma empresa de logística que, tanto quanto se conhece, não é proprietária ou gestoras de áreas florestais privadas ou comunitárias, as que abundam, em percentagem esmagadora, nesta região do distrito de Braga.

Existe biomassa florestal residual em quantidade suficiente, explorável, na área de abrangência destas centrais, que assegure as necessidades diárias de abastecimento estimadas? No caso em concreto, regista-se a dominância de plantações de eucalipto que, dependendo das condições do local e do tipo de gestão, não aportam grandes quantidades de biomassa florestal residual decorrente de operações de silvicultura, quando comparado com povoamentos de outras espécies lenhosas.

Importa ter em conta que, nos estudos apresentados, não é registada a proporção de abastecimento a partir de biomassa florestal residual que decorra de operações de silvicultura (limpezas, desramações, desbastes) e a que respeita a operações de exploração florestal (abate e extração de arvoredo), esta última, em geral, associada a centrais integradas em cadeias produtivas florestais, o que não é o caso. No caso em apreço, é fundamental a indicação desta proporção. Os processos de recolha, de processamento e de transporte têm aqui impactos distintos, designadamente no plano operacional e financeiro.

Não são visíveis, nos estudos destes projetos de investimento, os cálculos de viabilidade financeira do uso de biomassa florestal residual de origem nacional. Tendo em conta o preço de venda da energia à rede e os custos de recolha, processamento e transporte da biomassa florestal residual, designadamente os constantes das matrizes publicadas pela CAOF, o investimento é lucrativo sem ajudas do Estado ou sem o recurso a material lenhoso não residual? Estes cálculos assumem especial destaque em centrais a biomassa florestal residual, onde a proporção de sílica que a acompanha pode ser significativa, implicando em soluções técnicas mais onerosas.

Onde tais investimentos estão ou se pretendem instalar é identificada uma significativa perda de coberto arbóreo. Que tipo de monitorização estão estes investimentos obrigados para garantir que não estão a contribuir para a desflorestação em Portugal? Importa ter presente que, em Portugal, entre 1990 e 2015, de acordo com a FAO e o Eurostat, o país perde em área de floresta (plantações incluídas), em média anual, o equivalente à área da cidade de Lisboa, ou seja, regista uma desflorestação de 10 mil hectares ao ano. Está devidamente assegurado que estes investimentos não contribuem para esta nefasta situação?

Embora o conceito de perda e de ganho de coberto arbóreo esteja mais diretamente associada ao de povoamento florestal (ou área arborizada) do que à definição de floresta, quando os ganhos não ocorrem, ao longo de vários anos, na mesma ou em proporção superior às perdas, pode-se estar perante uma situação de desflorestação. No caso da unidade de Vila Nova de Famalicão, o distrito de Braga registou, entre 2001 e 2012, de acordo com observações por satélite, uma perda de coberto arbóreo superior a 19.400 hectares e um ganho que não atingiu os 7.500 hectares. O diferencial registado neste período situa-se na ordem dos 12.000 hectares (o mesmo pode ser explicado pela existência de áreas temporariamente desarborizadas, p.e. sujeitas a corte recente, vitimas recentes de incêndios, povoamentos recentes, ou em desflorestação, ou seja, onde ocorrem mudança de ocupação do solo, em regra, mais acentuada, para áreas de matos).

A par da inexistência de avaliações de impacto destas unidades sobre os recursos naturais renováveis (ou, melhor referido, potencialmente renováveis), como no caso dos lenhosos, regista-se a inexistência de avaliações de impacto no que respeita ao recurso solo. A sobre-exploração de biomassa florestal residual pode comprometer o fundo de fertilidade dos solos e, assim, a sua produtividade futura, seja no âmbito das produções florestais, mas, mais ainda, em potenciais utilizações agrícolas. Uma sobre-exploração da biomassa florestal residual pode ainda aportar significativos impactos ao nível dos recursos hídricos, situação também não avaliada. O abastecimento garantido através de uma empresa de logística, como é o caso da unidade de Vila Nova de Famalicão, da qual também não se conhece capacidade técnica florestal, não augura a concretização de bons resultados nestes domínios.


Por fim, a associação de vantagens destas centrais aos incêndios florestais é, regra geral, apontada como uma vantagem significativa. Mas, sê-lo-á de facto? Para a redução da carga combustível em povoamentos florestais existem outras variantes técnicas. Várias delas aportam menos impactos ambientais e financeiros do que os decorrentes destas centrais a biomassa florestal residual desligadas de cadeias produtivas florestais. Todavia, a não evidencia de biomassa florestal residual suficiente para o funcionamento contínuo destas centrais trás uma potencial desvantagem, cujo impacto não está avaliado, apesar de, em teoria, poder ser muito significativo:
  • Com efeito, não existe uma avaliação efetiva do impacto favorável destas centrais à diminuição do risco de incêndio florestal. Todavia, existe o potencial dos povoamentos florestais ardidos se converterem numa oportunidade menos dispendiosa de assegurar um abastecimento em contínuo de tais unidades. Pode não ser uma oportunidade operacionalizada, mas é uma oportunidade potencial. Importa, por isso, apresentar medidas que minimizem uma perniciosa associação.
  • Mesmo na justificação de intervenção no controlo de exóticas invasoras, como no caso da acácia, não existem estudos que evidenciem vantagens. Aqui, existe também a possibilidade da dispersão destas espécies pode vir a ter um contributo significativo na garantia de abastecimento em contínuo destas centrais a biomassa florestal residual desligadas de cadeias produtivas de base florestal.



quarta-feira, 12 de abril de 2017

A fiabilidade da área ardida registada em Portugal

No dia de apresentação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) para 2017, a ocorrer na Lousã, importa questionar da fiabilidade dos números tornados públicos sobre a área ardida em Portugal.

Os factos:

De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016, hoje citado pelo jornal Observador, registaram-se 13.333 incêndios florestais, menos 18,2% do que em 2015, que consumiram 154.944 hectares, mais do dobro do que em 2015.

De acordo com o 9.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais, referente ao período de 1 de janeiro a 15 de outubro de 2016, o último até à data disponibilizado no site do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que faz referência à base de dados nacional de incêndios florestais, foram registados 160.490 hectares de área ardida, entre povoamentos (85.785 hectares) e matos (74.705 hectares).

Entre 15 de outubro e 31 de dezembro foi registada ainda área ardida, a qual consta nos dados disponibilizados pelo EFFIS (European Forest Fire Information System).

Dos dados de área ardida constantes no RASI para o ano de 2016 aos disponibilizados pelo ICNF, só até 15 de outubro, registam-se mais de 5,5 mil hectares, ou seja, mais de metade da área do concelho de Lisboa.


Na apresentação hoje do DECIF para 2017, seria interessante ter números mais seguros sobre a área ardida e o número de incêndios registados em Portugal em 2016.

Já, no passado, se registaram várias fontes com diferentes registos sobre incêndios florestais em Portugal. O facto é gerador de falta de credibilidade, mais ainda num país que, na Europa, regista um impacto significativo no que respeita a este fenómeno.


quarta-feira, 22 de março de 2017

Os contribuintes europeus vão continuar a financiar incêndios florestais em Portugal

No âmbito de mais um Dia Mundial das Florestas, o ministro da Agricultura anunciou que o Governo irá dispor de 550 a 600 milhões de euros para apoio às florestas até 2020. Mencionou ainda que as taxas de cofinanciamento público atingirão até 90 a 100% dos investimentos que venham a ser apoiados. Para o efeito, o Governo recorrerá a verbas da Política Agrícola Comum (PAC) e do Orçamento de Estado.


Os factos:

Entre o PEDAP e o PRODER, ou seja, de 1989 a 2013, os fundos da PAC e do Orçamento financiaram a (re)arborização de mais de 440 mil hectares e a beneficiação de mais de 730 mil hectares.


ÁREAS (RE)ARBORIZADAS E BENEFICIADAS COM APOIOS DA PAC E OE

Período
Instrumento
QCA/PDR
(Re)arborização
(103 hectares)
Beneficiação
(103 hectares)
1989-1993
PEDAP
113.562
211.004
1994-1999
PAMAF e Reg. 2080
226.637
166.458
2000-2006
AGRO e RURIS
92.067
202.773
2007-2013*
PRODER
9.059
152.774


441.325
733.009

(*) dados até dezembro de 2011
Fonte: ICNF e IFAP

Entre 1995 e 2010, as espécies que foram objeto de maior apoio financeiro da União Europeia e do Estado Português virão a sua área global contrair cerca de 300 mil hectares.


EVOLUÇÃO DA ÁREA DE FLORESTA POR ESPÉCIE

Ano
PINHEIRO BRAVO
Pinus pinaster
(103 hectares)
SOBREIRO
Quercus suber
(103 hectares)
AZINHEIRA
Quercus rotundifolia
(103 hectares)
1995
                            977.883
746.828
366.687
2010
714.445
736.775
331.179
Diferença
- 263.438
- 10.053
                             - 35.508

Fonte: ICNF (IFN6)

Na sua maioria estas áreas foram vítima de uma gestão de abandono e dos consequentes incêndios florestais, mas também de pragas e de doenças. Ou seja, apesar do “generoso” apoio público, o mesmo mostrou-se incapaz de contrariar os constrangimentos dos mercados e de concretizar o objetivo de conservação de espécies protegidas por legislação nacional, como é o caso da azinheira (Quercus rotundifolia).

No que respeita aos incêndios florestais, Portugal tem ocupado um lugar de relevo no seio do sul da Europa. No grupo dos cinco Estados Membros, Portugal detém apenas 6% da área territorial do conjunto, todavia apresenta anos com áreas ardidas que superam o total dos demais.


ÁREAS ARDIDAS NO SUL DA EUROPA
(valores em hectares)

Espanha
França
Grécia
Itália
Portugal
1990
203 032
72 625
38 594
195 319
137 252
1991
260 318
10 130
13 046
99 860
182 486
1992
105 277
16 593
71 410
105 692
57 011
1993
89 267
16 698
54 049
203 749
49 963
1994
437 635
24 995
57 908
136 334
77 323
1995
143 484
18 137
27 202
48 884
169 612
1996
59 814
11 400
25 310
57 988
88 867
1997
98 503
21 581
52 373
111 230
30 535
1998
133 643
19 282
92 901
155 553
158 369
1999
82 217
15 906
8 289
71 117
70 613
2000
188 586
24 078
145 033
114 648
159 605
2001
93 297
20 642
18 221
76 427
111 850
2002
107 464
30 160
6 013
40 791
124 411
2003
148 172
73 278
3 517
91 805
425 726
2004
134 193
13 711
10 267
60 176
129 539
2005
188 697
22 135
6 437
47 575
338 262
2006
155 345
7 844
12 661
39 946
75 510
2007
86 122
8 570
225 734
227 729
31 450
2008
50 322
6 001
29 152
66 329
17 244
2009
120 094
17 000
35 342
73 355
87 416
2010
54 770
10 300
8 967
46 537
133 090
2011
102 161
9 400
29 144
72 004
73 813
2012
226 125
8 600
59 924
130 814
110 231
2013
58 985
3 608
46 676
29 076
152 756
2014
46 721
7 493
25 846
36 125
19 929

Fonte: Pordata


A não existir uma alteração radical na atribuição dos “generosos” apoios às florestas, os contribuintes europeus irão, contra sua vontade, correr o risco de continuarem a financiar os incêndios florestais em Portugal. Relembra-se que os designados “projetos florestais” são aprovados oficialmente sem uma análise financeira ou de risco (designadamente o decorrente dos mercados funcionarem em concorrência imperfeita).

O Tribunal de Contas Europeu (TCE), de acordo com missiva enviada à Acréscimo, nunca auditou o uso de apoios europeus às florestas em Portugal, nem sequer no que respeita à atribuição de fundos da União Europeia à prevenção de incêndios no país.