terça-feira, 27 de maio de 2014

Fazer das florestas um terreiro para a demagogia é brincar com o fogo

A Acréscimo – Associação de Promoção ao Investimento Florestal é uma organização cívica, de direito privado, sem fins lucrativos, criada com o objetivo de contribuir para a promoção do investimento florestal economicamente sustentado, ambientalmente sustentável e socialmente responsável.

Constituído os incêndios florestais um dos principais riscos para um investimento florestal economicamente sustentado, ambientalmente sustentável e socialmente responsável, a defesa da floresta contra este agente abiótico, integrada numa gestão florestal ativa, profissional e desejavelmente sustentável, englobando quer a sua componente técnica, mas também a comercial, é um fator determinante para o combate á desflorestação, para contrariar o declínio progressivo do peso económico da silvicultura, a contração do emprego rural e para a salvaguarda dos recursos naturais em Portugal.


Todavia, ultimamente tem-se assistido a um conjunto de notícias envolvendo o Ministério da Agricultura e do Mar, sobre a temática da defesa das florestas contra os incêndios florestais (DFCI), que nos merecem, e devem merecer à Sociedade, uma fortíssima preocupação.

Por um lado, o Ministério dispõe de um Programa Nacional de Sapadores Florestais (PNSF), o qual permite colocar equipas de profissionais qualificados em ações de prevenção e de vigilância. Este programa é suportado por fundos públicos decorrentes da aplicação de uma taxa sobre os consumidores de combustíveis rodoviários. O PNSF suportado no âmbito do Fundo Florestal Permanente, embora com eventuais restrições decorrentes da redução do consumo de combustíveis nos últimos dois anos, não terá constrangimentos decorrentes do programa de assistência financeira ao País. Ora, as notícias vindas a público sobre o eventual incumprimento das obrigações do Ministérios na transferência atempada de verbas a estas equipas profissionais, gera forte instabilidade na prossecução, também atempada, das essenciais ações de DFCI.

Por outro lado, a ministra da Agricultura tem protagonizado ações públicas de subscrição de protocolos, para afetar grupos sociais desfavorecidas em ações de DFCI, sejam os beneficiários do Rendimento Social de Inserção ou os desempregados. Colocando sérias dúvidas sobre a oportunidade e a exequibilidade deste tipo de protocolos, até pelo histórico associado a estas iniciativas mediáticas, causa-nos profunda preocupação o facto de se poder estar a recorrer à demagogia, quando o Ministério aparenta ter graves deficiências no cumprimento das suas obrigações no âmbito do PNSF, o mesmo que permite, ao mais elevado nível de qualificação, proporcionar a redução do risco ao investimento florestal, a segurança das populações e a salvaguarda dos recursos naturais.

Estamos convictos do perigo de exposição da ministra da Agricultura a ações de demagogia, mais ainda num tema tão devastador para a economia nacional, para o ambiente e para o bem estar das populações, como são os impactos decorrentes dos incêndios florestais, até porque fazer das florestas um terreiro para o populismo seria brincar com o próprio fogo.

Exortamos por isso a ministra da Agricultura a dar o enquadramento adequado às iniciativas do Ministério em matéria de DFCI, designadamente pela prossecução das obrigações assumidas para com as estruturas que detêm as equipas de sapadores florestais. Com certeza, a credibilidade para o investimento florestal sairá reforçado.


terça-feira, 20 de maio de 2014

Governo prepara alteração legislativa para plantação de eucaliptos em perímetros de rega?

De acordo com notícia do jornal Público, poderá ser concretizada pelo atual Governo a intenção expressa no programa eleitoral do Partido Socialista de 2011.

Em 2011, no que ao setor florestal respeita, ficou expresso no programa do PS, “apostar na floresta irrigada em zonas de regadio subaproveitadas, para a garantia do aumento da matéria prima para a indústria da madeira e da pasta de papel”.

De acordo com a notícia do jornal Público, ficamos a saber, pelo presidente da EDIA, da intenção de ocupar parte do regadio alentejano do Alqueva com eucalipto, como forma de atenuar a falta de matéria prima da indústria papeleira.

Esta possibilidade depende contudo de uma alteração legislativa que terá de ser assegurada pelo atual Executivo, o mesmo que, ao aprovar o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, incentiva o cultivo desta espécie em minifúndio.

Numa e noutra solução, o risco é enorme, mais ainda quando o mercado funciona em concorrência imperfeita, onde os preços impostos pela procura não permitem, em muitos casos, sobretudo em minifúndio, satisfazer os encargos com a proteção dos eucaliptais por parte da oferta, dos proprietários florestais.

Todavia, a plantação de eucaliptos no interior alentejano poderá aportar um risco acrescido, decorrente dos fenómenos associados às alterações climáticas.


Tendo os encargos com a construção do Alqueva sido suportados pelos contribuintes para a produção agroalimentar, será legítimo vir agora ocupar parte desse esforço com a produção lenhosa, mais ainda que o País dispõe de enormes áreas abandonadas, estimadas entre 1,5 e 2 milhões de hectares.

Fará sentido plantar eucaliptos no interior alentejano, quando a maior parte das unidades fabris está localizada no litoral centro. Afinal de contas, as empresas da indústria papeleira nacional têm vindo a abandonar a exploração ou o abastecimento a partir de áreas mais longínquas, como as do litoral alentejano ou da serra algarvia.

Para além dos encargos suportados pelos contribuintes (nacionais e europeus) com as infraestruturas do Alqueva e anualmente com os incêndios florestais, o Governo poderá agora vir intensificar ainda mais esses encargos, com a transferência de áreas de produção agroalimentar para a produção lenhoso, quando o País tem suficiente área potencial para esta última, bem como com o aumento de riscos com as habituais catástrofes estivais, consequência do funcionamento desajustado dos mercados e de estratégias políticas erráticas e inconsequentes.


quarta-feira, 14 de maio de 2014

Incêndios florestais em debate no Parlamento

Foi ontem, 13 de maio, aprovado por unanimidade, em sessão plenária no Parlamento, o projeto de resolução apresentado pelo Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, constituído por iniciativa da Presidente da Assembleia da República.

Numa análise generalista, o projeto em si e o resultado da sua votação evidenciam duas potenciais vicissitudes. Uma delas pode ser fatal, a outra é historicamente negativa.

A que é potencialmente fatal resulta da abordagem realizada, aparentemente muito centrada do acessório e demasiadamente pouco no essencial. É notória a persistência de uma abordagem pela consequência, pouco pela causa.

Os incêndios florestais são uma das consequências, especialmente no que à sua propagação respeita, da inviabilidade do negócio florestal em parte significativa do território nacional, caso das regiões onde predomina o minifúndio, as de produção lenhosa e com impacto significativo ao nível do êxodo rural.

Num país em que 98% das superfícies florestais são detidas por privados, negócio, rendimento e mercados são conceitos que não podem estar ausente, ou têm de ter peso preponderante na problemática dos incêndios florestais.


A que é historicamente negativa decorre do resultado da votação.

As questões que às florestas respeitam não são aparentemente ideologicamente fraturantes. O facto, à primeira vista positivo, pode contudo não ser benéfico no plano executivo.

A aprovação por unanimidade de projetos ou de diplomas no Parlamento, respeitantes à problemática florestal, nem sempre tem a consequência desejada ao nível da sua concretização ou implementação.

O caso flagrante decorre do processo de aprovação e posterior regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de agosto. Poderia ser um caso irrelevante, todavia não o é. Esta lei, decretada pela Assembleia da República, passados quase 18 anos continua por regulamentar em múltiplos domínios, seja ao nível dos seus objetivos, seja ao nível das medidas e dos instrumentos de política florestal, isto para nem citar as ações com caráter prioritário.

Numa análise mais específica, as citações às Forças Armadas, aos Canadairs, são repetições do passado e que nada contribuem para a resolução do problema, quanto muito são paliativos.

Já as recomendações com impacto nos rendimentos dos proprietários florestais, na abertura de novos mercados e na reorganização da Administração, com a centralização numa única entidade dos pelouros da prevenção e do combate, parecem centrar-se no essencial desta problemática.


terça-feira, 13 de maio de 2014

Ministério perspetiva a criação em 2014 da plataforma de acompanhamento das relações nas fileiras florestais

De acordo com a proposta de atualização da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), em auscultação pública até 30 de maio próximo, o Ministério da Agricultura e Mar perspetiva a criação e dinamização, ainda em 2014, de uma plataforma de acompanhamento das relações nas fileiras florestais.

O acompanhamento das relações comerciais nas fileiras florestais tem sido uma reivindicação sistemática da Acréscimo desde 2012. Esta associação considera este um dos instrumentos decisivos para revitalizar o investimento nas florestas, mas, mais importante ainda, para assegurar à Sociedade que tal investimento vai aportar retorno económico, social e ambiental, ao invés dos problemas de abandono da gestão e suas consequências ao nível da propagação dos incêndios e da proliferação de pragas e de doenças, como infelizmente se tem verificado nas últimas décadas e até aos nossos dias.

Congratula-se assim a Acréscimo caso esta plataforma venha a ser um facto ainda em 2014, lamentando contudo o tempo perdido e tendo consciência da fragilidade histórica na concretização dos objetivos e metas da ENF ou de outras medidas estratégias que a precederam.

No que à plataforma respeita, a definição da sua constituição será essencial para a garantia da transparência da sua atuação. Importa assim que, para além dos atores setoriais estejam representados os consumidores e entidades cívicas, reconhecido que é o papel decisivo dos cidadãos na assunção dos encargos económicos, sociais e ambientais decorrentes do mau funcionamento dos mercados de bens e serviços de base florestal, concretamente das suas consequências catastróficas


A Acréscimo aproveita a vontade expressa pelo Ministério relativamente à plataforma, para reforçar outros dois instrumentos fundamentais para a revitalização do investimento florestal, estes com estreita ligação aos apoios públicos que venham a ser disponibilizados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para 2014 a 2020 (ver PER):

- O reforço ao nível da pesquisa (investigação aplicada e de quantificação e qualificação das externalidades); e,

- A criação de um serviço de extensão florestal, baseado fundamentalmente em estruturas privadas, de cariz associativo ou cooperativo, e nas autarquias.

A criação de condições para a revitalização do investimento florestal, economicamente sustentado, ambientalmente sustentável e socialmente responsável, é essencial para assegurar uma urgente alteração da trajetória de declínio das florestas em Portugal, mais ainda face ao impacto previsível nas florestas portuguesas das alterações climáticas. Relembra-se que a atual trajetória tem induzido ao abandono da gestão florestal, à perda de peso económico e social das florestas e do setor florestal na economia nacional, e inclusive à desflorestação (o País tinha em 2010 menos 160 mil hectares de floresta do que possuía em 1995).



segunda-feira, 12 de maio de 2014

A Europa e as florestas em Portugal (1/12)

Desde a adesão de Portugal á então Comunidade Económica Europeia em 1986, tem sido anunciada a disponibilização de apoios públicos aos espaços florestais portugueses, num montante acumulado de milhares de milhões de euros, divididos em sucessivos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e englobados desde 1992 no 2.º pilar (Desenvolvimento Rural) da Política Agrícola Comum (PAC). Para além do recurso a fundos públicos inseridos na PAC, os apoios anunciados às florestas portuguesas têm recorrido a uma componente crescente dos vários Orçamentos do Estado.

Os espaços florestais portugueses ocupam mais de 1/3 do território nacional, uma área correspondente ao território da Bélgica, portanto não desprezível para o desenvolvimento económico e social do País.

A proximidade das Eleições Europeias, a decorrer no presente mês, parece pois uma altura propícia à avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais de tais apoios.

Neste sentido, a Acréscimo tem vindo a colocar um conjunto de questões ao Ministério da Agricultura, atualmente num total de 12 perguntas, as quais ultrapassam a atual legislatura mas sobre esta têm especial impacto já que está em preparação mais um pacote de apoios públicos, agora para o período de 2014 a 2020.

A Acréscimo pretende pois reforçar publicamente, nos próximos dias de campanha eleitoral, a necessidade e urgência à resposta às questões colocadas, entendendo que estas últimas são essenciais para a avaliação dos benefícios para a Sociedade da despesa pública efetuada, quer no plano económico, mas também nos planos social e ambiental.



Questão 1

Existem estudos de avaliação de desempenho por Quadro Comunitário de Apoio, ao longo dos 28 anos decorridos de apoios da PAC às florestas em Portugal, que sirvam de diagnóstico à preparação do próximo quadro (PDR 2014/2020)?


quarta-feira, 7 de maio de 2014

Sem negócio em floresta privada, não haverá perspetivas para as florestas em Portugal

As superfícies florestais em Portugal são em 98% detidas por agentes privados, sejam famílias, sejam comunidades rurais ou a indústria de base florestal. As famílias detêm cerca de 80% dessas superfícies, seja a título individual, sejam organizadas em empresas familiares.

Não é conhecido o número de proprietários florestais. Estima-se que 50% das superfícies florestais portuguesas estejam situadas em áreas sem cadastro rústico. Este facto resulta da incúria das várias governações, a atual incluída, na conclusão deste instrumento básico para a definição de políticas com impacto no ordenamento do território, entre elas a poítica florestal.

De acordo com as estimativas disponíveis, 85% do número de proprietários são detentores de áreas florestais com menos de 20 hectares, áreas que isoladamente dificilmente geram perspetivas de rentabilidade condizentes com uma gestão florestal profissional e sustentável, domínio onde se devem inserir os encargos com as medidas de redução dos riscos dos investimentos florestais, concretamente no que respeita aos incêndios e às pragas e doenças.

Ainda de acordo com tais estimativas, 85% de proprietários florestais detêm cerca de 45% das superfícies florestais com menos de 20 hectares, associadas principalmente à produção lenhosa e a um maior impacto dos incêndios florestais. 


Área ardida 1975/2008 (fonte: ICNF)

Face a estas caraterísticas dos espaços florestais portugueses, acresce o facto de os mercados dos principais produtos florestais serem dominados por oligopólios, verificando-se uma situação de concorrência imperfeita, traduzida em relações comerciais do tipo loose-win, com a imposição unilateral de preços à produção por parte da indústria.

Infelizmente, o aumento do número de estruturas organizativas dos produtores florestais, registado ao longo das últimas duas décadas, sejam as associações de cariz socioprofissional, sejam as cooperativas, não foi ainda capaz de induzir alterações dignas de registo, quer ao nível da melhoria da gestão (técnica e comercial) das superfícies florestais, quer ao nível da melhoria das condições de acesso destes agentes aos mercados.

Para o futuro próximo têm sido notórias as inconsistências de uma Estratégia Nacional para as Florestas, bem como medidas de apoio às florestas, a integrar o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para 2014/2020, que são meros “balões de oxigénio” à manutenção de um status quo que tem revelado péssimos resultados nos últimos 28 anos de disponibilização de fundos públicos, nacionais e europeus, às florestas em Portugal.

Sobre a Estratégia e o PDR 2014/2020, a Acréscimo tem deixado clara a sua posição. Sobre a urgente necessidade de mudança estratégica para a revitalização do investimento florestal em Portugal também. A Acréscimo defende a inversão de prioridades, passando das espécies arbóreas e dos incêndios para as pessoas que detêm os espaços florestais. Igualmente, defende a priorização do investimento florestal economicamente sustentado, ambientalmente sustentável e socialmente responsável, para a valorização das diferentes fileiras silvo-industriais nacionais. Mais do que valorizar as industrias, o investimento florestal tem de valorizar o território. Uma é suscetível de deslocalização, o outro não.


Se a estratégia política para as florestas não passar pelas pessoas que detêm os espaços florestais em Portugal e pelos negócios que as possam sustentar, estes últimos enquadrados pelos princípios da Economia Verde, continuaremos a assistir nos anos vindouros ao declínio progressivo dos espaços florestais em Portugal, declínio esse que tende já hoje a ser agravado pelas alterações climáticas.

A Acréscimo defende assim uma aposta séria e prioritária na investigação aplicada, na criação de um serviço nacional de extensão florestal e na constituição de um instrumento de acompanhamento/regulação dos mercados de bens e serviços de base florestal.


sábado, 3 de maio de 2014

Florestas: 12 questões de difícil resposta?

A Acréscimo tem vindo a colocar, desde meados de 2013, um conjunto de questões genéricas sobre os apoios que, desde a adesão à Comunidade Económica Europeia, têm sido programados para as florestas em Portugal.

Estes apoios públicos são definidos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) e dos vários Orçamentos do Estado, tendo sido atribuídos ao longo dos vários Quadros Comunitários de Apoio (QCA).


Têm sido estas as questões colocadas:

- Em termos genéricos:

1 - Existem estudos de avaliação de desempenho por QCA, ao longo dos 28 anos decorridos de apoios da PAC às florestas em Portugal, que sirvam de diagnóstico à preparação do próximo quadro (PDR 2020)?

2 - Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas desde 1989, qual o retorno registado para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também nos planos social e ambiental?

3 – Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos principais riscos que se têm colocado às florestas em Portugal nos últimos 28 anos, concretamente no que respeita aos incêndios florestais, mas também às pragas e às doenças?

4 - Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos números expressos nas Contas Económicas da Silvicultura, publicadas pelo INE? Como explica o Ministério da Agricultura o declínio progressivo do peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional registado nos últimos 28 anos?

VAB SILVICULTURA / VAB NACIONAL

5 – Qual a explicação para a forte redução do emprego no setor florestal, de mais de 160 mil postos de trabalho, apesar do forte investimento público nas florestas, ao longo dos últimos 28 anos?

6 – Como explica o Ministério da Agricultura a desflorestação ocorrida no País nos últimos 28 anos, em mais de 150 mil hectares e em contraciclo com a União Europeia, isto apesar dos significativos apoios públicos às florestas em Portugal?

- Em termos específicos:

7 – Nos apoios atribuídos desde 1989, quais as áreas por espécie florestal, por região e por Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que resultaram dos investimentos cofinanciados pelos fundos públicos?

8 - Houve interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes QCA, ou seja, houve áreas intervencionadas por mais do que uma vez e para o mesmo tipo de investimento (florestação-incêndio-reflorestação)? No caso das interseções, quais as áreas envolvidas e os montantes financeiros envolvidos?

9 – Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em pinheiro bravo, como se explica a regressão de área desta espécie em Portugal nos últimos 28 anos (menos cerca de 390 mil hectares?

10 - Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em sobreiro, como se explica a manutenção de área desta espécie em Portugal ao fim destes 28 anos?

- Quanto ao futuro:

11 – Como será mensurado o retorno económico, social e ambiental esperado no apoio público às florestas a inscrever no PDR 2020, a suportar por fundos da PAC e do Orçamento do Estado entre 2014 e 2020?

12 – Face às crescentes preocupações decorrentes das Alterações Climáticas, manifestadas desde longa data quer a nível nacional quer internacional, mais recentemente no quadro das próprias Nações Unidas, qual o impacto do PDR 2020 na mitigação dos impactos negativos do aumento de riscos daí decorrentes, designadamente ao nível dos incêndios florestais e da desertificação?


O presente mês de maio é também um mês de eleições para o Parlamento Europeu. Está é pois uma oportunidade única para os eleitores terem ao seu dispor as informações necessárias para avaliar o desempenho dos eleitos e as propostas dos que se apresentam agora para o desempenho de funções legislativas na União Europeia.

Neste contexto, a Acréscimo insistirá, junto da ministra da Agricultura, para que as respostas às questões ora colocadas possam ser disponibilizadas aos eleitores em tempo útil para a sua decisão de voto.