Instalar eucaliptos em áreas de matos irá aumentar passivo ambiental para a sociedade

É mais barato arborizar do que intervir em áreas abandonadas e mal geridas 

Na sequência da recente tomada de posição conjunta por parte da associação que representa as empresas de celulose (CELPA) e de uma organização representativa de associações de produtores de eucalipto, na qual se defende a eucaliptização de áreas de matos como meio de aumentar a resiliência do território aos incêndios florestais, a ACRÉSCIMO e a ZERO vêm manifestar o total repúdio por esta tentativa de criar pressão sobre o Governo para voltar a desregulamentar as arborizações com eucalipto, quando o que verdadeiramente está em causa é a existência de um passivo ambiental que a indústria não tem qualquer intenção de solucionar mas sim de acentuar.

Importa referir que as áreas de eucaliptal mal gerido e abandonado representam cerca de 2/3 da área total de eucalipto em Portugal, ou seja, 560 mil hectares de um total de ocupação oficial de 845 mil hectares – mas que rondará já, muito provavelmente, cerca de 1 milhão de hectares, com esta espécie exótica a dominar a paisagem florestal a norte do rio Tejo (dados de 2015 do 6.º Inventário Florestal Nacional ).

Mas será que é esse aumento de resiliência do território aos incêndios florestais que está verdadeiramente em causa com a proposta de aligeirar as restrições à instalação de novos eucaliptais? Na verdade, o que está em causa é um aspeto pecuniário, ou seja, é mais barato plantar em áreas de matos do que replantar atuais áreas de eucaliptal abandonado ou mal gerido, sendo que a diferença de custos ronda valores por hectare 50% superiores nas replantações.

De salientar que não é possível arborizar com eucaliptos (ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação em terrenos que não tenham sido ocupados por floresta nos últimos 10 anos), mas é possível rearborizar (ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que já tenham sido ocupados por floresta, nos últimos 10 anos), prevendo-se que, no caso de arborização exista uma compensação com a recuperação de áreas onde o eucalipto tem menor produtividade. O problema é que a indústria parece não querer internalizar os custos económicos e ambientais, situação que se comprova com o facto de existiram disponíveis 45 áreas de compensação, representado estas apenas 4 167 hectares, o que cria uma pressão indesejável sobre as entidades públicas para a atribuição de um significativo volume de fundos públicos para reabilitar o enorme passivo existente.

Acresce que a narrativa está completamente enviesada, uma vez que na análise de tendência do envolvimento das áreas de matos e das áreas de eucaliptal na área total ardida, conforme os registos de 1996 a 2021, a presença das áreas de matos tem vindo a decrescer e o envolvimento das áreas de eucaliptal na área ardida total apresenta uma tendência crescente.

Assim, a eucaliptização das áreas de matos, aliada à manutenção das atuais áreas de eucalipto mail geridas ou abandonadas, não só não aumentará a resiliência dos territórios aos incêndios florestais, como agravará o passivo ambiental e os impactes associados às alterações climáticas.

Por estes motivos, a ACRESCIMO e a ZERO repudiam a pressão exercida pela associação das celuloses sobre a ação governativa, baseada apenas em interesses financeiros insustentáveis, que colocam em causa a economia, o bem-estar das populações, rurais e urbanas, e o património ambiental do país.

Em conclusão:

A ACRÉSCIMO e a ZERO recusam qualquer tentativa promova a expansão da área de plantações de eucalipto em Portugal, sendo importante relembrar que  país já possui a maior área relativa com estas plantações a nível mundial, sendo detentor da maior área absoluta a nível europeu e a quinta a nível global, mas apresenta a produtividade média unitária mais deplorável e a maior área relativa de risco de incêndio e de propagação de pragas e de doenças.

A ZERO e a ACRÉSCIMO exigem ao Governo que assuma os compromissos de redução de área destas plantações em Portugal, bem como da meta, estabelecida na Estratégia Nacional para as Florestas, para atingir uma produtividade média unitária não inferior a 10 metros cúbicos por hectare e ano. Ambas estão associadas a ações de replantação, mas, sobretudo, de reconversão de grande parte de eucaliptal abandonado para outras ocupações dos solos, nomeadamente para ações de restauro dos ecossistemas, na aposta em sistemas agroflorestais e em espécies arbóreas autóctones de maior valor ecológico e económico.

Quercus e Acréscimo denunciam ilegalidade em projeto promovido pelas celuloses em Pedrógão Grande

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO têm visitado regularmente a região de Pedrógão Grande, no distrito de Leiria, na sequência do grande incêndio de 2017. Neste território é patente a inexistência de ações públicas para o prometido reordenamento da floresta, nomeadamente com espécies autóctones, que a tornem mais resiliente aos incêndios.

 

A omissão do Estado gerou a oportunidade para a intervenção das celuloses.

 

No início de junho, a associação da indústria papeleira (CELPA) anunciou, através de um vídeo, estar a promover o projeto demonstrativo “ReNascer Pedrógão”. Apresenta-o como uma “iniciativa emblemática no país”, de “gestão florestal exemplar”, baseado num processo “rigoroso” e com “apoio técnico continuado”. Um “projeto que tem por objetivo a certificação florestal”, que pretende “contribuir para a reposição dos serviços do ecossistema”.

 

Todavia, a realidade difere do anunciado.

 

Num projeto de (re)arborização, identificado com o código P_ARB_047406, visitado no início de julho de 2022,  a QUERCUS e a ACRÈSCIMO depararam-se com uma situação de evidente ilegalidade, reflexo de um projeto que foi adulterado na sua execução:

 

·  Na parcela aprovada pelo ICNF, em setembro de 2020, para a instalação de medronheiro, foi confirmada a presença de uma plantação de eucalipto.

 

Neste e em núcleos adjacentes, a QUERCUS e a ACRÉSCIMO constataram que, na anunciada intervenção na construção e beneficiação de caminhos e aceiros, tendo em vista uma “maior resiliência aos incêndios”, os eucaliptos só não se visualizam nas faixas de rodagem. Foram plantados até aos limites de caminhos e aceiros.

 

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO denunciam ainda os fortes impactos decorrentes da extrema mobilização dos solos. A mobilização em causa, com a construção de terraços em plena margem direita do rio Zêzere, gerou um enorme volume de carbono emitido para a atmosfera, bem como produz um significativo acréscimo do risco de erosão. Esta injustificável mobilização do solo ocorreu em plena Reserva Ecológica Nacional (REN) e no enquadramento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia (POAC).

 

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO reforçam que esta insistência no eucalipto revela falta de visão estratégica e compromete o futuro do território pela maior vulnerabilidade aos incêndios e pela perda de serviços dos ecossistemas. A aposta em espécies mais resilientes ao fogo, como é o caso do medronheiro e a de muitas outras plantas da nossa floresta nativa é essencial para uma resposta estrutural aos problemas que enfrentamos.

 

Em conclusão:

 

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO, pela ilegalidade que denunciam, têm sérias dúvidas quanto aos projetos que as celuloses elaboram ou promovem e o que é efetivamente instalado no terreno. Desafiam assim a CELPA a comprovar a inexistência de mais ilegalidades noutros projetos da sua responsabilidade ou por si promovidos, bem como pelas suas associadas.

 

Mais, denunciam a incapacidade do Estado, nomeadamente do ICNF, na fiscalização das ações de arborização e rearborização que autoriza. Essa incapacidade converte-se num prémio à especulação e à infração, com a consequente expansão da área de eucalipto.

 

Por último, a QUERCUS e a ACRÉSCIMO exigem ao ICNF que acione os mecanismos previsto em lei para a reposição da legalidade na parcela prevista para a instalação de medronheiro, a par de outras em que sejam identificadas situações de adulteração de projeto. Exigem ainda que o Instituto comprove a situação de rearborização com eucalipto na área global de intervenção do projeto demonstrativo. Importa ter presente que, em 2017, a Lei proíbe a arborização com espécies do género Eucalyptus sp.

 

As florestas em Portugal mantêm declínio económico: a “grande reforma da floresta” foi um rotundo fracasso

(foto de Zito Colaço)

No início de 2016, o governo presidido pelo atual primeiro-ministro proclamava uma “grande reforma para a floresta”. Os atuais número do Instituto Nacional de Estatística (INE), sobre as Contas Económicas da Silvicultura de 2020, evidenciam um rotundo fracasso governamental. Nada que na altura não fosse previsto pela ACRÉSCIMO.

Disponibilizadas na presente semana, as Contas Económicas da Silvicultura referentes a 2020 evidenciam o declínio da produção silvícola nacional, o que induz consequências nas vertentes social e ambiental. Por exemplo, ao nível dos incêndios.

Há que mencionar que, apesar da proclamada importância atribuída ao sector florestal em Portugal, não se compreende que o Instituto Nacional de Estatística demora ano e meio para disponibilizar dados fundamentais para a avaliação das medidas de política sectorial. Um paradoxo!

Como se observa no documento disponibilizado pelo INE, no período 2016 a 2020 acentuou-se a queda do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura, atingindo em percentagem do VAB nacional mínimos de 2008 (0,4 %). Foi assim anulado o crescimento registado no período 2009/2015.

Causa especial preocupação a crescente dependência dos espaços florestais em Portugal da produção de madeira para trituração (onde se incluí a produção de celulose e de energia), com um registo de quase 70% do total de produção lenhosa nacional. Esta produção está estritamente ligada a plantações exploradas em curtas rotações, associadas à prática de cortes rasos e à produção industrial de bens de ciclo curto de vida (p.e., papel e pellets, briquetes e lenhas), ou seja, que rapidamente restituem à atmosfera o carbono antes sequestrado pelo arvoredo.

A ACRÉSCIMO lamenta a ausência de políticas que fomentem a silvicultura para a produção de madeira serrada, de maior valor acrescentado, associada a mais emprego, com impacto em meios rurais (serrações, carpintaria, mobiliário) e a menores impactos ambientais, seja pelo tipo de práticas silvícolas, seja pela durabilidade dos bens produzidos.

Não se perspetivam mudanças de relevo com a política florestal do atual Governo

 

A invasão da Ucrânia e o aumento da pressão sobre as florestas em Portugal

Instituído pelas Nações Unidas desde 1971, assinala-se hoje mais um Dia Mundial da Árvore e da Floresta, este ano num contexto dramático de guerra na Europa.

Da condenação da invasão da Ucrânia, do brutal impacto sobre a sua população, as infraestruturas vitais e sobre os recursos naturais, entre outras consequências para Portugal, há que antever as que possam incidir sobre os nossos espaços florestais.

Em causa está a bizarra queima de arvoredo para a produção de eletricidade, suportada pela União Europeia, através de forte financiamento público, com consequências no aumento das emissões de gases de efeito estufa, com severo acréscimo de poluição e perda de biodiversidade, todas com forte impacto na saúde pública.

Com a suspensão do fornecimento de material lenhoso, sobre a forma de pellets, provenientes da Ucrânia, da Rússia e da Bielorrússia, com destaque para a sua queima no Reino Unido e na Dinamarca, qual o impacto que a mesma terá sobre as florestas em Portugal. Importa ter em conta que Portugal é o quarto maior fornecedor deste recurso ao Reino Unido. A redução do coberto florestal em Portugal, sobretudo pelo corte de arvoredo de espécies autóctones, tem forte repercussão na paisagem e nos recursos naturais, desde logo sobre a fauna, os solos e a sua capacidade de retenção de água.

Nos últimos tempos assiste-se inclusive a forte remoção de arvoredo autóctone mesmo em áreas protegidas, como ocorreu na Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, em Almada.

A decisão do Governo da disponibilização de 20 milhões de euros destinados à reflorestação em áreas sob gestão do Estado (a serem efetivos) constitui mera gota de água face ao necessário, designadamente para o controlo de espécies invasoras ou a alteração da paisagem, para a sua valorização, gestão ativa e redução dos riscos, designadamente do associado aos incêndios. Para recuperação das áreas florestais privadas ou comunitárias os valores de fundos públicos apontados são irrisórios face às necessidades. É o caso no PDR 2023/2027.

A Acréscimo exorta o Governo a antecipar a realização do Inventário Florestal Nacional, previsto só para 2025 (o último é de 2015), para efetivo controlo deste importante recurso natural, criando as medidas necessárias para a sua realização a cada ano, conforme proposta apresentada em 2006, ao tempo, pela Direção Geral dos Recursos Florestais.

Importa relembrar que, em 2016, 2017 e 2018, Portugal registou as maiores áreas ardidas absolutas na União Europeia. Desde 1992, segundo relatório da OCDE, regista a segunda maior perda relativa de áreas naturais e seminaturais na União, atrás da Estónia.

 

MAIS DE 20 ORGANIZAÇÕES PORTUGUESAS DENUNCIAM INCUMPRIMENTOS DO PEPAC DE PORTUGAL À COMISSÃO EUROPEIA

  22 organizações portuguesas enviaram hoje à Comissão Europeia uma carta onde denunciam o incumprimento do Regulamento relativo ao Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) e das Recomendações da Comissão Europeia para a elaboração deste Plano Estratégico em Portugal.

 

Lisboa, 7 de fevereiro 2022 – Em causa está o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), apresentado por Portugal à Comissão Europeia a 30 de dezembro de 2021 que, segundo as organizações que enviaram esta denúncia, apresenta 2 grandes falhas: não está de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece as regras para a elaboração dos Planos Estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), e não cumpre todas as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do PEPAC em Portugal. O PEPAC encontra-se agora em apreciação pela Comissão Europeia, aguardando-se em breve a publicação da observation letter da Comissão sobre o PEPAC português.

 

O documento enviado hoje à Comissão Europeia apresenta as falhas e imprecisões no Plano Estratégico apresentado por Portugal. Para estas organizações, o diagnóstico da agricultura nacional apresentado no PEPAC é muito incompleto e desatualizado, já que o Recenseamento Agrícola de 2019, divulgado pelo INE em março de 2021, é ignorado em partes muito importantes do diagnóstico e mesmo na avaliação ex-ante, onde é mais de uma vez referido que não existem dados suficientes sobre a estrutura das Explorações Agrícolas posteriores a 2009.

Também não está explicado de que forma os ecorregimes, uma das novidades da nova PAC para o período 2023-2027, respondem às necessidades identificadas, nem como contribuem para a realização das metas estabelecidas. Adicionalmente, o PEPAC português não demonstra a complementaridade e a não-sobreposição de práticas agrícolas promovidas por diferentes intervenções ambientais e climáticas (condicionalidade, ecorregimes, medidas agroambientais) e não explica nem fundamenta devidamente como foram determinados os montantes dos apoios a atribuir, nem os respetivos métodos de cálculo ou os seus pressupostos.

 

A participação efetiva das organizações da sociedade civil, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2021/2115, também não foi assegurada. As organizações consideram que não foi estabelecida uma verdadeira parceria com atores relevantes e as poucas oportunidades de participação foram insuficientes (consultas públicas com prazos muito curtos em relação ao volume de informação a analisar), incompletas (nem toda a documentação apresentada à Comissão Europeia foi sujeita a consulta pública), e inconsequentes (as contribuições apresentadas nas duas consultas públicas conduziram a muito poucas alterações nos textos iniciais). Mesmo assumindo que a Comissão de Acompanhamento da Revisão da PAC, criada pelo Governo português em 2017, constitui a "parceria" recomendada no Regulamento (UE) 2021/2115, vários dos seus membros demitiram-se no ano passado devido à forma não transparente e não participativa como os trabalhos desta comissão decorreram. Em agosto de 2021, assistiu-se ao nascimento da Coligação Cívica “Participar no PEPAC”, que estas organizações integram, a mais forte evidência empírica do não envolvimento da sociedade civil neste processo.

Também a avaliação ex-ante, obrigatória de acordo com o Regulamento, está incompleta uma vez que se centra apenas na análise SWOT (do inglês “Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats”) e na avaliação das necessidades, não incide sobre as medidas definidas e não foi sujeita a consulta pública. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), também obrigatória, pautou-se pela ausência de consulta às organizações ambientais e de consulta pública. Aliás, a AAE não terá ainda sido enviada à Comissão Europeia, sendo desconhecido o seu conteúdo.

O próprio Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) teve de participar nas duas consultas públicas alargadas por não ter sido devidamente envolvido na preparação do PEPAC, com a agravante de todas as medidas relacionadas com a biodiversidade não terem sido propostas por este organismo, com funções de Autoridade Nacional de Conservação da Natureza. Acrescentam também que, não estando o PEPAC alinhado com o Quadro de Ação Prioritário (que define as intervenções a realizar na Rede Natura 2000), torna-se impossível avaliar a extensão da sua contribuição para os objetivos desta rede de conservação da natureza da União Europeia.

Esta carta de alerta refere também que as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do Plano Estratégico não foram seguidas já que a necessidade de travar a perda e a degradação de habitats em resultado da atividade agrícola e da sua intensificação não foi considerada, bem como os impactos negativos destas práticas sobre espécies com um estado de conservação desfavorável. Por exemplo, não estão previstas intervenções ou identificação de necessidades relacionadas com a possibilidade de reduzir 

a utilização total de água (e.g. utilizando culturas mediterrânicas de sequeiro, com menores requisitos de água), exceto através da eficiência da utilização da água (cujos ganhos são anulados pelo aumento significativo da área de regadios). Também não há qualquer intervenção identificada para apoiar a utilização de ferramentas de monitorização de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) nas explorações agrícolas. Perante as previsões da intensificação de aridez em grande parte do território nacional, é estranho que este plano não contemple medidas que incentivem uma agricultura mais ecológica.

As organizações apontam também que o orçamento para as medidas dedicadas ao conhecimento corresponde a apenas 0,63% do orçamento do PEPAC, um valor claramente insuficiente para satisfazer as necessidades identificadas pela Comissão. Recorde-se que Portugal é o país da UE com o 2.º pior desempenho do seu Sistema de Inovação e Conhecimento Agrícola.

Neste alerta, apela-se à Comissão Europeia que solicite ao Governo português o cumprimento das regras estabelecidas no Regulamento, bem como as recomendações da Comissão, revendo o Plano Estratégico e assegurando a participação adequada e formal da sociedade civil neste processo e a coerência deste instrumento com outros compromissos nacionais e internacionais.

---- FIM ----

                                                                                                                                                        

Organizações subscritoras deste comunicado e que integram a Coligação Cívica “Participar no PEPAC”:

A Rocha – Associação Cristã de Estudo e Defesa do Ambiente

Acréscimo - Associação de Promoção ao Investimento Florestal

ADPM - Associação de Defesa do Património de Mértola

AEPGA - Associação para o Estudo e Protecção do Gado Asinino

ALDEIA - Acção, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente

Almargem - Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve

ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF

ATN - Associação Transumância e Natureza

FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

FMT – Fundação Minha Terra

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Íris - Associação Nacional de Ambiente

LPN – Liga para a Protecção da Natureza

OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento

Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural

Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

SPB – Sociedade Portuguesa de Botânica

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia

SPER - Sociedade Portuguesa de Estudos Rurais

Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável

 

Sobre a proposta de Plano de Gestão Florestal para a Mata Nacional de Leiria

 

Na apreciação geral da proposta de Plano de Gestão Florestal (2019-2038) para a Mata Nacional de Leiria, na versão a consulta pública até 1 de fevereiro de 2022, a Acréscimo constatou um conjunto de deficiências graves.

Assim, considerando que:

1. Embora siga o modelo geral (simplificado) de elaboração deste tipo de planos, definido no Art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 16/2009, homologado pelo Despacho n.º 15183/2009 (Séria II), de 6 de junho, dificilmente se pode considerar como um plano de engenharia, por falta, entre outras, de uma componente financeira. A falta desta componente fragiliza a futura execução do plano, porquanto, não permite antever os fluxos financeiros necessários à sua execução, em particular, das necessidades previsionais em capital de investimento decorrente de receitas próprias da Mata, nem de capitais alheios, decorrentes de financiamento público, nacional ou comunitário. Na falta desta componente, o plano é pouco mais do que um conjunto de supostas boas intenções, sendo previsível um fim semelhante ao do PGF antecessor, de 2010.

2. O plano em consulta pública, embora estejamos em 2022, apresenta proposta de intervenções para anos anteriores. Algo insólito. A questão que se coloca é saber se o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., tem vindo a aprovar planos de gesto florestal, submetidos por entidades terceiras, com previsões de intervenções para anos anteriores à data da sua aprovação. Acresce que parecer haver uma incompatibilidade entre o agora previsto e o realizado em 2019, 2020 e 2021.

3. Existe um conjunto demasiado vasto de incorreções, entre desfasamentos de números entre quadros e texto até a referências bibliográficas mal inseridas.

4. Um aspeto que consideramos de significativo relevo, decorre do longo histórico de melhoramento genéticos realizado ao longo de décadas nesta Mata Nacional, que agora se desperdiça. Não é visível preocupação sobre a proveniência dos materiais de reprodução vegetativa a servir de base a ações de arborização, em concreto, no que respeita à espécie pinheiro-bravo.

5. A aposta em regeneração natural, também em pinheiro-bravo e nos talhões em que tal seja possível, afigura-se desejável, desde que sejam quantificadas, conforme inscrito no ponto 1, as necessidades financeiras estimadas para as subsequentes operações de condução cultural nesses mesmos talhões. O histórico desta aposta no decurso do incêndio de 2003 é deplorável. Com efeito, tal como registado no pós-incêndio de outubro de 2017, nos talhões onde se concretizou a aposta em regeneração natural após incêndio de 2003, ficou evidente a carência de intervenção cultural, concretamente de operação de limpeza intraespecífica.

 

        

(fotografia recolhida na Mata Nacional de Leiria, em visita técnica realizada a 22 de outubro de 2017)

6. É fundamental assegurar o bem-estar das populações que residem em povoações contíguas à Mata, nomeadamente em termos de lazer. Todavia, urge recuperar, adaptado ao momento presente, o bem-estar decorrente da oferta de emprego, pela valorização dos produtos oriundos da Mata, através de uma clara aposta na obtenção de máximo valor que tais produtos possam fazer reter na região e, em particular, no concelho da Marinha Grande. Tal passa pela reinstalação de viveiros ou pela recuperação de unidades de primeira transformação de material lenhoso. Não é visível no plano preocupação neste sentido.

Afigura-se ser urgente uma reavaliação interna do plano proposto, antes de nova consulta pública. Se já se perderam 4 anos, não será certamente por mais uns meses que não se poderá elaborar e apreciar um documento robusto técnica, científica e financeiramente, o que parece não ser o caso presente. Para o efeito, importará ter em conta as recomendações da comissão científica criada em 2018 para apoio à recuperação das Matas Nacionais do litoral, o que presentemente se afigura terem sido ignoradas na sua generalidade. Entre estas as relativas à intervenção de uma entidade independente no processo de consulta pública e a elaboração do plano de gestão florestal em parceria com entidades locais e outras.

 

Governo avança com diploma para aumentar as áreas limite de eucalipto por concelho

Apesar dos alertas a contestar o projeto de diploma para alteração dos limites máximos de plantações de eucalipto por concelho, enunciados em carta aberta subscrita por oito organizações nacionais, o Governo fez publicar ontem em Diário da República a Portaria n.º 18/2022.

Este diploma prevê aumentos dos limites das áreas de plantações de eucalipto por concelho em 125 municípios e um incremento potencial global da área ocupada pela espécie de mais 36.701 hectares. No aumento potencial, apesar do argumento governamental de servirem para acolher projetos de compensação, previsto na Lei, podem vir a ser incluídas plantações ilegais e, entretanto, não detectadas.

Em 27 concelhos esse aumento potencial ultrapassa os 500 hectares, sendo que em Castelo Branco supera os 1.800 hectares e em Odemira o acréscimo é superior a 3.100 hectares. Estes são dois concelhos onde se perspetiva a escassez futura de água, existindo já crescente contestação à rega de eucaliptos no município do sudoeste alentejano. Já em Marvão, em que todo o município está integrado em Parque Natural, a Portaria estabelece a possibilidade de um aumento de 8 hectares. Curiosamente, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede interdita a introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas.

Acresce que na Portaria, ao contrário do que constava em projeto, não consta a auscultação à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Terá sido um lapso?

Há ainda a constatar a particularidade de, tal como ocorrido em fevereiro de 2011, em final de ciclo político, um Governo vir legislar sobre a alteração de limites às plantações de eucalipto. É conhecido o histórico de evolução destas plantações ocorrido desde 2011, designadamente em termos de presença na área ardida.

Face à insistência do Governo, perante o atual momento político, faz-se o desafio às diferentes forças políticas a concorrer às Eleições Legislativas de 30 de janeiro para uma tomada de posição sobre esta matéria e sobre se e como pretendem cumprir a meta nacional para as plantações de eucalipto estabelecida na Estratégia Nacional para as Florestas, de até 812 mil hectares em 2030. De acordo com o 6.º Inventário Florestal Nacional, em 2015 a área de plantações de eucalipto era de 845 mil hectares. Todavia, em relatório das Nações Unidas, para o mesmo ano (2015), essa área era apontada em 891 mil hectares, valor mais próximo do apurado pela Direção Geral do Território, na Cartografia de Ocupação e Uso dos Solos (882 mil hectares, em 2015).

As organizações signatárias,

 

CARTA ABERTA AO MINISTRO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA CONTRA A DESTRUIÇÃO DAS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA EM PORTUGAL

Portugal é o segundo Estado Membro da União Europeia que registou a maior perda relativa de áreas naturais e seminaturais entre 1992 e 2020, de acordo com dados da OCDE [1].

Nos últimos meses, o país tem assistido a verdadeiros atentados contra as áreas de conservação da natureza, protagonizados pelo Governo, autarquias e até pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Em causa está o aumento da pressão humana em áreas onde o objetivo principal deveria ser o da manutenção dos ecossistemas que nos permitem preservar a biodiversidade, os solos e os recursos hídricos. De facto, as paisagens naturais são transformadas, por exemplo através da instalação de extensos passadiços ou de baloiços, sem a devida avaliação dos impactos ambientais associados.  Nos tempos que correm, urge reaproximar a sociedade humana da natureza, mas as estruturas que apoiam a visitação a áreas de conservação da natureza não podem pôr em causa o seu objetivo principal - a proteção da biodiversidade e da integridade ecológica dos seus habitats. Na gestão das áreas naturais, a vertente economicista tem, em certos casos, tendido a assumir prioridade face à vertente ecológica, o que agrava o cenário de perda de áreas naturais, já muito desfavorável para Portugal no contexto europeu e internacional.

Adicionalmente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, com recurso a financiamentos públicos, comunitários e nacionais, tem efetuado brutais operações de corte e trituração de arvoredo, com os argumentos de prevenção de fogos e de controlo de espécies exóticas invasoras. Estas operações utilizam maquinaria pesada em solos sensíveis, incluindo habitats como dunas e zonas húmidas, potenciam as emissões de dióxido de carbono, comprometem os solos e os recursos hídricos, destroem fauna e flora autóctone e acentuam o risco de incêndio. Quanto ao arvoredo autóctone abatido, face à elevada procura de madeira nos mercados, não está claro se a operação resulta na obtenção de receitas para o Estado ou para entidades privadas, situação que urge ser investigada.

O que se tem passado na Mata Nacional do Medos, Reserva Botânica que integra a Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica [2], às portas de Lisboa, é elucidativo da destruição levada a cabo pelo ICNF. Esta situação está longe de ser isolada, casos semelhantes ocorreram e ocorrem noutras áreas de conservação, como a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto [3], a Serra da Lousã [4] [5] ou o Paul do Taipal [6], em Montemor-o-Velho.

Enquanto que as diretrizes da União Europeia apontam para a necessidade de descarbonização e de conservação da natureza, a prática do Governo Português tem caminhado no sentido inverso, com altas emissões de gases poluentes, e projetos de construção que promovem o declínio da biodiversidade autóctone e o aumento de espécies invasoras, para além de acentuarem a degradação dos solos e a capacidade de armazenamento de água.

Contra a destruição do património natural nacional, protagonizado pelo Governo, as organizações signatárias apoiam a ação pública do próximo dia 8 de janeiro, promovida pelo grupo de cidadãos do Movimento em defesa da Mata dos Medos.

Foto de Zito Colaço

As organizações signatárias,

• ACRÉSCIMO - Associação de Promoção ao Investimento Florestal

• FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

• GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

• IRIS - Associação nacional de Ambiente

• MILVOZ - Associação de Protecção e Conservação da Natureza

• QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza

—--------------------------------------------------------------

Referências

[1] OECD (2020), "Land resources: Land cover change in countries and regions", OECD Environment Statistics (database) using data from the European Space Agency CCI-Land Cover project.

[2] Expresso: “Impacto brutal”: associaç~ºoesm ambientalistas denunciam intervenção do Instituto de Conservação da Natureza na Mata dos Medos, em Almada” - 07/12/2021

https://expresso.pt/sociedade/2021-12-07-Impacto-brutal-associacoes-ambientalistas-denunciam-intervencao-do-Instituto-de-Conservacao-da-Natureza-na-Mata-dos-Medos-em-Almada-892ded25

[3] FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade: “Nota sobre a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto, para memória futura” - 08/11/2021

https://drive.google.com/file/d/12UZTtJ0UnEZcDsllANNjo_TfHnqBuSM-/view?usp=sharing

[4] Público: “Cortes rasos de árvores na Serra da Lousã motiva queixa às autoridades” - 10/11/2021

https://www.publico.pt/2021/11/10/local/noticia/cortes-rasos-arvores-serra-lousa-motivam-queixas-autoridades-1984481

[5] Público: “Associações da Lousã travam cortes de árvores com acção popular” - 17/11/2021

https://www.publico.pt/2021/11/17/local/noticia/associacoes-lousa-travam-cortes-arvores-accao-popular-1985387

[6] Público: “No Mondego, está em construção um passadiço que passa por um refúgio de aves” – 03/12/2021

https://www.publico.pt/2021/12/09/local/noticia/baixo-mondego-construcao-passadico-passa-refugio-aves-1987818