O
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) colocou para apreciação pública uma proposta de alteração à regulamentação das
ações de arborização e de rearborização, com forte impacto no sector florestal português.
A
iniciativa do Ministério, para além de extemporânea, aparenta um alcance direcionado
a interesses empresariais específicos.
Efetivamente,
estando em apreciação a estratégia nacional para as florestas, a produção de
legislação avulsa e sem enquadramento estratégico, configura um ato
extemporâneo por parte do Ministério. A produção de diplomas legais
descontextualizados de um plano estratégico nacional para as florestas, tem
aportado graves problemas às florestas e ao sector florestal, quer do ponto de
vista económico, quer social e ambiental.
A
proposta colocada em apreciação pública pelo MAMAOT, não só não abarca os
interesses da maioria das fileiras florestais, como aparenta um forte
comprometimento com um subsector em particular, e mesmo com interesses
empresariais específicos. Apesar do forte impacto do sector nas exportações, o
Ministério não pode permitir que a sua atuação aparente o favorecimento a
interesses específicos de empresas ou fileiras, em detrimento de uma estratégia
global para as florestas, bem como das políticas de desenvolvimento rural e de
ordenamento do território.
A
proposta, tal como formulada, aparenta um compromisso claro do Ministério com
estratégias que visam o aumento da área de eucalipto em Portugal, destinado à
produção de madeira para pasta celulósica. Por esta via, pode-se mesmo perspectivar
a implementação de iniciativas legislativas que visem a aposta na floresta
irrigada em zonas de regadio subaproveitadas, situação que com certeza virá a
ter forte contestação pública.
A
legislação que atualmente regula as ações de arborização e de rearborização,
não tem sido impeditiva do aumento da área de eucalipto em Portugal. Segundo
dados do Inventário Florestal Nacional (1980/1989 e 2005/2006), a área de
eucalipto em Portugal registou um aumento de área de 91,7%, correspondente a mais
354.000 hectares, para um total atual de cerca de 0,8 milhões de hectares (o
5.º lugar a nível mundial, 23% da área florestal nacional, já similar á de
sobreiro). Já quanto à gestão da atual área de eucaliptal, existem
variadíssimas evidências de ineficiência.
A
direção da Acréscimo sugere ao MAMAOT a suspensão do processo em curso,
aguardando a definição de um plano estratégico atualizado, resultante de uma
abrangente discussão pública e que possa enquadrar a atividade de todas as
fileiras económicas associadas às florestas, quer das tradicionais, mas também
perspectivando as recentemente criadas, como a fileira energética, associada à
produção de biomassa, e outras associadas à prestação de serviços ambientais.
De outra forma, a atual equipa dirigente no Ministério perderá a sua
credibilidade política, aparentando associar-se a interesses específicos do
sector.
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