Regulamentação das ações de arborização e rearborização: A oportunidade e o enfoque da proposta de alteração do MAMAOT.

O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) colocou para apreciação pública uma proposta de alteração à regulamentação das ações de arborização e de rearborização, com forte impacto no sector florestal português.

A iniciativa do Ministério, para além de extemporânea, aparenta um alcance direcionado a interesses empresariais específicos.

Efetivamente, estando em apreciação a estratégia nacional para as florestas, a produção de legislação avulsa e sem enquadramento estratégico, configura um ato extemporâneo por parte do Ministério. A produção de diplomas legais descontextualizados de um plano estratégico nacional para as florestas, tem aportado graves problemas às florestas e ao sector florestal, quer do ponto de vista económico, quer social e ambiental.

A proposta colocada em apreciação pública pelo MAMAOT, não só não abarca os interesses da maioria das fileiras florestais, como aparenta um forte comprometimento com um subsector em particular, e mesmo com interesses empresariais específicos. Apesar do forte impacto do sector nas exportações, o Ministério não pode permitir que a sua atuação aparente o favorecimento a interesses específicos de empresas ou fileiras, em detrimento de uma estratégia global para as florestas, bem como das políticas de desenvolvimento rural e de ordenamento do território.

A proposta, tal como formulada, aparenta um compromisso claro do Ministério com estratégias que visam o aumento da área de eucalipto em Portugal, destinado à produção de madeira para pasta celulósica. Por esta via, pode-se mesmo perspectivar a implementação de iniciativas legislativas que visem a aposta na floresta irrigada em zonas de regadio subaproveitadas, situação que com certeza virá a ter forte contestação pública.

A legislação que atualmente regula as ações de arborização e de rearborização, não tem sido impeditiva do aumento da área de eucalipto em Portugal. Segundo dados do Inventário Florestal Nacional (1980/1989 e 2005/2006), a área de eucalipto em Portugal registou um aumento de área de 91,7%, correspondente a mais 354.000 hectares, para um total atual de cerca de 0,8 milhões de hectares (o 5.º lugar a nível mundial, 23% da área florestal nacional, já similar á de sobreiro). Já quanto à gestão da atual área de eucaliptal, existem variadíssimas evidências de ineficiência.

A direção da Acréscimo sugere ao MAMAOT a suspensão do processo em curso, aguardando a definição de um plano estratégico atualizado, resultante de uma abrangente discussão pública e que possa enquadrar a atividade de todas as fileiras económicas associadas às florestas, quer das tradicionais, mas também perspectivando as recentemente criadas, como a fileira energética, associada à produção de biomassa, e outras associadas à prestação de serviços ambientais. De outra forma, a atual equipa dirigente no Ministério perderá a sua credibilidade política, aparentando associar-se a interesses específicos do sector.