Com a aprovação, pelo Parlamento, da Lei n.º 77/2017, de 17 de
agosto, que altera a “lei que liberaliza a plantação de eucaliptos” (designação
do Programa do Governo), torna-se evidente a necessidade de controlo e
transparência, por parte do Instituto de Conservação da Natureza e das
Florestas (ICNF, IP), na gestão nacional da área global destas plantações de
forma a que a mesma se aproxime progressivamente dos valores fixados na versão
mais recente da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), no caso a aprovada
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro.
A Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, integra o
pacote legislativo designado, pelo Governo, por “reforma da floresta”.
A ENF, na sua versão de 2015, estabelece para
2030 a mesma área global de plantações de eucalipto inventariada em 2010, no
âmbito do 6.º Inventário Florestal Nacional (IFN6), de 811.943 hectares (a 5.ª
maior área a nível mundial, a 1.ª em termos relativos). Ou seja, no período
2010-2030 a taxa de variação definida pela ENF para as plantações de eucalipto
é de 0%.
Todavia, só em 2016, de acordo com dados do
ICNF, a área validada e autorizada para novas plantações de eucalipto ascendeu
a 35 Km2, próximo da superfície global do concelho do Barreiro.
De acordo com o mesmo Instituto, entre
outubro de 2013 e dezembro de 2016, a área de novas plantações de eucalipto,
validadas e autorizadas pelo ICNF, ultrapassou os 77,5 Km2, de um
total de cerca de 400 Km2 de validações e autorizações envolvendo
eucaliptos (quatro vezes a superfície do concelho de Lisboa).
Assim, só em novas plantações de eucalipto,
em 2016 foram validadas e autorizadas pelo ICNF mais de 45% da área total das
arborizações com esta espécie exótica no período de outubro de 2013 a dezembro
de 2016. A este propósito, importa ter em atenção as declarações do ministro da
Agricultura em audição no Parlamento, a 28
de junho último.
Sobre o controlo e a transparência das
atribuições conferidas ao ICNF, importa ter em conta a gestão errática como
este Instituto tem trazido a público as informações sobre as ações de
arborização e rearborização referentes ao respetivo regime jurídico. As notas
informativas são difundidas casuisticamente, em períodos de tempo que
dificultam comparações semestrais e anuais. De uma periodicidade semestral
passou a anual.
Por outro lado, sobre o controlo, este
Instituto não identificou uma divergência de cerca de 4 mil hectares de
plantações de eucalipto, manifestada pela Acréscimo relativamente à quantidade
de plantas de eucalipto comercializadas pelos viveiros florestais. Aliás,
desconhece qualquer controlo baseado no rastreamento de plantas de viveiro face
a (re)arborizações envolvendo eucalipto. Anualmente, os viveiros florestais
produzem cerca de 30 milhões de eucaliptos.
Ainda sobre os investimentos em plantações de
eucalipto, desconhece-se o uso de critérios de avaliação financeira dos
processos de licenciamento, que permitam estimar da capacidade dos investidores
(proprietários rústicos) em fazer face aos encargos de uma adequada gestão das
plantações. O risco destas na área ardida total e em floresta têm uma tendência
crescente ao longo das últimas duas décadas. Quer em 2016, quer em 2017, o
impacto das plantações de eucalipto na propagação de incêndios tem revelado
enormes deficiências quanto à gestão das mesmas.
Pelo impacto nos incêndios, não é social,
ambiental e economicamente aceitável a falta de transparência e a ausência de
um sistemático controlo às variações da área global das plantações de
eucalipto. Não é admissível esperar por 2030 para comprovar uma variação de
área de 0%, até porque é extremamente deficiente o controlo de plantações
ilegais.
Exige por isso a Acréscimo que o ICNF evidencie
um comportamento adequado à Lei, digno de um Instituto Público, assegurando os
seus dirigentes que o mesmo não tem um comportamento de braço direito da
indústria papeleira, tal como o revelou aquando da sua criação.
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