O RJAAR e o “mais” eficiente e eficaz controlo das ações de arborizações e rearborizações

O regime jurídico das ações de arborização e rearborização (RJAAR), definido pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, está atualmente em apreciação, consequência do acordo estabelecido entre o Partido Socialista e o Partido Ecologista Os Verdes. Em janeiro de 2014, a Acréscimo foi uma das entidades subscritoras da Plataforma pela Floresta.
O processo de alteração ao regime jurídico das ações de arborização e de rearborização com espécies de rápido crescimento, onde assume especial destaque o eucalipto, ocorrido a partir do início de 2012 e em momento imediatamente posterior a uma exigência publica da indústria papeleira pela expansão da área ocupada por esta espécie em Portugal, foi justificada com a necessidade de um mais eficiente e eficaz controlo destas ações, face ao incumprimento generalizado da legislação entretanto revogada.

Importa assim averiguar atualmente da manifestação dessa maior eficiência e eficácia do RJAAR.

Tendo em conta que a produção de plantas em viveiros florestais está sujeita a certificação oficial, pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), qual a correlação entre o número de plantas comercializadas e o número de hectares arborizados e rearborizados no âmbito de comunicações e autorizações prévia validadas por esse Instituto nos termos previstos no Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho?

Concretizando para o eucalipto, em 2013 foram produzidas 28,5 milhões de plantas certificadas desta espécie. Em 2014, foi estimado que o mercado de produção de plantas de eucalipto rondava os 30 milhões de unidades. No âmbito do regime jurídico das ações de arborização e rearborização, instituído pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, só em 2014 foram validados cerca de 13 mil hectares para ações de (re)arborização com esta espécie. Tendo em conta que, por hectare, são instaladas cerca de 1.250 plantas, admitindo uma taxa de retancha (por exagero) de 20% (mais cerca de 250 plantas/hectare para compensar perdas), qual o destino dado à restante produção dos viveiros (mais de 10 milhões de plantas)?

 

Produção de plantas de eucalipto nos viveiros florestais em 2014	Número de hectares validados, no âmbito do RJAAR, para (re)arborizações com eucalipto em 2014	Número de plantas a instalar por hectare (considerando uma retancha de 20%)
30.000.000	13.000	1.500

Importa ter em conta que, cerca de 50% da produção de plantas certificadas de eucalipto ocorre em viveiros da indústria papeleira.

 Questionada pela Acréscimo, em fevereiro, sobre a eventual existência de um gap na correlação entre a produção de plantas de eucalipto em viveiros florestais, certificados pelo ICNF, e a utilização de plantas em ações de arborização e de rearborização no âmbito do RJAAR, validados pelo ICNF, a Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural não forneceu ainda qualquer resposta.

Mais, desde julho de 2015 que o ICNF não disponibiliza informação pública sobre dados de evolução do RJAAR. Desconhece-se, portanto, a evolução do número de processos e das áreas envolvidas em ações de arborização e rearborização ocorridas desde o final do primeiro semestre de 2015. Seria de esperar, em maio, que estivessem já disponíveis os dados referentes a 2015.

Assim, não só não são conhecidos os dados de evolução das ações de arborização e de rearborização em 2015, como se desconhece, com base em informação controlada pelo ICNF, designadamente a que respeita à certificação dos viveiros florestais, qual a eficiência e eficácia de controlo que esteve na base da aprovação do Decreto-lei n.º 96/2013.

Todavia, ainda mais alarmante é o facto de, na análise às comunicações e aos pedidos de autorização prévia das ações de arborização e de rearborização, o ICNF não incluir critérios de rentabilidade, nem de risco.

Tendo em conta que:

• A gestão subsequente às ações de arborização e de rearborização comporta encargos consideráveis, sendo o investimento florestal caraterizado pelos longos períodos de retorno, de 12 anos no caso do eucalipto para a produção de rolaria para celulose;
• A deficiente gestão, minimalista ou de abandono, é caraterística em proporções muito consideráveis dos espaços florestais nacionais, representando cerca de 80% no caso das plantações de eucalipto;
• A deficiente gestão é fator determinante para o avolumar dos riscos inerentes à propagação dos incêndios e à proliferação de pragas e de doenças, sendo que, entre 2000 e 2011, na área ardida em povoamentos florestais, 43% ocorreram em eucaliptal;

Não se corre o risco do ICNF estar a validar ações que têm uma forte probabilidade de originar impactos negativos substanciais no futuro?

Reconhecidamente, investimentos com rentabilidade previsível constituem fator de segurança para a Sociedade, assegurando benefícios económicos, mas também sociais e ambientais, aspeto que não tem sido constatado em Portugal no ultimo quarto de século.

Neste domínio importa constatar que, com base em critérios de rentabilidade, as empresas associadas na Associação da Indústria Papeleira (Celpa) reduziram as suas áreas próprias de eucalipto em mais de 33 mil hectares na última década. Qual o motivo para validar ações de (re)arborização com esta espécie com base em critérios distintos, ou na sua ausência?

Com base no gap entre o número de plantas de eucalipto certificadas produzidas em viveiros florestais e as ações de (re)arborização validadas para a instalação das mesmas, tendo ainda em conta que na validação das comunicações e dos pedidos de autorização não é realizada uma analise de rentabilidade, nem uma análise de risco, a Acréscimo mantem as críticas formuladas anteriormente. Está por evidenciar um eficiente e eficaz controlo da expansão do eucalipto, sobretudo em áreas de maior risco ambiental.

Até ao momento, a criação do RJAAR apenas visou a desregulamentação das ações com espécies de rápido crescimento, com base na revogação de legislação mais exigente. O fator determinante, a fiscalização, continua a ser desprezado. Todavia, há interesses que saem ganhadores.