Uma das principais críticas, feitas em 1994 e 1995, à
condução da política florestal nacional estava relacionada com a produção
avulsa e dispersa de legislação neste domínio. Constatamos, quase um quarto de
século depois, que o atual governo retrocede nesta matéria.
Não está em causa a
necessidade urgente da tomada de medidas para conter os riscos associados aos
incêndios rurais. Em 2018, tal é ainda mais imperioso face ao aproximar de
períodos eleitorais em 2019. Há que mostrar músculo!
Não está em causa a
necessidade de incutir nas populações e nos proprietários rurais uma cultura de
prevenção do risco. Mais ainda num país em que, pelo território, se permitiu, e
o atual governo persistiu em permitir, o alastramento de um tipo de contínuo
arbóreo de risco tendencialmente crescente. Pior, quando associado a fenómenos
climáticos extremos. Há que ocultar as causas!
Não está em causa o
assumir de responsabilidades do governo, inerente ao caráter avulso e de
urgência da legislação agora produzida, face ao acumular de falhas cometidas em
2017. Em nomeações, cativações ou exonerações tardias. Há que diluir
responsabilidades!
Em causa está, como a
Acréscimo salientou à época, o que não estava contido na “grande reforma da
floresta”. Entre outras, a necessidade de uma estrutura nacional de extensão
florestal. Um corpo técnico, multidisciplinar, de apoio direto ás populações
rurais. Em vez disso, o governo optou pela publicação avulsa de diplomas em
Diário da República. Pior, no contexto em que o fez, suscitou mais dúvidas do
que certezas. Mas, sempre dá menos trabalho assim e, numa visão de curto prazo,
aparenta combinar melhor com a Contabilidade Pública.
Em causa está ainda o
exemplo. À parte do património público ardido em 2017, será que o governo tomou
as medidas necessárias para que as obrigações que fez constar na lei sejam
efetivamente aplicadas em Matas Nacionais, Perímetros Florestais e prédios na
posse de entidades públicas ou equiparadas? Veremos após 15 de março!
A dispersão da questão florestal por vários Ministérios é claramente um
retrocesso político. Na última legislação produzida em matéria de defesa da
floresta, reforçamos, da floresta, qual foi o papel do responsável pela tutela
respetiva no seio do governo?
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