segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

O Orçamento do Estado vai compensar a contração dos papeleiros na área de risco do seu negócio

Na última década, as empresas associadas na Celpa, Associação da Indústria Papeleira, fizeram contrair as áreas próprias de plantações de eucalipto em mais de 33.000 hectares. Não se tratou de substituição entre áreas de menor para maior produtividade, tratou-se efetivamente de uma redução assumida da presença destas empresas na vertente da produção de rolaria de eucalipto, apesar do aumento, em curso, da capacidade industrial instalada no País.

(Fonte: CELPA)

Apesar da contração de áreas próprias, a indústria papeleira tem demonstrado uma enorme assertividade na exigência de mais área de plantações de eucalipto em Portugal.

(Jornal I, 15/06/2012)

Com efeito, maior oferta, mesmo que de risco, assegura, a longo prazo, preços controladamente baixos à procura. Os riscos, como vimos em 2016, ficam por conta de terceiros.

A condicionante ao emprego a criar, em 2012, ano de forte pressão da taxa de desemprego, foi o elemento de pressão utilizado sobre o Governo à época. A resposta deste último traduziu-se na “lei que liberaliza as plantações de eucalipto” (conforme designação que consta no Programa do atual Governo).

Ao contrário do que consta no Programa do atual Governo, a revogação do diploma legal, que intitula de “lei que liberaliza as plantações de eucalipto”, converteu-se numa mera alteração ao Decreto-lei n.º 96/2013, 19 de julho. A promessa de criar um novo regime jurídico para as ações de arborização e rearborização (aprovada no Parlamento) ficou por aí, pela promessa.

No início de 2017, face a nova demonstração de força por parte da indústria papeleira, com ameaça pública, o Governo responde através da disponibilização do Orçamento para fazer face ao que, noutro tipo de negocio os agentes privados assumem, a garantia de uma adequada produtividade do seu negócio. Neste caso, o esforço será partilhado pelo erário público.

(Jornal de Negócios, 16/01/2017)

(Jornal Observador, 16/01/2017 )

Em conclusão, face a uma transferência de responsabilidades na produção de rolaria de eucalipto por parte da indústria papeleira, para agentes privados aos quais, com a permissão dos Governos, condiciona o rendimento, o atual Governo responde com um esforço acrescido por parte dos contribuintes. Em causa não parece estar a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas papeleiras. A dúvida consiste em determinar em que tipo de modelo assenta o negócio papeleiro em Portugal: será uma parceria público-privado?


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