Incêndios florestais: A reforma do sector florestal, os milhões de Bruxelas. E quanto aos milhões que já foram aplicados? O que não se conhece, mas seria importante conhecer

Anteriormente apresentado à ex-ministra Assunção Cristas, desde 2013, já em 2016, no decurso do anúncio de uma reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), a Acréscimo voltou a suscitar, agora ao ministro Capoulas Santos, um conjunto de questões relativas ao histórico dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas em Portugal.

Não que desta forma pretenda contribuir para limitar o financiamento publico às florestas, em termos de quantidade, mas sim repensar a qualidade da oferta, ou seja dos modelos que têm estado na base do financiamento pela Sociedade a este importante sector da atividade económica nacional.

De notar que, até ao momento, não recebeu qualquer resposta.

Estranha-se o facto, porquanto está anunciada a disponibilização de mais 500 milhões de euros para as florestas, todavia desconhece um diagnóstico relativo aos resultados de programas anteriores, desde o PEDAP em 1989 ao PRODER em 2013. Contudo, estão disponíveis os dados do Eurostat que confirmam uma situação de desflorestação em Portugal, a ocorrer desde 1990, em área superior a 250 mil hectares, a um ritmo médio anual de 10 mil hectares (a área da cidade de Lisboa a cada ano que passa).

As questões, sem resposta, são as seguintes:

- Em termos genéricos:

1 – Estão disponíveis estudos de avaliação de desempenho, por Quadro Comunitário de Apoio (QCA), ao longo dos últimos 30 anos de Política Agrícola Comum (PAC) nas florestas em Portugal, que tenham servido de suporte à (re)programação do PDR 2020?

2 - Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas, qual o retorno registado para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também nos planos social e ambiental?

3 – Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos principais riscos que se têm colocado às florestas em Portugal, concretamente no que respeita à propagação dos incêndios florestais, mas também à proliferação de pragas e de doenças?

4 - Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos números expressos nas Contas Económicas da Silvicultura, publicadas pelo INE? Como explica o Ministério da Agricultura e Mar o declínio progressivo do peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional registado nas últimas décadas?

5 – Qual a explicação para a forte redução do emprego no setor florestal, de milhares de postos de trabalho, apesar do forte investimento público nas florestas ao longo dos 30 últimos anos?

6 – Como explica o Ministério da Agricultura a desflorestação ocorrida no País desde 1990, em mais de 10 mil hectares por ano e em contraciclo com a União Europeia, isto apesar dos significativos apoios da PAC às florestas em Portugal?

- Em termos específicos:

7 – Nos apoios atribuídos desde a Adesão, quais as áreas por espécie florestal, por região NUT II e por QCA, que resultaram dos investimentos cofinanciados no âmbito da PAC?

8 - Houve interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes QCA, ou seja, houve áreas intervencionadas por mais do que uma vez e para o mesmo tipo de investimento (florestação-incêndio-reflorestação)? No caso das interseções, quais as áreas envolvidas e os montantes financeiros envolvidos?

9 – Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em pinheiro bravo, como se explica a regressão de área desta espécie em Portugal nas últimas décadas?

10 - Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em sobreiro, como se explica a perda de qualidade da cortiça neste mesmo período? E o declínio progressivo do montado?

- Quanto ao futuro:

11 – Como foi mensurado (se o foi) o retorno económico, social e ambiental esperado no apoio público às florestas inscrito no PDR 2020, a suportar por fundos da PAC e do Orçamento do Estado, entre 2014 e 2020?

12 – Face às crescentes preocupações decorrentes das Alterações Climáticas, manifestadas desde longa data quer a nível nacional quer internacional, mais recentemente no quadro das próprias Nações Unidas, qual o impacto do PDR 2020 na mitigação dos impactos negativos do aumento de riscos daí decorrentes, designadamente ao nível dos incêndios florestais e da desertificação?

Importa por último reforçar o facto de, nas três espécies florestais objeto de maior apoio público (pinheiro bravo, sobreiro e azinheira), as mesmas terem visto contrair ou apenas manter a sua área de ocupação em Portugal. O decréscimo global em área, no conjunto da área total ocupada por estas três espécies, ronda os 300 mil hectares, registados apenas entre 1995 e 2010.

Face à ausência de respostas, a Acréscimo manifesta a sua intenção de endereçar o mesmo conjunto de questões ao Tribunal de Contas Europeu.

Importar conhecer se há e qual o peso de um eventual “contributo” da PAC para os incêndios florestais em Portugal.