O Programa do XXI Governo Constitucional,
no que às florestas respeita, menciona expressamente o “incremento da
resiliência do território, minimizando os riscos associados à ocorrência de
acidentes graves e catástrofes”. Expressa ainda a intenção de travar “a
expansão da área do eucalipto, designadamente através da Revogação da Lei que
liberaliza a plantação de eucaliptos, criando um novo regime jurídico”.
Ora, existe uma ligação entre estes
dois propósitos. Tendo por base os dados mais recentes do Instituto de
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), entre 2000 e 2011, dos
incêndios que vitimaram povoamentos florestais, 43% ocorreram em plantações de
eucalipto. Tendo em conta os riscos acrescidos neste domínio subjacentes às
alterações climáticas, o baixo nível de gestão dos eucaliptais nacionais e o
modelo subjacente à sua expansão, de uma oferta de risco, não será difícil
concluir por essa forte ligação. Neste sentido, têm sido vários os autarcas que,
nos últimos dias, têm vindo a público manifestar as suas preocupações quanto à
insegurança das plantações de eucalipto nos territórios sob a sua tutela.
Todavia, a intenção de proceder à revogação
do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), publicado
pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, anunciada recentemente (17/08/2016)
pelo ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, após uma
semana crítica de incêndios rurais, havia já sido anunciada, em Comissão de
Agricultura e Mar, na Assembleia da República, a 19
de janeiro. Mais, no compromisso assumido, há mais de meio ano, no
Parlamento, o Governo expressou vir a ter concluído um diploma “dentro de duas
a três semanas”. Vamos já em sete meses!
Ainda neste domínio, a Acréscimo
questionou o Ministério sobre o controlo das cerca de 30 milhões de plantas de
eucalipto produzidos anualmente pelos viveiros florestais, parte significativa
dessa produção afeta às empresas de celulose, em projetos do RJAAR envolvendo
esta espécie. A produção dos viveiros florestais é certificada pelo Ministério.
Quantos milhões dessas plantas estarão afetas a projetos legais, no âmbito do
RJAAR, quantos milhões delas poderão estar envolvidas em projetos ilegais? Esta
associação não registou até hoje qualquer resposta.
Das intenções à concretização tem-se
constatado, em matéria de política florestal, enormes desajustes nas últimas
décadas. Este é, pois, um momento para alterar este status quo, sendo certo que, a não ocorrer, estará em causa, mais
uma vez, a credibilidade da ação politica na área das florestas, a par do
“incremento da resiliência do território” e da minimização dos “riscos
associados à ocorrência de acidentes graves e catástrofes”.
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