Na próxima segunda-feira, 21 de março, comemorar-se-á mais um Dia
Mundial da Floresta. De hoje a cinco meses comemorar-se-ão 20 anos desde a
publicação da Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de
agosto), diploma aprovado por unanimidade pela Assembleia da República. O que
mudou desde então? Há motivos para comemorações?
Desde logo, após a
publicação da Lei, Portugal tem perdido em floresta, a cada ano que passou e em
média, uma área superior a 100 quilómetros quadrados. O país perde a cada ano uma área de floresta correspondente a mais de
uma Lisboa. Este facto consta em relatórios da FAO (Nações Unidas) e do
Eurostat (União Europeia).
O desempenho do sector nas
exportações tem, contudo, assumido destaque de relevo, mas a que preço? No deve e haver, serão as exportações de
base florestal portuguesas uma mais valia para as futuras gerações?
Desde 1996, a expansão da
área das plantações de eucalipto, em mais de 100 mil hectares neste período,
sem o equivalente aumento da produtividade, é de duvidosa legalidade face ao
disposto na Lei de Bases, isto independentemente da discussão sobre o regime
jurídico das ações de arborização e rearborização, o famoso RJAAR, aprovado
pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que institui a “campanha” do
eucalipto (já lá iremos).
A suspensão dos Planos
Regionais de Ordenamento Florestal, previstos na Lei de Bases, ocorre em ato
contínuo, a cada dois anos que passam. Está disponível toda a informação que
motivou a suspensão em 2009, por discutível que seja, mas subsiste a suspensão
em 2016. Urge questionar: a quem interessa esta suspensão?
O órgão de consulta
previsto na Lei de Bases tem sido sistematicamente descredibilizado. Comprovada
a legalidade do ato de substituição/incorporação do Conselho Consultivo
Florestal (Art.º 14.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto) no Conselho Florestal
Nacional (Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro), este último não passa
hoje de um “congresso” de anúncio de iniciativas governamentais.
Mais dúvidas têm sido
suscitadas, mas, em resumo, no que à Lei
de Bases da Política Florestal respeita, os incumprimentos parecem assumir a
regra.
Face à concentração da
procura, nas três principais fileiras florestais nacionais, agudizou-se na
oferta a opção pela gestão florestal em modelos minimalistas e de abandono. O
decréscimo do rendimento silvícola nestes últimos 20 anos e o aumento dos
preços dos fatores de produção, têm inviabilizado, sobretudo em regiões de
minifúndio, a opção por modelos mais ativos de gestão florestal, seja na
componente comercial, e consequentemente com reflexos nas componentes técnica e
social. O aumento dos riscos, seja na proliferação de pragas e de doenças, seja
na propagação dos incêndios, são mera consequência. Aqui, face a outros
fatores, a tendência é de agravamento futuro.
A “campanha” de expansão do
eucalipto, de duvidosa legalidade face ao disposto na Lei de Bases, tem
assumido destaque nos últimos anos, isto a par dos negócios oportunistas
montados na proveitosa proliferação da área afetada pelo nemátodo da madeira de
pinheiro bravo. A primeira baseia-se na promoção de uma oferta de risco, sendo
que mais de 80% das plantações de eucalipto nacionais evidenciam uma gestão
florestal deficiente ou inexistente, com o propósito de garantia futura de
preços baixos de rolaria à indústria de celulose. A proteção governamental a
tais estratégias tem sido uma constante, tal como o tem sido no reforço dos orçamentos
de combate aos incêndios florestais. Um dois em um!
A Assembleia da República deveria debater sobre a credibilidade
das suas decisões junto dos Cidadãos, concretamente no que respeita à Lei de
Bases da Politica Florestal.
As comemorações de 21 deveriam por de lado a hipocrisia. O que
valem efetivamente as florestas e o que vale o sector florestal nacional? As
sempre anunciadas reformas têm de passar a incorporar calendarizações de fácil
acompanhamento pela Cidadania e estar centradas no público alvo principal das
medidas e instrumentos de política florestal.
Afinal de contas, como será comemorado o próximo 21 de março? Com
criancinhas a executar ações de plantação de arvorezinhas? Quantas destas ações
serão necessárias para compensar uma perda anual de floresta superior a 10.000
hectares? Na Acréscimo não alinhamos com a hipocrisia! Iremos por isso
contestar futuramente sobre a sustentabilidade das exportações nacionais de
base florestal.
Sem comentários:
Enviar um comentário