PDR 2020: os riscos do passado e o futuro

Uma das alterações cívicas que a atual crise aportou é a necessidade de acompanhar os destinos da despesa pública. No caso em concreto, preocupa à Acréscimo, enquanto organização cívica, acompanhar a despesa realizada no âmbito dos apoios às florestas. Ao contrário do sucedido no passado, importa garantir, hoje e no futuro, o retorno económico para a Sociedade, mas também o retorno social e ambiental dos fundos públicos investidos nas florestas.

O Governo submeteu já à apreciação da Comissão Europeia o novo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), com vista à captação dos fundos da PAC e dos Orçamentos do Estado para o período de 2014 a 2020 (PDR 2020), entre os quais se inserem os apoios às florestas. De acordo com a informação disponibilizada pelo Ministério da Agricultura, não foi possível constatar mudanças significativas face aos antecessores do PDR 2020.

Mais, sobre os antecessores do PDR 2020, o Ministério tem-se recusado a responder às questões publicamente colocadas pela Acréscimo. Elas são:

- Em termos genéricos:

1 - Existem estudos de avaliação de desempenho, ao longo dos 28 anos decorridos de apoios da PAC às florestas em Portugal, que sirvam de diagnóstico à preparação do PDR 2020?

2 - Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas desde 1989, qual o retorno registado para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também nos planos social e ambiental?

3 – Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos principais riscos que se têm colocado às florestas em Portugal nos últimos 28 anos, concretamente no que respeita aos incêndios florestais, mas também às pragas e às doenças?

4 - Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos números expressos nas Contas Económicas da Silvicultura, publicadas pelo INE? Como explica o Ministério da Agricultura o declínio progressivo do peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional registado nos últimos 28 anos?

VAB SILVICULTURA / VAB NACIONAL

5 – Apesar dos apoios concedidos às florestas e ao setor florestal, qual a explicação para a forte redução do emprego no setor florestal, de mais de 160 mil postos de trabalho, ao longo dos últimos 28 anos?

6 – Apesar dos significativos apoios públicos às florestas em Portugal, como explica o Ministério da Agricultura a desflorestação ocorrida no País nos últimos 28 anos, em mais de 150 mil hectares e em contraciclo com a União Europeia?

- Em termos específicos:

7 – Nos apoios atribuídos desde 1989, quais as áreas por espécie florestal, por região e por Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que resultaram dos investimentos cofinanciados pelos fundos públicos?

8 - Houve interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes QCA, ou seja, houve áreas intervencionadas por mais do que uma vez e para o mesmo tipo de investimento (florestação-incêndio-reflorestação)? No caso das interseções, quais as áreas envolvidas e os montantes financeiros envolvidos?

9 – Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em pinheiro bravo, como se explica a regressão de área desta espécie em Portugal nos últimos 28 anos (menos cerca de 390 mil hectares?

10 - Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em sobreiro, como se explica a manutenção de área desta espécie em Portugal ao fim destes 28 anos?

- Quanto ao futuro:

11 – Como será mensurado o retorno económico, social e ambiental esperado no apoio público às florestas a inscrever no PDR 2020, a suportar por fundos da PAC e do Orçamento do Estado entre 2014 e 2020?

12 – Face às crescentes preocupações decorrentes das Alterações Climáticas, manifestadas desde longa data quer a nível nacional quer internacional, mais recentemente no quadro das próprias Nações Unidas, qual o impacto do PDR 2020 na mitigação dos impactos negativos do aumento de riscos daí decorrentes, designadamente ao nível dos incêndios florestais e da desertificação?

Do lado da Acréscimo, para evitar o risco de alimentar a "indústria do fogo", continuaremos a insistir em obter tais respostas. A Sociedade tem direito a conhecer qual a eficiência e a eficácia dos esforços que, em seu nome, os vários Governos foram ou irão desenvolver através da afetação de fundos públicos às florestas, seja ao nível do retorno económico, seja ao nível do retorno social e ambiental.