A Lei de Bases da Política Florestal (Lei
n.º 33/96, de 17 de agosto) foi aprovada por unanimidade no Parlamento em
1996. Passados 18 anos, a sua regulamentação está longe de ser concluída. Pior,
para além de não ver concluída a sua regulamentação, a Lei tem sofrido vários
atropelos por parte do Poder Executivo. Estando previstos na Lei a constituição
de uma Comissão Interministerial para os assuntos da floresta (Art.º 13.º) e do
Conselho Consultivo Florestal (Art.º 14.º), o facto é que nenhum dos dois tem
funcionado. Fazendo letra morta do disposto em Lei, o Governo vm agora criar o
Conselho Florestal Nacional (Decreto-lei n.º 29/2015, de
10 de fevereiro).
O
recém-criado Conselho Florestal Nacional (e não o Conselho Consultivo Florestal,
previsto na Lei de Bases da Política Florestal) é composto por cerca de 40
entidades. No preambulo do diploma que leva á sua criação é visível a senda de
atropelos a Lei de Bases, com órgãos consultivos que, ao sabor das várias
governações, têm sido criados e substituídos, sem que todavia a situação de
declínio progressivo das florestas em Portugal tenha sido invertida. Temos hoje
menos floresta e floresta mais pobre. Temos, a jusante, um setor florestal com
menor peso na economia, menor peso no emprego e com mais problemas de natureza
ambiental.
O
recém-criado Conselho Florestal Nacional surge, pela análise à sua composição,
como um órgão de consolidação do status quo de declínio, face à
inoperacionalidade da tomada de decisões numa vastidão de 40 conselheiros. O
mesmo adequa-se claramente a uma estratégia politiqueira de “dividir para
reinar”. Pior, o conselho distribui os conselheiros sem ter em conta o peso dos
seus representados na prossecução de medidas de política florestal. Não deixa
de ser caricata a presença de organismos ligados à organização de congressos, à
animação turística e aos eventos, à pesca desportiva, ou de entidades que
duplicam e triplicam a representação de agentes económicos que têm
condicionado, pela manipulação dos mercados (para todos os efeitos protegida
pelas governações), o desenvolvimento sustentado e sustentável das florestas em
Portugal.
Em
final de legislatura, o Governo aposta assim num foguetório que em nada
contribui para o desenvolvimento das atividades florestais em Portugal.
Pretende, com o Conselho Florestal Nacional, manter uma política de proteção aos
negócios financeiros a jusante das florestas, em detrimento das populações
rurais, da economia e do território, à qual agrega agora os Parceiros Sociais,
as entidades de representação de proprietários florestais e as organizações de
defesa do Ambiente.
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