quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

A consolidação do "status quo" nas florestas

A Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto) foi aprovada por unanimidade no Parlamento em 1996. Passados 18 anos, a sua regulamentação está longe de ser concluída. Pior, para além de não ver concluída a sua regulamentação, a Lei tem sofrido vários atropelos por parte do Poder Executivo. Estando previstos na Lei a constituição de uma Comissão Interministerial para os assuntos da floresta (Art.º 13.º) e do Conselho Consultivo Florestal (Art.º 14.º), o facto é que nenhum dos dois tem funcionado. Fazendo letra morta do disposto em Lei, o Governo vm agora criar o Conselho Florestal Nacional (Decreto-lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro).

O recém-criado Conselho Florestal Nacional (e não o Conselho Consultivo Florestal, previsto na Lei de Bases da Política Florestal) é composto por cerca de 40 entidades. No preambulo do diploma que leva á sua criação é visível a senda de atropelos a Lei de Bases, com órgãos consultivos que, ao sabor das várias governações, têm sido criados e substituídos, sem que todavia a situação de declínio progressivo das florestas em Portugal tenha sido invertida. Temos hoje menos floresta e floresta mais pobre. Temos, a jusante, um setor florestal com menor peso na economia, menor peso no emprego e com mais problemas de natureza ambiental.

O recém-criado Conselho Florestal Nacional surge, pela análise à sua composição, como um órgão de consolidação do status quo de declínio, face à inoperacionalidade da tomada de decisões numa vastidão de 40 conselheiros. O mesmo adequa-se claramente a uma estratégia politiqueira de “dividir para reinar”. Pior, o conselho distribui os conselheiros sem ter em conta o peso dos seus representados na prossecução de medidas de política florestal. Não deixa de ser caricata a presença de organismos ligados à organização de congressos, à animação turística e aos eventos, à pesca desportiva, ou de entidades que duplicam e triplicam a representação de agentes económicos que têm condicionado, pela manipulação dos mercados (para todos os efeitos protegida pelas governações), o desenvolvimento sustentado e sustentável das florestas em Portugal.


Em final de legislatura, o Governo aposta assim num foguetório que em nada contribui para o desenvolvimento das atividades florestais em Portugal. Pretende, com o Conselho Florestal Nacional, manter uma política de proteção aos negócios financeiros a jusante das florestas, em detrimento das populações rurais, da economia e do território, à qual agrega agora os Parceiros Sociais, as entidades de representação de proprietários florestais e as organizações de defesa do Ambiente.


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