Quem pode manda, quem não tem juízo concretiza.
Exatamente 1 ano e 15 dias após a manifestação pública de
intenção de investimento por parte do grupo Portucel Soporcel (Jornal I, de
15/05/2012)), o governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a liberalização
das ações de (re)florestação com eucalipto (e
demais espécies florestais a reboque), sem garantir minimamente as condições
para a concretização dos ciclos produtivos florestais, ou seja, sem assegurar as
condições mínimas para que a madeira produzida entre no mercado e não sirva de
pasto para os incêndios florestais.
Ao contrário do que ocorreu
com a “campanha do trigo”, o governo não dá garantias de assistência técnica a
produtores, nem assegura condições mínimas de mercado, onde se evidenciam
situações de concorrência imperfeita. Sem estas garantias mínimas, a
rentabilidade do negócio silvícola continua comprometido, o que inviabilizará a
gestão de muitos dos povoamentos florestais (em ciclos que duram décadas), com
as consequências económicas, sociais e ambientais dai decorrentes.
Povoamentos florestais sem
garantia financeira para a sua gestão/administração, são fortes candidatos para
a ocorrência de incêndios florestais.
Os impactos dos incêndios em
Portugal são brutais:
·
Estimativa de 1.000 milhões de Euros de encargo anual para a
economia nacional,
·
Cerca 24 milhões de toneladas de CO2 eq. emitidos para
a atmosfera na última década; e,
·
A 1.ª posição percentual no ranking dos países do sul da
Europa na última década.
Os argumentos apresentados
para a justificação do diploma são absolutamente falíveis. Simplificação não pode
ser sinónimo de simplicismo; acompanhamento administrativo sempre deveria ter
havido, não houve, nem há garantias de que passará a haver; atribuições e
competências estão definidas na Lei de Bases, publicada em 1996, não com o
atual diploma.
A Acréscimo mantém e
manterá, as críticas apresentadas desde o início deste processo, enquanto
imperar o simplicismo, a falta de visão estratégica, a aposta financeira ao
invés da económica e a incompetência política de que é exemplo o diploma hoje
aprovado. Assim procederá quanto mais não seja por imperativo cívico, já que os
riscos para os contribuintes em particular e para os cidadãos em geral têm
forte probabilidade de se agravarem.
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