A Estratégia Nacional para as Florestas: inconsistências.

A Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 114/2006, de 17 de agosto, encontra-se em processo de avaliação. Para o efeito, o Ministério da Agricultura (MAMAOT) contratou em 2012 um Estudo de Avaliação da Concretização da ENF.

Na apreciação genérica da Estratégia e do Estudo de Avaliação são notórias várias inconsistências diagnosticadas pela Acréscimo:

1)     Inconsistência política:

Na ENF e na sua avaliação, não é evidente qualquer esforço de aproximação entre os ciclos eleitorais e os ciclos florestais. Desenvolvendo-se os segundos em períodos de várias décadas, importa que as mudanças políticas ocorridas, previsivelmente a cada meia década, permitam uma segurança e consistência estratégica no que respeita às opções políticas com incidência nas florestas e na atividade florestal, esta última assente quase exclusivamente em centenas de milhares de entidades privadas. Desta forma, defende-se que um plano estratégico sobre as florestas pressuponha um Acordo de Regime, preferencialmente desenvolvido ao nível do Poder Legislativo, onde o histórico de consensos sobre estas matérias tem sido profícuo. Vincular a ENF apenas ao Poder Executivo é insuficiente para a aproximação entre estes diferentes ciclos temporais. A questão é de tal forma pertinente, porquanto um responsável de um grupo empresarial da indústria florestal veio a público afirmar que o ciclo eleitoral é ”o maior inimigo” da floresta em Portugal (fonte: Lusa, 20 de novembro de 2012). Todavia, essa aproximação entre ciclos foi possível consumar em países com maior desenvolvimento sustentável das suas florestas, coincidindo com regimes democráticos.

2)     Inconsistência estrutural:

Na ENF, persistindo na sua avaliação, é notória a confusão entre causa, sinteticamente ignorada, efeito e consequência. A documentação evidencia um enfoque sistemático nos riscos (a consequência), reconhecendo que a gestão florestal (e o efeito é a sua ausência) é aqui determinante, ou seja, a administração ativa das matas segundo critérios comerciais e princípios técnicos, respeitando a sustentabilidade dos ecossistemas. Ignora contudo o sustento financeiro para essa mesma gestão ativa e sustentável (no caso, a causa é a falta de expectativa de negócio silvícola). Ou melhor, revela por diversas vezes fazer assentar esse esforço financeiro nos contribuintes, nos fundos públicos, ignorando as opções de mercado.

3)     Inconsistência estratégica:

A Estratégia e o Estudo de Avaliação mencionam, mas desprezam os seus efeitos: as superfícies florestais portuguesas são detidas por centenas de milhares de proprietários privados. Portugal assume neste domínio posição impar a nível mundial. Ora a visão tecnocrática visível na Estratégia e no Estudo de Avaliação remetem estes atores para um plano secundário. Todavia, a capacidade profissional e empresarial destes agentes é e será sempre determinante para qualquer Planeamento Estratégico. Os indicadores inscritos e as sugestões de melhoria são manifestamente insuficientes para o envolvimento e incentivo destes agentes e assim inverter a queda do peso da silvicultura e do setor florestal na economia rural em particular e na nacional em geral.

4)     Inconsistência financeira:

A Estratégia e o Estudo de Avaliação não incorporam um plano de investimento, mesmo que para um período de tempo próximo, p.e. 2014/2020, nem o correspondente plano de financiamento. Muito embora a ENF tenha sido elaborada antes da crise internacional de 2008, a sua avaliação já deveria comportar a informação necessária para apoio aos decisores sobre os encargos previsionais inerentes à prossecução das medidas constantes na Estratégia, bem como as fontes previsionais de financiamento advogado. Esta inconsistência pressupõe um elevado risco de derrapagem do realizável face ao previsto, situação que pode descredibilizar a ENF.

No domínio do planeamento florestal, a Acréscimo defende a necessidade de desenvolver um instrumento simples mas consistente, quer ao nível político, quer nos planos técnico, económico, social e ambiental. Plano esse que atue sobre as causas da sobre-exploração e do subaproveitamento dos recursos florestais nacionais, que permita gerar riqueza, em especial junto das populações rurais, e valor para a indústria e para a Economia, assente preferencialmente mais em regras de mercado e menos subsídio-dependente.