Concluído
o ato, de âmbito meramente administrativo, de fusão da Autoridade Florestal
Nacional (AFN) com o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), ao abrigo do
previsto no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC),
de julho de 2010; assumido o falhanço, na ótica do Secretário de Estado das
Florestas, da conclusão, na presente legislatura, do cadastro rústico, instrumento
fundamental à implementação de políticas de ordenamento do território, onde se
pode enquadrar a política florestal; resta do exercício de 2012 do MAMAOT a
publicação de uma proposta de alteração legislativa ao licenciamento das
arborizações e rearborizações com espécies de rápido crescimento, com destaque
para o eucalipto, incontestavelmente o ato mais mediático do Ministério no
passado ano.
A
proposta do Ministério, para massificar a cultura do eucalipto em minifúndio,
coincidiu temporalmente com a manifestação de intenções de investimento de uma
empresa do setor papeleiro, ambas datadas de maio de 2012. Mas, por que razão o
MAMAOT privilegia o minifúndio na sua proposta? Qual a razão para antecipar a
proposta à avaliação da Estratégia Nacional para as Florestas, já em curso?
Sendo
que o principal problema das florestas reside na decrescente rentabilidade do
negócio silvícola e no subsequente absentismo à gestão florestal, qual a razão
para o Ministério se abster de, por um lado, acompanhar o mercado dos produtos
silvícolas, assegurando condições básicas para uma concorrência perfeita, e por
outro, garantir serviços de assistência técnica especialmente aos pequenos
proprietários florestais, com vista a assegurar as operações silvícolas mínimas,
de acordo com as melhores práticas disponíveis, não só para atingir melhores
produtividades, mas essencialmente para assegurar uma utilização racional e
sustentável dos recursos naturais associados aos espaços florestais?
Importa
ter em conta que, a ausência de uma gestão florestal ativa é a principal
causadora da maior propagação dos incêndios florestais, estes últimos com
elevados custos, não apenas para os proprietários florestais e para as populações
rurais, os mais diretos atingidos, não apenas para a indústria que se vê na
contingência de reforçar as importações, mas sobretudo para a Sociedade no seu
todo, face aos elevados custos ambientais, sociais e financeiros (nos impostos)
que aportam.
O
facilitismo da aposta do MAMAOT na massificação do eucalipto em minifúndio é
justificado com a necessidade de redução da carga burocrática. Contudo, a
aposta no minifúndio parece advir da maior fragilidade dos pequenos
proprietários no acesso aos mercados, bem como da menor capacidade de contestação
às estratégias comerciais unilaterais da indústria. Igualmente, o minifúndio revela
maior ausência de capacidade técnica para uma gestão ativa dos eucaliptais. A incapacidade
de gestão por parte dos proprietários florestais em minifúndio, face à baixa rentabilidade
do negócio e à ausência de assistência técnica, faz recair sobre os
contribuintes os custos com os riscos do investimento em novos eucaliptais (incêndios,
pragas e doenças).
Curioso
é que, estando parte significativa do risco do negócio da fileira da celulose e
papel nos eucaliptais, venham empresas do setor advogar a necessidade de maior área
de eucalipto (40 mil hectares), sendo secundadas com a proposta do MAMAOT para
o minifúndio, quando estas têm reduzido esse risco ao diminuir a suas áreas próprias
de eucaliptal, as quais nos últimos 10 anos registaram uma redução superior a
33 mil hectares (fonte: Celpa, BE 2011).
Estaremos
perante uma transferência do risco do negócio das grandes empresas para
milhares de pequenos proprietários rústicos, ou melhor para os contribuintes, já
que serão estes que, em última instância, suportam os potenciais danos?
Justifica-se
assim que, a campanha do eucalipto, promovida pelo MAMAOT, não se afigura um
ato político responsável.
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