De acordo com disposição do Orçamento do Estado, entrou
ontem em vigor a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira
alteração à “lei que liberaliza as plantações de eucalipto” (Decreto-lei, n.º
96/2013, de 19 de julho).
Conforme o disposto na
Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, deixaram de ser permitidas, desde ontem, as
ações de arborização com eucalipto. Como exceção, constam as ações de
compensação.
Todavia, nos termos do
disposto na mesma lei, as comunicações e pedidos de autorização para expansão
da área de plantações de eucalipto, entrados no Instituto de Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) até ao final de 2017, podem ser executados nos
dois anos subsequentes à comunicação ou notificação da autorização. Desta
forma, tais operações prolongar-se-ão para além do final da presente
Legislatura.
Até 30 de junho de
2017, nos termos do regime jurídico das ações de arborização e rearborização,
em vigor desde 17 de outubro de 2013, a área validada e autorizada para a
expansão das plantações de eucalipto em Portugal registou um aumento similar ao
da superfície da cidade de Lisboa. Do total de validações e autorizações,
registadas até 30 de junho último, 57% são da responsabilidade do atual
Governo. Não é conhecida ainda a expansão da área de plantações de eucalipto decorrente
das validações e autorizações correspondentes ao período de 30 de junho a 31 de
dezembro de 2017. Estima-se alta.
Pior, face ao perigo
associado a esta cultura, revelado pelas estatísticas da última década e, em
especial, pelos incêndios de 2017, as validações e autorizações ocorrem sem uma
análise financeira e comercial. Ou seja, esta expansão ocorre sem avaliação da
capacidade financeira e comercial dos investidores para gerir tais áreas, ou
melhor, sem garantias mínimas de que tais áreas não venham a ser abandonadas no
futuro, engrossando ainda mais um ciclo prolongado de incêndios em Portugal. A
Acréscimo já alertou várias vezes para a irresponsabilidade do Estado nestas
validações e autorizações, sobretudo nos investimentos associados a espécies de
rápido crescimento. Os custos sociais adivinham-se muito elevados.
Com o subterfúgio de
envio do problema para o Parlamento, quando o Governo tinha capacidade e
acordos para o resolver, conseguiu assegurar a exigência da indústria
papeleira. Conseguiu igualmente dar o seu contributo para perpetuar preços
baixos de rolaria de eucalipto à produção, bem como para assegurar a manutenção
do risco social de incêndios florestais em Portugal.
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