Do congelamento da área de eucalipto em Portugal

De acordo com notícia vinda a público, o Governo manifesta a intenção de cumprir as metas definidas na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), aprovada por Resolução do Conselho de Ministros em março de 2015, no que respeita à área ocupada em Portugal por plantações de eucalipto.

Na ENF está previsto o congelamento, até 2030, da área de plantações de eucalipto em Portugal registada em 2010, no âmbito do 6.º Inventário Florestal Nacional (IFN6).

Mas, será tal intenção credível?

1. A intenção de respeitar as metas previstas na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), implica congelar, até 2030, a área de plantações de eucalipto registadas em Portugal em 2010, ou seja, no limite máximo de 812 mil hectares;
2. Todavia, os dados disponibilizados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), registados entre outubro de 2013 e junho de 2016, no âmbito do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), apontam para um acréscimo, só neste período, de 7.500 hectares em novas arborizações com eucalipto autorizadas pelo ICNF.
3. Por outro lado, um relatório das Nações Unidas (ECE/TIM/SP/37, Table 13a), indica existirem em Portugal, em 2015, cerca de 891 mil hectares de plantações (embora não faça menção a quais espécies lenhosas).
4. Um documento da Semapa, de 2006, estabelecia em 817 mil hectares a área de plantações de eucalipto à época existentes em Portugal. Segundo o mesmo documento, na altura esta era a 5.ª maior área de plantações de eucalipto a nível mundial.
5. O Programa do Governo é claro na intenção de revogar (e não alterar) a "lei que liberaliza as plantações de eucalipto" (pág. 179, 4.º parágrafo), bem como em criar um novo regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

No mínimo, seria de esperar que um novo regime jurídico estabelece-se, nos projetos de investimento florestal, tal como ocorre noutros domínios, para além de uma análise de caráter técnica, a necessidade de uma análise financeira e de risco, por forma a dar a Sociedade garantias mínimas de suporte a uma gestão viável, desejavelmente sustentável, também no plano dos custos com a prevenção dos riscos associados à atividade silvícola, designadamente aos incêndios florestais. Hoje, tal não acontece. Os investimentos são autorizados sem uma análise da sua viabilidade financeira e comercial, entre outras.

Em conclusão, a credibilidade da intenção do Governo está em questão. A meta prevista na ENF foi já ultrapassada, sendo duvidoso saber em quanto e qual o risco social que lhe está associado, designadamente ao nível das garantias mínimas da gestão dessas plantações de eucalipto.