Porque somos contra os apoios financeiros públicos à certificação florestal?

O Estado Português definiu medidas de apoio financeiro público a investimentos imateriais no âmbito de processos de certificação florestal (via PDR 2020),

A certificação florestal é um instrumento de mercado que assenta no pressuposto de que os consumidores reconhecem e valorizam, pelo acréscimo de preço, produtos de base florestal, seja uma resma de papel, um móvel da sala ou uma rolha da garrafa de vinho, entre outros, sobre os quais, entidades e sistemas de certificação, lhes dão garantias de serem provenientes, na sua totalidade ou em parte, de áreas submetidas a uma gestão florestal sustentável.

Em Portugal, existem dois sistemas internacionais de certificação florestal a operar:

·         O Forest Stewardship Council (FSC), representado pela Associação para uma Gestão Florestal Responsável (AGFR); e,

·         O Programme for the Endorsement of Forest Certification (PEFC), representado pela associação Conselho da Fileira Florestal Portuguesa (CFFP).

Porque somos contra o apoio financeiro público à certificação florestal?

A.   Por duplo tributo. Sendo um instrumento de mercado, suportado em acréscimo de preço pelos consumidores face a contrapartidas por estes reconhecidas, não faz sentido que os mesmos suportem duplamente esse reconhecimento, desta feita como contribuintes. Este duplo tributo desvirtua o compromisso entre a cadeia florestal e o consumidor, a menos que o produto, cujo sistema e entidades de certificação sejam objeto de apoio financeiro público, surja no mercado a preço idêntico a um concorrente não certificado.

B.   Por financiamento indireto à indústria. Sendo o sistema de certificação florestal suportado financeiramente pelo consumidor final, um apoio financeiro público surge como um indicador de que a mais valia reconhecida ao produto certificado, pelo acréscimo de custo, não é distribuída ao longo da sua cadeia produtiva de forma justa, concretamente face aos custos e riscos assumidos pelas partes intervenientes. Ora, os contribuintes não devem ser chamados a suportar desequilíbrios entre os agentes económicos das fileiras florestais, esse papel compete às autoridades, através do acompanhamento dos mercados. A manter-se este apoio financeiro público ele é um claro financiamento indireto à indústria florestal, a partir de um instrumento financeiro de apoio à produção florestal.

C.   Por desresponsabilização do Estado. O apoio financeiro público à certificação florestal pode ainda ser considerado uma forma de desresponsabilização do Estado, nas suas obrigações face à gestão florestal sustentável, decorrentes inclusive de compromissos internacionais, através de transferência das mesmas para entidades privadas de credibilidade discutível.

Reconhecendo o esforço meritório de algumas organizações de produtores florestais na implementação de sistemas de gestão florestal sustentável, tendo em vista também a sua certificação, em geral as mesmas que têm maior intervenção na defesa do rendimento dos seus associados, não deixa de ser discutível a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país em desflorestação, em perda sistemática de área líquida de florestas. 

Colocam-se por isso, ainda, as seguintes questões?

1.    Como convive a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país que perde em média 10.000 hectares de floresta por ano desde 1990?

2.    Como convive a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país onde não é cumprida a Lei de Bases da Política Florestal, nem são sistematicamente atingidas as metas mínimas definidas na Estratégia Florestal Nacional?

3.    Como convive a credibilidade do FSC e do PEFC num país em desflorestação, com perda de área líquida de florestal, mas em que as florestas autóctones têm vindo a ser crescentemente substituídas por plantações de exóticas invasoras? O facto é que Portugal detém atualmente uma maior área de plantações de eucalipto do que Espanha (em 2010, de 812.000 hectares face a 759.778 hectares), assumindo já a 4.ª maior área neste domínio a nível mundial. E tudo isto para um uso exclusivo protegido pelas várias governações, a produção de celulose para pasta e papel.