Há um ano atrás, 20 organizações e 15 personalidades constituíram a
Plataforma
pela Floresta, exigindo a revogação do Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de
julho, que instituiu o novo Regime Jurídico das Ações de Arborização e
Rearborização (RJAAR).
O diploma legal que tornou possível a massificação do eucaliptal
em Portugal pode atualmente ser analisado face aos resultados disponibilizados
pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Tendo em consideração os últimos dados tornados públicos pelo ICNF,
o regime jurídico instituído pelo Decreto-lei n.º 96/2013, que entrou em vigor
a 17 de outubro de 2013, registou 3.140 processos de arborização e rearborização,
correspondentes a 9.165 hectares, representando o eucalipto cerca de 75% dos
processos e mais de 92% da área envolvida.
Na análise por tipo de requerente, constata-se que do total de
processos identificados como aprovados ou validados, 77% correspondem a
proprietários privados (sobretudo particulares), 17% foram submetidos por
organizações de proprietários florestais e só 6% correspondem a solicitações de
empresas associadas à indústria papeleira. Mais de 97% destes processos
correspondem á intervenções em áreas inferiores a 25 hectares, correspondentes
a cerca de 50% da área total envolvida.
Já na análise regional, constata-se que a região Centro está
associada a cerca de 42% da área associada ao eucaliptal, seguida de Lisboa e
Vale do Tejo com cerca de 23% em área com eucalipto.
Os
dados registados permitem evidenciar alguns dos perigos assinalados pela
Plataforma pela Floresta.
Efetivamente,
este novo regime está diretamente vinculado ao protecionismo governamental à
indústria papeleira.
Como
sempre mencionado pela Acréscimo, a aposta feita no eucaliptal está mais
associada ao risco de um negócio loose-win-loose (produção-indústria-sociedade),
do que a um esforço consequente de investimento da própria indústria papeleira
no seu negócio específico.
O
risco, num mercado a funcionar em concorrência imperfeita, fica do lado dos
proprietários privados, da propriedade de menor dimensão, com acesso muito deficiente
ou inexistente de acompanhamento técnico para uma gestão ativa, bem como a regiões
(caso do Centro) de maior risco de incêndio. Em consequência, o risco fica também
do lado da sociedade, do território e do ambiente, tendo presente que, em
resultado de um negócio inviável na produção, a gestão não terá suporte
financeiro e o risco de incêndio pode tornar-se incontrolável, mais ainda em
resultado das alterações climáticas.
Por
este motivo, passado um ano, a Acréscimo reforça a necessidade de ser tido em
conta os considerados e as exigências formuladas pela Plataforma pela Floresta.
A
floresta portuguesa é mais do que o sustento de negócios financeiros protegidos
pelas governações. Este protecionismo é o suporte ao ciclo de depreciação a que
está submetida nas últimas décadas, seja a nível social e ambiental, mas também
a nível económico.
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