A ministra Assunção Cristas anunciou a reforma da fiscalidade nas
florestas. A mesma irá incluir oito medidas em sede de IRS, de Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Imposto de Selo.
Depois do
Governo ter agravado uma situação de injustiça fiscal, entre os sujeitos
passivos de IRC e de IRS, com vantagem para os proprietários florestais industriais,
surgem agora os anúncios eleitorais para a lavoura. Importa lembrar à ministra
que está em funções há mais de 3 anos e meio: anúncios nesta fase? Esperavam-se
era medidas concretas já no terreno.
Sendo importante o impacto da fiscalidade para a tomada de decisão
de investimento florestal, fundamental é a intervenção do Estado ao nível dos
mercados, corrigindo a duradoura situação de concorrência imperfeita, lesiva
sobretudo dos pequenos proprietários e, subsequentemente, de toda a Sociedade. Esta
situação ao nível dos mercados foi reconhecida pela própria Comissão para a
Reforma da Fiscalidade Verde.
Outro aspeto de relevo é a atribuição transparente e geradora de
retorno por parte dos fundos públicos de apoio, seja no domínio do Fundo
Florestal Permanente, ou das medidas florestais inscritas no novo Programa de Desenvolvimento
Rural (PDR 2020).
Curiosamente ou não, ao nível dos mercados a ministra tem vindo a
ganhar tempo, garantindo na prática a perpetuidade dos preços baixos aos oligopólios industriais. O Decreto-lei n.º 96/2013 é um exemplo flagrante desta estratégia.
Nos apoios públicos perpetua os erros do passado. São um fogo de vista
de elevado potencial para gerar futuros incêndios.
Em todo o caso, se a ministra se circunscrever apenas às medidas
apontadas pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, importa lembrar
que as mesmas são paupérrimas. Muito trabalho se fez no passado, no domínio do
impacto da fiscalidade no investimento florestal. Aliás, muito a este nível se
pode ainda produzir, seja ao nível do fomento florestal, ou mesmo para a defesa
da floresta contra incêndios. Vamos aguardar para ver o que ai vem e qual o
cronograma de implementação associado.
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