O
Município de Santo Tirso tem em vigor, desde 2007, um Plano Municipal de Defesa
da Floresta contra Incêndio (PMDFCI). O mesmo impõe condicionalismos à ocupação
dos solos, designadamente, no que respeita às faixas de gestão de combustíveis
(FGC). No caso das infraestruturas existentes dentro ou na proximidade de
povoamentos florestais, há que salvaguardar uma faixa de 50 metros em torno das
mesmas.
O
dramático acontecimento deste fim-de-semana, no incêndio que consumiu parte da
Serra da Agrela, em Santo Tirso, e teve início em Valongo, levanta várias
questões.
Algumas
respeitam ao licenciamento da infraestrutura, um canil, que importa averiguar.
Mas, o que nos chamou a atenção, através da visualização de imagens em vários
canais de televisão, foi o facto do canil estar em pleno povoamento florestal,
no caso um eucaliptal, sem que fossem visíveis quaisquer medidas legais de proteção
contra incêndios.
Será
bizarro a autarquia alegar desconhecimento desta infraestrutura, até porque,
segundo vários relatos, a mesma já tinha sido objeto de várias queixas. Ora,
tendo conhecimento efetivo da existência do canil, como se justifica que a
autarquia tenha permitido que os proprietários do mesmo violassem as
disposições do PMDFCI? Quem, a este nível, vai agora assumir responsabilidades?
Não será este um tema a agregar a eventuais ações judiciais?
Afinal,
o que vale a existência destes planos municipais? Quanto vale a legislação nacional
relativa à defesa da floresta contra incêndios? Será que a proliferação de
planos não foi ultrapassada pela realidade caótica em que se encontra parte
significativa do território nacional? Não serão estes instrumentos legais mais “para
inglês ver”?
O
facto é que a profusão de leis e planos não destrói o nosso palmarés de país, em
anos consecutivos, com a maior área ardida na União Europeia. O facto é que a
profusão de planos não evita o básico, a perda de vidas. Sejam humanas ou de
animais. Nem se contabilizam aqui as de espécies silvestres.
Na sequência
dos grandes incêndios de 2017, foi feita larga alusão ao facto de muitos municípios
não disporem, à época, de PMDFCI. Não é agora o caso em Santo Tirso. Todavia…
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