O Governo não tem uma estratégia credível de combate à desflorestação

No último quarto de século, Portugal tem vindo a perder anualmente floresta a um ritmo médio equivalente à área da cidade de Lisboa (> 10.000 hectares/ano). Em 25 anos, de acordo com estatísticas publicadas pela FAO e confirmadas pelo Eurostat, o país perdeu mais de um quarto de milhão de hectares de floresta (> 254.000 hectares). Na sua grande maioria, a área perdida de floresta foi ocupada por matos. A desflorestação só não é mais expressiva face ao aumento da área de plantações de eucalipto registada na última década e meia (> 105.000 hectares, entre 1995 e 2010).

A 27 de outubro último, o Governo fez o anúncio da “reforma do sector florestal”. Mas, será que a anunciada “reforma” tende a produzir efeito sobre a desflorestação em curso no país?

1. Nas medidas anunciadas na “reforma”, alias como já era evidente no Programa do Governo, não se vislumbra ações sobre os mercados e sobre o rendimento silvícola. Reconhecidamente, os mercados funcionam em concorrência imperfeita, dominados por oligopólios. O rendimento silvícola tem acompanhado o declínio da área florestal nacional.

Como contraponto à ausência de medidas diretas sobre os mercados e, consequentemente, sobre o rendimento silvícola, surgem medidas governamentais de natureza fiscal, anúncios de apoios financeiros públicos (PDR2020 e Fundo Florestal Permanente) e o apelo à certificação florestal. Mas, serão tais medidas substitutas das ausências na “reforma”?

Os incentivos fiscais, a par do ocorrido no passado não surtem efeito de relevo sobre a desejada gestão florestal ativa, desejavelmente sustentável. A expressão do IMI, do IMT e do Imposto de Selo proveniente das florestas é residual.

No que respeita aos apoios públicos, importa ter em conta o histórico registado com o PEDAP, o PAMAF, o AGRO e o PRODER. Ou seja, apesar do forte apoio público, de todos nós afinal, a desflorestação tem seguido o seu curso. Os riscos têm aumento e persistido com peso significativo, seja no que respeita aos incêndios (agentes abióticos), seja no que concerne à proliferação de pragas e de doenças (agentes bióticos). Apesar do investimento público nas florestas, os impactos destes agentes na economia, mas também no ambiente e no plano social têm sido catastróficos. Tendo em conta este histórico, não é difícil concluir que, apesar de importantes, os apoios públicos (com impacto no início e a meio do ciclo produtivo florestal) não substituem a falta de rendimento silvícola (no final desse ciclo).

A certificação florestal é um instrumento de mercado, que tem vindo a ser promovida pelos últimos governos para responder a uma necessidade da indústria. Esta aporta custos iniciais avultados, que a grande maioria dos produtores florestais não tem condições para suportar. Este facto levou à criação de apoios públicos para que estes custos sejam transferidos para os contribuintes. A opção pela certificação florestal estará sempre condicionada pelo rendimento silvícola, nunca será medida compensatória de um desequilibrado funcionamento dos mercados.

2. Com a contração da área florestal nacional, pela desflorestação em curso no país, tende a aumentar a sobre-exploração dos recursos florestais. A existência de uma situação de sobre-exploração destes recursos foi diagnosticada em meados da década de 90 do século passado, num estudo que envolveu uma das principais consultoras internacionais na área florestal. Todavia, desde essa época, tem aumentado significativamente a capacidade industrial instalada no país. O licenciamento para a transformação de recursos florestais, apesar da desflorestação, não teve limites, nem a atual “reforma” prevê medidas neste domínio.

Para além do aumento da capacidade industrial instalada na produção papeleira, suportada ultimamente pelo perigoso crescimento de uma oferta de risco (70% da área ardida em 2016 em povoamentos florestais ocorreu em plantações com eucalipto), foram surgindo múltiplas unidades fabris associadas à utilização de recursos florestais para energia. Estas últimas estão muito associadas à “oportunidade” criada pelo declínio do pinhal, fruto de uma incontrolada proliferação de pragas e doenças, com destaque para o nemátodo da madeira de pinho.

Desta forma, a “reforma do sector florestal” apresentada pelo Governo em outubro último carece de medidas credíveis para o combate à desflorestação. Em causa estão os ecossistemas florestais, a atividade económica e as exportações de base florestal, o combate ao avanço da desertificação e a luta contra as alterações climáticas.