As limitações em política florestal no MAMAOT.

Ao invés da anunciada mudança de rumo, os atuais dirigentes políticos do Ministério da Agricultura (MAMAOT) persistem e reforçam estratégias de baixo valor acrescentado para a economia florestal, aliás com forte impacto na destruição da floresta portuguesa.

Ao contrário de apostar na viabilização do negócio florestal, enquadrado pelos princípios que suportam a Economia Verde (à qual as florestas dão a cor) e como único meio de sustento de uma gestão florestal que se quer ativa e sustentável, esta equipa ministerial persiste numa estratégia medíocre de fomento de (re)florestação sem a salvaguarda de que a mesma não seja um risco futuro para a Sociedade.

Só uma floresta rentável será administrada, sendo gerida minimiza os riscos, sejam na propagação dos incêndios, seja na proliferação de pragas e doenças. Plantar é um ato minimalista comparado com as restantes fases do ciclo florestal, culminando na transformação e na comercialização dos bens e dos serviços que as florestas proporcionam.

Uma visão integrada para as florestas, enquadrável numa estratégia global para o desenvolvimento rural parece ser tarefa hercúlea para o MAMAOT, parecer ser mais fácil apostar na “simplificação e agilização” de procedimentos para colocar árvores no terreno. Depois será uma questão de fé: talvez não ardam!

Área ardida 1975/2008

A ministra da Agricultura e o secretário de Estado das Florestas anunciaram recentemente alterações à proposta de alteração à regulamentação sobre o licenciamento de arborizações e rearborizações. Para além da alteração parecer abranger agora todas as espécies, para além daquelas que atualmente carecem de licenciamento, com expressão para o eucalipto (fazer passar o lobo no meio do rebanho), reduziu-se mais a área de 5 para 2 hectares no processo de “simplificação e agilização” (para os incêndios?). Mas, existe oportunidade de negócio em 2 hectares em silvicultura? Tirando a atividade viveirista e o comércio de árvores de Natal, não nos parece. Mais ainda com os elevados riscos, quer ao nível dos mercados, com os atuais e reforçados oligopólios industriais, quer no que respeita aos agentes bióticos (pragas e doenças) e abióticos (incêndios).

Bom, apesar das anunciadas alterações, a Acréscimo mantêm as críticas:

Primeiro, a rearborização “simples” deveria ocorrer, não em função de área, mas para os proprietários que disponham de Plano de Gestão Florestal (PGF) ou equivalente. Isto é, onde seja assumido, pelo proprietário (ou o Estado por este), que a superfície florestal (re)arborizada será administrada ao longo de todo o ciclo florestal (conceito de gestão florestal), de forma a garantir a sustentabilidade dos ecossistemas. Ora, uma superfície florestal só será gerível (administrada) se se proporcionarem expectativas de negócio. Sejamos claros, em minifúndio, isoladamente, um proprietário não consegue gerar negócio silvícola (produção de madeira ou de cortiça), logo seria de esperar menos “simplificação e agilização” na (re)florestação da sua área florestal.

Segundo, porque uma medida destas teria de ser acompanhada de acompanhamento dos mercado e de assistência técnica aos proprietários (mesmos ao agricultores que, obtendo rendimentos de outras culturas, decidam arborizar uma parte da sua propriedade), melhor de extensão rural (associar o apoio técnico como elemento de ligação entre a produção e a investigação aplicada). Isto não necessita de ser concretizado apenas por entidades públicas, mas pode ser através das organizações de produtores, com as condições adequadas e com contrapartidas explícitas para a Sociedade.

Terceiro, porque uma estratégia de fomento florestal (como a que tem sido desenvolvida nas últimas décadas), sem assistência técnica e comercial a acompanhar (como aliás se fazia no Estado Novo, logo mais uma razão para se fazer em Democracia), tem gerado riscos catastróficos para a Sociedade. Melhor dizendo, a falta de apoio técnico e comercial e de expectativas de negócio na silvicultura (subericultura incluída) tem gerado à Sociedade custos anuais de 1.000 milhões de Euros (fonte: Manifesto pela floresta contra a crise), e na última década, gerou a emissão de 2,4 milhões de toneladas de CO_{2 eq.} para a atmosfera, correspondente à perda de 5.7 milhões de barris de petróleo (fonte: Plataforma para o Crescimento Sustentável (PCS) – se bem que estudos do ISA/UTL e da UTAD apontam para emissões 10 – reforçamos, dez - vezes superiores às referenciadas pela PCS). Já se pensou no que seria se o País apostasse 10% do que perde anualmente com os fogos no estímulo ao negócio silvícola.

Não se pretende argumentar que em minifúndio a atividade silvícola esteja condenada. Ela está condenada se não gerar negócio. Em minifúndio, não vale a pena insistir, um proprietário ou gestor florestal isoladamente não pode gerar negócio florestal, só aumenta o risco de incêndios. Para gerar negócio terá de ganhar dimensão, adquirindo ou arrendando terras, associando-se em empresas (sociedades) ou agrupando-se (em ZIF). Logo, o Estado não pode perpetuar, com “balões de oxigénio”, uma estratégia contrária ao fomento do ganho de dimensão para a gestão (ou melhor, para o negócio florestal).

A proposta do MAMAOT de “simplificação e agilização” dos licenciamentos para a arborização e rearborização, com o eucalipto ou outra espécie, em minifúndio, sem medidas adicionais (pesquisa, extensão e mercados) é avulsa, extemporânea, irresponsável, opaca e unidirecional. Servirá, aparentemente, apenas os interesses de quem pouco valor acrescentado fomenta na floresta.

Já a justificativa de centralização dos registos de (re)florestações é mero bluff. Os projetos de investimento cofinanciados pelos contribuintes possuem já registo, em cartografia digital, mas nem por isso ardem menos que os demais.