Ex-secretário de Estado das Florestas nomeado dirigente da associação das celuloses

 

As nomeações de ex-membros de Governos para funções de direção no sector empresarial e financeiro não são novidade. Não surpreende a recente nomeação do ex-secretário de Estado das Florestas do Governo de Passos Coelho, Francisco Gomes da Silva, para um cargo dirigente na associação das empresas de celulose. Novidade poderá ser a nomeação para estas funções, nessa associação, de um não funcionário dessas empresas. Não é ainda expetável que esta nomeação possa ser enquadrada num mesmo patamar de outras situações que, entre outros, envolveram um outro ex-secretário de Estado das Florestas, em 2003, João A. Soares, ou o do atual responsável máximo pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), Tiago M. Oliveira. Estes dois últimos casos enquadram-se no patamar das portas giratórias.

Francisco Gomes da Silva sempre se destacou, como académico, empresário e político, entre os mais acérrimos defensores do atual modelo económico que tem por base a campanha do eucalipto em Portugal. Neste domínio, tem-se assumido como um severo patrono dos proprietários rústicos que se dedicam à produção de rolaria de eucalipto para celulose.

Neste contexto, a ACRÉSCIMO lança já dois desafios ao novo dirigente da associação das empresas de celulose. Outros há a considerar. Por um lado, o de criar condições para dar perna ao amputado discurso de necessidade de gestão ativa ou de melhoria da produtividade destas plantações, inserindo-lhes inequivocamente uma palavra de cinco letras: preço. Com efeito, o discurso por uma melhor gestão destas plantações (se é que ainda é possível retirar-lhes dose significativa de risco) tem sido falseado por um decréscimo sistemático do preço da rolaria de eucalipto à porta da fábrica. Esta situação ocorre desde 1995. Por outro lado, o de definir critérios credíveis para reconhecimento da condição de fornecedor destas empresas, baseado em indicadores de cariz técnico, mas também de cariz financeiro e comercial. Vários querem instalar plantações de eucalipto, mas é falso que todos o possam fazer sem acréscimo de riscos ambientais, sociais e económicos, presentes e futuros.

Importa lembrar que as empresas que Francisco Gomes da Silva agora representa têm enormes responsabilidades no agravamento dos riscos no território. Sejam os riscos diretos sobre as populações rurais, sejam os colaterais sobre as populações urbanas. Sejam os riscos associados à degradação do solo e dos recursos hídricos, sejam os inerentes ao colapso da biodiversidade, ao aumento dos níveis de emissões de gases com efeito estufa (incluindo LULUCF), ou à poluição industrial para a atmosfera e para o meio aquático.

 

Caminho de fuga em Nodeirinho, Pedrogão Grande, a 10 de abril de 2021, em faixas de gestão de combustível,

Queimar florestas não é energia renovável, contribui para o colapso da biodiversidade e emite GEE

 

Terminou esta semana o período de consulta pública à revisão da Diretiva 2018/2001/EU de promoção ao uso de energia a partir de fontes renováveis. No âmbito da mesma, mais de 500 cientistas endereçaram carta aberta ao Presidente dos EUA, Joe Biden, à Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, ao Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, ao Primeiro-ministro do Japão, Yoshihide Suga, e ao Presidente da Coreia do Sul, Moon Jae-in, sobre os riscos associados à destruição das florestas para a produção de energia. Entre os subscritores portugueses contam-se vários investigadores e Professores Catedráticos, entre eles, Helena Freitas, da Universidade de Coimbra, Maria Amália Martins-Loução e Filipe Duarte Santos, da Universidade de Lisboa, e Maria Rosa Paiva, da Universidade Nova de Lisboa.

 

Várias organizações nacionais participaram na consulta pública. A ACRÉSCIMO defende a exclusão da queima de biomassa primária florestal, essencialmente de troncos, para a produção de energia. Na base desta posição está o contributo desta queima na produção de gases de efeito estufa e de partículas prejudiciais à saúde humana, mas, principalmente, do contributo que a destruição a que têm sido submetidas as florestas tem para o colapso da biodiversidade. Com efeito, a política europeia de uso da biomassa florestal primária para a produção de energia tem provocado uma vasta destruição do coberto florestal além-mar, como nos Estados Unidos, no Canadá e na Rússia. Entre fronteiras europeias foi recentemente dado o alerta sobre a grave situação de destruição de áreas florestais na Estónia.

 

Em Portugal, a queima de troncos de árvores para a produção de energia assume especial preocupação, face ao avanço da desertificação, ao agravar da suscetibilidade do território face às alterações climáticas com a perda de coberto arbóreo. Se o argumento, já desmontado em relatório da Assembleia da República, de que a utilização desta biomassa contribui para a redução do risco de incêndio, pode-se colocar uma preocupante questão:

 

Até que ponto a disponibilização a baixo custo e com baixo teor de humidade dos troncos ardidos não beneficia as entidades do sector energético associado à utilização de biomassa florestal primária para a produção de energia?

 

A ACRÉSCIMO, já em 2017 tinha considerado “pouco séria” a posição do Governo neste domínio.

 

No presente quinquénio, pela primeira vez, ardeu mais floresta do que área de matos

De acordo com os registos oficiais sobre área ardida em Portugal, o presente quinquénio (2016-2020) regista, pela primeira vez, maior área ardida em floresta e em plantações lenhosas do que em área de matos e de ocupação agrícola.

O facto é evidente, mesmo tendo presente que os dados referentes a 2020 são ainda provisórios (atualmente com uma área ardida total de 64.120 hectares, com 48% em área florestal e de plantações lenhosas, 43% em área de matos e cerca de 10% em área agrícola).

A ACRÈSCIMO analisou dados oficiais sobre áreas ardidas em Portugal, referentes aos cinco últimos quinquénios (quase coincidentes com as cinco últimas Legislaturas.

No presente quinquénio (2016-2020), a área ardida em floresta e plantações lenhosas foi superior, em mais de 152 mil hectares, às áreas ardidas em matos e em outras ocupações.

 

Esta situação inverte o estigma de perigosidade associada aos matos. A mesma leva a questionar as opções de política florestal e de ordenamento do território seguidas nos últimos cinco quinquénios.

Em causa está ainda a vulnerabilidade crescente do território face à perda de coberto arbóreo e à desflorestação, designadamente no que respeita às ameaças das alterações climáticas e do avanço da desertificação.

Por último, fica evidente o agravamento da situação de abastecimento de matéria prima lenhosa às indústrias de base florestal, pondo em causa a sua sustentabilidade, com consequências ao nível do emprego, na produção de riqueza e impactos futuros nas exportações.

Urge assim um reajuste na política florestal. Há que adotar, com urgência, medidas para a redução do risco de incêndio em áreas de floresta e de plantações lenhosas, concretamente, as que atuem sobre as causas da vulnerabilidade destas áreas a este agente abiótico. Aqui, assumem destaque o condicionamento do rendimento rural e outros fatores que contribuem para o êxodo rural e o abandono da gestão do território.

Desde 2016 que se tem avançado numa estratégia de ziguezague neste domínio, com os resultados estatísticos que se observam.

 

Portugal regista este ano a segunda maior área ardida na União Europeia

 

De acordo com os registos do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais (EFFIS, na sigla em inglês), envolvendo os incêndios com área ardida superior a 30 hectares, Portugal regista, até ao momento, a segunda maior área ardida em 2020 na União Europeia, com mais de 61 mil hectares ardidos. A maior área ardida foi registada este ano na Roménia, tal como já registado em 2019, numa situação invulgar face ao histórico da década.

Na última década (2006-2019), Portugal surge destacado com a maior área ardida registada neste período (ver gráfico anexo).

Em 2016 e 2017, Portugal registou as maiores áreas ardidas na União Europeia, respetivamente com 161.522 e 540.630 hectares. Em 2018, Portugal registou a terceira maior área ardida na União Europeia, com 43.702 hectares ardidos, antecedido apenas pela Itália e pela Croácia, respetivamente com 161.987 e 48.543 hectares queimados. Em 2019, Portugal ficou com o quinto maior registo, com 34.661 hectares, antecedido pela Roménia, Espanha, França e Itália, respetivamente com 73.444, 66.406, 45.235 e 39.655 hectares queimados. Todavia, em 2019 Portugal registou a segunda maior área ardida num só incêndio em toda a União Europeia. Em 2020, Portugal sobe da quinta para a segunda posição.

Ao nível das ocorrências, no período 2008-2019 e para os incêndios com área ardida superior a 30 hectares, Portugal e Itália destacam-se na União Europeia, com uma média anual superior a 220 ignições. Todavia, em 2020 a Itália assume o lugar cimeiro, seguida pela Roménia e Espanha, só depois surgindo Portugal, com cerca de 160 ocorrências.

Os sucessivos registos alcançados por Portugal evidenciam um elevado risco para as populações, colocando em causa a vida das pessoas, a saúde pública e a sua fixação em meio rural. Têm ainda um forte impacte negativo no território, seja ao nível de conservação dos solos, dos recursos hídricos e da biodiversidade. Acresce ainda o forte impacto ao nível das emissões de gases de efeito estufa. Este risco abiótico condiciona fortemente o investimento em silvicultura, designadamente na produção lenhosa.

 Fonte: https://effis.jrc.ec.europa.eu/static/effis.statistics.portal/effis-estimates/EU

A avaliação efetuada recentemente pelo Governo Português, para a época de incêndios de 2020, desvaloriza a influência meteorológica, a qual tem de ser encarada num espectro mais abrangente. Uma avaliação comparativa, sobretudo ao nível dos Estados Membros do sul da União Europeia, evidencia os enormes problemas existentes em Portugal no que respeita aos tipos de uso e de ocupação dos solos. Neste domínio, a estratégia até agora seguida, na atual e na anterior Legislaturas, em nada contribuiu para um menor risco no território, seja em termos ambientais, seja em termos sociais e económicos.

 

Em Santo Tirso há um plano de defesa contra incêndios. E daí?

O Município de Santo Tirso tem em vigor, desde 2007, um Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndio (PMDFCI). O mesmo impõe condicionalismos à ocupação dos solos, designadamente, no que respeita às faixas de gestão de combustíveis (FGC). No caso das infraestruturas existentes dentro ou na proximidade de povoamentos florestais, há que salvaguardar uma faixa de 50 metros em torno das mesmas.

O dramático acontecimento deste fim-de-semana, no incêndio que consumiu parte da Serra da Agrela, em Santo Tirso, e teve início em Valongo, levanta várias questões.

Algumas respeitam ao licenciamento da infraestrutura, um canil, que importa averiguar. Mas, o que nos chamou a atenção, através da visualização de imagens em vários canais de televisão, foi o facto do canil estar em pleno povoamento florestal, no caso um eucaliptal, sem que fossem visíveis quaisquer medidas legais de proteção contra incêndios.

Será bizarro a autarquia alegar desconhecimento desta infraestrutura, até porque, segundo vários relatos, a mesma já tinha sido objeto de várias queixas. Ora, tendo conhecimento efetivo da existência do canil, como se justifica que a autarquia tenha permitido que os proprietários do mesmo violassem as disposições do PMDFCI? Quem, a este nível, vai agora assumir responsabilidades? Não será este um tema a agregar a eventuais ações judiciais?

Afinal, o que vale a existência destes planos municipais? Quanto vale a legislação nacional relativa à defesa da floresta contra incêndios? Será que a proliferação de planos não foi ultrapassada pela realidade caótica em que se encontra parte significativa do território nacional? Não serão estes instrumentos legais mais “para inglês ver”?

O facto é que a profusão de leis e planos não destrói o nosso palmarés de país, em anos consecutivos, com a maior área ardida na União Europeia. O facto é que a profusão de planos não evita o básico, a perda de vidas. Sejam humanas ou de animais. Nem se contabilizam aqui as de espécies silvestres.

Na sequência dos grandes incêndios de 2017, foi feita larga alusão ao facto de muitos municípios não disporem, à época, de PMDFCI. Não é agora o caso em Santo Tirso. Todavia…

Governo ameaça ocupar propriedade privada, sendo incompetente na gestão da propriedade pública

O Conselho de Ministros, na sua última reunião ordinária, a 25 de junho, aprovou a proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre arrendamento forçado, permitindo-lhe a ocupação de propriedade rústica privada, em situações em que considere que os respetivos detentores não manifestem a intenção de executar as “operações de reconversão exigíveis”, em zonas que define como “áreas integradas de gestão da paisagem”.

A incidência desta medida do Governo terá efeito sobre regiões de minifúndio, onde as populações têm sido sistematicamente abandonadas pelo Estado. Zonas sujeitas a maior risco de incêndio. Zonas onde o Estado, por ação e omissão, foi permitindo, ao longo de décadas, que a paisagem fosse transformada até chegar à atual situação caótica. Zonas onde o Estado permite que se mantenha uma estratégia de depreciação e delapidação dos recursos naturais, por destruição de todo o aparelho de regulação económica, em favor de interesses extrativistas.

Pretender penalizar agora duplamente os proprietários rústicos, só pode ser entendido numa estratégia governamental de ilibação das suas responsabilidades na condução de políticas sobre o território, com o seu expoente mais catastrófico nos incêndios florestais de junho, agosto e outubro de 2017.

A dupla penalização sobre os proprietários rústicos só pode ser entendida na incapacidade do Governo em desenvolver estratégia de apoio técnico de proximidade, fundamental para que os primeiros possam dispor de ferramentas adequadas de apoio a decisão, sem ficarem dependentes de falsas expetativas de míticas rentabilidades.

Pior, a dupla penalização que o Governo pretende fazer agora incidir sobre a propriedade rústica privada, não pode fazer esquecer a péssima gestão que as últimas governações têm realizado no Património do Estado, em concreto em áreas ambiental e socialmente muito sensíveis, como as Matas Nacionais no litoral.

A ACRÉSCIMO considera contraproducente e ilegítima a penalização da má gestão em prédios rústicos privados, sem que o Estado exerça, previamente, as suas obrigações, quer ao nível da regulação dos mercados, a funcionar em concorrência imperfeita, quer na disponibilização de quadros técnicos de proximidade, no apoio técnico e comercial a agricultores e proprietários florestais. Por outro lado, é obrigação do Estado o exercício de uma gestão exemplar das propriedades rústicas sob a sua gestão direta, bem como a investigação e a divulgação de boas práticas, de gestão sustentável, como decorre de compromissos internacionais subscritos pela República Portuguesa.

Nas florestas há uma novidade pós-2017

Antes dos grandes incêndios de 2017 e mesmo nesse ano, os pacotes legislativos sobre política florestal surgiam em período pós estival. Nalguns casos, há quem os tenha apelidado de “gaffes” de verão.

Nos dois recentes anos, os pacotes legislativos sobre política florestal surgem em período pré-estival.

Na sequência da sessão de ontem do Conselho de Ministros, veio a público mais um conjunto de medidas legislativas direcionadas para as florestas e para a atividade silvícola. A exemplo do ocorrido em 2019, o pacote de 2020 surge a dias de mais uma época estival.

No pacote ontem aprovado em Conselho de Ministros, há a destacar o Programa de Transformação da Paisagem (PTP). O PTP, de acordo com o comunicado do Governo, responde às orientações do Programa de Valorização do Interior (PVI) e às diretrizes do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR). Coloca-se a questão se o PVI responde às orientações do PNPOT, o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território, recentemente revisto. Mas, em matéria de florestas e paisagem, nestas novas medidas de política, onde se irão situar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF)? Afinal, não são os PROF, que condicionam os Planos de Gestão Florestal (PGF), “referenciais de uma nova economia dos territórios rurais ancorada numa floresta multifuncional, biodiversa e resiliente”? É certo que os PROF foram revistos em 2017/2018, mas para potenciar plantações lenhosas mono-específicas pelo território. Os PROF e os PGF têm enquadramento na Lei de Bases da Política Florestal (LBPF). Qual a relação entre o PTP, o PNGIGR e do PVI com a LBPF? Á primeira vista parece estarmos perante uma relação de “atrapalhamento”, de um ziguezaguear legislativo entre períodos críticos de incêndios.

A programas, planos, agências, missões e comissões (ontem foi anunciada mais uma estrutura de missão, “para o Conhecimento do Interior”), tem havido um anúncio sequencial de disponibilização de milhões para as florestas, de milhões de euros. Os valores são muito variáveis, desde pacotes de 700 milhões, passando pelos 500, até valores mais baixos, na ordem das dezenas. O que nunca se questiona é qual o resultado, em termos de operações físicas, da aplicação destes milhões. Se é que são aplicados. Há casos de taxas de 0%.

O facto, constatado em dados do Sistema Europeu de Informação Florestal (FISE, na sigla em inglês), é que Portugal tem perdido sucessivamente coberto florestal. Entre 2012 e 2018 essa perda foi na ordem dos 2,2%. Alargado o período, entre 2000 e 2018, a perda de coberto florestal foi de 7,9%. De longe, a maior perda de coberto florestal registada na União Europeia.

Entre programas, planos, missões, comissões, anúncios de milhões, de muitos milhões de euros, o facto é que Portugal perde coberto florestal a uma taxa que compromete o combate à perda de biodiversidade, ao despovoamento e à desertificação, às alterações climáticas. Com tantos pacotes, num país de floresta privada falta o essencial.