O Estado Português definiu
medidas de apoio financeiro público a investimentos imateriais no âmbito de
processos de certificação florestal (via PDR 2020),
A certificação florestal é
um instrumento de mercado que assenta no pressuposto de que os consumidores
reconhecem e valorizam, pelo acréscimo de preço, produtos de base florestal, seja
uma resma de papel, um móvel da sala ou uma rolha da garrafa de vinho, entre
outros, sobre os quais, entidades e sistemas de certificação, lhes dão garantias
de serem provenientes, na sua totalidade ou em parte, de áreas submetidas a uma
gestão florestal sustentável.
Em
Portugal, existem dois sistemas internacionais de certificação florestal a
operar:
·
O Forest
Stewardship Council (FSC), representado pela Associação para uma Gestão
Florestal Responsável (AGFR); e,
·
O Programme
for the Endorsement of Forest Certification (PEFC), representado pela
associação Conselho da Fileira Florestal Portuguesa (CFFP).
Porque somos contra o apoio financeiro
público à certificação florestal?
A.
Por duplo tributo. Sendo
um instrumento de mercado, suportado em acréscimo de preço pelos consumidores
face a contrapartidas por estes reconhecidas, não faz sentido que os mesmos
suportem duplamente esse reconhecimento, desta feita como contribuintes. Este
duplo tributo desvirtua o compromisso entre a cadeia florestal e o consumidor,
a menos que o produto, cujo sistema e entidades de certificação sejam objeto de
apoio financeiro público, surja no mercado a preço idêntico a um concorrente
não certificado.
B.
Por financiamento indireto à indústria. Sendo
o sistema de certificação florestal suportado financeiramente pelo consumidor
final, um apoio financeiro público surge como um indicador de que a mais valia
reconhecida ao produto certificado, pelo acréscimo de custo, não é distribuída
ao longo da sua cadeia produtiva de forma justa, concretamente face aos custos
e riscos assumidos pelas partes intervenientes. Ora, os contribuintes não devem
ser chamados a suportar desequilíbrios entre os agentes económicos das fileiras
florestais, esse papel compete às autoridades, através do acompanhamento dos
mercados. A manter-se este apoio financeiro público ele é um claro
financiamento indireto à indústria florestal, a partir de um instrumento financeiro de apoio à
produção florestal.
C.
Por desresponsabilização do Estado. O
apoio financeiro público à certificação florestal pode ainda ser considerado
uma forma de desresponsabilização do Estado, nas suas obrigações face à gestão
florestal sustentável, decorrentes inclusive de compromissos internacionais,
através de transferência das mesmas para entidades privadas de credibilidade
discutível.
Reconhecendo o esforço meritório de algumas
organizações de produtores florestais na implementação de sistemas de gestão
florestal sustentável, tendo em vista também a sua certificação, em geral as
mesmas que têm maior intervenção na defesa do rendimento dos seus associados,
não deixa de ser discutível a credibilidade dos sistemas de certificação
florestal num país em desflorestação, em perda sistemática de área líquida de
florestas.
Colocam-se por isso, ainda, as seguintes questões?
1.
Como convive a credibilidade dos
sistemas de certificação florestal num país que perde em média 10.000 hectares
de floresta por ano desde 1990?
2.
Como convive a credibilidade dos
sistemas de certificação florestal num país onde não é cumprida a Lei de
Bases da Política Florestal, nem são sistematicamente atingidas as metas mínimas
definidas na Estratégia Florestal Nacional?
3.
Como convive a credibilidade do FSC e do
PEFC num país em desflorestação, com perda de área líquida de florestal, mas em
que as florestas autóctones têm vindo a ser crescentemente substituídas por
plantações de exóticas invasoras? O facto é que Portugal detém atualmente uma
maior área de plantações de eucalipto do que Espanha (em 2010, de 812.000
hectares face a 759.778 hectares), assumindo já a 4.ª maior área neste domínio
a nível mundial. E tudo isto para um uso exclusivo protegido pelas várias
governações, a produção de celulose para pasta e papel.