Sobre as medidas de política florestal aprovadas em Conselho de Ministros de 25 de outubro

Com as reservas inerentes a necessidade do conhecimento, em concreto, dos projetos de diploma ontem aprovados em Conselho de Ministros, parece evidenciar-se alguma coragem política para enfrentar o essencial dos problemas associados à atividade silvícola em Portugal, a par de uma aparente menor influência do lóbi da indústria papeleira na tomada de decisão.

Tapada Nacional de Mafra

Com efeito, a estrutura fundiária, a falta de adequado conhecimento sobre o público alvo principal das medidas de política florestal, sobretudo pela ausência de cadastro rústico em área de maior risco (quer de incêndios, mas também de proliferação de pragas e doenças), é um fator decisivo para a mudança, para a inversão do atual ciclo de declínio e risco acrescido.

O controlo de uma expansão epidémica do eucalipto em Portugal há muito que vem sendo reivindicado. Uma mera aposta de aumento da oferta para assim garantir preços baixos à procura na compra de rolaria de eucalipto, trás fortes prejuízos ao país (aos lenhicultores, às populações rurais e, no futuro próximo, à própria indústria papeleira). O Governo tem sido titubeante em relação ao lóbi da fileira do eucalipto. A ação política, apesar do inscrito no Programa do Governo, tem sofrido até agora forte pressão deste lóbi. Porventura, as explosivas germinações de eucaliptos nas áreas ardidas em 2017 podem ter evidenciado os riscos de uma ausência efetiva de controlo sobre a expansão da cultura. Em causa estão mais de 600 mil hectares de eucaliptal em gestão de abandono e uma área ardida em 2017 superior a 120 mil hectares (ou seja, 60 vezes a área de Lisboa e mais de 12 vezes em área ardida).

Constatam-se, porém, a falta de dois instrumentos essenciais, há longo tempo reivindicadas pela Acréscimo:

• a recuperação do serviço de extensão florestal (de acompanhamento técnico e comercial aos produtores florestais, com ligação estreita à investigação); e,
• a reconstituição da entidade reguladora de mercados (há muito a funcionar em concorrência imperfeita).

Estes dois instrumentos serão essenciais para a produção de uma mudança no rendimento silvícola, logo na gestão destes espaços e, bem assim, na contenção dos riscos associados.

Finanças e Agricultura colocam em causa a segurança de populações

Na Mata Nacional de Leiria, um ano após o incêndio de outubro de 2017, são ainda evidentes os riscos decorrentes dos cortes orçamentais infligidos à entidade pública responsável pela gestão desta unidade do Património do Estado.

A Mata Nacional de Leiria foi em outubro de 2017 vítima de um gigantesco incêndio, potenciado por uma gestão pública de abandono ao longo de décadas. Após a ocorrência persistem os sinais de abandono da gestão, seja na área não ardida, seja na que foi consumida pelas chamas.

Na área ardida, a Mata é atualmente um gigantesco viveiro de pragas e doenças, face ao cemitério arbóreo em apodrecimento e ainda em pé. No solo, a par da regeneração de pinheiro bravo, assiste-se com maior pujança à recuperação e invasão por espécies exóticas. É abundante a germinação de sementes de eucalipto, num violento processo de invasão pós-incêndio. A esta ocorrência acresce a rebentação de novas varas em eucaliptos ardidos. A proliferação de acácias e de robinias ocorre sem evidência robusta de controlo.

Invasão por espécies exóticas

Na área não ardida desta Mata Nacional é evidente o risco para as populações. Em São Pedro de Moel, localidade com forte peso turístico, não existe faixa de 100 metros de proteção ao aglomerado urbano. Reforça-se, trata-se de uma área florestal pública com a gestão atribuída ao Instituto de Conservação das Florestas e da Natureza. Nesta área persiste a inexistência de faixas da rede primária de gestão de combustíveis (aceiros P e S), embora há muito estejam previstas no respetivo plano de gestão florestal.

Rede primária de gestão de combustíveis (aceiro S)

A recuperação da Mata persiste em lume brando, num processo de arrasto do problema para futuras legislaturas. Os cortes orçamentais que ao longo de décadas têm inviabilizado a operacionalidade da autoridade florestal nacional, persistem com forte pendor na atual legislatura. Continuará assim com o Orçamento de Estado para 2019?

O Governo, com destaque para os Ministérios das Finanças e da Agricultura, é do facto o único responsável por danos futuros à Mata e às populações envolventes.