As florestas e os incêndios florestais em Portugal.

Na Europa e sobretudo em Portugal, atrás de um conjunto de árvores está uma família.

Se a família não se sustenta no seu espaço, as árvores têm forte probabilidade de morrer pelo fogo. Se elas arderem a Sociedade toda perde.

Não será mais proveitoso à Sociedade fomentar os meios adequados (dar a cana e não o peixe) para que estas famílias possam permanecer ou voltar aos seus espaços? Desta forma, a Sociedade poderá ter a garantia de que estas famílias cuidarão condignamente das suas árvores. Todos ganharemos com isso.

Portugal precisa de um outro modelo de Desenvolvimento Rural, só assim combaterá eficazmente os incêndios florestais.

Há interesse em atenuar o problema dos incêndios florestais em Portugal?

Os fogos em espaços rurais em Portugal são em parte Inevitáveis, tal como acontece em países vizinhos do sul da Europa. Efetivamente, no caso português, estimam-se que 5% das ocorrências decorram de causas naturais, designadamente no decurso de descargas elétricas (raios) provocadas por trovoadas.

A par das causas naturais,95% das ignições decorrem de causas associadas à ação humana, seja através do uso do fogo (p.e., queimadas, lançamento de foguetes ou de cigarros), de acidentes (p.e., junto à rede ferroviária), de causas estruturais (p.e., conflitos e atividades de defesa contra incêndios) e do incendiarismo.

Após uma ocorrência, independentemente da causa, a subsequente propagação do fogo tem uma forte componente silvícola, dependente que está das práticas de gestão dos povoamentos e do ordenamento dos espaços florestais. É neste domínio que tem especial destaque a rentabilidade expectável nestes espaços, conhecido que, na sua ausência não são executadas práticas de gestão (i.e., a aplicação de métodos comerciais e de princípios técnicos na administração de uma propriedade), elevando assim substancialmente o risco de mais fácil propagação do incêndio.

Em Portugal, a redução do risco de incêndio rural é matéria complexa:

• Nas ignições especialmente por motivos sócio-culturais; e,
• Na propagação pela evolução demográfica, pela estrutura da propriedade rústica, pela inoperacionalidade do Estado e pela ausência de razoáveis expectativas de rentabilidade em parte significativa dos solos (coincidente com as áreas de maior impacto dos incêndios).

A estratégia política para atenuar os impactos dos incêndios tem sido errática e mal enquadrada. É evidente uma maior aposta no combate do que em prevenção, com acréscimo de custos para o Estado, não só no plano orçamental, mas igualmente nos decorrentes dos impactos económicos (800 a 1000 M€/ano), sociais e ambientais (emissão de 2,4 Mton/ano de CO_{2 eq.}). Em ambos os casos é notório o desenquadramento das medidas face à realidade rural portuguesa, do acentuado êxodo e envelhecimento da população rural, da dimensão e dispersão da propriedade rústica, da queda acentuada da economia rural, com destaque aqui para o valor económico das florestas, das práticas de concorrência imperfeita em várias fileiras silvo-industriais, da inexistência de apoio técnico e de instrumentos de transmissão do conhecimento.

Portugal registou uma acentuada perda e envelhecimento da população em determinadas áreas do território rural. Tais áreas coincidem com os registos de maiores áreas ardidas por ignição (os distritos do litoral norte, com maior densidade populacional, registam os maiores números de ocorrências e as menores áreas ardidas por ocorrência, já a região interior evidencia exatamente o oposto).

Fig. 1 - Posse das áreas florestais (fonte: FAO)

O País regista a maior percentagem, a nível mundial, de área florestal no regime de propriedade privada. Assim, cerca de 97% da área florestal nacional é pertença de centenas de milhares de famílias, de comunidades rural e também de empresas, com destaque para o setor da pasta e do papel. As propriedades são caracterizadas por baixas áreas médias e pela sua dispersão. As regiões de minifúndio registam os maiores riscos de incêndio (regiões do Centro e do Norte).

Fig. 2 - Número e dimensão das propriedades rústicas (fonte: DGCI)

Fig. 3 - Área ardida 1975 - 2008 (fonte: ICNF)

A par da evolução demográfica e da estrutura da propriedade, que se interrelacionam, associam-se aa baixas expectativas de rentabilidade dos solos nos espaços florestais e silvestres. A atividade silvícola, de acordo com dados do INE, registou um declínio progressivo. Entre 1990 e 2010, o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional recuou 67%. Em 1990 este indicador representava 1,2%, tendo decrescido em 2000 para 0,8% e atingindo em 2010 o valor de 0,4%. O peso do setor florestal no PIB (floresta e indústria florestal) registou, entre 2000 e 2010, uma queda de 40%, ou seja, de 3,0% em 2000 para 1,8% em 2010.

Fig. 4 - Peso do VAB silvicultura no VAB nacional (fonte INE, CES 2010)

Por último, urge concluir o cadastro rústico, efetivar tamb+em na silvicultura o acompanhamento dos mercados de protuso florestais, dominados que estão por oligopólios, criar um serviço de Extensão Florestal que permita o acompanhamento técnico e a transmissão dos resultados da Investigação aos proprietários florestais. A dissociação da posse e da gestão, pela criação de sistemas de gestão florestal em grupo e a organização técnica e comercial da produção são elementos fundamentais

Desta forma, é necessário um novo paradigma para atenuar as consequências dos incêndios em Portugal, assente em estratégias de desenvolvimento rural, na fixação das populações em meio rural e na geração sustentada de riqueza com impacto direto em meio rural (contrariando atuais práticas extrativistas).

Não chega só a limpeza ocasional de matos por desempregados, ou os anúncios de responsabilização coerciva dos proprietários, isto na ausência de cadastro em parte significativa do País e na inexistência quase generalizado de acompanhamento técnico. Não chegam os aviões, os helicópteros ou os carros-tanque (mais buldozers ajudariam). Será mesmo necessária uma estratégia integrada, que para além dos Serviços Florestais, da Proteção Civil e dos Bombeiros, das Forças Policiais e das Autarquias, envolva as populações rurais, os proprietários agroflorestais e suas organizações, equipas multidisciplinares de investigadores e técnicos, seguradoras e mais ainda os sapadores florestais (bombeiros). Estratégia essa preferencialmente assente na geração de negócios florestais inseridos nos princípios da Economia Verde (produção de bens e prestação de serviços), libertando os contribuintes para esforços direcionados a conservação de ecossistemas em risco e para investimentos de longo prazo com espécies autóctones.

Certificação florestal: que garantias à Sociedade?

A designada certificação florestal está associada ao reconhecimento, por uma entidade certificadora acreditada, de que um gestor ou proprietário florestal cumpre um conjunto de requisitos predefinidos e acordados, associados ao conceito de gestão florestal sustentável, estabelecidos em normativos integrados num esquema internacional de certificação específico. No caso português estão presentes os esquemas do FSC (Forest Stewarship Council) e o do PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification).

Os esquemas de certificação florestal (PEFC ou FSC) têm por objeto garantir à Sociedade que, ao reconhecerem uma gestão florestal como sustentável, os gestores ou proprietários florestais com áreas sujeitas a certificação gerem tais superfícies arbóreas de forma economicamente viável, mas também ambientalmente adequada e socialmente justa. Os bens e serviços obtidos a partir dessas áreas florestais são assim oriundos de uma administração de povoamentos florestais responsável e sustentável.

O sistema consiste assim na existência de referenciais internacionais (FSC ou PEFC), de entidades certificadoras nacionais acreditadas no seio desses referenciais, e de entidades certificadas, sejam gestores ou proprietários florestais, a nível individual, em grupo ou a nível regional, sejam estes de cariz público, comunitário ou privados, quer sejam famílias ou áreas na posse ou sob gestão da indústria.

Infelizmente, este sistema já revelou algumas deficiências de funcionamento no passado recente, culminando mesmo na suspensão dos certificados em parte muito significativa da área de floresta certificada em Portugal (em cerca de 74 mil hectares). Curiosamente, neste episódio, quando uma associação de defesa do ambiente, de âmbito nacional, constatou irregularidades legais em área florestal objeto de certificado, teve de redigir a sua exposição em Língua Inglesa para poder ver concretizada a sua reclamação.

Tendo em conta o peso económico-financeiro de algumas entidades certificadas, no caso concreto as integradas em grupos industriais de base florestal, face às entidades certificadoras, em geral pequenas e médias empresas, que garantias existem de um bom desempenho do sistema de certificação florestal para a Sociedade? Pode o cidadão comum, o destinatário último deste sistema de certificação, atestar no terreno da garantia desse bom desempenho? Se assim for, importa que entidades terceiras, sem vínculo direto ou indireto aos sistemas de certificação florestal, possam participar na organização de ações em campo, onde a Sociedade possa constatar da garantia de um funcionamento efetivo do sistema de certificação florestal em Portugal.

O novo regime de florestação.

O Decreto-lei n.º 96/2013, publicado a 19 de julho último, vem dar expressão a uma estratégia política, que tem vigorado em Portugal nas últimas décadas, de colocar o Território e a População ao serviço de uma economia de concorrência imperfeita.

A Acréscimo saúda os atos de simplificação administrativa, de aumento da transparência dos processos de decisão, mas não se revê no simplicismo de um ato político avulso, extemporâneo, irresponsável, opaco e unidirecional. Saúda a criação de registos para efeitos estatísticos, bem como o alegado acompanhamento das dinâmicas associadas à atividade silvícola, mas insurge-se contra processos de lavagem de responsabilidades político-administrativas.

A posição da Acréscimo foi assumida há mais de um ano e condena um procedimento político medíocre de intervenção num edifício a partir do telhado, ou seja da fase de arborização, sem garantias mínimas de existência de pilares fortes nesse mesmo edifício, ou seja de gestão florestal ativa e de instrumentos que assegurem condições mínimas de rentabilidade para um investimento de alto risco como é o florestal. Ao contrário de outras campanhas agrárias do passado, a atual não é secundado pelo reforço do apoio técnico à produção, nem pelo acompanhamento dos mercados, onde é evidente o predomínio de meia dezena de grandes empresas industriais sobre centenas de milhares de micro, pequenos e médios proprietários florestais, esmagadoramente desorganizados do ponto de vista empresarial.

A aposta clara no fomento florestal em minifúndio, como decorre do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 5.º do diploma agora publicado, aporta o acréscimo de riscos significativos para a Sociedade. Com efeito, o simplicismo da comunicação prévia, associada ao investimento de rentabilidade florestal duvidosa em pequenas courelas, não dá garantias de suporte financeiro para uma gestão florestal que se pretende ativa, o que tem por consequência aumentos potenciais na propagação dos incêndios e na proliferação de pragas e de doenças. Aliás, esta aposta na florestação em pequenas courelas é incoerente com o esforço desenvolvido de constituição de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) ou de instrumentos similares, onde a garantia de rentabilidade do investimento florestal pode ser concretizado com a dissociação entre gestão e posse dos solos, ou seja, onde a administração dos solos com ocupação florestal pode agregar simultaneamente várias propriedades.

Aludindo-se, no preâmbulo do diploma agora publicado, ao Regime Florestal de 1901, a Acréscimo lança o desafio ao Governo de, no período da legislatura (necessariamente mais curto do que o espaço de tempo, 2 anos, que levou à produção deste documento simplista), lançar um quadro jurídico abrangente, que abarque todas as fases dos ciclos produtivos florestais e garanta o desenvolvimento de um setor produtivo com características únicas a nível mundial, onde mais de 90% dos espaços florestais são privados, devidamente enquadrável nos princípios da Economia Verde, que garanta a sustentabilidade dos ecossistemas e o bem estar das populações rurais, pelo combate que pode proporcionar ao êxodo rural e ao avanço de processos de desertificação, duas chagas do nosso Território. Existe capacidade política para tal, ou fica-se o Governo pela salvaguarda de interesses empresariais específicos? Também não será com uma Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) com notórias inconsistências graves que se responderá a este desafio.

Acréscimo tem desde hoje Secretário-Geral.

Por decisão da Direção, foi criado o cargo de Secretário-Geral da Acréscimo, Associação de Promoção ao Investimento Florestal. Desta forma, pretende-se que a Associação passe a ter uma presença mais ativa no plano operacional, entre outros, através do desenvolvimento de serviços técnicos e financeiros, bem como da elaboração de estudos de apoio ao investimento agroflorestal.

Na sequência desta decisão, foi nomeado para o cargo o Senhor Eng. João Paulo Silva Mourato, Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros, com experiência profissional relevante enquanto Quadro Superior, Dirigente e Consultor das Administrações de empresas ligadas ao sector agro-silvo-industrial.

Prevenção de incêndios florestais: hora de balanço?

De acordo com notícia recente, difundida pela Comunicação Social, o secretário de Estado das Florestas terá anunciado no Parlamento um balanço positivo da prevenção aos incêndios florestais.

Um balanço é realizado em função de resultados, resultados esses que estão ainda longe de ser concretizados. Um balanço positivo em matéria de incêndios florestais será possível se ficar evidente que as operações realizadas tiveram impacto positivo ao nível da propagação dos incêndios. Ora, a “procissão ainda vai no adro”, a fase crítica de 2013 ainda está por começar. Feitas nesta fase, tais afirmações são politicamente irresponsáveis e vergonhosamente demagógicas.

Distribuição da área ardida no Sul da Europa (média 2000-2009). O histórico está longe de ser contrariado.

Ainda de acordo com nota da Agência Lusa, terá ainda afirmado o secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural que, citamos: «a única coisa que vai minimizar os incêndios é uma gestão ativa da floresta». Também aqui as coordenadas estão erradas. Efetivamente, o que pode minimizar os incêndios é a existência de perspetivas de negócio na atividade florestal, negócio esse inserido nos princípios da Economia Verde. Negócio esse que permita custear os encargos com uma gestão florestal ativa, o que hoje não acontece em parte muito significativa do território. Pelo contrário, o governo abstém-se de intervir no acompanhamento dos mercados, mercados esses monopolizados por alguns agentes que atuam a jusante da floresta. A ausência de uma gestão ativa (o efeito) em parte muito considerável da área florestal nacional, tem resultados numa mais fácil propagação dos incêndios florestais (a consequência), decorrentes da falta de rentabilidade do negócio de produção de bens e de serviços a partir dos solos ocupados com floresta (a causa).

As estatísticas e os discursos.

O Presidente da República realçou ontem, no seu discurso em Elvas, a Agricultura. Todavia, a intervenção teve o seu enfoque exclusivamente na vertente agroalimentar.

Apesar de ser discutível o empenho do Prof. Cavaco Silva em termos de Política Agrária, evidente fica o desempenho da governação nas últimas décadas no que respeita à sua componente florestal, sendo que o Prof. Cavaco Silva foi e é no presente um dos principais atores políticos.

As estatísticas são objetivas, ao contrário dos discursos que são elaborados por encomenda:

• 66,7% correspondem ao decréscimo do peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional, de 1990 (1,2%) para 2010 (0,4%) (fonte INE).
• 40% correspondem à redução do impacto da fileira florestal (floresta e indústria de base florestal) no Produto Interno Bruto (PIB), de 2000 (3%) a 2010 (1,8%) (fonte: INE).
• 700 M€ respeitam ao montante de apoios públicos utilizados no financiamento à florestação só para uma espécie florestal nos últimos 20 anos. Este valor poderia ter potenciado 350 mil novos hectares desta espécie, contudo a área da mesma regrediu cerca de 400 mil hectares neste período. A aplicação dos impostos pagos pelos contribuintes pode ter acabado por potenciar a “indústria do fogo” em Portugal.
• 100% reflete o aumento da área de eucalipto em Portugal nos últimos 30 anos. A área de eucaliptal, a 5.ª a nível mundial, terá aumentado mais de 400 mil hectares, isto apesar dos indícios de crescente abandono da gestão dos povoamentos florestais com esta espécie exótica e da produtividade média nacional remontar a 1928.
• 1,5 milhões de hectares correspondem à área de solos abandonados em Portugal (excluída a SAU). Esta área corresponde a 43% da área florestal total e a 17% da área terrestre nacional (Fonte: SEFDR/MAMAOT, 2012).
• 35% é o valor médio registado por Portugal no período 2000-2009 na distribuição da área florestal ardida nos 5 países do Sul da Europa, que inclui ainda a Espanha (com 29%), a Itália (19%), a Grécia (11%) e a França (5%) (Fonte: BES/ESR, 2011).
• 16 anos é o período de tempo que decorre desde a aprovação, por unanimidade no Parlamento, da Lei de Bases da Política Florestal, publicada em agosto de 1996. A lei está ainda por regulamentar nas suas medidas e instrumentos essenciais. O processo de regulamentação passou já por 6 diferentes ministros e está agora, há cerca de ano e meio, sob a responsabilidade da ministra Assunção Cristas.

Será isto importante para a Sociedade Portuguesa?

Não abordando pelo lado do discurso da praxe, dos 3% de peso do setor no PIB (foi-o em 2000), dos 11 ou 12% nas exportações, atentemos ao que o País perde com esta não-estratégia florestal:

• De acordo com a estimativa “simplificada” do Manifesto Pela Floresta Contra a Crise (Expresso, Economia, ed. 10/11/2012), que reúne como subscritores um ex-Presidente da República, ex-ministros e ex-secretários de Estado, de diferentes quadrantes políticos, o prejuízo anual decorrente dos incêndios florestais, que só serão atenuados por mecanismos de defesa associados à redução do risco do negócio florestal, é superior a 1.000 milhões de euros.

• Por outro lado, a Plataforma para o Crescimento Sustentável, no seu Relatório para o Crescimento Sustentável: uma visão pós-troika, publicado em dezembro de 2012, alerta para o facto de, só na última década (pág. 122), terem sido emitidas mais de 2,4 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO_{2 eq.}), desperdiçando-se mais do que o equivalente a 5,7 milhões de barris de petróleo (estudos científicos desenvolvidos pelo ISA/UTL e pela UTAD estimam valores de emissões 10 vezes superiores aos apontados no Relatório).

Em todo o caso, a componente florestal, ou agroflorestal, não é concorrente da componente agroalimentar, elas são necessariamente complementares para um todo que visa o Desenvolvimento Rural e o reforço da Economia Nacional, respeitados que sejam os ecossistemas de onde são oriundos os recursos naturais renováveis que servem de base a produção de bens e à prestação de serviços vários, entre os quais os de caráter ambiental.