Governo reúne hoje o Conselho Florestal nacional, um órgão criado com base numa trapalhada legislativa

A Lei de Bases da Politica Florestal, nos instrumentos de política florestal que determina, cria, no seu Artigo 14.º, o Conselho Consultivo Florestal (CCF), enquanto órgão de consulta do Ministro da Agricultura. Desde 1996, a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, não sofreu qualquer atualização ao nível da Assembleia da República, que a aprovou por unanimidade.

O XVII Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto, no seu Artigo 6.º, cria o Conselho Florestal Nacional (CFN), enquanto órgão de consulta presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas (para todos os efeitos, pelo Ministro da Agricultura). No descritivo do diploma do Governo pode-se vislumbrar uma duplicação de competências do CFN face ao determinado pelo Parlamento relativamente ao CCF.

O XIX Governo Constitucional, através do Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro, institui o Conselho Florestal Nacional (CFN), este também a ser presidido pelo membro do Governo responsável pela área das florestas. Nesta segunda versão, o Poder Executivo determina que “quaisquer referências legais ou regulamentares” ao órgão consultivo criado ao nível da Assembleia da República se consideram efetuadas ao por si criado. Todavia, não há referências a existência de uma autorização parlamentar para o efeito.

Esta é uma questão essencial para a salvaguarda das florestas em Portugal? Não é e é!

Tendo em conta os resultados decorrentes de quaisquer destes órgãos consultivos, em termos de rendimento silvícola, de gestão sustentável das florestas, de contenção dos riscos, sejam os decorrentes dos incêndios, sejam os associados a pragas e a doenças, ou do combate à desflorestação em curso, pode-se argumentar que, a sua existência pouco ou nada difere da sua inexistência. Este que hoje reúne, com a sua meia centena de integrantes, pouco tem de órgão consultiva, assemelhando-se mais a uma caixa de ressonância das medidas assumidas pelo Governo.

A importância da questão aqui suscitada prende-se com o exemplo, de vários, da produção legislativa associada à governança das florestas em Portugal. Não será, pois, de admirar o ciclo de catástrofes associadas às florestas, bem como a contração em área no País, uma situação preocupante no que respeita ao combate às alterações climáticas.

A não existir vontade no Parlamento para proceder à alteração da Lei de Bases da Politica Florestal, é essencial, num Estado de Direito, que o Poder Executivo reponha o estabelecido pelo Poder Legislativo. Mais do que repor a ordem, este seria um passo importante para dar início a um novo ciclo nas florestas, um ciclo de transparência, sem enredos, sem gaffes pós-estivais, nem trapalhadas legislativas. Esta reposição seria apenas um mero sinal de mudança, contudo, seria um sinal de confiança e transparência.

O Governo anunciou 100 novas equipas de Sapadores Florestais sem ter resolvido problemas crónicos nas existentes

Na sequência da sessão extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de outubro último, o Governo anunciou o apoio à constituição de 100 novas equipas de sapadores florestais, possibilitando a contratação, por entidades públicas e privadas, de 500 novos sapadores. Todavia, em quase dois anos, o Governo mostra-se incapaz de resolver problemas crónicos associados ao funcionamento das existentes.

Apesar dos consumidores de combustíveis líquidos contribuírem imediatamente, no ato de abastecimento das suas viaturas, para o Fundo Florestal Permanente, os atrasos nos pagamentos decorrentes deste fundo às entidades com quem o Estado protocolou o apoio ao funcionamento de equipas de sapadores florestais chegam a ultrapassar os 180 dias.

Apesar do serviço público a que as entidades que possuem equipas de sapadores florestais estão obrigadas, o Estado não efetua o pagamento dos adicionais correspondentes ao trabalho destas equipas em horas extraordinárias, feriados e fins de semana. Ou seja, são as entidades associativas que tem vindo a suportar estes custos. Reforça-se, tal acontece em período de serviço público determinado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Este ano, a situação está a tornar-se caricata. Depois de um verão extremamente atípico, em que as equipas de sapadores esgotaram todos os dias de serviços publico previstos para as ações de vigilância, voltam a estar em causa, por parte do Estado, os pagamentos decorrentes deste serviço.

Enquanto o esforço era necessário, o ICNF foi dando indicações para as equipas de sapadores estarem operacionais 8 dias por semana. Todavia, passado o período crítico, vem agora esse Instituto procurar subterfúgios para não pagar pelo serviço público prestado. Ou seja, quando uma equipa, constituída por 5 operacionais, tem que estar operacional durante dias seguidos de risco máximo (que neste verão foram quase todos!!!), se não houver uma escala, como se pode assegurar uma intervenção em permanência? Parece que este ano, contrariamente aos anteriores 20, a equipa tinha sempre que estar, em permanência, com os 5 operacionais. Repete-se, durante os últimos 20 anos existiu uma regra de escalas. Essa regra foi inclusive proposta no passado pela própria autoridade florestal. Mas, este ano, ao que agora consta, a equipa afinal tinha que estar sempre completa. Ou seja, com base nesta determinação, de última hora, os pagamentos às entidades que possuem equipas de sapadores florestais serão alvo de penalizações. Esta situação é indigna e imoral! Desacredita o Estado.

Há que relembrar que, de forma altruísta, as equipas de sapadores florestais têm vindo a dar um inestimável contributo, muitas vezes em prejuízo das suas vidas familiares e do descanso merecido, indo para além do exigível, para ajudar as populações, os bombeiros e, em ultima instancia, defender um bem de interesse público, a floresta.

Tal como a Acréscimo tem vindo a denunciar, é fácil ao Governo produzir anúncios, difícil é levá-los a uma eficaz e eficiente concretização. Neste caso em concreto, do programa de sapadores florestais, a Sociedade dá, de antemão, o seu contributo financeiro, através do pagamento de uma taxa sobre os combustíveis líquidos.

Em quase 2 anos, o ministro da Agricultura tem andado a encanar a perna à rã, com travão frouxo ao eucalipto

Na sequência do comunicado de ontem, emitido pela QUERCUS e pela ACRÉSCIMO, sobre a expansão legal de quase 10 mil hectares de plantações de eucalipto em Portugal, ocorrida desde outubro de 2013, o ministro da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural veio argumentar que a mesma, ao longo do ano de 2016 e do primeiro semestre de 2017, é da responsabilidade do anterior Governo. Será?

O ministro em reação ao comunicado da QUERCUS e da ACRÉSCIMO, baseado em dados do ICNF, argumentou que, no âmbito do Programa do Governo, foi apresentada no Parlamento, em abril de 2017, uma proposta de alteração à “lei que liberaliza a plantação de eucaliptos”.

Pergunta-se: Qual o motivo para o ter feito apenas em abril de 2017 quando, no próprio Parlamento, o ministro havia anunciado, a 19 de janeiro de 2016, que a proposta de alteração ao Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, estava praticamente concluída?

Pergunta-se ainda: Tratando-se de uma alteração a um Decreto-lei, em cumprimento ao acordo de compromisso assumido com o PEV, qual o motivo para o Governo ter colocado o problema ao Parlamento e não o ter assumido, ainda no primeiro semestre de 2016, por decisão do Conselho de Ministros?

As questões finais: Qual o motivo para a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, resultante da proposta do Governo de abril de 2017, não ter entrado em vigor aquando da sua publicação, ou nos 30 dias após a mesma? Qual a razão para a entrada em vigor ocorrer só após 180 dias, ou seja, já em fevereiro de 2018? Terá sido para viabilizar mais duas campanhas de plantação?

Em conclusão. Não é difícil constatar que o ministro Capoulas Santos, por motivos que só ele poderá esclarecer, tem andado a encanar a perna à rã, com um travão frouxo à expansão das plantações de eucalipto em Portugal. Importa, contudo, ter presente os riscos sociais, ambientais e económicos desta irresponsabilidade politica. Anote-se o impacto crescente desta espécie exótica nos incêndios em Portugal e o peso que teve no incêndio de Pedrogão Grande.

   

Não houve travão! O eucalipto continua em acelerada expansão em Portugal

A QUERCUS e a ACRÉSCIMO analisaram os dados da mais recente nota informativa, difundida pelo Instituto de Conservação da natureza e das Florestas (ICNF), relativa à evolução das novas áreas de plantações de eucalipto em Portugal. Em análise está o período decorrido entre 17 de outubro de 2013, data da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e o final do primeiro semestre de 2017.

Desde a entrada em vigor da “Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos” (conforme identificada no Programa do Governo, página 179), em outubro de 2013, até 30 de junho de 2017, a área ocupada por esta espécie exótica em Portugal registou um aumento próximo da superfície da cidade de Lisboa.

Expansão legal da área de plantações de eucalipto em Portugal

(valores em hectares)

	2013	2014	2015	2016	2017 (1.ºS)	Total
Autorização	163	1470	1647	2881	1491	7652
Comunicação	10	423	607	964	321	2325
Total anual	173	1893	2254	3845	1812	9977

Fonte: ICNF | RJAAR – Nota Informativa n.º 7 (Quadro 11)

Na distribuição por Governos, constata-se que no Governo anterior foram autorizados 43% das novas plantações de eucalipto, sendo que o atual Governo é responsável, só até ao final do primeiro semestre do presente ano, por 57% da expansão legal desta espécie exótica em Portugal.

Há que relembrar que o Governo em funções se comprometeu a travar a expansão desta espécie em Portugal (conforme consta no seu Programa, página 179). Todavia, regista um acréscimo significativo face aos licenciamentos atribuídos pelo Governo anterior.

Importa ainda relembrar que o atual Governo se comprometeu a revogar o Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que institui o regime jurídico das ações de arborização e rearborização (RJAAR). Contudo, ficou por uma mera alteração, com a aprovação, no Parlamento, da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto. Esta última proíbe as arborizações com eucalipto, em áreas superiores a 0,5 hectares, mas só entrará em vigor a meados de fevereiro de 2018. Assim, haverá ainda que considerar, no aumento da área de plantações de eucalipto, os licenciamentos que venham a ser concedidos no 2.º semestre de 2017 e no início de 2018.

Constata-se assim que têm aumentado as autorizações para novas plantações de eucalipto em Portugal e a QUERCUS e a ACRÉSCIMO estão seriamente preocupadas com uma previsível “corrida” à plantação de novos eucaliptais antes da entrada em vigor da nova legislação.

A Associação da Indústria Papeleira (Celpa) especializou-se na produção de fake news

No comunicado emitido no passado dia 26 de outubro, relativo ao Relatório da Comissão Técnica Independente aos incêndios de Pedrógão Grande e Góis, a Associação da Indústria Papeleira (Celpa) veio aproveitar para procura ilibar o peso desta indústria na problemática dos incêndios rurais em Portugal. Convém, todavia, relembrar alguns aspetos fundamentais nesta problemática.

É unanimemente aceite que o problema dos incêndios rurais em Portugal é potenciado pelo desordenamento do Território e pela deficiente gestão da esmagadora maioria dos povoamentos de produção lenhosa. Todavia, é imperioso ir mais além, às causas desse desordenamento e de uma gestão de abandono.

Em concreto, há que questionar, para além das posições cimeiras em termos de poluição atmosférica e de contaminação do meio aquático em Portugal, qual o contributo da indústria papeleira para o desordenamento do Território e a má gestão das plantações de eucalipto no nosso país.

No caso do desordenamento, a aposta da indústria papeleira numa estratégia de crescimento em quantidade de área, não na qualidade unitária das plantações de eucalipto, é um indicador de que o discurso não assenta com a prática.

Importa averiguar os motivos associados ás pressões exercidas sobre as várias governações para a expansão em área das plantações de eucalipto. De que forma essa pressão não tem contribuído para diminuir a presença fiscalizadora do Estado no Território, bem como para a produção legislativa a contento. Neste último caso, há que relembrar todo o processo inerente à aprovação da “lei que liberaliza as plantações de eucalipto” (o Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, continuado, no que de pior tem para o desordenamento, pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto).

Não servirá esta estratégia da indústria papeleira, sobretudo, para garantir a perpetuação de preços baixos na aquisição de rolaria de eucalipto, face a uma crescente oferta, muito pulverizada e sem poder negocial?

A nossa preocupação não e tanto com a oferta, mas com os impactos ambientais, económicos e, sobretudo, sociais dessa estratégia. Essas consequências têm sido dramaticamente potenciadas em 2017.

No caso da gestão de abandono, que atinge cerca de 80% das plantações de eucalipto, para além dos discursos, qual tem sido o papel efetivo da indústria papeleira?

Não é a procura, fortemente concentrada, quem impõe unilateralmente os preços à oferta, perigosamente pulverizada?

Não será este um caso de funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita, dominados por um duopólio?

Se o preço unitário pago à oferta nacional fosse o mesmo que é pago pela madeira de importação, será que cerca de 80% das plantações de eucalipto estariam sobre uma gestão de abandono? Se na determinação do preço imposto à oferta estivessem refletidos os custos similares aos que a indústria papeleira assume nas suas próprias plantações, será que cerca de 80% das plantações de eucalipto estariam sobre uma gestão de abandono?

Quanto ao papel das espécies, a menção no comunicado ao início do incêndio de Pedrógão Grande chega a ser hilariante. Tendo em conta factos que, na sequência dos vários relatórios e posições, designadamente da EDP Distribuição, ainda estão por acertar, há algo que estatisticamente já não merece discussão. Ao contrário do que acontece com as galerias ripícolas, o potencial das plantações de eucalipto na problemática dos incêndios rurais em Portugal tem-se manifestado em perigoso crescimento.

Afinal de contas, qual a foi distribuição da área ardida por espécies no grande incêndio de Pedrógão Grande?

Quando um sector é incapaz de se autorregular, quer em termos de equilíbrio na distribuição da riqueza ao longo da cadeia produtiva, quer em termos de ocupação do Território, colocando pessoas e bens em risco, talvez não reste à Sociedade mais do que lhe impor regras, incluindo a proibição da sua expansão e a obrigatoriedade da sua contração ou deslocalização.

Posição da Acréscimo sobre a nomeação de Tiago Oliveira para chefiar a nova unidade de missão criada pelo Governo

O Governo nomeou, no passado dia 23 de outubro, o engenheiro florestal Tiago Martins Oliveira para chefiar mais uma estrutura de missão, esta relativa à instalação do sistema de gestão integrada de fogos rurais. Nesta, tal como noutras matérias, as posições da Acréscimo não são sustentadas em função dos nomeados, mas sim nas estratégias seguidas pelos Governos.

Todavia, neste caso em concreto, sendo publicamente conhecido o percurso profissional do nomeado, é mais difícil ao Governo contrariar as suspeitas de influência da indústria papeleira nas suas decisões.

Efetivamente, basta ter em conta que, no âmbito do cardápio de medidas que o Governo apelidou de “reforma da floresta”, a que surtiu maior discussão pública foi a que veio a culminar na aprovação atabalhoada da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto. Este diploma veio perpetuar os vícios associados ao Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, designado no Programa do Governo como a “lei que liberaliza as plantações de eucalipto”.

Por outro lado, ao contrário do anunciado travão ao eucalipto, verifica-se que o atual Governo licenciou, em ano e meio de mandado, mais área de novas plantações de eucalipto do que o anterior Governo em dois anos e dois meses e meio.

Mais, apesar do crescente impacto das plantações de eucalipto nas áreas ardidas, seja no total, seja em área florestal, constatou-se que, mesmo após os grandes incêndios de junho último, o Governo manteve, até ao final de setembro, o apoio público de milhões de euro às replantações com eucalipto (apesar de anunciada como cultura rentável).

Sobre a estratégia seguida pelo Governo, constata-se uma maior atenção nas consequências do que nas causas dos problemas que vitimam as populações rurais e as florestas. Será apenas por mero facilitismo?

Com efeito, abordar a problemática associada às florestas com base nos incêndios, não deixa de ser similar a querer construir um edifício a partir do telhado. De outro modo, combater uma infeção com antipiréticos resulta num esforço inglório. Podem-se atenuar surtos febris, mas o foco da infeção continuará ativo.

Com esta nova missão, o Governo tende a criar expetativas, mas será que as consegue sustentar? No final de 2015, causou alguma esperança, quanto à mudança de ciclo, a constituição da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. Todavia, a avaliar pelo teor do Programa de Revitalização do Pinhal Interior, constata-se a persistência em manter o atual ciclo. Em definir intervenções top to down, ou seja, do Terreiro do Paço para a província. Se as houve, este Programa veio desvanecer qualquer esperança de mudança na Missão.

Sobre esta nova estrutura de missão, talvez apenas uma nova designação para comissão, pode resultar, apesar de tudo, um fio de esperança. Este associado ao facto de que, das muito prováveis zangas entre comadres, entre as várias estruturas nacionais relacionadas com os incêndios, envolvendo ainda os múltiplos agentes ligados à indústria do fogo, se faça luz sobre os vários e efetivos interesses em jogo. Jogo esse que em nada contribui para a segurança das populações rurais, a salvaguarda das florestas e a valorização do Território.

A Acréscimo acusa de pouco séria e nada transparente a aposta do Governo no uso da biomassa florestal para a produção de energia elétrica

O Governo anunciou, através do ministro da Economia e no decurso da sessão extraordinária do Conselho de Ministros dedicada às florestas e à proteção civil, a intenção, ainda não quantificada, de apostar em biorrefinarias e em centrais a biomassa, com a justificação da diminuição dos incêndios e proteção das populações.

Importa ter em conta que, no País, a capacidade instalada, quer em centrais a biomassa florestal residual, quer em unidades de produção de pellets de madeira, há muito que ultrapassa a disponibilidade anual de biomassa florestal residual. Ou seja, já no presente, mas com maior impacto no futuro próximo, tais unidades só serão viáveis pela utilização de troncos de árvores ou pela instalação de monoculturas de espécies dedicadas à produção energética. Por outro lado, a ocorrência de incêndios florestais constitui uma importante fonte de garantia de matéria prima a estas unidades.

Importa ter ainda em conta que as unidades que o Governo anuncia estimular só têm viabilidade financeira se apoiadas duplamente pelo erário público. Seja através do apoio público na obtenção da matéria prima, seja ao nível de apoios à tarifa elétrica. Um 1 com 2 de suporte!

Se a intenção do Governo é intervir na redução da carga combustível nas florestas, existem opções significativamente menos onerosos e até sem custos para o erário público.

Importa assim que o Governo esclareça a sua opção pelo apoio publico a centrais termoelétricas de transformação de biomassa de origem florestal, que afirmam ser residual, face a outras alternativas. Existem várias, que alem do mais, têm muito maior impacto no emprego em meio rural, logo no combate ao despovoamento.

Se a intenção do Governo passa pela afetação de milhões de euros para proteção à atividade económica associada à silvicultura e a regiões de forte ocupação florestal, existem opções de maior urgência.

Para a proteção imediata à atividade económica associada à silvicultura, urge a tomada de medidas ao nível do controlo da oferta. A criação de estufas de preservação da madeira ardida é fundamental para assegurar uma gradual entrada nos mercados dessa madeira, impedindo a queda brusca do seu preço. Essa medida é ainda mais premente ao nível da madeira ardida em áreas públicas, muita dela de maior valor comercial e para não afetar ainda mais o escoamento da madeira ardida dos proprietários privados.

Ao nível da proteção da atividade económica em regiões de forte ocupação florestal, também para segurança das populações, os montantes que o Governo pretende atribuir às bioenergias, podem ser utilizados no reforço à proteção de encostas e cursos de água, prevendo futuras catástrofes associadas a deslizamentos de terras e cheias.

  

Se a intenção do Governo é a de garantir a sustentação do apoio a grupos empresarias à custa do Orçamento, terá de a assumir politicamente, sem rodeios ou falsos anúncios de dar prioridade à segurança das populações, às florestas e à atividade silvoindustrial.

A aposta nas bioenergias tem vindo a criar forte resistência a nível europeu e mundial, face aos impactos nefastos a que estas estão associadas. No caso da biomassa florestal esses impactos têm tido expressão na redução do coberto arbóreo, inclusive em florestas ancestrais europeias.

Importa relembrar que Portugal ocupa o quarto lugar, a nível mundial, na perda relativa de coberto arbóreo registado entre 2001 e 2014, face ao que dispunha em 2000. Acima de Portugal estão a Mauritânia, o Burkina Faso e a Namíbia.

No presente ano regista-se uma significativa perda de coberto arbóreo no País, associada aos mais de meio milhão de hectares ardidos. Importa aferir quanto desta perda de coberto arbóreo se traduzirá em desflorestação. Desde 1990, Portugal regista uma desflorestação média anual superior à superfície da cidade de Lisboa (10 mil ha/ano). Os acontecimentos deste ano não auguram nada de bom a este nível.

A justificação dada pelo Governo, quanto ao papel das centrais a biomassa florestal na redução do risco de incêndio florestal, foi em 2013 desmistificado pelo Parlamento.