Incêndios florestais: 17 de agosto

A 17 de agosto de 1996 era publicada em Diário da República a Lei n.º 33/96. O diploma havia sido aprovado, por unanimidade, pela Assembleia da República. Comemoram-se hoje 20 anos sobre a sua publicação

Muitos têm comentado, nos dias mais recentes, as incongruências em matéria de politica florestal, mas não só, também em matéria de política fiscal, de Ambiente, de Administração Interna, de Justiça, de Defesa Nacional, de Economia e de Planeamento e de Infraestruturas, no que interagem com as florestas e o sector florestal

Muito se tem frisado sobre os atrasos na operacionalização de medidas e de instrumentos de política com incidência nas florestas. Comentam alguns sobre atrasos de 2 anos, comentam outros sobre atrasos de 10 anos, todavia parece hoje esquecido que o país dispõe de uma Lei de Bases da Politica Florestal há já 20 anos. Fraca memória a nossa, ou será ignorância?

Muito do que se comenta, caso não seja tudo, está vertido num artigo da Lei. Até o que parece ser agora inventado, na realidade será mais reinventado, no caso, sistematicamente em atropelo da Lei.

A avaliar pelo histórico, em matéria de desflorestação, de passos à frente e outros atrás no domínio do ordenamento florestal, de queda do rendimento silvícola, de esvaziamento ao disposto na Lei, em vários instrumentos previstos (comissão interministerial, conselho consultivo, …), de esquecimento do nela previsto, em várias das medidas (reestruturação fundiária, benefícios fiscais, seguros, …), porque não avaliar da credibilidade da unanimidade registada no Parlamento, aquando da sua aprovação?

Outras aprovações na Assembleia da República, também por unanimidade, sobre política florestal, tiveram resultados similares. Haverá aqui um défice de acompanhamento e de fiscalização da ação governativa? O facto é que, pelo menos a cada período estival, o país paga caro tal défice. Será este para persistir?

O grupo de trabalho interministerial ou a reinvenção de uma roda que nunca se pôs a rodar

A ministra da Administração Interna anunciou ontem que o Governo decidiu criar um grupo de trabalho interministerial para fazer a reforma da floresta. No mesmo estarão envolvidos os ministérios das Finanças, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Mas, tal instrumento de política não existe já?

A Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto), aprovada há 20 anos, por unanimidade, na Assembleia da República, no seu Artigo 13.º institui a criação da Comissão Interministerial para os Assuntos da Florestal (CIAF). Esta comissão foi criada com a finalidade de garantir uma efetiva articulação entre as diversas políticas sectoriais com incidência no sector florestal, bem como avaliar as consequências das respetivas medidas de política na fileira florestal e nos seus agentes. Integram esta comissão, presidida pelo Ministério da Agricultura, os ministérios cujas políticas interagem com o sector florestal.

A elaboração da lei partiu de uma iniciativa do XIII Governo Constitucional, presidida pelo Eng. António Guterres, amplamente apadrinhada pelo sector e objeto, na sua aprovação, de total consenso político-partidário.

O Decreto-lei n.º 276/97, de 8 de outubro, veio definir a composição, as competências e o funcionamento da CIAF. Teme-se que nunca tenha havido resultados práticos desta Comissão.

Passados 20 anos, num país em desflorestação incontrolada, anualmente vítima de catástrofes que poderiam ser atenuadas, assiste-se a um novo esvaziamento da Lei de Bases da Política Florestal, curiosamente e mais uma vez perpetrado por um Governo liderado pelo Partido Socialista.

Também assim foi com o esvaziamento do Conselho Consultivo Florestal (Art.º 14.º da Lei n.º 33/96) e com a suspensão parcial, quando tanto se reclama de ordenamento florestal, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF, Art.º 5.º da Lei de Bases). O primeiro com um fenómeno de “reinvenção”, de iniciativa governamental, não do Parlamento, de um conselho florestal nacional; o segundo com um novo concurso público de “reinvenção da roda”, de reelaboração dos PROF. Hajam gabinetes técnicos. Atualmente, com tantos atropelos à Lei, restam mesmo dúvidas de que existe em Portugal uma autoridade florestal nacional (Art.º 12.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto).

Qual o motivo para cremos que desta será de vez, após um histórico de um acumular de irresponsabilidade politica? Vários dos protagonistas políticos nestes esvaziamentos da Lei assumem hoje funções governativas direta ou indiretamente ligadas às florestas.

Incêndios florestais: Não, todos os anos não é sempre a mesma coisa!

Não! A cada ano que passa, não fica tudo igual. Em média, a cada ano que passa, as florestas em Portugal reduzem em área o equivalente à cidade de Lisboa.

De acordo com os dados da FAO e do Eurostat, entre 1990 e 2015, a área de floresta em Portugal reduziu mais de 250 mil hectares, ou seja, o equivalente a uma redução anual de 10 mil hectares (a área da cidade de Lisboa).

Esta situação de desflorestação é, de acordo com essas mesmas fontes, única na União Europeia.

Em proporção, é a mais grave situação de desflorestação registada na Europa e em todo o hemisfério norte.

Não! Os subsídios comunitários não têm contribuído para o combate à desflorestação em Portugal.

Pelo contrário! Os apoios às florestas portuguesas, inseridos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), têm sido desperdiçados, ou têm mesmo sido “promotores” de incêndios florestais em Portugal. A três principais espécies apoiadas, no que respeita a área global ocupada, têm registado forte contração ou mera manutenção nestas últimas décadas.

Não! A cada ano que passa, com o aumento das plantações de eucalipto, em regime de expansão de oferta de risco, tem-se assegurado a perpetuidade das catástrofes estivais.

Esta espécie assume hoje o destaque principal na área ardida em povoamentos florestais

Não! Com a desflorestação em curso no país, este está cada vez menos habilitado para o combate às alterações climáticas.

Não! A cada ano que passa aumenta o risco, em quantidade e em qualidade, no fornecimento de água às populações e às atividades agrícolas.

Não! A cada ano que passa aumentam os riscos para a Saúde Pública, seja na qualidade do ar, seja no risco associado às doenças infetocontagiosas.

Não! A cada ano que passa não será sempre a mesma coisa. Terá tendência a ser cada vez pior.

Não! A inversão da atual situação não pressupõe apenas uma “reforma do sector florestal” (Programa do Governo).

O Jornal de Negócios presta-se a fretes?

A 14 de julho, o Jornal de Negócios publica uma notícia com o título “Floresta volta aos anos 80 e cria mais riqueza”. O tratamento que na notícia é feita aos dados estatísticos, uns indicando as fontes, outros não, suscitam à Acréscimo comentários pouco abonatórios.

Comecemos pelo final, talvez pelo dado mais surpreendente, o relativo à área de floresta em Portugal.

Se bem que sem citar fontes, a notícia menciona que a floresta em Portugal ocupa 2.986 mil hectares. Este valor é menor do que o apontado pela FAO e pelo Eurostat, tendo por base os resultados apurados pelo Inventário Florestal Nacional. O valor avançado pelo Jornal de Negócios, sem fonte identificada, reduz em 196 mil hectares o valor oficial estimado em 2015 para a área ocupada por floresta em Portugal. Sendo assim, a desflorestação ocorrida em Portugal, desde 1990, não será de 254 mil hectares (de 3.436 mil hectares para 3.182 mil hectares), apontados pelas autoridades nacionais (ICNF) e instâncias internacionais (FAO e Eurostat), mas de 450 mil hectares (para os agora mencionados 2.986 mil hectares). Não existem muitas opções não oficiais de tratamento de dados estatísticos sobre florestas em Portugal. Será que a fonte do jornal estará ligada à indústria papeleira?

Ainda sobre o mesmo paragrafo da notícia, importa ter em conta que, a área de eucalipto em Portugal aumentou, entre 1995 e 2010, quase 95 mil hectares (Fonte: IFN6. ICNF, 2013), de cerca de 717 mil para muito próximo dos 812 mil hectares (embora aqui existam dúvidas sobre os valores oficiais, por defeito, tendo por base outros relatórios da FAO). O que entende o jornal por “não aumentaram muito”? Sob que ponto de vista? O da indústria papeleira? A produtividade média por hectare estagnou, contudo, abaixo dos 6 metros cúbicos hectare ano, ou seja, o aumento tem sido de oferta de risco (em quantidade, não em qualidade).

Sobre o aumento da riqueza, num país essencialmente de floresta privada, convirá analisar, com maior detalhe a evolução do rendimento empresarial líquido da silvicultura (REL), também disponibilizado pelo INE nas Contas Económicas da Silvicultura (embora com um desfasamento de 2 anos sobre o momento presente), onde em 2013 se estava muito longe dos valores registados em 2000, e em 2014 voltou a decrescer.

A evolução dos preços e dos consumos intermédios associados às principais matérias primas de base florestal deverá também suscitar analise mais detalhada. O ICNF dá uma ajuda:

(Fonte: GPP a partir do INE. ICNF, 2013)

Efetivamente, no período de análise escolhido pelo jornal, de 2008 a 2014 (na Acréscimo preferimos analises em períodos mais longos, de 25-30 anos, menos manipuláveis), em 2009 foi atingido o pico mínimo e em 2013 o máximo desse período no que respeita ao REL. O que merece curiosidade, do ponto de vista dos interesses associados à indústria papeleira, é que, apesar da “liberalização” da cultura do eucalipto, com efeitos práticos desde outubro de 2013, em 2014, o REL voltou a contrair (assim como o VAB a preços constantes). Importa ter em conta que o REL contabiliza também os valores associados a produção dos viveiros, no qual a indústria papeleira tem um peso significativo. Atendendo a que, segundo números do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), o eucalipto foi a espécie mais plantada em Portugal nesse ano, estranha-se a contração registada no REL. Quanto a 2015 e 2016, veremos as futuras Contas do INE, a publicar respetivamente em 2017 e em 2018.

Sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional, este representava 1,2% em 1990, estando em 0,6% (metade) em 2014. Aumento da riqueza? Quanto ao emprego no sector, o decréscimo em postos de trabalho, desde essa altura, ultrapassa os 160 mil. O peso do sector no PIB contraiu 40% (apesar de tudo, na floresta, a queda foi significativamente menor do que o registado na indústria).

Talvez o título e o tratamento dos dados não devessem surpreender, afinal de contas existem interesses silvo-industriais talvez demasiadamente próximos.

As benévolas intenções e o penoso histórico

O Governo propõe-se recuperar, numa década, parte da área florestal nacional que o país perdeu, nas últimas três, com o dobro do financiamento público que agora se anuncia para essa recuperação.

De acordo com a FAO e o Eurostat, entre 1990 e 2015, num quarto de século, o país registou uma desflorestação superior a um quarto de milhão de hectares. Esta alteração de uso do solo, com forte expressão na transição de área de floresta para matos, corresponde em média a uma perda anual superior à da área do concelho de Lisboa (cerca de 10 mil hectares).

Neste último quarto de século, o esforço dos contribuintes, através dos fundos comunitários e nacionais de apoio às florestas, foi superior a 1.000 milhões de euros. As principais espécies florestais objeto de mais expressivo apoio público registaram uma contração em área superior a 300 mil hectares. Para a década, o Governo anunciou a intenção de recuperar 150 mil hectares de floresta, cerca de 59% da desflorestação registada desde 1990, com 500 milhões de euros de apoio público.

Enquanto isso, o rendimento na produção florestal tem registado quedas sistemáticas, sem que se vislumbrem quaisquer medidas para a sua recuperação. Em Portugal, 98,4% da área florestal não é pública. A esmagadora maioria encontra-se na posse de centenas de milhares de famílias. Se a produção florestal tem visto a sua atividade definhar (apesar da expansão das plantações de eucalipto), tal como acontece na indústria florestal (no seu conjunto), os contribuintes podem ter estado a financiar, mesmo que contra a sua vontade, outras áreas de negócio, as que têm prosperado com a atual situação de desflorestação.

É certo que o histórico de desflorestação pertence a governações anteriores, mas o anúncio da sua inversão é do atual Governo. Mas, merecerá credibilidade?

Para as boas intenções poderem contrariar um penoso histórico será necessário mais do que meros anúncios públicos de 21 de março. Até agora, nada permite concluir pela inversão do histórico, nem mesmo a anunciada reprogramação do PDR 2020 que, tal como os seus antecessores, corre o sério risco de perpetuar a situação de desflorestação.

Silvicultura em queda real

O Instituto Nacional de Estatística (INE) publicou hoje as Contas Económicas da Silvicultura referentes a 2014.

Em 2014, o Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura registou um decréscimo real, situação não verificada desde 2008.

O peso do VAB da silvicultura no VAB nacional manteve-se em 0,6% (registava 1,2% em 1990 e 0,8% em 2000).

O rendimento empresarial liquido registou uma diminuição face a 2013, continuando assim muito aquém do registado no ano 2000.

Rendimento Empresarial Líquido (Fonte: INE, CES 2014)

As Contas Económicas da Silvicultura abrangem as atividades de silvicultura, desde a produção de bens, de madeira e de cortiça, às prestações de serviços silvícolas e de exploração florestal.

O destaque publicado pelo INE mostra, em termos reais, uma inversão na tendência de contrariar o declínio progressivo da atividade registada entre 2000 e 2009.

Apontam-se algumas das limitações ao projeto do INE, tal como anteriormente evidenciadas pela Acréscimo relativamente a um estudo do Banco de Portugal, designadamente no que respeita à abrangência inerente ao segmento da silvicultura.

Importa ter em conta a necessidade de analisar as Contas Económicas da Silvicultura de 2014 à luz da situação simultânea de sobre-exploração e de subaproveitamento dos recursos florestais em Portugal.

A situação de declínio real evidenciado em 2014 face a 2013 nas Contas Económicas da Silvicultura, acrescido do já registado entre 2000 e 2009, adensa as preocupações quanto à desflorestação que ocorre em Portugal, situação única no contexto da União Europeia.

As exportações e os recursos naturais

Na atual situação financeira de Portugal compreende-se a importância acrescida das exportações. No atual contexto de desflorestação no país alerta-se, no entanto, para a premência de uma utilização racional e sustentável dos recursos naturais.

A reunião do Primeiro Ministro com as principais empresas exportadoras, recentemente noticiada, pelo histórico de situações recentes de pressão empresarial, nomeadamente de maio de 2012, suscita sérias dúvidas sobre o impacto que daí possa advir para os recursos naturais e para o território.

O passado recente, de promoção de uma oferta de risco a uma procura protegida, num contexto de mercados a funcionar em concorrência imperfeita, na ausência de instrumentos de regulação, aporta consequências para a sustentabilidade das florestas e na desvalorização do território.

Portugal enfrenta uma desflorestação média anual superior a 10 mil hectares (regista uma perda anual média similar ao da área da cidade de Lisboa).

O decréscimo de floresta seminatural tem sido, em parte, contrariado pelo aumento de áreas de plantações de exóticas. Todavia, mesmo esta situação ocorre num contexto que suscita séria dúvidas quanto à sustentabilidade da gestão de tais plantações, fundamentadas quer nos dados do Inventario Florestal Nacional (IFN), quer na evolução das áreas ardidas em povoamentos florestais e na evolução dos preços à produção.

Os dados disponibilizados pelo IFN, permitem estimar em cerca de 80% as situações de deficiente gestão das plantações de eucalipto, seja no plano técnico, mas sobretudo no comercial. Já a gestão do pinhal bravo é praticamente inexistente, esta é a espécie que beneficiou de maior apoio financeiro público e que regista maior contração de área em Portugal, ou seja, é a evidencia de que os problemas não se resolvem com subsídios.

O impacto nos incêndios em áreas de floresta, segundos dados tornados públicos pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), evidencia essa deficiente gestão das florestas produtoras de lenho em Portugal. Entre 2000 e 2011, 43% da área ardida em povoamento florestal correspondeu a plantações de eucalipto. Cerca de 28% respeitam a área de pinhal bravo. Para alem dos incêndios, a floresta produtora de lenho em Portugal vivencia uma situação de catástrofe no que respeita à proliferação de pragas e de doenças.

O efeito sobre a gestão, num país de floresta essencialmente na posse de pequenos proprietários privados, tem uma causa. A evolução dos preços à produção, quer para a madeira de eucalipto, quer para a de pinheiro bravo, é uma clara evidencia da presença de oligopólios industriais (fortemente exportadores), bem como da ausência de regulação. As graves consequências, no entanto, afetam toda a sociedade.

Assim, suscita-se que as eventuais medidas governamentais de promoção das exportações, nas que tenham impacto sobre as fileiras silvo-industriais, tenham em conta a necessidade de regulação dos mercados, os compromissos internacionais quanto à gestão sustentável dos espaços florestais nacionais e a valorização do território. De outra forma, criar-se-ão condições de favorecimento do despovoamento, consequentemente da desflorestação e da desertificação.