Os devastadores riscos associados ao investimento florestal em Portugal

A situação das florestas em Portugal

A Acréscimo define em vídeo os seis principais pontos de preocupação à promoção de um investimento florestal sustentado, sustentável e socialmente responsável.

20 ANOS DE ADIAMENTO DA LEI DE BASES

A plena efetivação da Lei de Base da Política Florestal, aprovada em 1996, por unanimidade, pelo Parlamento, arrasta-se há cerca de 20 anos.

As situações de esvaziamento do disposto na Lei são múltiplas. O caso dos sucessivos adiamentos nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e do desmantelamento do Conselho Consultivo Florestal são exemplos.

Uma situação que se destaca é a expansão da área das plantações de eucalipto. A essa expansão, de cerca de 100 mil hectares, não correspondeu um aumento da produtividade, historicamente baixa.

É certo que este esvaziamento da Lei de Bases serve interesses, caso contrário não seria politicamente protegida.

A mais grave situação de DESFLORESTAÇÃO na Europa

Portugal perdeu em floresta, entre 1990 e 2015, em média, uma área similar à da sua capital, Lisboa, a cada ano que passou.

No total, de acordo com o Eurostat e a FAO, a desflorestação em Portugal foi superior a ¹/₄ de milhão de hectares.

É certo que muitos justificam a sustentabilidade da atividade industrial em Portugal com base no aumento da área florestal na União Europeia, ou no aumento dessa área em Portugal desde os finais do Século XIX. Todavia, 1990 é um ano base para vários compromissos internacionais assumidos por Portugal. Ora, neste domínio, os números do último quarto de século são reveladores quanto à sustentabilidade dos recursos florestais no país.

os desastrosos resultados do FINANCIAMENTO PÚBLICO

Desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, foram anunciados para as florestas mais de mil milhões de euros de apoio público. Para o quadro 2014-2020 foram anunciados mais 540 milhões de euros.

Qual tem sido o retorno desta aplicação financeira da Sociedade nas florestas em Portugal? Se avaliado este esforço em área, constata-se que nas três espécies que foram objeto de maior apoio público, a sua expressão em área no país contraiu em várias centenas de milhares de hectares.

Tudo leva a crer que não é com subsídios que se inverte a situação de desflorestação em Portugal. O rendimento é determinante num país essencialmente de floresta privada.

OS DEVASTADORES RISCOS ASSOCIADOS AO INVESTIMENTO

Apesar de uma Lei de Bases, da existência de um emaranhado legislativo, da disponibilização de fundos públicos, o facto é que Portugal se destaca no sul da Europa e na bacia do Mediterrâneo por registos desastrosos.

Entre os cinco estados-membros do sul da Europa, Portugal detém uma calamitosa posição cimeira no que respeita aos incêndios rurais.

A não haver mudança de paradigma, o aumento das temperaturas não augura um futuro de sustentabilidade para as florestas em Portugal.

O maior risco ocorre hoje em plantações de eucalipto, a espécie exótica que maior área ocupa nos espaços florestais portugueses.

O funcionamento dos MERCADOS EM CONCORRÊNCIA IMPERFEITA

O escoamento das produções, nas três principais fileiras silvo-industriais, está fortemente condicionado pela elevada concentração ao nível da procura industrial.

Por sua vez, a oferta está muito pulverizada, num país em que as florestas privadas e comunitárias representam mais de 98% da área florestal nacional.

A concentração na procura, sem regulação, tem contribuído para o declínio progressivo do rendimento silvícola, com um desastroso efeito ao nível da gestão florestal e suas consequências catastróficas na degradação do território.

A CERTIFICAÇÃO FLORESTAL COMO ESTRATÉGIA PARA ESCONDER AS CAUSAS DA DESFLORESTAÇÃO

A ocorrência, em simultâneo, de uma situação de subaproveitamento e de sobre-exploração dos recursos florestais portugueses, apesar de renováveis, inviabiliza uma gestão florestal sustentável.

Os elevados riscos associados ao investimento florestal, concretamente os decorrentes do funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita, comprometem a reposição da capacidade produtiva nacional. Assim, as atuais exportações estão a comprometer o usufruto dos espaços florestais portugueses pelas futuras gerações.

Neste contexto, a certificação florestal, no plano regional e através do recurso a financiamento público. aparenta revelar-se um instrumento perfeito para mascarar a atual situação das florestas em Portugal.

Em Portugal, as intervenções políticas associadas às florestas são muito suscetíveis à hipocrisia e ao populismo.

Na Acréscimo optamos por uma mudança de paradigma, com uma aposta clara na regulação dos mercados, na investigação, na criação de um serviço de extensão florestal e na abertura de novos mercados.

Sem rendimento silvícola, num país essencialmente de floresta privada, não há como suportar uma gestão sustentável, as consequências são devastadoras e estão na base da mais grave situação de desflorestação na Europa.

(Canal Acréscimo APIF no Youtube)

A MAIS GRAVE SITUAÇÃO DE DESFLORESTAÇÃO NA EUROPA

20 ANOS DE ADIAMENTO DA LEI DE BASES

A cada seis meses de Governo em Portugal, correspondem menos 5 mil hectares de floresta

De acordo com relatórios da FAO e do Eurostat, desde 1990 Portugal perde em média 10.000 hectares de floresta a cada ano, o equivalente à perda da área da sua capital a cada ano que passa.

O ano de 1990 foi assumido como ponto de partida para a subscrição de compromissos internacionais por Portugal, nomeadamente no domínio do Desenvolvimento Sustentável e no combate às Alterações Climáticas.

Na antevéspera de cumpridos 6 meses em funções do atual Governo, importa efetuar um ponto de situação, com ênfase no que não se alterou. Entre outros, salientam-se seis áreas de intervenção politica sob tutela do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural:

1. A par de anos anteriores, subsistem as inexplicáveis dificuldades nos fluxos financeiros de suporte à operacionalidade das equipas de Sapadores Florestais. Os sistemáticos atrasos verificados, este ano mais uma vez, parecem fazer parte de um corolário de mendicidade à concretização de um benefício às florestas, mas sobretudo à Sociedade.

2. Arrasta-se, inexplicavelmente, o processo de alteração ao Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização, na anunciada revogação do Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, também conhecida por “lei de liberalização do eucalipto”. Não há justificação para tantos meses de inação, a não ser a manutenção de interesses de oligopólios. No mínimo, bastaria submeter todos os processos de (re)arborização a avaliações financeira, comercial e outras circunstanciais, para além da mera avaliação técnica e de enquadramento legislativo. Ações com rentabilidade e enquadramento comercial geram segurança à Sociedade. Acrescem ainda a necessidade de alteração dos prazos para a tomada de decisão de autorização, bem como a conversão das perigosas comunicações prévias em formais pedidos de autorizações.

3. A cumprir 20 anos sob a sua publicação, mantêm-se os atropelos à Lei de Bases de Bases da Politica Florestal, seja no esvaziamento do Conselho Consultivo Florestal, substituindo por um outro de iniciativa governamental, seja na permissão da expansão da área de plantações florestais em Portugal (atualmente de 891 mil hectares, segundo as Nações Unidas), sem aumento da produtividade, ou no sucessivo e inqualificável adiamento dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal. Tudo indica que interesses a jusante da floresta prevalecem sobre o articulado da Lei.

4. Nas medidas de apoio às florestas contidas no PDR 2020 (e no Fundo Florestal Permanente), persistem os vícios de programas anteriores que alimentam a desflorestação em Portugal, financiando indiretamente a “indústria do fogo”. No conjunto dos programas anteriores, mais de mil milhões de euros geraram contração de área florestal em Portugal. Dizem que vêm aí mais 540 milhões. A novidade no PDR 2020 passa pelo financiamento a instrumentos de mercado, à certificação florestal, para mascarar as causas da desflorestação, promovendo as estratégias “sanguessuga” e o êxodo rural, e desresponsabilizando o Estado nas suas funções próprias de garante de uma gestão sustentável dos espaços florestais nacionais. Também aqui as medidas são simples, as de atribuir financiamento publico ao investimento privado que dê garantias, demonstráveis, de assegurar retorno económico, ambiental e social à Sociedade. Ou seja, assegurar financiamento público apenas a áreas sob reconhecida capacidade de gestão florestal, acrescendo às avaliações técnica e de enquadramento legal, avaliações financeira, comercial e outras que, caso a caso, se demonstrem oportunas. Financiar investimento privado sem posterior assistência técnica, designadamente sem um serviço de extensão florestal, continuar a fomentar o desperdício de fundos públicos, isto na perspetiva do bem comum.

5. A regulação dos mercados continua adiado, sendo este o principal problema num país essencialmente de floresta privada, onde a fragmentação da oferta e a concentração na procura causa desequilíbrios inultrapassáveis sem uma intervenção do Estado.  Nada consta sequer sobre o acompanhamento de mercados, atualmente a funcionar em concorrência imperfeita. A submissão a interesses a jusante da floresta parece ter persistido nestes últimos seis meses.

6. O cadastro rústico é já um dossiê que envergonha. Manter-se-á em fase de comissão, ou em projetos piloto? Continua desconhecida parte muito significativa do principal público alvo das medidas de politica florestal, consideravelmente em regiões de elevado risco de desflorestação.

Assim, de acordo com a informação tornada pública, nos últimos seis meses fez-se muito pouco na governação em matéria de política florestal, praticamente nada face aos enormes desafios que o país enfrenta e enfrentará no combate à desflorestação, ao despovoamento, à desertificação e às alterações climáticas.

Sabia que…

• O financiamento público, no âmbito dos fundos da Política Agrícola Comum e do Orçamento do Estado, a projetos de investimento privado nas florestas em Portugal, não é objeto de uma avaliação à sua rentabilidade?

 

• As espécies florestais que foram objeto de maior apoio financeiro público nos últimos 25 anos, em mais de mil milhões de euros, viram contrair a sua área em Portugal em mais de 300 mil hectares? Não sabia? (Mas saiba que até 2020 foi já anunciada a disponibilidade de mais 540 milhões de euros.)

 

• Por um lado, é com base numa avaliação de rentabilidade que as empresas da indústria de celulose e papel, tidas como exemplo de intervenção nas florestas, reduziram a área sob sua posse em mais de 48 mil hectares numa década, 68% dos quais (mais de 33 mil hectares) só de plantações de eucalipto? (Muito embora, posteriormente, tenham vindo a público anunciar fazer depender o reforço do seu investimento em Portugal de mais 40 mil hectares de plantações de eucalipto.)

 

• Por outro lado, quiçá com critérios mais empíricos, tem sido com base em avaliações de cariz financeiro e comercial que muitos proprietários rurais têm optado por uma gestão de abandono nas suas propriedades? (Em Portugal, estimam-se estarem sob este tipo de gestão cerca de 2 milhões de hectares, ou seja, cerca de 20%, um quinto do território nacional).

Colocam-se, pois, as questões:

Porque é que na atribuição de fundos públicos a investimentos privados, ou seja, os que têm o apoio dos impostos dos cidadãos nacionais e europeus, não é realizada uma avaliação financeira (entre outras) por parte das autoridades que os atribuem?

Quem ganha com a ausência dessa avaliação financeira no processo de atribuição de fundos públicos a investimento privado? (Atendendo à situação de abandono e de desflorestação em Portugal, tudo leva a crer que não seja a produção florestal)

RJAAR evidencia supremacia do eucaliptal

O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) tornou finalmente públicos os indicadores referentes ao Regime Jurídico de Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), aprovado pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho. Os dados agora tornados públicos respeitam ao período compreendido entre outubro de 2013 e janeiro de 2016. O eucalipto representa cerca de 60% dos 40.515 hectares de ações de (re)arborização autorizadas, aprovadas ou realizadas.

Os dados publicados pelo ICNF respeitam às autorizações e validações no âmbito do RJAAR, às ações aprovadas no âmbito de programas de apoio financeiro com fundos públicos, às ações decididas no âmbito de processos de avaliação de impacto ambiental, ou de análise de incidências ambientais, bem como às ações autorizadas ou realizadas pelo próprio ICNF em propriedades por si geridas.

Se restritas ao RJAAR, as ações de (re)arborização com eucalipto, no período considerado, ascendem a cerca de 87,4%. Na sua maioria ocorreram na região do Centro.

Distribuição percentual dos processos autorizados e validados, segundo a ocupação florestal em área (fonte: ICNF)

Em novas arborizações, expansão de área, no período entre outubro de 2013 e janeiro de 2016, os eucaliptos ocuparam mais de 4 mil hectares (cerca de 12% dos 33 mil hectares de contração da área de eucaliptal na posse das empresas da indústria papeleira).

As autorizações tácitas ascendem a mais de 10% dos processos registados. Ocorreram sobretudo nas regiões do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo. Tais deferimentos tácitos respeitam essencialmente a ações com eucalipto.

Não contestando o desenvolvimento de medidas de política florestal com base nas espécies vegetais, a Acréscimo tem vindo a manifestar forte preocupação, desde maio de 2012, pela promoção estatal de uma oferta de risco, associada a mercados protegidos, a funcionar em concorrência imperfeita.

Mais, a Acréscimo contesta que as decisões de autorização pelo ICNF decorram apenas de uma avaliação técnica e administrativa, não existindo uma avaliação sobre a rentabilidade financeira, a viabilidade comercial ou a responsabilização por uma gestão florestal sustentável de tais (re)arborizações.