Celtejo, crimes ambientais e certificação

De acordo com denúncia pública, a Celtejo assume que não consegue cumprir um dos parâmetros fundamentais da licença ambiental que o Estado lhe atribuiu: o parâmetro relativo ao oxigénio, fundamental para a vida. A denúncia alega a prática de crime ambiental no rio Tejo, através de descargas ilegais de resíduos industriais.

A Celtejo – Empresa de Celulose do Tejo, SA, é uma empresa, pertencente ao universo do Grupo ALTRI e que produz pasta de eucalipto branqueado do tipo BEKP (Bleached Eucalyptus Kraft Pulp)

A Celtejo dispõe de certificação de cadeia de responsabilidade emitida pelo FSC (Forest Stewardship Council) e pelo PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification), tendo como entidade certificadora a APCER.

A certificação de cadeia de responsabilidade florestal pressupõe o integral cumprimento da legislação aplicável à atividade da empresa, incluindo necessariamente o cumprimento das condições do licenciamento que lhe foi atribuído pelo Estado.

A empresa dispõe ainda de certificação ao abrigo da norma ISO 14001:2015.

A denúncia foi emitida pelo canal público de televisão de Portugal, a RTP, no programa “Sexta às 9”, disponível do sítio da emissora na Internet.

A Acréscimo considera que as certificações atribuídas à Celtejo não devem ser consideradas válidas, face à denuncia de não conformidades graves, exigindo a realização de auditorias a nível internacional, seja pelo FSC, pelo PEFC e pela ISO.

(versão em Inglês disponível)

O valor da certificação florestal em Portugal

A certificação florestal é um instrumento de mercado que argumenta basear-se no reconhecimento de uma utilização sustentável dos recursos florestais. Como coexiste este instrumento com uma situação de desflorestação na Europa?

É reconhecido o esforço de alguns proprietários privados florestais em Portugal e de algumas das suas organizações na melhoria da gestão das suas áreas florestais, ao ponto de investirem, em grupo, no reconhecimento externo da sustentabilidade da mesma.

Todavia, os sistemas de certificação que operam em Portugal, designadamente o FSC e o PEFC, pretendem avançar para modelos de certificação regional. Mais, para o efeito pretendem usufruir de apoios públicos, integrados no âmbito da PAC, desvirtuando os princípios onde argumentam basear-se. Ou seja, pretendem ver ultrapassada a fraca adesão a este instrumento, em mercados a funcionar em concorrência imperfeita, através da sua viabilização por apoio direto dos contribuintes. Estes últimos correm assim o risco de financiarem duplamente um negócio de alegada transparência, uma enquanto contribuintes, outra como consumidores.

A convivência entre os sistemas de certificação em Portugal com uma situação de desflorestação sem controlo é gritante. O país perdeu num quarto de século mais de um quarto de milhão de hectares da sua área de floresta. Em média anual, está em causa uma desflorestação equivalente à da área de Lisboa, de 10 mil hectares por ano, desde 1990. 

Os incumprimentos à Lei de Bases, à Estratégia Florestal Nacional e a compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de Desenvolvimento Sustentável e de combate às Alterações Climáticas, no que à gestão das suas florestas respeita, são estatisticamente e sucessivamente notórios. O facto é revelado pela FAO, p elo Eurostat e pela Agência Europeia do Ambiente. Mas, nada disso parece ser tido em conta quando se pretende viabilizar o negócio da certificação florestal.

Os organismos que em Portugal representam o FSC (Forest Stewardship Council) e o PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) tem uma forte dependência financeira e diretiva de entidades que no país sustentam mercados a funcionar em concorrência imperfeita. Isto num país com forte concentração na procura e onde a oferta se caracteriza por 98,4% das florestas sob gestão não pública, onde mais de 80% das quais estão na posse de famílias ou de empresas familiares. Todavia, o facto também parece irrelevante para a sustentação do negócio da certificação florestal, muito embora esse modelo de funcionamento dos mercados venha há anos a acarretar fortes consequências ao nível da destruição dos recursos naturais, na depreciação do território, como é o caso da propagação catastrófica dos incêndios, onde o país se destaca no plano internacional, e na proliferação descontrolada de pragas e de doenças.

A questão que se coloca é se, ao nível internacional, quer o FSC quer o PEFC são coniventes com a situação de desflorestação em Portugal. Aparentemente são! Em causa está a sua credibilidade interna e internacional.

Portugal encontra-se numa situação de descontrolada desflorestação. A viabilidade da certificação florestal enquanto negócio não se sobreporá à transparência que pretende transmitir aos mercados? Não será este um instrumento que se baseia na hipocrisia?

O descaramento da indústria papeleira na defesa do “diploma da Mitrena”

Portugal possui a 4.ª maior área de plantações de eucalipto do mundo, ao dispor de menos de meia dúzia de unidades industriais de produção de pasta celulósica.

As considerações de discriminação ao eucalipto em Portugal, com base no compromisso do Governo na revogação do “diploma da Mitrena” (Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que instituiu o regime jurídico das ações de arborização e rearborização). alegadas pela indústria papeleira são, a vários títulos, vergonhosas.

Vergonhoso é o facto desta fileira ser “orientada” em regime de oligopólio, que condiciona o rendimento destas plantações, esmagadoramente na posse de famílias, ao ponto de cerca de 80% das mesmas estarem votadas a uma gestão deficiente ou de abandono.

Vergonhoso é ainda o facto de as empresas industriais estarem a abandonar a sua presença na área de risco do negócio, quando nos últimos anos reduziram as suas áreas próprias em mais de 30.000 hectares de eucaliptal. Desta forma, optaram por transferir os riscos da gestão destas plantações a quem condicionam rendimentos, reduziram a sua capacidade de autoabastecimento e tem a descarada ousadia de invocar agora a necessidade de importação de matéria prima lenhosa ou uma maior expansão do eucaliptal privado em Portugal.

Envergonha ainda o facto de, em consequência do atual condicionamento do mercado da rolaria de eucalipto, a gestão a que estas plantações está votada ocasiona elevados riscos sociais, económicos e ambientais. Entre 2000 e 2011 arderam em Portugal 1.712.114 hectares, 877.506 hectares ocorreram em povoamentos florestais. Segundo dados oficiais, as plantações de eucalipto representaram 43% da área ardida em povoamentos florestais, bem longe do ocorrido em povoamentos de espécies autóctones, incluindo o pinheiro bravo.

Por fim, lamenta-se o facto das várias governações terem permitido a expansão da área das plantações de eucalipto (mais de 95.000 hectares só entre 1995 e 2010), sem que a mesma tenha sido acompanhada pelo aumento da produtividade. Ou seja, a conivência entre governos e a indústria papeleira foi fundamental para o aumento de uma oferta de risco, que empobrece as populações rurais, delapida recursos naturais e deprecia o Território.

Os responsáveis da indústria papeleira, face ao egoísmo que os motiva, tem de ter a perceção que o “negócio” não é já hoje estabelecido entre duas partes: a oferta e a procura que a condiciona. Este “negócio”, associado hoje as plantações de eucalipto, não é há muito desenvolvido apenas entre agentes económicos que produzem rolaria de eucalipto e quem lhes compra com preço unilateralmente estabelecido.

Pelos impactos negativos a que está associado, o “negócio” do eucalipto é hoje intervencionado por múltiplas partes, sobretudo pelos cidadãos vítimas da devastação provocada pelos incêndios, das consequências da luta biológica associada às pragas e doenças do eucaliptal e dos resíduos associados a produção de pasta celulósica.

Portugal está em desflorestação, perdeu mais de 250 mil hectares de floresta em 25 anos, mas está longe de poder apostar em plantações de elevado risco.

O urgente combate à desflorestação em Portugal

Portugal, desde 1990 e de acordo com relatórios da FAO e do Eurostat, perdeu mais de ¼ de milhão de hectares de floresta. A cada ano, em termos médios, perde em floresta uma área similar à do concelho de Lisboa. O país revela a mais grave situação de desflorestação no continente europeu. Apesar disso, muitos no sector vão mantendo a aposta em estratégias de contínuo faz de conta.

O anúncio governamental de aposta na florestação a 15 mil hectares ao ano durante uma década, aos quais está historicamente associada uma posterior gestão florestal condicionada por mercados em concorrência imperfeita, ou a substituição dos proprietários florestais privados pelas autarquias, em nada ajudam à credibilidade dos governos.

Por um lado, o país nunca obteve recentemente registos de florestação a um ritmo de 15 mil hectares ao ano, nem mesmo com o financiamento pela PAC ou em áreas de floresta industrial, por motivos vários, sobretudo por condicionalismos de mercado;

Por outro, a substituição por parte das autarquias de gestores florestais sem adequada capacitação já ocorre e em Matas Nacionais. Ou seja, em áreas públicas sob a tutela do Ministério da Agricultura. Neste caso, apesar dos excelentes resultados obtidos com a cogestão autárquica, o facto é que esta operação, pela expressão territorial, fragmentação da propriedade e ausência de cadastro rústico é inviável em áreas de floresta privada sob gestão de abandono e em regiões de maior risco social, ambiental e económico.

A aposta na florestação, sem ligação com medidas e instrumentos de desenvolvimento rural sustentável, de política social rural, de economia agrária e de conservação da Natureza, pode vir a servir apenas os interesses associados à indústria do fogo.

Com efeito, este tem sido o resultado histórico da aposta no fomento florestal associado ao financiamento público ou, ultimamente mais evidente, ao associado às plantações industriais.

Embora aparentemente menos ambicioso no plano politico, o travar da desflorestação é já em si um desígnio de muito difícil concretização. Este não passa tanto pela florestação, mas pela viabilização dos atuais povoamentos florestais, mais especificamente dos associados a espécies autóctones.

Travar a desflorestação é de extrema urgência, pelos seus impactos no despovoamento, na desertificação e no aumento dos riscos associados às alterações climáticas. As florestas são essenciais para à biodiversidade, a proteção do solo, a regulação dos regimes hídricos e a qualidade da água, o emprego e para a atividade agrícola sustentável.

Em Portugal, as intervenções políticas associadas às florestas são muito suscetíveis à hipocrisia e ao populismo.

Na Acréscimo optamos por uma mudança de paradigma, com uma aposta clara na regulação dos mercados, na investigação e desenvolvimento, na criação de um serviço de extensão florestal e na abertura de novos mercados.

Num país essencialmente de floresta privada, sem negócio silvícola viável e sustentável, não é gerada receita para uma gestão profissional, as consequências são devastadoras para a Sociedade.

DIA MUNDIAL DA FLORESTA 2016 - O que há a comemorar em Portugal?

O mês de março é tradicionalmente motivo de comemoração da primavera, das árvores e das florestas. Sobre estas últimas, a Acréscimo levanta vários conjuntos de questões sobre a sua situação em Portugal. O quarto conjunto respeita à comemoração do Dia Mundial das Florestas e da sua situação em Portugal.

O que há para comemorar a 21 de março?

os incumprimentoS à LEI DE BASES?

As suspeitas e os incumprimentos à Lei de Base da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto), aprovada há cerca de 20 anos, por unanimidade, pela Assembleia da República, são múltiplos. O poder executivo é o principal foco dessas suspeitas e dos incumprimentos.

Entre as várias situações em causa, destaca a expansão da área das plantações de eucalipto.

O aumento da área, sem o consequente aumento da produtividade, perspetiva uma violação ao disposto na Lei. Ora, sem que tenha ocorrido aumento na produtividade, talvez pelo contrário, o aumento da área de plantações de eucalipto, após a publicação da Lei, concretizou-se em quase 100 mil hectares, mais de 13% em 2010 face a 1995, segundo dados do Inventário Florestal Nacional (embora os dados oficiais apontem para 812 mil hectares de eucalipto em Portugal, documento da Semapa considerava, em 2006, essa área em 817 mil hectares).

a mais grave situação de DESFLORESTAÇÃO NA EUROPA?

Portugal perde em área de floresta, desde 1990 e em média, uma área similar à da sua capital, ou seja, perde em floresta uma cidade de Lisboa a cada ano que passa.

De acordo com os dados do mais recente Inventário Florestal Nacional, entre 1995 e 2010, a desflorestação contabiliza-se em mais de 150 mil hectares. Outra documentação oficial, publicada pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, menciona uma desflorestação na ordem dos 250 mil hectares, ocorrida entre 1990 e 2015.

As causas, os efeitos e as consequências foram já apontados pela Acréscimo.

os desastrosos resultados dos APOIOS DA PAC?

Desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, foram anunciados para as florestas mais de mil milhões de euros de apoio público. Para o quadro 2014-2020 foram anunciados mais 540 milhões de euros.

Mas, qual tem sido o retorno desta aplicação financeira da Sociedade nas florestas em Portugal? Se avaliado este esforço em área, constata-se que nas três espécies que foram objeto de maior apoio público, a sua expressão em área no país contraiu. Dos cerca de 700 milhões de euros disponibilizados para investimento em pinheiro bravo, constata-se uma contração em área próxima dos 400 mil hectares. Só entre 1995 e 2010 são contabilizados menos 263 mil hectares de área total de pinhal bravo, menos 10 mil hectares em montado de sobro e menos 36 mil hectares em montado de azinho, estas duas últimas são espécies protegidas por lei.

As causas, os efeitos e as consequências foram já apontados pela Acréscimo.

OS CATASTRÓFICOS RISCOS ASSOCIADOS AO INVESTIMENTO NAS FLORESTAS?

Apesar de uma Lei de Bases, da existência de um emaranhado legislativo, da disponibilização de fundos públicos, o facto é que Portugal se destaca no sul da Europa e na bacia do Mediterrâneo por registos desastrosos, seja ao nível da proliferação de pragas e de doenças, seja na propagação dos incêndios.

Entre os cinco estados-membros do sul da Europa, face aos registos evidenciados por Espanha, França, Grécia e Itália, com uma superfície de apenas 6% do total, Portugal detém uma calamitosa posição cimeira no que respeita à área ardida.

A não haver mudança de paradigma, o aumento das temperaturas não augura um futuro de sustentabilidade para as florestas em Portugal.

O maior risco ocorre em investimentos nas duas principais espécies associadas à produção lenhosa, o eucalipto e o pinheiro bravo.

O funcionamento dos MERCADOS EM CONCORRÊNCIA IMPERFEITA?

O escoamento das produções nas três principais fileiras silvo-industriais, a assocada ao eucalipto, a do pinheiro bravo e a do sobreiro, está muito condicionado pela forte concentração ao nível da procura.

Por sua vez, a oferta está muito pulverizada, num país em que as florestas privadas e comunitárias representam mais de 98% da área florestal nacional.

A concentração na procura, sem regulação, tem contribuído para o declínio progressivo do rendimento silvícola, com um desastroso efeito ao nível da gestão florestal e suas consequências catastróficas no aumento dos riscos associados à atividade florestal.

Em floresta esmagadoramente privada, a ausência de negócio, por determinação unilateral de preços pela procura, permitida pelas governações, invisibiliza uma administração comercial e técnica dos espaços florestais. A opção por modelos de gestão minimalista e de abandono tem evidenciado consequências brutais na degradação progressiva do território.

A AUSÊNCIA DE sustentabilidade Nas EXPORTAÇÕES DE BASE FLORESTAL?

A ocorrência, em simultâneo, de uma situação de subaproveitamento e de sobre-exploração dos recursos florestais portugueses, apesar de renováveis, inviabiliza uma gestão sustentável.

Os elevados riscos associados ao investimento florestal, concretamente os decorrentes do funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita, comprometem a reposição da capacidade produtiva nacional. Neste contexto, as atuais exportações comprometem o usufruto dos espaços florestais portugueses pelas futuras gerações. A perceção desta situação nos mercados externos, mais exigentes em compromissos ambientais, será uma questão de prazo.

A comemoração dos Dia Mundial da Floresta em Portugal é muito suscetível à hipocrisia.

Na Acréscimo optamos por uma mudança de paradigma, com uma aposta clara na regulação dos mercados, na investigação e na criação de um serviço de extensão florestal.

Sem rendimento silvícola, em floresta privada, não há gestão profissional, as consequências são conhecidas.

Florestas: 20 anos de Lei de Bases. 20 anos de incumprimentos?

Na próxima segunda-feira, 21 de março, comemorar-se-á mais um Dia Mundial da Floresta. De hoje a cinco meses comemorar-se-ão 20 anos desde a publicação da Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto), diploma aprovado por unanimidade pela Assembleia da República. O que mudou desde então? Há motivos para comemorações?

Desde logo, após a publicação da Lei, Portugal tem perdido em floresta, a cada ano que passou e em média, uma área superior a 100 quilómetros quadrados. O país perde a cada ano uma área de floresta correspondente a mais de uma Lisboa. Este facto consta em relatórios da FAO (Nações Unidas) e do Eurostat (União Europeia).

O desempenho do sector nas exportações tem, contudo, assumido destaque de relevo, mas a que preço? No deve e haver, serão as exportações de base florestal portuguesas uma mais valia para as futuras gerações?

Desde 1996, a expansão da área das plantações de eucalipto, em mais de 100 mil hectares neste período, sem o equivalente aumento da produtividade, é de duvidosa legalidade face ao disposto na Lei de Bases, isto independentemente da discussão sobre o regime jurídico das ações de arborização e rearborização, o famoso RJAAR, aprovado pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que institui a “campanha” do eucalipto (já lá iremos).

A suspensão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, previstos na Lei de Bases, ocorre em ato contínuo, a cada dois anos que passam. Está disponível toda a informação que motivou a suspensão em 2009, por discutível que seja, mas subsiste a suspensão em 2016. Urge questionar: a quem interessa esta suspensão?

O órgão de consulta previsto na Lei de Bases tem sido sistematicamente descredibilizado. Comprovada a legalidade do ato de substituição/incorporação do Conselho Consultivo Florestal (Art.º 14.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto) no Conselho Florestal Nacional (Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro), este último não passa hoje de um “congresso” de anúncio de iniciativas governamentais.

Mais dúvidas têm sido suscitadas, mas, em resumo, no que à Lei de Bases da Política Florestal respeita, os incumprimentos parecem assumir a regra.

Face à concentração da procura, nas três principais fileiras florestais nacionais, agudizou-se na oferta a opção pela gestão florestal em modelos minimalistas e de abandono. O decréscimo do rendimento silvícola nestes últimos 20 anos e o aumento dos preços dos fatores de produção, têm inviabilizado, sobretudo em regiões de minifúndio, a opção por modelos mais ativos de gestão florestal, seja na componente comercial, e consequentemente com reflexos nas componentes técnica e social. O aumento dos riscos, seja na proliferação de pragas e de doenças, seja na propagação dos incêndios, são mera consequência. Aqui, face a outros fatores, a tendência é de agravamento futuro.

A “campanha” de expansão do eucalipto, de duvidosa legalidade face ao disposto na Lei de Bases, tem assumido destaque nos últimos anos, isto a par dos negócios oportunistas montados na proveitosa proliferação da área afetada pelo nemátodo da madeira de pinheiro bravo. A primeira baseia-se na promoção de uma oferta de risco, sendo que mais de 80% das plantações de eucalipto nacionais evidenciam uma gestão florestal deficiente ou inexistente, com o propósito de garantia futura de preços baixos de rolaria à indústria de celulose. A proteção governamental a tais estratégias tem sido uma constante, tal como o tem sido no reforço dos orçamentos de combate aos incêndios florestais. Um dois em um!

A Assembleia da República deveria debater sobre a credibilidade das suas decisões junto dos Cidadãos, concretamente no que respeita à Lei de Bases da Politica Florestal.

As comemorações de 21 deveriam por de lado a hipocrisia. O que valem efetivamente as florestas e o que vale o sector florestal nacional? As sempre anunciadas reformas têm de passar a incorporar calendarizações de fácil acompanhamento pela Cidadania e estar centradas no público alvo principal das medidas e instrumentos de política florestal.

Afinal de contas, como será comemorado o próximo 21 de março? Com criancinhas a executar ações de plantação de arvorezinhas? Quantas destas ações serão necessárias para compensar uma perda anual de floresta superior a 10.000 hectares? Na Acréscimo não alinhamos com a hipocrisia! Iremos por isso contestar futuramente sobre a sustentabilidade das exportações nacionais de base florestal.

Quais os benefícios para Portugal dos apoios públicos às florestas?

O mês de março é tradicionalmente motivo de comemoração da primavera, das árvores e das florestas. Sobre estas últimas, a Acréscimo levantará vários conjuntos de questões sobre a sua situação em Portugal. O terceiro conjunto respeita à análise do financiamento público às florestas portuguesas no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC).

1.     Portugal tem beneficiado dos apoios públicos às suas florestas?

A Acréscimo tem colocado ao Ministério da Agricultura um conjunto de 12 questões sobre os apoios públicos, definidos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), às florestas portuguesas. Não obteve ainda respostas. Entende-se, elas não podem ser positivas!

Com efeito, desde 1990 foram já anunciaados para as florestas portuguesas mais de mil milhões de euros em apoios públicos. Desde essa altura, a área florestal nacional tem contraído a um ritmo médio anual de 10 mil hectares. Desde 1990, o país tem uma desflorestação anual superior à área da cidade de Lisboa (100,05 Km²).

Deste modo, apesar de ser vital para o desenvolvimento das atividades florestais em Portugal, o financiamento público, tal como tem sido atribuído, não tem correspondido, em retorno económico, ambiental e social, ao esforço financeiro desenvolvido pela Sociedade.

2.     A produção florestal portuguesa tem beneficiado dos apoios públicos?

Aparentemente, face aos montantes de centenas de milhões de euros anunciados a cada Quadro Comunitário de Apoio, tudo levaria a crer que a produção florestal portuguesa tem beneficiado dos apoios definidos no âmbito da PAC e dos Orçamentos do Estado.

Na realidade, os indicadores não o confirmam, pelo menos no que respeita às principais espécies florestais objeto desse apoio. Felizmente, embora ainda com expressão reduzida, têm existido exceções em espécies com menor expressão na área florestal nacional.

Se avaliado o benefício das ajudas públicas pelo desempenho ao nível do rendimento silvícola, o resultado desse financiamento às florestas tem sido substancialmente negativo. 

Ora, o rendimento é essencial a uma gestão florestal que garanta o retorno, legitimamente esperado pela Sociedade, dessa sua aplicação financeira nas florestas em Portugal. Sem essa gestão garantida, os riscos associados ao investimento privado e público assumem um indesejável destaque.

Infelizmente, nas principais fileiras florestais nacionais, o funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita tem condicionado o rendimento silvícola. O impacto nas espécies que são objeto de um mais expressivo financiamento público tem, no que respeita à área que ocupam no todo nacional, sido nulo (sobreiro) ou negativo (pinheiro bravo e azinheira).

3.     Quem tem beneficiado com os apoios públicos às florestas?

Os vários programas de apoio às florestas em Portugal têm funcionado como “balões de oxigénio” a um vasto conjunto de empresas de prestação de serviços à produção florestal nacional. Ocorria em maior escala nos primeiros Quadros Comunitários de Apoio, onde as taxas de apoio eram maiores, decresceu nos mais recentes com a diminuição dessas taxas. Seria, todavia, preferível que a atividade destas empresas tivesse um contínuo assegurado, não apenas nos curtos intervalos de subsidiação à atividade silvícola, mas também e sobretudo, pelo rendimento gerado ao nível desta.

A concentração ao nível da procura tem condicionado o rendimento silvícola, estando por demonstrar se, direta ou indiretamente, não tem beneficiado dos apoios públicos destinados à oferta, mas dos quais esta última não tem estatisticamente usufruído.

Um beneficiário evidente dos apoios públicos às florestas em sido a designada “indústria do fogo”. Um investimento subsidiado por capitais públicos que tenha um rendimento condicionado pelos mercados é um foco de risco assegurado. Há quem viva desse risco!

4.     Quais os riscos associados aos apoios públicos às florestas?

O financiamento público à atividade florestal, numa situação de rendimento condicionado pelos mercados, tem tido impacto ao nível da gestão florestal. A contração dos custos na gestão, fruto da baixa expetativa de rendimento, tem levado à opção por modelos minimalistas e de abandono.

A mais fácil proliferação de pragas e de doenças, bem como o maior risco da propagação dos incêndios, são consequências de uma inadequada gestão florestal, seja no plano técnico, mas decorrente sobretudo do comercial.

Pelo histórico, torna-se claro que financiamento público, numa situação de rendimento silvícola condicionado, tem induzido um elevado risco social, ambiental e económico.

5.    Quais as medidas para garantir retorno dos apoios públicos às florestas?

Desde logo, tendo ficado claro que o futuro da atividade silvícola depende do rendimento e não de subsidiação, embora esta tenha o seu papel em determinados contextos, o funcionamento dos mercados deve suscitar o acompanhamento e a intervenção das autoridades. Esta intervenção é suscitada, quanto mais não seja, pelos impactos negativos que um deficiente funcionamento dos mercados florestais aporta à Sociedade, concretamente no que respeita ao risco de incêndios rurais.

A atribuição de apoios públicos deve ser sempre condicionada às garantias, que os seus beneficiários possam assegurar, de retorno à Sociedade desta sua aplicação financeira, seja no plano económico, seja no ambiental e no social. Aqui, são mais suscetíveis de conferir tais garantias os investimentos que tenham associado o acompanhamento técnico e comercial, em ligação estreita com a investigação, seja por exemplo no âmbito das Zonas de Intervenção Florestal ou seus desenvolvimentos, seja no âmbito de fundos de investimento imobiliário florestais ou da criação e reforço da capacidade de autoabastecimento industrial.

A qualificação dos agentes envolvidos é um outro fator a considerar na consolidação de garantias de retorno à Sociedade, pelo seu empenho na promoção ao investimento florestal. A formação profissional e a acreditação dos agentes são aspetos essenciais.

Finalmente, a avaliação das candidaturas aos apoios públicos deverá ocorrer, não apenas pela atual apresentação de propostas de investimento, mas pela análise de verdadeiros projetos de investimento, associando à componente técnica a financeira. Esta última tem sido preterida na atribuição de apoios públicos às florestas, se o fosse muitos riscos seriam evitados.

O financiamento público à floresta privada em Portugal é fundamental para o combate à desflorestação, ao despovoamento, à desertificação e aos efeitos nefastos das alterações climáticas. Por isso, urge alterar o modelo de atribuição destes apoios, bem como intervir no funcionamento dos mercados de bens e serviços de base florestal.

Não há subsídios que compensem negócios sem rendimento. Sem rendimento não há florestas privadas sustentáveis. Hoje não o são.