“Liberalização” do eucalipto

Passados dois anos sobre a subscrição da Plataforma pela Floresta, a Acréscimo congratula-se com a decisão, anunciada pelo ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, de revogar o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, pelo qual a antecessora oficializou a “campanha do eucalipto”.

Com efeito, a “campanha do eucalipto” tem por único propósito garantir, pelo crescimento de uma oferta de risco, um assegurar de preços baixos de material lenhoso à procura, a indústria papeleira. Este aspeto assume grande similitude com a “campanha do trigo” (1929-1949): o servir interesses a jusante do mundo rural. Os riscos ambientais, sociais e económicos são muito elevados.

A Acréscimo valoriza uma indústria de base florestal competitiva, sobretudo com impacto nos mercados externos mais exigentes, baseada numa utilização sustentável dos recursos naturais e que seja socialmente responsável. Todavia, manifesta a sua repulsa por estratégias empresariais que subsistem numa lógica de protecionismo de Estado.

A Acréscimo pretende que seja promovido o investimento florestal que assegure rendimento à produção, que crie emprego e proporcione bem estar social, sobretudo em meio rural, e que se baseie no usufruto sustentável dos recursos naturais associados aos espaços florestais.

A Acréscimo manifesta ainda agrado pela alteração anunciada à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de financiamento público, no âmbito do PDR 2020, às florestas nacionais.

Neste domínio, tem manifestado o seu desagrado pelo apoio público a sistemas de certificação florestal, instrumentos de mercado já suportados pelos consumidores.

Todavia, mais importante do que definir instrumentos financeiros de subsidiação da atividade silvícola, importa criar instrumentos de regulação dos mercados, a funcionar em concorrência imperfeita, e de garantir meios de assistência técnica à silvicultura.

2016, 20 anos de Lei de Bases nas Florestas

A 17 de agosto de 1996 foi publicada em Diário da República a Lei de Bases da Política Florestal, diploma aprovado por unanimidade pela Assembleia da República. A Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, comemora 20 anos de existência.

Apesar do tempo passado, a regulamentação da Lei nunca foi concluída. Alguma da legislação regulamentadora publicada foi, entretanto, suspensa. Alguns dos artigos da mesma registam situações de incumprimento.

O incumprimento da Lei de Bases, por parte do poder executivo, tem sido regra, seja ao nível dos seus princípios gerais (art.º 2.º), designadamente no que respeita à gestão sustentável dos recursos e dos sistemas naturais associados, seja na observância dos princípios orientadores (art.º 3.º), concretamente no que respeita à expansão da área de eucaliptal, ou nos objetivos da política florestal nacional (art.º 4.º), por exemplo, no que respeita ao assegurar da melhoria do rendimento dos agricultores, produtores e utilizadores dos sistemas florestais.

Ao nível das medidas de politica florestal (Cap. II), depois de um acentuado atraso na elaboração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), assiste-se hoje à suspensão parcial dos diplomas entretanto publicados, nas componentes menos adequadas à indústria papeleira, suspensão essa que perdura após 4 anos. O artigo referente às competências do Estado no que respeita à reestruturação fundiária não passou das letras em Diário da República.

No que respeita aos instrumentos de política (Cap. III), a autoridade florestal nacional (Art.º 12.º) foi, ao longo destes 20 anos, sofrido alterações na sua designação, desde a Direção Geral de Florestas (DGF), ao Instituto Florestal (IF), à Direção Geral dos Recursos Florestais (DGRF), à Autoridade Florestal Nacional (AFN), até ao atual Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Em comum, as mudanças na designação aportam apenas uma delapidação dos serviços florestais do Estado. Outros instrumentos previstos, como a comissão interministerial para os assuntos da floresta (Art.º 13.º), ou o conselho consultivo florestal, têm tido uma existência errática, ao sabor dos ciclos governativos. Na última legislatura assistiu-se, para além do incumprimento, à criação de estruturas “alternativas”, como o de um conselho consultivo com cerca de 50 integrantes.

As ações de caráter prioritário continuam, quase 20 anos após, a ser prioritárias ou caducas.

Se não for para cumprir, haja coragem política para a alterar. Não é admissível que a Lei esteja há quase 20 anos por floresta.

Se a Lei de Bases da Política Florestal não for para cumprir, que haja coragem política para a alterar, ou revogar. Não é admissível é que permaneça no limbo, para além das duas décadas passadas.

FLORESTAS: Expectativas para 2016

Portugal regista desde 1990 uma perda líquida de área florestal superior a 10.000 hectares por ano. A perda de postos de trabalho no setor ronda, em média anual, um valor da mesma ordem de grandeza. O território nacional regista cerca de 2 milhões de hectares em abandono. À mais grave taxa de desflorestação registada num país da Europa, sobretudo à custa de floresta autóctone, Portugal evidencia um crescimento da área de plantações com espécies exóticas, maioritariamente em áreas de elevado risco ambiental, seja devido a agentes abióticos, seja a bióticos. Apesar de termos hoje a 4.ª maior área de plantações de eucalipto no mundo, a mesma regista um valor de produtividade média por hectare similar à mensurada em 1926.

Para o presente ano de 2016, a Acréscimo manifesta a esperança no início de um corte com o declínio progressivo registado nas florestas em Portugal.

Reside, por isso, a esperança no cumprimento e conclusão da regulamentação da Lei de Bases da Politica Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto). O incumprimento da Lei de Bases, por parte do poder executivo, tem sido regra, desde logo nos seus princípios gerais (art.º 2.º), na observância dos princípios orientadores (art.º 3.º) e nos objetivos da política florestal nacional (art.º 4.º). Se não for para cumprir, haja coragem política para a alterar. Não é admissível que a Lei esteja há quase 20 anos por regulamentar.

Espera ainda a Acréscimo que o atual governo reconheça o falhanço estrondoso dos apoios financeiros da PAC à floresta portuguesa. Que se assuma que, mais do que os subsídios, o fator condicionante ao sucesso dos investimentos nas florestas reside no rendimento. Ora, o histórico dos apoios públicos às florestas revela que não há subsídios públicos que contornem o funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita.

Ainda no âmbito dos apoios públicos, espera-se que o PDR 2020 seja redesenhado, com destino das verbas maioritariamente para medidas de extensão florestal (acompanhamento técnico, com ligação à Investigação e formação) e, no apoio a ações de florestação ou beneficiação, especialmente dirigida a áreas sob gestão agrupada ou a investimentos que visem a verticalização da atividade silvo-industrial (designadamente, na criação ou reforço do autoabastecimento). Ou seja, que o investimento público, através do financiamento ao investimento privado, assegure garantias mínimas de retorno à Sociedade. Hoje isso não acontece.

Reside ainda a esperança que o atual governo, ao contrário dos seus antecessores, direcione para a atividade silvícola os benefícios fiscais destinados aos grupos económicos de base florestal. Entre 2010 e 2014 foram atribuídos aos grupos empresarias, com atividade no setor florestal, centenas de milhões de euros em benefícios fiscais. Mais valia que tais montantes tivessem sido destinados a garantir a sustentabilidade da sua atividade futura em Portugal, situação que hoje está em risco. A menos que o atual governo, não no discurso, mas em ação, persista, como os seus antecessores, na aposta de importação de matérias primas florestais.

Assegurado o rendimento silvícola, através da intervenção nos mercados, o Estado pode propiciar a existência de condições mínimas para uma gestão florestal ativa, com consequências benéficas ao nível da prevenção dos incêndios e no combate a pragas e a doenças que hoje vitimam as florestas portuguesas.

A Acréscimo, enquanto organização integrante da Plataforma pela Floresta, bater-se-á em 2016 pela revogação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, diploma que institui uma nova “campanha”, desta vez desestruturada e ligada ao eucalipto. A “campanha do trigo”, apesar dos seus efeitos ambientais nefastos, ainda teve subjacente medidas de acompanhamento técnico à produção e de regulação dos mercados, não é o caso da presente. A atual tem ainda riscos ambientais significativamente mais graves. Não que exista repulsa à espécie, ou à lenhicultura, mas sim ao modelo feudal que preside à sua utilização em Portugal.

Porque somos contra os apoios financeiros públicos à certificação florestal?

O Estado Português definiu medidas de apoio financeiro público a investimentos imateriais no âmbito de processos de certificação florestal (via PDR 2020),

A certificação florestal é um instrumento de mercado que assenta no pressuposto de que os consumidores reconhecem e valorizam, pelo acréscimo de preço, produtos de base florestal, seja uma resma de papel, um móvel da sala ou uma rolha da garrafa de vinho, entre outros, sobre os quais, entidades e sistemas de certificação, lhes dão garantias de serem provenientes, na sua totalidade ou em parte, de áreas submetidas a uma gestão florestal sustentável.

Em Portugal, existem dois sistemas internacionais de certificação florestal a operar:

·         O Forest Stewardship Council (FSC), representado pela Associação para uma Gestão Florestal Responsável (AGFR); e,

·         O Programme for the Endorsement of Forest Certification (PEFC), representado pela associação Conselho da Fileira Florestal Portuguesa (CFFP).

Porque somos contra o apoio financeiro público à certificação florestal?

A.   Por duplo tributo. Sendo um instrumento de mercado, suportado em acréscimo de preço pelos consumidores face a contrapartidas por estes reconhecidas, não faz sentido que os mesmos suportem duplamente esse reconhecimento, desta feita como contribuintes. Este duplo tributo desvirtua o compromisso entre a cadeia florestal e o consumidor, a menos que o produto, cujo sistema e entidades de certificação sejam objeto de apoio financeiro público, surja no mercado a preço idêntico a um concorrente não certificado.

B.   Por financiamento indireto à indústria. Sendo o sistema de certificação florestal suportado financeiramente pelo consumidor final, um apoio financeiro público surge como um indicador de que a mais valia reconhecida ao produto certificado, pelo acréscimo de custo, não é distribuída ao longo da sua cadeia produtiva de forma justa, concretamente face aos custos e riscos assumidos pelas partes intervenientes. Ora, os contribuintes não devem ser chamados a suportar desequilíbrios entre os agentes económicos das fileiras florestais, esse papel compete às autoridades, através do acompanhamento dos mercados. A manter-se este apoio financeiro público ele é um claro financiamento indireto à indústria florestal, a partir de um instrumento financeiro de apoio à produção florestal.

C.   Por desresponsabilização do Estado. O apoio financeiro público à certificação florestal pode ainda ser considerado uma forma de desresponsabilização do Estado, nas suas obrigações face à gestão florestal sustentável, decorrentes inclusive de compromissos internacionais, através de transferência das mesmas para entidades privadas de credibilidade discutível.

Reconhecendo o esforço meritório de algumas organizações de produtores florestais na implementação de sistemas de gestão florestal sustentável, tendo em vista também a sua certificação, em geral as mesmas que têm maior intervenção na defesa do rendimento dos seus associados, não deixa de ser discutível a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país em desflorestação, em perda sistemática de área líquida de florestas. 

Colocam-se por isso, ainda, as seguintes questões?

1.    Como convive a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país que perde em média 10.000 hectares de floresta por ano desde 1990?

2.    Como convive a credibilidade dos sistemas de certificação florestal num país onde não é cumprida a Lei de Bases da Política Florestal, nem são sistematicamente atingidas as metas mínimas definidas na Estratégia Florestal Nacional?

3.    Como convive a credibilidade do FSC e do PEFC num país em desflorestação, com perda de área líquida de florestal, mas em que as florestas autóctones têm vindo a ser crescentemente substituídas por plantações de exóticas invasoras? O facto é que Portugal detém atualmente uma maior área de plantações de eucalipto do que Espanha (em 2010, de 812.000 hectares face a 759.778 hectares), assumindo já a 4.ª maior área neste domínio a nível mundial. E tudo isto para um uso exclusivo protegido pelas várias governações, a produção de celulose para pasta e papel.

FLORESTAS: Balanço de 2015

Para o presente ano, a Acréscimo mantém o enunciado em balanços de anos transatos. Não se registaram alterações para a inversão de um rumo de declínio nas florestas portuguesas. Existem, todavia, cinco aspetos que importa realçar em 2015.

1.    No presente ano foi reconhecido, a nível mundial, a situação ímpar de Portugal como o país com o mais grave caso de desflorestação no continente europeu. As Nações Unidas revelam, no palco internacional, o que já era conhecido no plano interno. No período compreendido entre 1990 e 2015, o País perdeu mais de 150 mil hectares de área líquida de floresta. Sabemos ainda que, nesse período, o sector silvo-industrial português perdeu mais de 150 mil postos de trabalho, e que se agravaram as situações respeitantes ao êxodo rural, à delapidação dos recursos naturais, à depreciação do território e ao avanço da desertificação. O impacto nas exportações é imprevisível.

2.    No decurso da Conferência de Paris, a 6 de dezembro último, foi igualmente anunciada a queda de posição de Portugal no que respeita ao Índice de Desempenho de combate às Alterações Climáticas (Climate Change Performance Index). A queda de 10 posições face a 2014, de 9.º para 19.º, decorre de uma forte penalização das emissões, associadas à deflorestação e à degradação da floresta, devido aos incêndios. Portugal passou de uma classificação “boa” para “moderada”.

3.    A ação governativa, como em anos anteriores, não passou de folclore mediático. Não ocorreram as imprescindíveis alterações aos vícios nos mercados. Mantiveram-se as periódicas falhas no financiamento às equipas de sapadores florestais, com impacto especialmente inadmissível em período estival. Foi fomentado o investimento de risco. Não foi sequer demonstrada capacidade mínima para a conclusão de regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal.

4.    O País ficou também a conhecer em 2015 as acusações formuladas nos Estados Unidos da América contra o terceiro maior exportador nacional, o maior no que respeita a bens de base florestal. Tais acusações respeitam a alegadas práticas imorais nos mercados, naquele que é um importantíssimo destino das exportações portuguesas. As acusações visam o mesmo grupo empresarial que entre 2010 e 2014, soube-se em 2015, foi beneficiado pelo Estado Português em mais de 94 milhões de euros, só no que respeita a Benefícios Fiscais. Tal montante poderia ter sido canalisado para o investimento florestal, compensando uma parte da perda líquida de área florestal registada desde 1990. São opções das governações em Portugal!

5.    Em 2015, reside ainda a suspeita de que Portugal terá passado a dispor da 4.ª maior área de eucalipto plantado do mundo. Ultrapassou já Espanha neste “ranking”. Todavia, a produtividade média por hectare manteve-se igual à registada na década de 30 do século passado, revelando uma aposta única na quantidade em área. No período de 1990 a 2015, o valor pago por metro cúbico de madeira de eucalipto, à porta das fábricas, contraiu significativamente. Mas, os custos da gestão do eucaliptal têm sofrido avultados aumentos, seja nos custos com pessoal, ou nos custos com energia e combustíveis. Os efeitos na gestão do eucaliptal são muito negativos, sobretudo nas regiões de maior risco associado ao investimento florestal. Com a aprovação do Decreto-lei n.º 96/2013, de 17 de julho, a perpetuação desta situação pode estar assegurada para os próximos tempos, com o aumento de uma oferta de risco crescente, mas a baixos preços perpétuos para a indústria papeleira.

A grande novidade em 2015 decorre de não restarem dúvidas de que Portugal é um país em desflorestação e que se tornou numa “seara” da Portucel Soporcel.

Em todo o caso, estamos agora perante um novo ciclo político, como o estivemos em 2011, esperemos não nos voltarmos a desiludir. Para já mantemos alguma esperança, reservada, muito reservada.

Ciclos eleitorais e ciclos florestais

A tomada de posse do XXI Governo Constitucional marca o início de um novo ciclo eleitoral e o final de outro. Os ciclos florestais são mais longos e aportam hoje elevados riscos sociais, ambientais e económicos.

Luís Capoulas Santos, Ministro da Agricultura do XXI Governo Constitucional

O ciclo eleitoral que agora finda foi marcado pela fusão de dois organismos da Administração Pública, que haviam sido objeto de cisão há 40 anos atrás. Não se vislumbraram benefícios para a Sociedade desta fusão, nem ao nível da Conservação da Natureza, nem das Florestas. Depois de alguns “fogachos”, rapidamente “extintos”, como a conclusão do cadastro rústico, a alteração do Código do IRS, a fiscalidade verde (que de “neutra” não passou de um zero no que às florestas respeita) ou a mobilidade no mercado de solos florestais (a bolsa de terras resume-se praticamente ao refugo da EDIA e aos pedregulhos da Lazer & Floresta), muitas medidas ocorreram tardiamente e aos soluços, como o apoio às Zonas de Intervenção Florestais ou ao Programa de Sapadores Florestais. Não se vislumbrou qualquer estratégia digna desse conceito. O “desenho” dos apoios financeiros públicos seguiu o de programas anteriores, com as consequências destrutivas conhecidas. Não houve intervenção ao nível dos mercados de produtos florestais, lesando conscientemente a atividade silvícola. Muito pelo contrário, a legislatura foi sim marcada pela persistência na subserviência aos interesses egocêntricos da indústria papeleira, com a garantia, dada através do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 17 de outubro, da manutenção dos preços baixos à porta da fábrica, pelo fomento de uma oferta de qualidade e segurança duvidosas, em especial em regiões de elevado risco de incêndio. A legislatura fica ainda marcada, embora sem responsabilidade politica direta, pela abertura de um processo por suspeita de “dumping” à principal exportadora nacional de produtos de base florestal.

O ciclo que agora finda ficou ainda marcado, no que à Acréscimo respeita, pela incapacidade em dar resposta a um conjunto de questões simples que haviam sido colocadas por esta associação aos responsáveis políticos do Ministério da Agricultura.

Se a herança era má, o ciclo eleitoral que agora finda não a alterou, piorou. Portugal é hoje o único país do continente europeu com perda líquida de área florestal. Esta situação de desflorestação, reconhecida pela FAO, coloca em causa a sustentabilidade das exportações de base florestal. As exportações florestais portuguesas estão hoje associadas a uma elevada depreciação dos recursos naturais e do Território.

A Acréscimo admite que as suas expetativas para o novo ciclo eleitoral não são elevadas, temendo a manutenção do processo de declínio progressivo da atividade silvícola. Importa ter em conta que, com a sua cota parte de responsabilidade, embora muito condicionada pela herança recebida, o anterior mandato do ministro Capoulas Santos, entre outubro de 1998 e abril de 2002, coincidiu, de acordo com as Contas Económicas da Silvicultura, publicadas anualmente pelo INE, com a mais abrupta queda no rendimento empresarial líquido na silvicultura. Ora, floresta privada sem rendimento é sinal de gestão florestal inadequada e, consequentemente, de maior risco de propagação de incêndios e proliferação mais facilitada de pragas e de doenças. Em todo o caso, temos presente o posterior desempenho politico, internacionalmente reconhecido, do futuro titular do Ministério que detém a tutela das Florestas. De momento, a Acréscimo saúda a nomeação de um novo secretário de Estado para as Florestas

Para o ciclo eleitoral que agora inicia e tendo por enfoque a sustentabilidade dos ciclos florestais atuais e futuros, a Acréscimo insiste, para uma mudança, verdadeiramente assumida e credível, na necessidade de acompanhamento pelo Estado dos mercados de produtos florestais, na carência de um serviço de extensão, de cariz público ou privado sob supervisão pública, bem como no esforço da Investigação na adaptação da formula do rendimento florestal às novas exigências sociais e ambientais, apostando em novos mercados, mais sustentáveis, e transferindo no tempo uma situação de subsidiodependência para outra de pagamento por serviços prestados pelos proprietários florestais à Sociedade. Num País essencialmente de floresta privada, as medidas e instrumentos de politica florestal não se podem centrar nas espécies vegetais ou em estratégias industriais, têm de ter na sua base as famílias e comunidades detentoras da maioria esmagadora dos espaços florestais em Portugal. Quanto à estratégia florestal, se não for definida no âmbito de uma estratégia de desenvolvimento rural, ajustável aos programas públicos de apoio financeiro e fiscal, centrada nas pessoas e num plano político parlamentar, será sempre coxa.

A “estória” do cadastro rústico e as florestas

O cadastro rústico não é diretamente um instrumento de politica florestal, é o sim de politica de ordenamento do território. Mas, como será possível desenvolver sustentada e sustentavelmente medidas e instrumentos de política florestal sem um conhecimento mínimo do seu principal grupo alvo?

Passou mais uma Legislatura, estamos no início de uma nova. Depois de na anterior um responsável governamental tem mencionado que seria um falhanço se o cadastro rústico não tivesse sido concluído até final do mandato, o facto é que não o foi. Falharam.

Pior. A problemática da conclusão (e já agora, da atualização) do cadastro rústico voltou a estar atribuída a uma comissão. Ou seja, é para adiar. Voltou-se à fase dos projetos piloto, outro embuste sinónimo de adiamento.

Enquanto isso, a prossecução de uma política florestal em Portugal continua coxa. O principal público alvo dos instrumentos e das suas medidas continua por caraterizar (e aqui há que ir além do cadastro).

Mesmo na atribuição de subsídios às florestas, o desempenho fica sempre muito aquém do planeado. Sempre. Entre o planeado e o executado fisicamente, no terreno, vão diferenças abismais. Pior, não há garantias de segurança para o financiamento público concretizado.

Portugal suporta hoje o único caso de desflorestação na Europa (na apenas na União Europeia). Este, mais do que um mero falhanço interno, é uma falha grave no plano internacional, face aos compromissos que o País assumiu a este nível.

Pior, esta situação de perda de área líquida de ocupação florestal ocorre após um período de máximo apoio dos contribuintes ao setor, seja através de subsídios às florestas, seja de benefícios fiscais às industrias florestais. Maior o apoio público, pior floresta?

A atividade silvícola em Portugal confronta-se com vários problemas graves, um de rendimentos, ou de mercados, outro decorrente da falta de assistência técnica, ou melhor, de extensão, outro de não se saber quem é quem numa mancha florestal que é em mais de 90% detida por privados, maioritariamente famílias e empresas familiares, e por comunidades rurais. Vivemos de estimativas.

Curiosamente, já antes haviam sido cabimentadas verbas, fundamentalmente em fundos comunitários, para a resolução do problema do cadastro rústico. Cabimentadas foram, concretizado o objetivo é que não. Mas, as verbas tiveram destino.

Em Portugal poderemos continuar a ter por enfoque as espécies florestais na definição de medidas e de instrumentos de política. Contudo, sem ter um adequado conhecimento dos detentores das áreas florestais, sobretudo nas regiões onde estas apresentam maior risco, dificilmente conseguiremos contrariar o fenómeno de desflorestação que hoje vivenciamos. Para uma mudança, a concretização do cadastro rústico é essencial. Este objetivo não é concretizável num curto espaço de tempo, mas há que lhe dar início, todavia sem subterfúgios de comissões e projetos piloto.