Incêndios florestais em debate no Parlamento

Foi ontem, 13 de maio, aprovado por unanimidade, em sessão plenária no Parlamento, o projeto de resolução apresentado pelo Grupo de Trabalho para Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, constituído por iniciativa da Presidente da Assembleia da República.

Numa análise generalista, o projeto em si e o resultado da sua votação evidenciam duas potenciais vicissitudes. Uma delas pode ser fatal, a outra é historicamente negativa.

A que é potencialmente fatal resulta da abordagem realizada, aparentemente muito centrada do acessório e demasiadamente pouco no essencial. É notória a persistência de uma abordagem pela consequência, pouco pela causa.

Os incêndios florestais são uma das consequências, especialmente no que à sua propagação respeita, da inviabilidade do negócio florestal em parte significativa do território nacional, caso das regiões onde predomina o minifúndio, as de produção lenhosa e com impacto significativo ao nível do êxodo rural.

Num país em que 98% das superfícies florestais são detidas por privados, negócio, rendimento e mercados são conceitos que não podem estar ausente, ou têm de ter peso preponderante na problemática dos incêndios florestais.

A que é historicamente negativa decorre do resultado da votação.

As questões que às florestas respeitam não são aparentemente ideologicamente fraturantes. O facto, à primeira vista positivo, pode contudo não ser benéfico no plano executivo.

A aprovação por unanimidade de projetos ou de diplomas no Parlamento, respeitantes à problemática florestal, nem sempre tem a consequência desejada ao nível da sua concretização ou implementação.

O caso flagrante decorre do processo de aprovação e posterior regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de agosto. Poderia ser um caso irrelevante, todavia não o é. Esta lei, decretada pela Assembleia da República, passados quase 18 anos continua por regulamentar em múltiplos domínios, seja ao nível dos seus objetivos, seja ao nível das medidas e dos instrumentos de política florestal, isto para nem citar as ações com caráter prioritário.

Numa análise mais específica, as citações às Forças Armadas, aos Canadairs, são repetições do passado e que nada contribuem para a resolução do problema, quanto muito são paliativos.

Já as recomendações com impacto nos rendimentos dos proprietários florestais, na abertura de novos mercados e na reorganização da Administração, com a centralização numa única entidade dos pelouros da prevenção e do combate, parecem centrar-se no essencial desta problemática.

Ministério perspetiva a criação em 2014 da plataforma de acompanhamento das relações nas fileiras florestais

De acordo com a proposta de atualização da Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), em auscultação pública até 30 de maio próximo, o Ministério da Agricultura e Mar perspetiva a criação e dinamização, ainda em 2014, de uma plataforma de acompanhamento das relações nas fileiras florestais.

O acompanhamento das relações comerciais nas fileiras florestais tem sido uma reivindicação sistemática da Acréscimo desde 2012. Esta associação considera este um dos instrumentos decisivos para revitalizar o investimento nas florestas, mas, mais importante ainda, para assegurar à Sociedade que tal investimento vai aportar retorno económico, social e ambiental, ao invés dos problemas de abandono da gestão e suas consequências ao nível da propagação dos incêndios e da proliferação de pragas e de doenças, como infelizmente se tem verificado nas últimas décadas e até aos nossos dias.

Congratula-se assim a Acréscimo caso esta plataforma venha a ser um facto ainda em 2014, lamentando contudo o tempo perdido e tendo consciência da fragilidade histórica na concretização dos objetivos e metas da ENF ou de outras medidas estratégias que a precederam.

No que à plataforma respeita, a definição da sua constituição será essencial para a garantia da transparência da sua atuação. Importa assim que, para além dos atores setoriais estejam representados os consumidores e entidades cívicas, reconhecido que é o papel decisivo dos cidadãos na assunção dos encargos económicos, sociais e ambientais decorrentes do mau funcionamento dos mercados de bens e serviços de base florestal, concretamente das suas consequências catastróficas

A Acréscimo aproveita a vontade expressa pelo Ministério relativamente à plataforma, para reforçar outros dois instrumentos fundamentais para a revitalização do investimento florestal, estes com estreita ligação aos apoios públicos que venham a ser disponibilizados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para 2014 a 2020 (ver PER):

- O reforço ao nível da pesquisa (investigação aplicada e de quantificação e qualificação das externalidades); e,

- A criação de um serviço de extensão florestal, baseado fundamentalmente em estruturas privadas, de cariz associativo ou cooperativo, e nas autarquias.

A criação de condições para a revitalização do investimento florestal, economicamente sustentado, ambientalmente sustentável e socialmente responsável, é essencial para assegurar uma urgente alteração da trajetória de declínio das florestas em Portugal, mais ainda face ao impacto previsível nas florestas portuguesas das alterações climáticas. Relembra-se que a atual trajetória tem induzido ao abandono da gestão florestal, à perda de peso económico e social das florestas e do setor florestal na economia nacional, e inclusive à desflorestação (o País tinha em 2010 menos 160 mil hectares de floresta do que possuía em 1995).

A Europa e as florestas em Portugal (1/12)

Desde a adesão de Portugal á então Comunidade Económica Europeia em 1986, tem sido anunciada a disponibilização de apoios públicos aos espaços florestais portugueses, num montante acumulado de milhares de milhões de euros, divididos em sucessivos Quadros Comunitários de Apoio (QCA) e englobados desde 1992 no 2.º pilar (Desenvolvimento Rural) da Política Agrícola Comum (PAC). Para além do recurso a fundos públicos inseridos na PAC, os apoios anunciados às florestas portuguesas têm recorrido a uma componente crescente dos vários Orçamentos do Estado.

Os espaços florestais portugueses ocupam mais de ¹/₃ do território nacional, uma área correspondente ao território da Bélgica, portanto não desprezível para o desenvolvimento económico e social do País.

A proximidade das Eleições Europeias, a decorrer no presente mês, parece pois uma altura propícia à avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais de tais apoios.

Neste sentido, a Acréscimo tem vindo a colocar um conjunto de questões ao Ministério da Agricultura, atualmente num total de 12 perguntas, as quais ultrapassam a atual legislatura mas sobre esta têm especial impacto já que está em preparação mais um pacote de apoios públicos, agora para o período de 2014 a 2020.

A Acréscimo pretende pois reforçar publicamente, nos próximos dias de campanha eleitoral, a necessidade e urgência à resposta às questões colocadas, entendendo que estas últimas são essenciais para a avaliação dos benefícios para a Sociedade da despesa pública efetuada, quer no plano económico, mas também nos planos social e ambiental.

Questão 1

Existem estudos de avaliação de desempenho por Quadro Comunitário de Apoio, ao longo dos 28 anos decorridos de apoios da PAC às florestas em Portugal, que sirvam de diagnóstico à preparação do próximo quadro (PDR 2014/2020)?

Sem negócio em floresta privada, não haverá perspetivas para as florestas em Portugal

As superfícies florestais em Portugal são em 98% detidas por agentes privados, sejam famílias, sejam comunidades rurais ou a indústria de base florestal. As famílias detêm cerca de 80% dessas superfícies, seja a título individual, sejam organizadas em empresas familiares.

Não é conhecido o número de proprietários florestais. Estima-se que 50% das superfícies florestais portuguesas estejam situadas em áreas sem cadastro rústico. Este facto resulta da incúria das várias governações, a atual incluída, na conclusão deste instrumento básico para a definição de políticas com impacto no ordenamento do território, entre elas a poítica florestal.

De acordo com as estimativas disponíveis, 85% do número de proprietários são detentores de áreas florestais com menos de 20 hectares, áreas que isoladamente dificilmente geram perspetivas de rentabilidade condizentes com uma gestão florestal profissional e sustentável, domínio onde se devem inserir os encargos com as medidas de redução dos riscos dos investimentos florestais, concretamente no que respeita aos incêndios e às pragas e doenças.

Ainda de acordo com tais estimativas, 85% de proprietários florestais detêm cerca de 45% das superfícies florestais com menos de 20 hectares, associadas principalmente à produção lenhosa e a um maior impacto dos incêndios florestais. 

Área ardida 1975/2008 (fonte: ICNF)

Face a estas caraterísticas dos espaços florestais portugueses, acresce o facto de os mercados dos principais produtos florestais serem dominados por oligopólios, verificando-se uma situação de concorrência imperfeita, traduzida em relações comerciais do tipo loose-win, com a imposição unilateral de preços à produção por parte da indústria.

Infelizmente, o aumento do número de estruturas organizativas dos produtores florestais, registado ao longo das últimas duas décadas, sejam as associações de cariz socioprofissional, sejam as cooperativas, não foi ainda capaz de induzir alterações dignas de registo, quer ao nível da melhoria da gestão (técnica e comercial) das superfícies florestais, quer ao nível da melhoria das condições de acesso destes agentes aos mercados.

Para o futuro próximo têm sido notórias as inconsistências de uma Estratégia Nacional para as Florestas, bem como medidas de apoio às florestas, a integrar o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para 2014/2020, que são meros “balões de oxigénio” à manutenção de um status quo que tem revelado péssimos resultados nos últimos 28 anos de disponibilização de fundos públicos, nacionais e europeus, às florestas em Portugal.

Sobre a Estratégia e o PDR 2014/2020, a Acréscimo tem deixado clara a sua posição. Sobre a urgente necessidade de mudança estratégica para a revitalização do investimento florestal em Portugal também. A Acréscimo defende a inversão de prioridades, passando das espécies arbóreas e dos incêndios para as pessoas que detêm os espaços florestais. Igualmente, defende a priorização do investimento florestal economicamente sustentado, ambientalmente sustentável e socialmente responsável, para a valorização das diferentes fileiras silvo-industriais nacionais. Mais do que valorizar as industrias, o investimento florestal tem de valorizar o território. Uma é suscetível de deslocalização, o outro não.

Se a estratégia política para as florestas não passar pelas pessoas que detêm os espaços florestais em Portugal e pelos negócios que as possam sustentar, estes últimos enquadrados pelos princípios da Economia Verde, continuaremos a assistir nos anos vindouros ao declínio progressivo dos espaços florestais em Portugal, declínio esse que tende já hoje a ser agravado pelas alterações climáticas.

A Acréscimo defende assim uma aposta séria e prioritária na investigação aplicada, na criação de um serviço nacional de extensão florestal e na constituição de um instrumento de acompanhamento/regulação dos mercados de bens e serviços de base florestal.

Florestas: 12 questões de difícil resposta?

A Acréscimo tem vindo a colocar, desde meados de 2013, um conjunto de questões genéricas sobre os apoios que, desde a adesão à Comunidade Económica Europeia, têm sido programados para as florestas em Portugal.

Estes apoios públicos são definidos no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) e dos vários Orçamentos do Estado, tendo sido atribuídos ao longo dos vários Quadros Comunitários de Apoio (QCA).

Têm sido estas as questões colocadas:

- Em termos genéricos:

1 - Existem estudos de avaliação de desempenho por QCA, ao longo dos 28 anos decorridos de apoios da PAC às florestas em Portugal, que sirvam de diagnóstico à preparação do próximo quadro (PDR 2020)?

2 - Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas desde 1989, qual o retorno registado para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também nos planos social e ambiental?

3 – Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos principais riscos que se têm colocado às florestas em Portugal nos últimos 28 anos, concretamente no que respeita aos incêndios florestais, mas também às pragas e às doenças?

4 - Quais os impactos dos fundos da PAC ao nível dos números expressos nas Contas Económicas da Silvicultura, publicadas pelo INE? Como explica o Ministério da Agricultura o declínio progressivo do peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional registado nos últimos 28 anos?

VAB SILVICULTURA / VAB NACIONAL

5 – Qual a explicação para a forte redução do emprego no setor florestal, de mais de 160 mil postos de trabalho, apesar do forte investimento público nas florestas, ao longo dos últimos 28 anos?

6 – Como explica o Ministério da Agricultura a desflorestação ocorrida no País nos últimos 28 anos, em mais de 150 mil hectares e em contraciclo com a União Europeia, isto apesar dos significativos apoios públicos às florestas em Portugal?

- Em termos específicos:

7 – Nos apoios atribuídos desde 1989, quais as áreas por espécie florestal, por região e por Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que resultaram dos investimentos cofinanciados pelos fundos públicos?

8 - Houve interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes QCA, ou seja, houve áreas intervencionadas por mais do que uma vez e para o mesmo tipo de investimento (florestação-incêndio-reflorestação)? No caso das interseções, quais as áreas envolvidas e os montantes financeiros envolvidos?

9 – Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em pinheiro bravo, como se explica a regressão de área desta espécie em Portugal nos últimos 28 anos (menos cerca de 390 mil hectares?

10 - Face aos montantes investidos pelos fundos públicos em sobreiro, como se explica a manutenção de área desta espécie em Portugal ao fim destes 28 anos?

- Quanto ao futuro:

11 – Como será mensurado o retorno económico, social e ambiental esperado no apoio público às florestas a inscrever no PDR 2020, a suportar por fundos da PAC e do Orçamento do Estado entre 2014 e 2020?

12 – Face às crescentes preocupações decorrentes das Alterações Climáticas, manifestadas desde longa data quer a nível nacional quer internacional, mais recentemente no quadro das próprias Nações Unidas, qual o impacto do PDR 2020 na mitigação dos impactos negativos do aumento de riscos daí decorrentes, designadamente ao nível dos incêndios florestais e da desertificação?

O presente mês de maio é também um mês de eleições para o Parlamento Europeu. Está é pois uma oportunidade única para os eleitores terem ao seu dispor as informações necessárias para avaliar o desempenho dos eleitos e as propostas dos que se apresentam agora para o desempenho de funções legislativas na União Europeia.

Neste contexto, a Acréscimo insistirá, junto da ministra da Agricultura, para que as respostas às questões ora colocadas possam ser disponibilizadas aos eleitores em tempo útil para a sua decisão de voto.

Florestas e despesa pública: que futuro?

Comemoraram-se na passada semana os 40 anos da restauração da Democracia em Portugal. Passaram igualmente 28 anos desde a adesão do País à Comunidade Económica Europeia.

O período de tempo decorrido tem servido à realização de diagnósticos nos mais variados domínios. Esta é também uma oportunidade para uma análise aos impactos do tempo e das decisões tomadas ao nível das florestas e do setor florestal nacional.

No período de tempo decorrido, mais precisamente após a adesão de Portugal à CEE, apesar dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas portuguesas, pela alocução de milhares de milhões de euros de fundos públicos, não é possível vislumbrar uma redução dos riscos de degradação das florestas, um reforço da economia florestal, um crescimento do emprego no setor, a valorização do território ou resultados positivos no combate ao despovoamento e à desertificação, muito pelo contrário.

De acordo com os dados disponíveis, quer os respeitantes às estatísticas dos incêndios florestais, quer à proliferação de pragas e de doenças, não se pode concluir por resultados positivos ao nível da diminuição dos riscos de investimento nas florestas. A incapacidade em controlar a sua evolução tem sido evidente ao longo dos anos.

No que respeita à evolução da área florestal portuguesa, ao contrário do que aconteceu na União Europeia onde a taxa de arborização tem aumentado ao longo das últimas décadas, Portugal registou uma significativa diminuição na sua área florestal. De acordo com os dados do Inventário Florestal Nacional, entre 1995 e 2010 a floresta portuguesa viu contrair a sua área em mais de 150 mil hectares.

Já no que respeita à evolução da economia florestal (o conjunto da produção, do comércio de bens silvícolas e dos serviços à produção), a avaliar pelo peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura sobre o VAB nacional, este viu regredir o seu valor em cerca de 67% só nas últimas duas décadas. De um peso de 1,2% registado em 1990 contraiu para 0,4% em 2010.

Todavia, o peso do emprego no setor florestal registou o decréscimo mais significativo. Em 1995 foram contabilizados cerca de 259 mil postos de trabalho, em 2010 não chegavam aos 100 mil. Obviamente, tal registo decorre de opções de política florestal e industrial, opções essas que persistem ativas nos dias de hoje.

Reforça-se que, estas evoluções ocorreram perante a disponibilização ao País de centenas de milhões de euros de fundos públicos, provenientes em parte significativa da União Europeia, ou seja, dos impostos pagos pelos contribuintes europeus (onde se incluem os portugueses), supostamente para reduzir os riscos do investimento florestal, reforçar a economia florestal (e assim, a economia rural), promover o crescimento ou a manutenção do emprego, em particular em meios rurais, valorizar o território, combater o despovoamento e a desertificação.

Não havendo registos positivos nestes domínios, quais os proveitos com a despesa pública realizada?

E o futuro?

A oportunidade de futuros apoios públicos da PAC às florestas, agora através do Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020 (PDR 2020), pode aportar um de dois resultados:

1.   A persistência no histórico dos últimos 28 anos; ou,

2.   Um corte radical com os modelos anteriormente definidos para a atribuição dos apoios.

A Acréscimo envereda determinadamente pela opção que garanta o retorno económico, ambiental e social ao investimento dos contribuintes nas florestas em Portugal.

Neste contexto, a associação elaborou uma Proposta de Enquadramento e Revitalização (PER) do investimento florestal em Portugal, apresentada já sinteticamente no Parlamento, junto da Comissão de Agricultura e Mar.

Para o enquadramento, parte-se de uma situação única a nível mundial: a posse das superfícies florestais assume em Portugal a caraterística de estar esmagadoramente sob o regime privado (98%). As propriedades com superfícies florestais e silvestres pertencem essencialmente a famílias e a comunidades rurais (>90%). As pessoas, não as espécies arbóreas, têm de ser os agentes ativos na mudança, seja a nível individual, seja enquanto integrantes de estruturas representativas.

Os apoios públicos às florestas, como noutros domínios das atividades rurais, têm de estar centradas numa estratégia de desenvolvimento e valorização do mundo rural. Essa estratégia deve não só suster a sistémica perda de população, mas terá de garantir os meios para fomento das migrações litoral-interior, sobretudo dos estratos populacionais mais jovens e mais qualificados.

A presença constante e ativa das pessoas junto das suas áreas florestas é fundamental para o sucesso dos investimentos que em tais áreas venham a ser concretizados, quer enquanto gestores diretos ou através da delegação dessas funções nos seus representantes.

Todavia, não basta assegurar a presença das pessoas nos meios rurais, é fundamental garantir condições condignas para o seu sustento, ou seja, entre outros, proporcionando que estas possam desenvolver negócios sustentados economicamente, sustentáveis ambientalmente e socialmente responsáveis.

Temos assim dois fatores essenciais de enquadramento: pessoas e negócios.

Na PER, a Acréscimo sustenta que os apoios às florestas portuguesas de devem centrar em três pilares básicos: Pesquisa, Extensão e Regulação.

- Pesquisa:

Ao nível da pesquisa deverá ser dado especial enfoque à investigação aplicada, a que permita responder a questões práticas, nomeadamente criar modelos de silvicultura e de gestão que permitam rentabilizar as produções florestais e minimizar os riscos, em particular os relativos aos incêndios florestais, mas também em relação às pragas e às doenças.

Preponderante deve ainda ser toda a investigação que se desenvolva com vista á quantificação e à qualificação de bens e serviços ainda sem valor de mercado (designadas por externalidades). Hoje em dia, dificilmente a economia florestal se sustenta apenas na produção dos tradicionais bens, como a madeira ou a cortiça. Estas produções têm cada vez mais de ser complementados com a produção de outros bens e com a prestação de serviços, nomeadamente dos serviços ambientais. Tais bens e serviços terão assim de ter cotação nos mercados. As ações de investigação neste domínio serão fundamentais para a rotura com uma lógica de subsidiodependência e a sua substituição para uma coerente política de pagamento de serviços ambientais e sociais.

- Extensão:

A extensão florestal, mais do que a divulgação ou a assistência técnica à produção, tem subjacente uma linha de comunicação entre a produção do conhecimento e a concretização de negócios nas florestas. O PDR 2020 deve ter aqui o seu campo de ação principal no que aos apoios às florestas respeita.

Mais, este serviço de extensão deve ser centrado nas organizações de agricultores e produtores florestais, sob supervisão da autoridade florestal nacional. Associado diretamente a este serviço de extensão florestal estarão necessariamente as Autarquias e as empresas florestais, seja ao nível dos serviços, seja as da indústria.

Na perspetiva do PER, no que aos apoios do PDR 2020 respeita, a Acréscimo defende, como condição necessária para a atribuição de financiamento público a um investidor, a obrigatoriedade da sua filiação numa organização de produção florestal. Esta última, através de contratos-programa com o Estado, deverá ser o garante do retorno económico para a Sociedade do esforço desta para com as florestas.

Igualmente, o PDR 2020 deverá dar destaque a investimentos da indústria de base florestal no reforço da sua taxa de autoabastecimento, por exemplo através de contratos específicos com as famílias e comunidades detentoras de superfícies florestais, diretamente ou através das zonas de intervenção florestal (quando estas forem dotadas de personalidade jurídica, que hoje não têm).

Aspeto preponderante para uma boa concretização dos investimentos, sobretudo atendendo às características específicas dos florestais, é a intervenção de agentes devidamente qualificados, a comprovar no âmbito de sistemas de certificação ou pela criação de alvarás.

- Regulação:

Pilar determinante para o sucesso, até face ao diagnóstico das últimas décadas, é a criação de uma entidade reguladora dos mercados de bens e de serviços de base florestal, dando inclusive concretização ao, a este respeito, definido no guião “Um Estado Melhor”, aprovado em Conselho de Ministros, a 30 de outubro de 2013.

Os apoios públicos que sejam atribuídos ao investimento florestal versam apenas sobre uma fase concreta do ciclo de produção florestal. Já as condições de acesso aos mercados e as relações que os caraterizam têm incidência sobre todo este ciclo. Ou seja, os apoios públicos continuarão a ser ineficientes se continuarem a ser permitidas posições dominantes baseadas em relações loose-win no seio dos mercados de produtos florestais.

No País do Mundo em que 98% das superfícies florestais são detidas por agentes privados, a ausência de condições para a existência de negócios sustentados, sustentáveis e socialmente responsáveis, implicará na persistência de uma estratégia de destruição do património florestal nacional. Sem perspetivas de rentabilidade nos negócios nas florestas, não serão criadas as condições para uma gestão florestal ativa (despesa), logo para o controlo dos riscos que as ameaçam, estes suportados pelos detentores dessas áreas, mas também e de forma significativa por toda a Sociedade Portuguesa.

Os contribuintes vão financiar novas plantações de eucalipto em Portugal?

A proposta do governo português, a apresentar à Comissão Europeia, para a atribuição de apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas em Portugal, pretende incluir o financiamento público a investimentos em plantações de eucalipto para a indústria papeleira.

Portugal dispunha em 2006 da quinta maior área de eucalipto do mundo, superior à da Austrália, país de origem desta espécie, e próxima da área existente em Espanha. De 2005 a 2010 a área de eucaliptal em Portugal aumentou mais de 26 mil hectares..

Nos últimos 30 anos, a área de eucalipto em Portugal decuplicou, todavia a produtividade média por hectare regista hoje valores já alcançados em 1928. A aposta do setor papeleiro tem sido desenvolvida em quantidade, na massificação de área, não em qualidade, na produtividade por hectare.

As áreas de eucalipto em Portugal são privadas, com significativa incidência nas regiões do Centro e do Norte, caracterizadas por propriedades com menos de 5 hectares e proprietários com fraco ou nulo poder negocial.

A par desta situação, o setor silvo-industrial da pasta celulósica e do papel é caraterizado por relações perdedor-ganhador, por uma concorrência imperfeita, com a imposição unilateral dos preços à produção.

As organizações de proprietários florestais têm-se caracterizado mais por uma atuação de difusão de políticas públicas e menos pela defesa dos interesses dos seus associados. A análise da evolução do rendimento empresarial líquido na silvicultura na última década parece disso ser elucidativa.

Por outro lado, as autoridades têm-se abstido de fazer um acompanhamento sistemático dos mercados, permitindo a livre atuação da indústria.

Quais os riscos então?

Os incêndios florestais em Portugal têm assumido contornos de catástrofe nacional. A sua progressão no terreno está reconhecidamente associada à ausência de adequadas práticas de gestão florestal. Esta ausência decorre essencialmente das fracas ou nulas perspetivas de negócio na floresta:

- Colocada em causa a receita, reduz-se ao mínimo a despesa. Arboriza-se e logo se vê.

Incentivar o cultivo de mais área sem assegurar a viabilidade dos negócios florestais é uma aposta de elevadíssimo risco económico, mas também social e ambiental.

O que sabemos do passado?

Apesar dos milhares de milhões de euros despendidos nos últimos 27 anos, no âmbito da PAC, em investimento florestal em Portugal, a situação económica da silvicultura deteriorou-se significativamente, com impactos acessórios a nível ambiental, mas também social, por exemplo no emprego.

Atente-se a dois exemplos de 27 anos de apoios da PAC às florestas em Portugal:

- De acordo com informações da autoridade florestal nacional, a espécie florestal que mais beneficiou dos apoios públicos, o pinheiro bravo, registo neste período de tempo uma escandalosa regressão em área e em volume; e.

- A segunda espécie que beneficiou de mais apoios públicos, o sobreiro, registou praticamente uma manutenção de área, mas com perda de qualidade no produto obtido, a cortiça.

Para onde foi então o dinheiro coletado dos impostos dos contribuintes nacionais e europeus?

A aposta do atual governo português continua a colocar nos contribuintes o esforço do desempenho de negócios financeiros associados à transformação de produtos florestais. Desta vez, de acordo com a versão de 10 de março do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, pretende alargar este esforço à atribuição de vantagens financeiras à indústria da pasta e do papel.