Florestas e despesa pública: que futuro?

Comemoraram-se na passada semana os 40 anos da restauração da Democracia em Portugal. Passaram igualmente 28 anos desde a adesão do País à Comunidade Económica Europeia.

O período de tempo decorrido tem servido à realização de diagnósticos nos mais variados domínios. Esta é também uma oportunidade para uma análise aos impactos do tempo e das decisões tomadas ao nível das florestas e do setor florestal nacional.

No período de tempo decorrido, mais precisamente após a adesão de Portugal à CEE, apesar dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas portuguesas, pela alocução de milhares de milhões de euros de fundos públicos, não é possível vislumbrar uma redução dos riscos de degradação das florestas, um reforço da economia florestal, um crescimento do emprego no setor, a valorização do território ou resultados positivos no combate ao despovoamento e à desertificação, muito pelo contrário.

De acordo com os dados disponíveis, quer os respeitantes às estatísticas dos incêndios florestais, quer à proliferação de pragas e de doenças, não se pode concluir por resultados positivos ao nível da diminuição dos riscos de investimento nas florestas. A incapacidade em controlar a sua evolução tem sido evidente ao longo dos anos.

No que respeita à evolução da área florestal portuguesa, ao contrário do que aconteceu na União Europeia onde a taxa de arborização tem aumentado ao longo das últimas décadas, Portugal registou uma significativa diminuição na sua área florestal. De acordo com os dados do Inventário Florestal Nacional, entre 1995 e 2010 a floresta portuguesa viu contrair a sua área em mais de 150 mil hectares.

Já no que respeita à evolução da economia florestal (o conjunto da produção, do comércio de bens silvícolas e dos serviços à produção), a avaliar pelo peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura sobre o VAB nacional, este viu regredir o seu valor em cerca de 67% só nas últimas duas décadas. De um peso de 1,2% registado em 1990 contraiu para 0,4% em 2010.

Todavia, o peso do emprego no setor florestal registou o decréscimo mais significativo. Em 1995 foram contabilizados cerca de 259 mil postos de trabalho, em 2010 não chegavam aos 100 mil. Obviamente, tal registo decorre de opções de política florestal e industrial, opções essas que persistem ativas nos dias de hoje.

Reforça-se que, estas evoluções ocorreram perante a disponibilização ao País de centenas de milhões de euros de fundos públicos, provenientes em parte significativa da União Europeia, ou seja, dos impostos pagos pelos contribuintes europeus (onde se incluem os portugueses), supostamente para reduzir os riscos do investimento florestal, reforçar a economia florestal (e assim, a economia rural), promover o crescimento ou a manutenção do emprego, em particular em meios rurais, valorizar o território, combater o despovoamento e a desertificação.

Não havendo registos positivos nestes domínios, quais os proveitos com a despesa pública realizada?

E o futuro?

A oportunidade de futuros apoios públicos da PAC às florestas, agora através do Programa de Desenvolvimento Rural 2014/2020 (PDR 2020), pode aportar um de dois resultados:

1.   A persistência no histórico dos últimos 28 anos; ou,

2.   Um corte radical com os modelos anteriormente definidos para a atribuição dos apoios.

A Acréscimo envereda determinadamente pela opção que garanta o retorno económico, ambiental e social ao investimento dos contribuintes nas florestas em Portugal.

Neste contexto, a associação elaborou uma Proposta de Enquadramento e Revitalização (PER) do investimento florestal em Portugal, apresentada já sinteticamente no Parlamento, junto da Comissão de Agricultura e Mar.

Para o enquadramento, parte-se de uma situação única a nível mundial: a posse das superfícies florestais assume em Portugal a caraterística de estar esmagadoramente sob o regime privado (98%). As propriedades com superfícies florestais e silvestres pertencem essencialmente a famílias e a comunidades rurais (>90%). As pessoas, não as espécies arbóreas, têm de ser os agentes ativos na mudança, seja a nível individual, seja enquanto integrantes de estruturas representativas.

Os apoios públicos às florestas, como noutros domínios das atividades rurais, têm de estar centradas numa estratégia de desenvolvimento e valorização do mundo rural. Essa estratégia deve não só suster a sistémica perda de população, mas terá de garantir os meios para fomento das migrações litoral-interior, sobretudo dos estratos populacionais mais jovens e mais qualificados.

A presença constante e ativa das pessoas junto das suas áreas florestas é fundamental para o sucesso dos investimentos que em tais áreas venham a ser concretizados, quer enquanto gestores diretos ou através da delegação dessas funções nos seus representantes.

Todavia, não basta assegurar a presença das pessoas nos meios rurais, é fundamental garantir condições condignas para o seu sustento, ou seja, entre outros, proporcionando que estas possam desenvolver negócios sustentados economicamente, sustentáveis ambientalmente e socialmente responsáveis.

Temos assim dois fatores essenciais de enquadramento: pessoas e negócios.

Na PER, a Acréscimo sustenta que os apoios às florestas portuguesas de devem centrar em três pilares básicos: Pesquisa, Extensão e Regulação.

- Pesquisa:

Ao nível da pesquisa deverá ser dado especial enfoque à investigação aplicada, a que permita responder a questões práticas, nomeadamente criar modelos de silvicultura e de gestão que permitam rentabilizar as produções florestais e minimizar os riscos, em particular os relativos aos incêndios florestais, mas também em relação às pragas e às doenças.

Preponderante deve ainda ser toda a investigação que se desenvolva com vista á quantificação e à qualificação de bens e serviços ainda sem valor de mercado (designadas por externalidades). Hoje em dia, dificilmente a economia florestal se sustenta apenas na produção dos tradicionais bens, como a madeira ou a cortiça. Estas produções têm cada vez mais de ser complementados com a produção de outros bens e com a prestação de serviços, nomeadamente dos serviços ambientais. Tais bens e serviços terão assim de ter cotação nos mercados. As ações de investigação neste domínio serão fundamentais para a rotura com uma lógica de subsidiodependência e a sua substituição para uma coerente política de pagamento de serviços ambientais e sociais.

- Extensão:

A extensão florestal, mais do que a divulgação ou a assistência técnica à produção, tem subjacente uma linha de comunicação entre a produção do conhecimento e a concretização de negócios nas florestas. O PDR 2020 deve ter aqui o seu campo de ação principal no que aos apoios às florestas respeita.

Mais, este serviço de extensão deve ser centrado nas organizações de agricultores e produtores florestais, sob supervisão da autoridade florestal nacional. Associado diretamente a este serviço de extensão florestal estarão necessariamente as Autarquias e as empresas florestais, seja ao nível dos serviços, seja as da indústria.

Na perspetiva do PER, no que aos apoios do PDR 2020 respeita, a Acréscimo defende, como condição necessária para a atribuição de financiamento público a um investidor, a obrigatoriedade da sua filiação numa organização de produção florestal. Esta última, através de contratos-programa com o Estado, deverá ser o garante do retorno económico para a Sociedade do esforço desta para com as florestas.

Igualmente, o PDR 2020 deverá dar destaque a investimentos da indústria de base florestal no reforço da sua taxa de autoabastecimento, por exemplo através de contratos específicos com as famílias e comunidades detentoras de superfícies florestais, diretamente ou através das zonas de intervenção florestal (quando estas forem dotadas de personalidade jurídica, que hoje não têm).

Aspeto preponderante para uma boa concretização dos investimentos, sobretudo atendendo às características específicas dos florestais, é a intervenção de agentes devidamente qualificados, a comprovar no âmbito de sistemas de certificação ou pela criação de alvarás.

- Regulação:

Pilar determinante para o sucesso, até face ao diagnóstico das últimas décadas, é a criação de uma entidade reguladora dos mercados de bens e de serviços de base florestal, dando inclusive concretização ao, a este respeito, definido no guião “Um Estado Melhor”, aprovado em Conselho de Ministros, a 30 de outubro de 2013.

Os apoios públicos que sejam atribuídos ao investimento florestal versam apenas sobre uma fase concreta do ciclo de produção florestal. Já as condições de acesso aos mercados e as relações que os caraterizam têm incidência sobre todo este ciclo. Ou seja, os apoios públicos continuarão a ser ineficientes se continuarem a ser permitidas posições dominantes baseadas em relações loose-win no seio dos mercados de produtos florestais.

No País do Mundo em que 98% das superfícies florestais são detidas por agentes privados, a ausência de condições para a existência de negócios sustentados, sustentáveis e socialmente responsáveis, implicará na persistência de uma estratégia de destruição do património florestal nacional. Sem perspetivas de rentabilidade nos negócios nas florestas, não serão criadas as condições para uma gestão florestal ativa (despesa), logo para o controlo dos riscos que as ameaçam, estes suportados pelos detentores dessas áreas, mas também e de forma significativa por toda a Sociedade Portuguesa.

Os contribuintes vão financiar novas plantações de eucalipto em Portugal?

A proposta do governo português, a apresentar à Comissão Europeia, para a atribuição de apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas em Portugal, pretende incluir o financiamento público a investimentos em plantações de eucalipto para a indústria papeleira.

Portugal dispunha em 2006 da quinta maior área de eucalipto do mundo, superior à da Austrália, país de origem desta espécie, e próxima da área existente em Espanha. De 2005 a 2010 a área de eucaliptal em Portugal aumentou mais de 26 mil hectares..

Nos últimos 30 anos, a área de eucalipto em Portugal decuplicou, todavia a produtividade média por hectare regista hoje valores já alcançados em 1928. A aposta do setor papeleiro tem sido desenvolvida em quantidade, na massificação de área, não em qualidade, na produtividade por hectare.

As áreas de eucalipto em Portugal são privadas, com significativa incidência nas regiões do Centro e do Norte, caracterizadas por propriedades com menos de 5 hectares e proprietários com fraco ou nulo poder negocial.

A par desta situação, o setor silvo-industrial da pasta celulósica e do papel é caraterizado por relações perdedor-ganhador, por uma concorrência imperfeita, com a imposição unilateral dos preços à produção.

As organizações de proprietários florestais têm-se caracterizado mais por uma atuação de difusão de políticas públicas e menos pela defesa dos interesses dos seus associados. A análise da evolução do rendimento empresarial líquido na silvicultura na última década parece disso ser elucidativa.

Por outro lado, as autoridades têm-se abstido de fazer um acompanhamento sistemático dos mercados, permitindo a livre atuação da indústria.

Quais os riscos então?

Os incêndios florestais em Portugal têm assumido contornos de catástrofe nacional. A sua progressão no terreno está reconhecidamente associada à ausência de adequadas práticas de gestão florestal. Esta ausência decorre essencialmente das fracas ou nulas perspetivas de negócio na floresta:

- Colocada em causa a receita, reduz-se ao mínimo a despesa. Arboriza-se e logo se vê.

Incentivar o cultivo de mais área sem assegurar a viabilidade dos negócios florestais é uma aposta de elevadíssimo risco económico, mas também social e ambiental.

O que sabemos do passado?

Apesar dos milhares de milhões de euros despendidos nos últimos 27 anos, no âmbito da PAC, em investimento florestal em Portugal, a situação económica da silvicultura deteriorou-se significativamente, com impactos acessórios a nível ambiental, mas também social, por exemplo no emprego.

Atente-se a dois exemplos de 27 anos de apoios da PAC às florestas em Portugal:

- De acordo com informações da autoridade florestal nacional, a espécie florestal que mais beneficiou dos apoios públicos, o pinheiro bravo, registo neste período de tempo uma escandalosa regressão em área e em volume; e.

- A segunda espécie que beneficiou de mais apoios públicos, o sobreiro, registou praticamente uma manutenção de área, mas com perda de qualidade no produto obtido, a cortiça.

Para onde foi então o dinheiro coletado dos impostos dos contribuintes nacionais e europeus?

A aposta do atual governo português continua a colocar nos contribuintes o esforço do desempenho de negócios financeiros associados à transformação de produtos florestais. Desta vez, de acordo com a versão de 10 de março do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, pretende alargar este esforço à atribuição de vantagens financeiras à indústria da pasta e do papel.

PDR 2020: o histórico e as perspetivas para o futuro

Para uma análise ao histórico dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas em Portugal, vigentes desde 1989, a Acréscimo colocou à Ministra da Agricultura e Mar, ainda em 2013, um conjunto de questões fundamentais para ser traçado um diagnóstico, designadamente em termos de retorno económico, social e ambiental do investimento cofinanciado em milhares de milhões de euros por fundos públicos, mas, mais importante, poder melhorar o desempenho do próximo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), a vigorar entre 2014 e 2020.

Talvez por falta de oportunidade ou desinteresse, não foi ainda rececionado da parte do Gabinete da Ministra qualquer resposta.

A eventual falta de oportunidade não nos parece justificável, tendo em conta que se está na antecâmara de um novo PDR. Um eventual desinteresse parece-nos irresponsável, já que, pela análise de dados históricos, existem fortes indícios de que parte significativa dos impostos alocados à constituição de fundos públicos de apoio às florestas não aportou retorno à Sociedade, nem no plano económico, nem no social ou ambiental.

A Acréscimo colocou as seguintes questões:

1 - Quais as áreas por espécie florestal, por região e por Quadro Comunitário de Apoio (QCA), que resultaram dos investimentos nas florestas cofinanciados no âmbito da PAC e dos Orçamentos do Estado desde 1989?

2 - Houve interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes QCA? No caso das interseções, qual o montante em área e por tipo de investimento?

3 - Face aos montantes investidos, com cofinanciamento público, em pinheiro bravo, como se explica a regressão de área desta espécie em Portugal nos últimos 27 anos?

4 - Face aos montantes investidos, com cofinanciamento público, em sobreiro, como se explica a manutenção de área desta espécie em Portugal ao fim destes 27 anos?

5 - Existem estudos de avaliação de desempenho por QCA, na sua vertente florestal, ao longo dos 27 anos decorridos de apoios da PAC em Portugal?

6 - Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas, qual o retorno respetivo para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também ao nível social e ambiental?

7 – Qual o impacto dos fundos da PAC ao nível da propagação de incêndios florestais, bem como na proliferação de pragas e de doenças nas florestas em Portugal? Nos últimos 27 anos, apesar do significativo apoio da PAC, o panorama nas florestas em Portugal, no que respeita a incêndios florestais, a pragas e a doenças, não é nada animador. Será que os contribuintes estão a financiar involuntariamente os incêndios?

8 - Qual o impacto dos fundos da PAC, aplicados nas florestas portuguesas, ao nível dos números expressos no tempo nas Contas Económicas da Silvicultura (publicadas pelo INE)? Curiosamente, apesar dos significativos apoios da PAC, o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da atividade florestal no VAB nacional tem registado, nos últimos 27 anos, um preocupante declínio.

VAB SILVICULTURA / VAB NACIONAL

Numa análise à versão disponibilizada a 10 de março pelo Ministério da Agricultura sobre a proposta do PDR 2020, constata-se tratar-se a mesma, no seu essencial, de um decalque de programas anteriores. O mesmo parece centrar-se pouco na valorização das florestas em si, mas numa resposta, apoiada pelos contribuintes, a negócios financeiros de grupos industriais de base florestal. Importa assim esclarecer:

9 – Como será mensurado o retorno económico, social e ambiental esperado no apoio público às florestas a inscrever no PDR 2020, a suportar por fundos da PAC e do Orçamento do Estado entre 2014 e 2020?

10 – Face às crescentes preocupações decorrentes das Alterações Climáticas, manifestadas desde longa data quer a nível nacional quer internacional, mais recentemente no quadro das próprias Nações Unidas, qual o impacto do PDR 2020 na mitigação dos impactos negativos do aumento de riscos daí decorrentes, designadamente ao nível dos incêndios e da desertificação?

Resíduos industriais e certificação florestal

A Acréscimo manifestou, quer junto do Forest Stewardship Council (FSC), quer do Programme for the Endorsement of Forest Certification (PEFC), os dois sistemas de certificação florestal com representatividade em Portugal, as suas preocupações sobre a compatibilidade da aplicação de resíduos industriais em solos florestais, com os requisitos normativos inerentes à certificação da gestão florestal sustentável. A área sob gestão florestal certificada atingiu em 2013 em Portugal cerca de 442 mil hectares.

A eliminação de resíduos florestais, no caso de lamas de depuração e suas misturas, através da sua aplicação nos solos, tem o suporte legal dado pela Diretiva 86/278/CEE, transposta para o quadro jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro. Todavia, no que respeita aos seus impactos em solos florestais, em concreto os sujeitos a certificação florestal, são desconhecidos dados científicos independentes que compatibilizem esta possibilidade com os requisitos normativos inerentes a este tipo de certificação de sistemas.

Esta aplicação tem sido usual ao nível da indústria de pasta celulósica, onde os resíduos industriais produzidos pelas unidades fabris têm sido aplicados em solos florestais, nomeadamente em propriedades que estão na posse ou sob gestão dos grupos silvo-industriais que operam em Portugal.

Os dados científicos independentes de suporte a esta prática são essenciais. Por um lado, para determinar se tal prática se insere num programa adequado de fertilização florestal, que adequadamente respeite os requisitos normativos para certificação, ou se estamos perante um mero expediente de eliminação de resíduos industriais, face a outras alternativas, inclusive o envio para aterro. Por outro lado, urge esclarecer se desta prática, em áreas florestais, não resultam impactos para a fauna e flora, para os solos e a água, e bem assim para as populações rurais.

Nos contatos estabelecidos com o grupo industrial com a maior área de floresta certificada em Portugal, com cerca de 123 mil hectares, quer no âmbito do FSC quer do PEFC, bem como com a respetiva entidade certificadora, não foi possível chegar a conclusões sobre tal compatibilidade. Ficou mesmo a sensação que, antes desta manifestação de preocupação da Acréscimo, esta questão não era relevante.

A par da ação fiscalizadora do cumprimento legal do DL 276/2009, que se enquadra na esfera do Ministério da Agricultura e Mar e do Ministério do Ambiente, voluntariamente, as entidades com áreas florestais certificadas, adotam práticas de gestão mais exigentes do que as previstas na legislação. Daí também resultam mais valias aquando da comercialização de produtos de base florestal obtidos a partir de áreas certificadas, identificados estes nos mercados através da aposição dos logótipos do FSC ou do PEFC.

A inadequada aplicação de resíduos industriais em solos florestais pode ter consequências na emissão de gases para a atmosfera, no escoamento e lixiviação de compostos químicos e biológicos, inclusive de metais pesados e microrganismos nocivos. Um adequado controlo dos impactos, bem como a compatibilidade desta via para a eliminação de resíduos florestais com os exigentes requisitos da certificação florestal só pode ser obtido através de ações de investigação levados a cabo por entidades independentes.

Copy Paste

O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), organismo do Ministério da Agricultura e Mar, apresentou a 10 de março uma versão do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), para o território continental. O documento menciona tratar-se ainda de um ponto de situação de desenvolvimento dos trabalhos, cuja programação final constituirá o guião para à aplicação de fundos da Política Agrícola Comum (PAC) no período 2014 a 2020.

No que aos apoios às florestas respeita e tendo em conta as críticas antes formuladas ao PRODER 2007/2013, o documento apresentado não evidencia ser mais do que um copy paste.

Pior, as propostas para os apoios às florestas não refletem os péssimos resultados de programações anteriores, aplicadas desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia.

Apesar dos péssimos resultados do passado, não se vislumbram alterações de fundo na arquitetura que serve de base à atribuição dos apoios públicos até 2020.

A PAC, desde 1989, tem atribuído à silvicultura nacional vários milhares de milhões de euros de apoios públicos, seja através dos impostos pagos pelos contribuintes nacionais, seja pelo financiamento suportado pelos demais contribuintes europeus.

Apesar do financiamento dos contribuintes nacionais e europeus, as florestas portuguesas e o setor florestal português viram reduzir-se em mais de 150% o número de postos de trabalho no sector entre 1993 e 2013.

A silvicultura nacional evidenciou um declínio económico progressivo, com uma redução de cerca de 67% do peso do seu Valor Acrescentado Bruto (VAB) no VAB nacional.

VAB Silvicultura / VAB Nacional

Pior, apesar do financiamento público de milhares de milhões de euros às florestas em Portugal, através do I Quadro Comunitário de Apoio (QCA), vigente 1986 e 1992, do II QCA, aplicável entre 1993 e 1999, do III QCA, que vigorou entre 2000 e 2006, e do PDR 2007/2013, os investimentos concretizados não registaram qualquer melhoria na gestão florestal a nível nacional, facto visível no considerável agravamento dos riscos, quer ao nível dos fatores abióticos, designadamente dos incêndios florestais, quer dos bióticos, das pragas e das doenças.

Numa análise mais abrangente do que apenas nas florestas, estas várias programações não surtiram qualquer impacto na redução do êxodo rural ou na consolidação do rendimento junto das populações rurais. A análise comparativa dos últimos Census revela a insignificância dos resultados obtidos com os apoios da PAC ao nível do Desenvolvimento Rural.

Nas florestas, apesar do péssimo histórico, insiste-se na receita. Fica evidente a pobreza estratégica do GPP neste domínio.

A Acréscimo reafirma a sua convicção na ineficiência dos apoios da PAC em setores onde prevalece a concorrência imperfeita.

Por esta razão, assumirá sempre a sua oposição á atribuição de apoios públicos para a viabilização, através dos contribuintes, de relações comerciais loose-win, estabelecidos entre uma produção silvícola perdedora e alguns grupos industriais, desta e de outras formas, protegidos pelos vários governos.

As diferentes fileiras florestais nacionais devem valer económica, ambiental e socialmente pela sustentabilidade das relações comerciais que conseguem construir entre os vários agentes económicos que nelas intervêm.

O PDR 2020, na versão agora apresentada pelo GPP não é mais do que um "balão de oxigênio" às relações loose-win que subsistem no setor florestal português.

Proposta de Enquadramento e Revitalização do investimento florestal em Portugal (síntese)

Comemora-se no próximo dia 21 de março o Dia Internacional da Floresta, este ano acompanhado pela comemoração dos 40 anos de vigência do regime democrático em Portugal, perfazendo ainda 28 anos desde a adesão do país à Comunidade Económica Europeia. A altura é oportuna para um diagnóstico do período decorrido e a análias aos seus impactos ao nível das florestas e do setor florestal nacional. Todavia, mais importante do que um diagnóstico, que não é famoso, o início da primavera é ideal para a apresentação de propostas que permitam atenuar erros do passado recente e revitalizar as florestas e, também por esta via, as regiões rurais de Portugal.

Efetivamente, apesar dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas portuguesas nos últimos 28 anos, através da alocução de milhares de milhões de euros de fundos públicos, não se constata uma redução dos riscos nas florestas, um reforço da economia florestal, um crescimento do emprego no setor, a valorização do território: o combate ao despovoamento e à desertificação, muito pelo contrário.

A oportunidade de futuros apoios públicos da PAC às florestas, agora no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) para o período 2014 a 2020, pode aportar um de dois resultados:

1.     A persistência no histórico dos últimos 28 anos; ou,

2.     Um corte radical com os modelos anteriormente definidos para a atribuição dos apoios.

A Acréscimo envereda determinadamente pela opção que garanta o retorno económico, ambiental e social ao investimento dos contribuintes nas florestas em Portugal.

Neste contexto, a associação elaborou a sua Proposta de Enquadramento e Revitalização (PER) do investimento florestal em Portugal, adiante apresentada sinteticamente.

Para o enquadramento, parte-se de uma situação única a nível mundial: a posse das superfícies florestais assume em Portugal a caraterística de estar esmagadoramente sob o regime privado. As propriedades com superfícies florestais e silvestres pertencem essencialmente a famílias e a comunidades rurais (baldios). As pessoas, não as espécies arbóreas, têm de ser os agentes ativos na mudança, seja a nível individual, seja enquanto integrantes de estruturas representativas.

Os apoios públicos às florestas, como noutros domínios das atividades rurais, têm de estar centradas numa estratégia de desenvolvimento e valorização do mundo rural. Essa estratégia deve não só suster a sistémica perda de população, mas terá de garantir os meios para fomento das migrações litoral-interior, sobretudo dos estratos populacionais mais jovens e mais qualificados.

A presença constante e ativa das pessoas junto das suas áreas florestas é fundamental para o sucesso dos investimentos que em tais áreas venham a ser concretizados, seja enquanto gestores diretos ou através da delegação dessas funções nos seus representantes.

Todavia, não basta assegurar a presença das pessoas nos meios rurais, é fundamental garantir condições condignas para o seu sustento, ou seja, entre outros, proporcionando que estas possam desenvolver negócios sustentados economicamente, sustentáveis ambientalmente e socialmente responsáveis.

Temos assim dois fatores essenciais de enquadramento: pessoas e negócios.

Na PER, a Acréscimo sustenta que os apoios às florestas portuguesas de devem centrar em três pilares básicos: Pesquisa, Extensão e Regulação.

1. PESQUISA

Ao nível da pesquisa deverá ser dado especial destaque à investigação aplicada, a que permita responder a questões práticas, nomeadamente criar modelos de silvicultura e de gestão que permitam rentabilizar as produções florestais e minimizar os riscos, em particular os relativos aos incêndios florestais, mas também em relação às pragas e às doenças.

Preponderante deve ainda ser toda a investigação que se desenvolva com vista á quantificação e à qualificação de bens e serviços ainda sem valor de mercado (designadas por externalidades). Hoje em dia, dificilmente a economia florestal se sustenta apenas na produção dos tradicionais bens, como a madeira ou a cortiça. Estas produções têm cada vez mais de ser complementados com a produção de outros bens e com a prestação de serviços, nomeadamente dos serviços ambientais. Bens e serviços esses que terão de ter cotação nos mercados. As ações de investigação neste domínio serão fundamentais para a rotura com uma lógica de subsidiodependência e a sua substituição para uma coerente política de pagamento de serviços ambientais e sociais, associadas às superfícies florestais e concretizados pelas famílias e comunidades que as detêm.

2. EXTENSÃO

A extensão florestal, mais do que a divulgação ou a assistência técnica à produção, tem subjacente uma linha de comunicação entre a produção de conhecimento e a concretização de negócios nas florestas. Esta é a razão para a adoção desta terminologia. O PDR 2014-2020 deve ter aqui o seu campo de ação principal no que aos apoios às florestas respeita.

Mais, este serviço de extensão deve ser centrado nas organizações de agricultores e produtores florestais, sob supervisão da autoridade florestal nacional. Associado diretamente a este serviço de extensão florestal estarão necessariamente as Autarquias e as empresas florestais, seja ao nível dos serviços, seja as da indústria.

Na perspetiva do PER, no que aos apoios do PDR 2014-2020 respeita, a Acréscimo defende, como condição necessária para a atribuição de financiamento público a um investidor, a obrigatoriedade da sua filiação numa organização de produção florestal. Esta última, através de contratos-programa com o Estado, deverá ser o garante do retorno económico para a Sociedade do esforço desta para com as florestas.

Igualmente, o PDR 2014-2020 deverá dar destaque a investimentos da indústria florestal no reforço do seu autoabastecimento, seja por si, seja através de contratos específicos com as famílias e comunidades detentoras de superfícies florestais, diretamente ou através das suas organizações representativas.

Aspeto preponderante para uma boa concretização dos investimentos, sobretudo atendendo às características específicas dos florestais, é a intervenção de agentes devidamente qualificados, seja através de sistemas de certificação ou da criação de alvarás apropriados.

3. REGULAÇÃO

Pilar determinante para o sucesso, até face ao diagnóstico das últimas décadas, é a criação de uma entidade reguladora dos mercados de bens e de serviços de base florestal, dando inclusive concretização ao, a este respeito, definido no guião “Um Estado Melhor”, aprovado em Conselho de Ministros, a 30 de outubro de 2013 (pág. 60).

Números e consequências (1)

Recentemente, o Grupo Portucel Soporcel, através de uma empresa de Comunicação, fez transparecer o seu peso na economia nacional. 

Em 2013, em referência a dados disponibilizados pelo INE, o grupo informa representar 1% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. O Grupo foi no ano transato o 2.º maior exportador nacional em valor bruto, com um peso de cerca de 3% das exportações nacionais de bens. O conjunto das fileiras silvo-industriais nacionais assegura cerca de 10% das exportações nacionais.

Atualmente, pouco mais de 3% das exportações nacionais, em valor bruto, em pasta celulósica e em papel, menos de 1/3 das exportações nacionais de base florestal, dispõem da 5.ª maior área de eucaliptal do mundo, ou seja, de uma área superior à existente na Austrália, região de origem da espécie, ficando abaixo da Índia (8.005 mil hectares), do Brasil (3.407 mil hectares), da China (1.134 mil hectares) e (talvez ainda) da Espanha (931 mil hectares, em 2006).

Tendo em conta os dados históricos do Inventário Florestal Nacional, a área nacional de eucalipto mais do que duplicou (110,4%) desde a adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia. Segundo o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), só entre 1995 e 2010 esse aumento foi de 13%.

Apesar do aumento significativo em área nos últimos 30 anos, a produtividade média dos eucaliptais nacionais regista atualmente um valor já identificado em 1928.

Temos assim que a estratégia das empresas deste setor e do próprio País assenta numa aposta em quantidade (massificação em área), não em qualidade (produtividade por área).

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Mas, tem sido esta aposta do País coerente com o interesse nacional?

Curiosamente, enquanto se tem vindo a efetivar esta aposta, da produção em quantidade de rolaria para trituração pela indústria de pasta e papel, entre 1990 e 2010, o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da silvicultura no VAB nacional, de acordo também com os dados do INE – Contas Económicas da Silvicultura, registou um declínio progressivo de 67%. O seja, registou-se um decréscimo acentuado da economia florestal (atividade produtiva, comércio de madeiras e prestação de serviços á produção).

Só entre 2000 e 2010, agora ao nível das fileiras silvo-industriais, foi registado um declínio de 40% no peso do setor florestal ao nível do Produto Interno Bruto (este já de si em declínio na década em causa). Curiosamente, o decréscimo do peso no PIB foi muito mais acentuado ao nível da indústria, do que na silvicultura.

Também no emprego no setor, o declínio é evidente, sobretudo ao nível da indústria.

Grosso modo, sem aprofundar as relações de interdependência, cresce o peso do Grupo Portucel Soporcel na economia nacional, aumenta a área de eucaliptal em Portugal, decresce o peso económico e social da floresta portuguesa, bem como o peso do setor florestal português (floresta + indústrias de base florestal).

Referência: http://www.agroportal.pt/agronoticias/2014/02/18e.htm