A PAC e as florestas em Portugal.

Na antecâmara de um novo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), agora para o período 2014/2020, colocamos 6 questões generalistas ao Ministério da Agricultura, sobre o passado e as perspectivas futuras quanto às medidas de apoio ao investimento florestal, a cofinanciar no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC):

1 - Quais as áreas, por espécie e região, que resultaram dos investimentos nas florestas cofinanciados no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio (QCA)(1996/1992), do II QCA (1993/1999), do III QCA (2000/2006) e do PDR 2007/2013?

2 - Houve interseção de áreas objeto de cofinanciamento público entre os diferentes períodos de apoios? Qual o montante em área e por tipo de investimento?

3 - Face aos montantes investidos, com cofinanciamento público, em pinheiro bravo, como se explica a regressão de área desta espécie em Portugal nos últimos 27 anos?

4 - Face aos montantes investidos, com cofinanciamento público, em sobreiro, como se explica a manutenção de área desta espécie em Portugal ao fim destes 27 anos?

5 - Existem estudos de avaliação de desempenho dos diferentes programas, na sua vertente florestal, mas também noutros domínios de apoio, ao longo dos 27 anos decorridos de apoios da PAC em Portugal?

6 - Na sequência dos fundos públicos investidos nas florestas portuguesas, qual o retorno respetivo para a Sociedade, quer em termos económicos, mas também ao nível ambiental e social?

Existem mais questões, designadamente no que respeita ao impacto dos fundos da PAC ao nível da propagação de incêndios florestais, bem como na proliferação de pragas e de doenças nas florestas em Portugal. Nos últimos 27 anos, apesar do significativo apoio da PAC, o panorama nas florestas em Portugal, no que respeita a incêndios florestais, a pragas e a doenças, não é nada animador.

Num outro nível, qual o impacto dos fundos da PAC, aplicados nas florestas portuguesas, ao nível dos números expressos no tempo nas Contas Económicas da Silvicultura (publicadas pelo INE)? Curiosamente, apesar dos significativos apoios da PAC, o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da atividade florestal no VAB nacional tem registado, nos últimos 27 anos, um acentuado decréscimo.

VAB SILVICULTURA / VAB NACIONAL

Estarão os contribuintes europeus involuntariamente a fomentar incêndios florestais em Portugal?

A Acréscimo é uma organização não governamental, constituída para promover o investimento florestal de acordo com o conceito de desenvolvimento sustentável e os princípios de responsabilidade social.

Na elaboração, pelo Governo Português, de um novo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), para o período 2014-2020, questionamo-nos sobre os resultados dos apoios da Política Agrícola Comum (PAC) às florestas portuguesas nos últimos 25 anos.

O que nós não sabemos?

A Acréscimo desconhece a existência de um estudo de avaliação sobre a implementação dos apoios da PAC às florestas em Portugal. Em especial no que respeita ao contributo de tais financiamentos públicos para o reforço do peso económico da atividade florestal, para o emprego e bem estar das populações rurais e para a conservação dos ecossistemas.

Em junho último, esta associação questionou o Ministério da Agricultura em Portugal sobre as estatísticas de florestações nos últimos 25 anos, em especial as decorrentes dos apoios da PAC, quer ao nível da espécie quer por região. Apesar da natureza pública da informação, até ao momento não obtivemos retorno.

O que suspeitamos?

Na ausência de dados concretos, suspeitamos que os apoios da PAC às florestas no último quarto de século, não geraram benefícios económicos, sociais e ambientais à Sociedade.

Pior, suspeitamos da aplicação cíclica de fundos públicos em locais ciclicamente atingidos por incêndios florestais nos últimos 25 anos.

O que sabemos?

Apesar da atribuição de financiamento público, não reembolsável, de centenas de milhões de Euros às florestas em Portugal, o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB) da atividade silvícola no VAB nacional recuou 67% em 2010 face ao valor registado em 1990. Sabemos mais, o peso do setor florestal (silvicultura + indústrias de base florestal) no Produto Interno Bruto (PIB) português decresceu cerca de 40% em 2010 face ao valor registado em 2000.

VAB silvicultura / VAB nacional

Sabemos ainda que a espécie florestal que mais usufruiu dos apoios da PAC – o pinheiro bravo - viu a sua área de ocupação em Portugal regredir cerca de 400 mil hectares desde a adesão de Portugal à CEE. Curiosamente, os apoios públicos de que usufruiu permitiriam aumentar a sua área de ocupação em cerca de novos 350 mil hectares.

Infelizmente, apesar do financiamento público da PAC às florestas em Portugal, o ciclo de destruição provocada pelos incêndios florestais, está atualmente, depois de centenas de milhões de Euros despendidos, tão ou mais ativo do que em 1990.

Do que já é conhecido das propostas de medidas de apoio às florestas no PDR 2014/2020, não existe qualquer indicador de mudança de paradigma neste domínio. Os apoios da PAC, em mercados desequilibrados, onde se assiste nos últimos 25 anos ao declínio progressivo do negócio silvícola, podem constituir um escandaloso desperdício de fundos públicos.

Que questões se podem colocar:

Qual tem sido o destino real de centenas de milhões de Euros, disponibilizados pelos contribuintes europeus às florestas em Portugal para a criação de riqueza, de emprego e bem-estar das populações rurais e para a proteção da Natureza?

Estarão os contribuintes europeus involuntariamente a fomentar incêndios florestais em Portugal?

Que medidas de política florestal (além do PDR 2014/2020) tem o Governo Português preparadas para contrariar o declínio progressivo da atividade florestal em Portugal, tendo em conta que a área florestal portuguesa é em cerca de 90% detida por centenas de milhares de famílias e por comunidades rurais, na sua esmagadora maioria descapitalizadas e a atuar em mercados que fomentam relacionamentos win-loose?

À atenção de:

Parlamento Português

Parlamento Europeu

Presidência da República Portuguesa

Governo Português

Comissão Europeia

A indústria florestal e os contribuintes.

Registamos as declarações do presidente da Altri no final do passado mês de outubro, as quais primam pelo equilíbrio, especialmente face à postura hipócrita do outro player na produção de pasta celulósica em Portugal. Relembra-se a propósito o título do Jornal I, de 15 de maio de 2012.

Existem contudo dois aspetos que merecem ser questionados.

1.     Face à alegada escassez de matéria-prima, como justificará o presidente da Altri a redução de áreas próprias de eucaliptal e de pinhal bravo por parte das empresas de celuloses entre 2002 e 2011? Faz-se notar que os números a que tivemos acesso, através da CELPA – Associação da Indústria Papeleira, não nos permitem desdobrar essa redução por empresas. Todavia, os números potenciam, no seu conjunto, uma redução na capacidade de autoabastecimento das empresas (não sendo contrariadas pelo aumento da produtividade unitária), bem como a transferência do risco do negócio para centenas de milhares de famílias que asseguram o abastecimento a esta indústria e, em última análise, para os contribuintes (quer no financiamento da florestação de pinhal bravo – pelos apoios da PAC – e do eucalipto – pelos benefícios fiscais às empresas industriais, quer no pagamento dos elevados e injustificáveis encargos económicos, sociais e ambientais decorrentes dos incêndios florestais).

Fonte: Celpa - Associação da Indústria Papeleira. Boletim Estatístico 2011.

2.     É usual os industriais fazerem referência aos apoios públicos para a alegada viabilização dos respetivos negócios silvo-industriais. Não constituirá tal facto um abuso? Não deveria a sua atividade ser impulsionada com base em negócios decorrentes de relacionamentos win-win, ao invés de reclamarem insistentemente o apoio dos contribuintes?

Não existirá demasiado "apelo" aos contribuintes, quer na promoção quer na assunção dos riscos nos principais negócios silvo-industriais em Portugal?

Temos esperança em obter respostas às questões ora colocadas.

A reforma do Estado e as funções de regulação, supervisão e inspecção.

Lê-se no documento UM ESTADO MELHOR, hoje aprovado em Conselho de Ministro e publicamente apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas:

• “as alterações legislativas no domínio da concorrência e da sua Autoridade, favorecem uma atitude mais pró-ativa e é expetável e desejável uma política mais decidida em prol da sã concorrência, da abertura dos mercados e da não proteção das empresas incumbentes;

• deve constituir prioridade do Governo precaver e, quando necessário, legislar, para evitar a permanência ou constituição de monopólios, públicos ou privados. A doutrina da limitação do poder não é apenas uma conquista da democracia política. Os mercados em regime monopolista, quando não se deve a causas inultrapassáveis, funcionam deficientemente e representam um poder excessivo, com o potencial de prejudicar a economia, as empresas e os consumidores;”

Afinal, não é mais do que a Acréscimo tem defendido para o sector silvo-industrial nacional.

Parece que estamos no rumo certo. Já o Ministério da Agricultura deverá rever o seu.

Política florestal em Portugal: Diferentes governos, a mesma postura.

Fora do período estival, associado aos incêndios rurais, é a ocasião adequada à análise da política florestal em Portugal, componente fundamental para a definição de adequadas estratégias para o Desenvolvimento Rural e, desta forma, à implementação de incentivos a um investimento florestal sustentado e sustentável.

Todavia, na análise às medidas de política florestal assumidas nos últimos anos, não se tem vislumbrado essa associação ao desenvolvimento rural sustentado (do ponto de vista social e económico) e sustentável (do ponto de vista ambiental).

Independentemente dos quadrantes políticos que assumiram a governação do País, é visível uma mesma postura no que respeita às medidas políticas para o setor florestal.

Em 2006, lia-se no jornal Público, na sua edição de 23 de fevereiro:

“A empresa "vai ainda beneficiar de uma nova política florestal", que está a ser preparada de acordo com as pretensões do patrão da Portucel, no que respeita à prevenção de incêndios e plantação de eucaliptos em terrenos baldios.

Esta nova política... será anunciada "em breve" pelo Ministério da Agricultura.”

Mais recentemente, em maio de 2012, na edição de dia 15 do Jornal I, era expressa uma manifestação pública de interesses por parte do mesmo grupo empresarial.

Coincidentemente, o Ministério da Agricultura, como medida primeira da sua estratégia política, anuncia nesse preciso mês a revisão da regulamentação às ações de florestação com espécies de crescimento rápido. Com o texto aprovado no Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho, independentemente do resultado parecer ter ficado aquém das expectativas iniciais do grupo empresarial citado, especial beneficiário da versão inicial da revisão legislativa, o facto é que o Governo, pelo Ministério da Agricultura, assumiu novamente uma postura política de protecionismo, tal como em 2006.

Na edição de 24 de junho do Expresso é disso dado nota pela Acréscimo.

As estratégias governativas para as florestas (ou a sua não existência), tem convivido com o declínio progressivo da atividade florestal.

A par das estatísticas económicas assiste-se ao ciclo anual de incêndios, interiorizado em Estratégia Nacional, que vai fragilizando progressivamente os espaços rurais portugueses. Em 2012 foi ultrapassado em cerca de 50% a meta estratégica média de 100.000 hectares ardidos. As futuras florestações, sem garantias de subsequente gestão florestal, irão contribuir para a manutenção deste ciclo assumido.

As florestas e a política de pacotilha - Decretos e concursos.

Perante as atuais dificuldades económicas do País, nas florestas, que ocupam uma área de mais de 1/3 do território nacional, os responsáveis políticos do Ministério da Agricultura respondem com uma aposta no fomento de mais investimento, ao contrário de procurarem a consolidação do investimento já realizado.

O investimento florestal é caracterizado pelos longos períodos de retorno, no geral, superiores a mais de uma década. Neste contexto, uma aposta no fomento florestal, em especial num período de dificuldade económica, ou é a concretização de um jogo politiqueiro de visibilidade mediática, ou pressupõe assegurar a sustentabilidade dos recursos florestais.

No primeiro caso, de facto é “politiqueiramente” mais vendível, no plano mediático, uma nova florestação (mesmo que numa área ciclicamente vítima de incêndios florestais), do que uma estratégia de consolidação de investimento iniciado por antecessores políticos no cargo. Parte-se do princípio, quiçá socialmente “correta”, de que a Sociedade valoriza mais (no voto) quantos novos hectares se rearborizaram, do que os povoamentos florestais que, mediante melhoria da gestão (o que implica proteção), não foram vitimados por incêndios, ou por pragas e doenças.

No segundo caso, a aposta no fomento sem garantias mínimas de gestão subsequente dos povoamentos constituídos, nem um acompanhamento dos mercados (hoje em concorrência imperfeita), facilmente se prova e comprova ser contraproducente, A aposta no fomento preconizado com o DL 96/2013, que recentemente entrou em vigor, não difere da aposta no fomento que se realizou nos últimos 30 anos, ou seja, na prática, uma aposta no fomento de incêndios futuros. Os próprios dados anunciados pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) o comprovam.

Reconhece-se, todavia, que esta aposta de pacotilha no fomento de mais floresta parece responder às exigências manifestadas pelo setor industrial da pasta celulósica e papel. O mesmo que impõe unilateralmente os preços à produção, com proteção política, e que reduz áreas próprias de eucaliptal, na prática, transferindo o risco do seu negócio para essa mesma produção.

Comprova ainda esta estratégia do Ministério, a incapacidade ou falta de vontade política em contrariar uma maior aposta financeira no combate aos incêndios, ao invés de uma aposta clara na sua prevenção, ou seja, na consolidação dos investimentos iniciados à décadas e que, no curto e médio prazo, são suscetíveis de dar resposta às atuais necessidades financeiras do País.

Reforça a atual estratégia de pacotilha no Ministério da Agricultura, quiçá também em resposta a interesses manifestados, o processo concursal lançado recentemente pelo secretário de Estado para a substituição da equipa dirigente do ICNF (que hoje encerra).

Com efeito, tendo sido nomeada a atual equipa em regime de substituição, era mais do previsível a necessidade futura de proceder à nomeação de uma equipa em definitivo. Previsível? A prática do Ministério não o aparenta.

O procedimento concursal foi lançado com caráter de urgente, urgência essa suportada (como consta nestas ocasiões) pelo superior interesse público (?). Desta forma, ficam inviabilizados, logo à partida, qualquer “efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento”. A CRSAP e o Ministério estão assim “habilitados” legalmente a decidir sem a transparência tão apregoada.

Face á manifesta previsibilidade do ato de substituição da equipa dirigente do ICNF, nomeada ela própria em regime de substituição, haverá justificação plausível para o caráter de urgência do procedimento concursal? Nesta equipa ministerial nada se deve estranhar.

Os ódios e a propaganda.

Na sequência da nota à Imprensa emitida pela direção da Acréscimo a 8 de outubro último, intitulada “A indústria papeleira portuguesa – mitos e realidade”, foi rececionado neste blogue o comentário que se transcreve na íntegra:

“A propaganda atingiu o seu clímax histórico com o Sr. Himmler.

A receita (que nunca mais se perdeu) era misturar meias verdades, com mentiras descaradas e ligá-las com ódio. Muito ódio.

É o que leio aqui. Propaganda (se a houver) não se combate com mais propaganda. É por isso que venho criticando a Acréscimo (e a sua direcção) depois de me ter entusiasmado e iludido com a sua criação.

João M. A. Soares”

Á partida poderia tratar-se de um entre muitos comentários que pululam na Internet. Todavia, o mesmo é subscrito por alguém que ocupou cargos de relevo no setor florestal nacional: presidente do Instituto dos Produtos Florestais (organismo extinto), diretor-geral da Direção-Geral Florestas (atual Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas), secretário de Estado das Florestas, outros a nível da União Europeia e na FAO, bem como na administração ou de assessoria às administrações de empresas da indústria de pasta e papel, para além de ser um dos principais mentores do Manifesto pela Floresta contra a Crise, publicamente lançado no semanário Expresso no final de 2011.

A leitura do comentário permite retirar uma única conclusão: a incapacidade para contra argumentar seriamente os pontos expostos pela Acréscimo.

O mesmo é referir que, as “mentiras descaradas” e as “meias verdades” apontadas pela Acréscimo não são as “mentiras” e as “meias verdades“ que se quer fazer crer. Regista-se assim o estrondoso incómodo.

Quanto a “ódios”, está a indústria longe de os merecer. Há sim que considerar a existência de diferentes visões sobre política florestal, diferentes visões sobre o funcionamento dos mercados, diferentes visões sobre a sustentabilidade dos recursos, diferentes visões sobre onde se deve centrar a estratégia de empresas que sobrevivem à custa desses recursos, das famílias e do Território. Diferentes visões que podem levar a diferentes/melhores resultados dos atualmente constatados. Contudo, regista-se que, na falta de contra argumentação, sempre é mais fácil recorrer à adjetivação.

A referência a um dos mentores do nacional-socialismo está pura e simplesmente fora de contexto e propósito, não merecendo sequer comentário.

Sobre entusiasmos e ilusões: desiludam-se os que identificaram a Acréscimo como mais uma marionete. Efetivamente, ao contrário destas, não estamos para venda nem para aluguer. Estamos sim disponíveis, como desde o início o comunicámos, para abraçar parcerias que se enquadrem no conceito de desenvolvimento sustentável e nos princípios de responsabilidade social.

Reforçamos por isso o último parágrafo da nota de 8 último:

“Seguramente, não é este o tipo de investimento, extrativo e insustentável, que a Acréscimo defende para os espaços florestais e para o setor industrial de base florestal em Portugal.”