O Governo está a contribuir para o agravamento da desflorestação em Portugal

Depois de em 2016 ter aprovado o licenciamento de quatro centrais a biomassa florestal “residual”, o Governo acaba de atribuir licenciamento a outras quatro unidades fabris. Assim, só no decurso da presente legislatura foram atribuídas licenças a um total de oito unidades fabris para queima de material orgânico de origem florestal.

Unidade	Potência (kW)
Famalicão (2016)	n.d.
Fundão	15.000
Viseu	15.000
Porto de Mós	n.d.
Vila Velha de Ródão	55.000
Mangualde	35.000
Figueira da Foz	15.000
Famalicão (2017)	12.000

Estes investimentos privados dispõem de remuneração garantida por parte de Estado.

Importa ter em conta que a ligação entre as centrais a biomassa florestal residual e a redução do risco de incêndio florestal foi já desmistificada pelo Parlamento, em 2013.

Os factos a ter em conta:

1.     A disponibilidade potencial de biomassa de origem florestal, seja de sobrantes de operações de silvicultura (limpezas, desramações e desbastes) ou de exploração florestal (abate de arvoredo), seja de resíduos das indústrias de transformação de material lenhoso está estimada em 2,2 milhões de toneladas por ano.

DISPONIBILIDADE POTENCIAL DE BIOMASSA FLORESTAL

SOBRANTE	QUANTIDADE (106 toneladas/ano))
Matos	0,6
Biomassa proveniente de áreas ardidas	0,4
Ramos e bicadas	1,0
Total:	2,0

DISPONIBILIDADE POTENCIAL DE BIOMASSA FLORESTAL PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA

PROVENIÊNCIA	QUANTIDADE (106 toneladas/ano))
Sobrantes da floresta	2,0
Resíduos da indústria transformadora de madeira	0,2
Total:	2,2

  

Dando como corretos tais valores, importa ter em consideração que o consumo efetivo de biomassa florestal para energia, em 2013, já se situava acima dos 3 milhões de toneladas anuais. O licenciamento das oito novas centrais vai fazer aumentar a pressão sobre os ecossistemas florestais, designadamente sobre o arvoredo, o que pode acarretar um impacto negativo ao nível da desflorestação já em curso no país (equivalente à área do concelho de Lisboa a cada ano que passa).

Importa ter em conta que a balança comercial de produtos de origem florestal é já hoje consideravelmente negativa, sobretudo pelo impacto das importações de madeira em bruto e de cortiça.

De acordo com o INE, através das últimas Contas Económicas da Silvicultura publicadas, em 2016 o país despendeu cerca de 110 milhões de Euros na importação de madeira em bruto, essencialmente para as indústrias da madeira.

  

2.     No processo de licenciamento das centrais a biomassa florestal “residual”, para a área potencial de abastecimento por parte destas unidades fabris, não é efetuada avaliação de impacto ambiental, seja ao nível dos solos, dos recursos hídricos, da fauna e da flora, incluindo sobre o arvoredo.

Esta é uma lacuna que contribui, propositadamente ou não, para uma subavaliação do impacto ambiental associado às centrais termoelétricas a biomassa florestal “residual”, sobretudo para as desligadas de circuitos silvo-industrias de madeira serrada, de madeira triturada e de cortiça.

  

3.     O Governo, no âmbito das 12 medidas (pacote legislativo) a que designou por “reforma da floresta”, definiu o regime jurídico para a construção e exploração, pelos municípios, de centrais dedicadas à produção de energia a partir da biomassa florestal, seja elétrica ou de calor. Estas unidades poderão injetar até 15 megawatts de eletricidade na rede pública. Estas unidades podem vir a ser exploradas por entidades privadas.

Efetivamente, no caso da utilização da biomassa florestal residual, a prudência e o bom senso aconselham o recurso ao princípio do “small is beautiful”.

Todavia, para além da aposta numa rede de proximidade, de âmbito municipal, o Governo insiste em unidades fabris de grande volume, economicamente inviáveis sem subsidiação pública e ambientalmente perigosas, por colocarem em causa a sustentabilidade dos espaços florestais, aumentando o risco já evidente de sobre-exploração dos recursos naturais, contribuindo, tal como os incêndios rurais, para a degradação dos solos.

  

4.     Sendo Portugal caraterizado, em parte significativa do seu território, por solos pobres, com baixos teor e de matéria orgânica, a extração de sobrantes de limpezas, desramações e de alguns tipos de desbastes, em nada contribui para alterar esta situação. Muito pelo contrário, a extração deste tipo de materiais antes pode agravar a situação, o que, para a compensar, gerará avultados custos no futuro

Com efeito, são várias as alternativas de gestão de combustíveis em áreas arborizadas ou de matos, e consequente diminuição do risco de propagação dos incêndios rurais.

Entre elas está a que envolve a utilização de sobrantes como fertilizante orgânico, designadamente pelo seu estilhaçamento e espalhamento nos solos.

O fogo controlado, em locais apropriados, é ainda uma alternativa com menores custos associados face às rendas garantidas às centrais termoelétricas a biomassa florestal “residual”.

Mesmo que com a atribuição de remunerações garantidas às alternativas apontadas, os montantes associados ficariam associados aos agricultores e proprietários florestais, com as consequências dai decorrentes para a sustentabilidade da sua atividade e permanência das suas famílias em meio rural.

Assim, a QUERCUS e a ACRÉSCIMO, no que respeita à redução dos riscos associados à propagação dos incêndios rurais através da utilização da biomassa de origem florestal, sugerem ao Governo:

• A aposta em soluções que não acarretem remunerações garantidas a privados, a assumir pelas futuras gerações, e quando não envolvam diretamente agricultores e produtores florestais, mais ainda, quando os impactos sobre os incêndios rurais estão por comprovar, como é o caso das centrais termoelétricas a biomassa “residual”, desligadas dos circuitos silvo-industriais;

• A aposta em soluções de valorização da biomassa florestal de dimensão municipal, ou seja, de curta distância, essencialmente focada na produção de energia calorífica e destinada, prioritariamente, a equipamentos públicos e sociais;

• A criação de uma entidade reguladora que, para além da intervenção nos mercados de produtos florestais, tenha intervenção direta no mercado da biomassa florestal, atuando preventivamente sobre situações de concorrência imperfeita;

• O reforço da capacidade fiscalizadora, ao nível da autoridade florestal nacional, concretamente para a atuação em casos de sobre-exploração dos ecossistemas florestal, impedindo o agravamento da já considerável desflorestação que percorre o país.

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CENTRAIS A BIOMASSA FLORESTAL RESIDUAL (dados de junho de 2013)

1 - PROJETOS EM FUNCIONAMENTO

Entidade	Concelho	Potência (kW)	Consumo de biomassa (toneladas/ano)	Situação
EDP Produção Bioelétrica	Mortágua	7.400	115.000	Em funcionamento
Centroliva	V. V. de Ródão	6.000	60.784	Em funcionamento
Central Biomassa TS Maria	Oliveira de Azeméis	10.044	121.500	Em funcionamento
Ródão Power	V. V. de Ródão	13.232	140.000	Em funcionamento
EDP Produção Bioelétrica	Constância	13.020	140.000	Em funcionamento
S.P.C.G.	Setúbal	12.090	146.000	Em funcionamento
Enerplus	Aveiro	12.500	146.000	Em funcionamento
EDP Produção Bioelétrica	Figueira da Foz	27.900	400.000	Em funcionamento
			1.269.284

2 - PROJETOS DE COGERAÇÃO

Entidade	Concelho	Potência (kW)	Consumo de biomassa (toneladas/ano)	Situação
Europac	Viana do Castelo	8.000	97.500	Em funcionamento
Enerpulp	Cacia	6.000	110.370	Em funcionamento
Enerpulp	Figueira da Foz	15.000	219.960	Em funcionamento
Enerpulp	Setúbal	12.000	168480	Em funcionamento
Caima	Constância	4.000	54.600	Em funcionamento
Celtejo	V. V. de Ródão	12.800	150.000	Em funcionamento
Sonae		5.000	65.000	Em funcionamento
			865.910

3 - PROJETOS DE CIMENTEIRAS

Entidade	Concelho	Potência (kW)	Consumo de biomassa (toneladas/ano)	Situação
Secil	Setúbal	n.a.	30.000	Em funcionamento
Cimpor	vários	n.a.	5.000	Em funcionamento
			35.000

4 - PROJETOS DO CONCURSO DE 2006

Entidade	Concelho	Potência (kW)	Consumo de biomassa (toneladas/ano)	Situação
Probiomass (lote 1)	Valpaços	11.000	133.645	Adjudicada 2008
MIESE (lote 3)	Braga	10.000	121.5000	Adjudicada 2010
PA Termoflorestal (lote 4)	Monção	4.650	61.000	Licença de estabelecimento
Ecotator (lote 6)	Belmonte	1920	24300	Em funcionamento (?)
MIESE (lote 5)	Alijó	11.000	133.645	Adjudicada 2009
SIAF (lote 8)	Mangualde	10.000	121.500	Não adjudicada
Biobeiraner (lote 9)	Viseu	5.000	61.000	Em projeto
Palser (lote 10)	Sertã	4.000	36.500	Em funcionamento
Enerwood (lote 11)	Fundão	10.000	121.500	Adjudicada 2009
Centro+Bioenergia (lote 12)	Sertã	10.000	121.500	Adjudicada 2010
Enerwood	Portalegre	10.000	121.500	Adjudicada 2009
Tecneira+Forestech	Rio Maior	6.000	73.000	Adjudicada 2009
Tecneira+Forestech	Odemira	3.000	36.500	Adjudicada 2009

5 - PROJETOS EM LICENCIAMENTO (extra concurso de 2006)

Entidade	Concelho	Potência (kW)	Consumo de biomassa (toneladas/ano)	Situação
EDP Produção Bioelétrica	Gondomar	13.050	175.500	Licenciada
EDP Produção Bioelétrica	Mortágua	10.000	243.000	Licenciada
EDP Produção Bioelétrica	Cabeceiras de Basto	10.120	133.645	Licenciada
EDP Bioelétrica / Pinorval	Oleiros	9.300	121.000	Licenciada
EDP Produção Bioelétrica	Monchique	14.650	189.800	Licenciada
Forestech	Alcácer do Sal	1.200	12.150	Licenciada
Isohidra	Anadia	5.000	121.500	Licenciada
Triquímica	Sintra	960	12.150	Licenciada

6 - PROJETOS DE PRODUÇÃO DE PELLETS

Entidade	Concelho	Potência (kW)	Consumo de biomassa (toneladas/ano)	Situação
Gesfinu Lousada	Lousada	n.a.	161.000	Em funcionamento
Gesfinu Mortágua	Mortágua	n.a.	161.000	Em funcionamento
Gesfinu Alcácer	Alcácer do Sal	n.a.	161.000	Em funcionamento
Enerpellets	Pedrogão Grande	n.a.	161.000	Em funcionamento
Visabeira	Alcobaça	n.a.	161.000	Em funcionamento
EnerMontijo	Montijo	n.a.	161.000	Em funcionamento
Oleiros	Oleiros	n.a.	150.000	Em construção
Stellep Vidago	Chaves	n.a.	103.500	Em construção
Sertã e outros	Sertã	n.a.	150.000	Em construção
Visabeira	Arganil	n.a.	n.d.	Em funcionamento
			> 966.000

Urge reforçar os critérios de avaliação e os instrumentos de controlo no licenciamento de investimentos com espécies de rápido crescimento

O Decreto-Lei n.º 36/2013, de 19 de julho, estabeleceu o regime jurídico das ações de arborização e rearborização (RJAAR), revogando legislação relativa ao licenciamento destas ações com espécies de crescimento rápido (ERC).

Durante o período de elaboração do diploma, em 2012, já a ACRÉSCIMO contestava os seus fins. A 22 de janeiro de 2014, esta associação integrou um conjunto de 20 organizações e 15 personalidades subscritoras da Plataforma pela Floresta, que defendia a revogação do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 19/06.

O Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República no final de 2015, no que respeita ao Decreto-Lei n.º 36/2013, de 19 de julho (pág. 179), a que denomina por Lei que liberaliza a plantação de eucaliptos, determina a sua revogação e a criação de um novo regime jurídico.

Atualmente, no Parlamento, estão em apreciação dois Projetos de Lei sobre as ações de arborização e rearborização.

Entretanto, o Governo criou uma linha de apoio público, no âmbito do Portugal 2020, destinada a financiar investimentos com plantações de eucalipto.

Só no decurso de 2016, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) atribuiu licenciamento para mais de 35 km² de novas arborizações com eucalipto (ou seja, mais de ¹/₃ do concelho de Lisboa).

Os factos a ter em conta:

1.    Nos dois Projetos de Lei, em apreciação no Parlamento, não são visíveis critérios de avaliação financeira e comercial para o licenciamento de projetos privados de carácter marcadamente mercantil, como é o caso dos investimentos que envolvem as espécies de rápido crescimento (ERC), essencialmente com eucalipto.

A má gestão da grande maioria das plantações, só por si, justifica uma avaliação que vá para além da mera componente técnica e do enquadramento legal. A decisão de licenciamento de ações com ERC deve estar alicerçada em critérios de avaliação financeira e comercial.

Foi, aliás, com base neste tipo de critérios que a indústria papeleira determinou a contração das áreas próprias de plantações de eucalipto.

Tendo por base o simulador de modelos de rendimento desenvolvido pela indústria papeleira, apesar das suas fortes limitações, permite evidenciar diferentes resultados financeiros que, por sua vez, terão forte impacto nas expetativas e no compromisso, por décadas, que o proprietário rural investidor pode estar em condições, ou não, de estabelecer com a sociedade.

Apresenta-se, como exemplo, os valores simulados para uma ação de rearborização com eucalipto, com utilização do simulador desenvolvido pela Celpa, para apenas 2 rotações (12+12 anos).

Tipo de instalação	Intensidade silvícola	Terraços	Produtividade esperada	Taxa de desconto	Valor atual final líquido	Taxa Interna de Rentabilidade	Valor da madeira em pé
Rearborização	Reduzida	Não	Média (107 m3 cc)	5,00 %	< 0,00 €	< 7,50 %	25,00 €
			Alta (153 m3 cc)		> 0,00 €	< 7,50 %
			M. alta (212 m3 cc)		> 0,00 €	> 7,50 %

Os encargos previstos no simulador apresentam fortes limitações, designadamente no que respeita aos valores e às condições de operação considerados pela CAOF (Comissão de Acompanhamento das Operações Florestais), esta última agregada ao Ministério da Agricultura.

No quadro foi considerada apenas a ação de rearborização, já que os dois Projetos de Lei impõem restrições às ações de arborização. Foi considerada uma intensidade silvícola mínima, para redução dos encargos e, assim, maximizar os resultados dos critérios contabilísticos (VAL e TIR). Foi ainda tido em conta um valor ajustado para a madeira em pé (em plantação), tendo em conta os valores máximos indicados para a região de Lisboa e Vale do Tejo e mínimos identificados nas regiões do Norte, Centro e Alentejo.

Importa ter presente que o simulador em causa apenas abrange duas rotações (24 anos, 2 cortes), as potencialmente com maior produtividade. Não tem ainda refletido os decisivos custos de transporte da rolaria entre o terreno e as unidades fabris. Por outro lado, esmaga os preços das operações técnicas associadas à lenhicultura, abaixo inclusive dos valores de referência publicados pelo Ministério com a tutela das florestas.

Ora, a quebra de expetativas, num negócio de décadas, tem tido consequências ao nível da gestão das plantações de eucalipto, designadamente no que respeita à manutenção de compromissos quanto aos riscos. Riscos esses que têm sido assumidos, de forma crescente, pela sociedade

Não ter em consideração a viabilidade financeira e comercial das ações de arborização e rearborização com ERC gera um aumento de probabilidade para perpetuar um ciclo futuro de incêndios rurais em Portugal.

Com efeito, neste tipo de investimentos mercantis, a expansão do eucaliptal tem associado um acentuado aumento de riscos com incêndios.

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2.    Mais, a ausência de avaliação financeira e comercial associada a investimentos marcadamente de cariz mercantil com ERC, apesar da alegada alta rentabilidade, tem implicado num posterior apelo aos contribuintes (via Portugal 2020), para intervir num negócio entre privados. Assim está a acontecer em 2017, por iniciativa do Governo.

Pior, contrariando a Lei, tal apoio público não tem subjacente a obrigatoriedade de seguro de arborização por parte das áreas beneficiadas (cf. Art.º 20.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto).

Saberão os demais contribuintes europeus, os que têm assistido às imagens emitidas a partir de Portugal na última semana, que irão financiar a manutenção de futuras situações de risco?

3.    Um outro fator determinante, ao nível do controlo dos licenciamentos com ERC, passa pela rastreabilidade aos materiais de reprodução florestal (MRF), concretamente das plantas produzidas em viveiros florestais.

Com uma estimativa de produção anual de cerca de 30 milhões de plantas de eucalipto em viveiros florestais nacionais (cf. dados da indústria papeleira), não são visíveis nos dois Projetos, em apreciação no Parlamento, instrumentos que condicionem a aplicação dos MRF apenas em investimentos devidamente licenciados.

A questão fundamental passa pela criação de um instrumento que dificulte a utilização de MRF em plantações ilegais. O controlo documental de informação contabilística e fiscal pode ter aqui um papel decisivo.

Da quantidade anual de plantas produzidas em viveiros florestais, obrigatoriamente certificados, parte muito significativa em unidades da própria indústria papeleira, questiona-se quanto poderá ter sido alocado a plantações ilegais.

Um eficaz controlo a importações de MRF deveria igualmente ser considerado no combate às plantações ilegais com ERC.

Neste sentido, a ACRÉSCIMO apela ao Parlamento no sentido de providenciar o enriquecimento dos Projetos de Lei relativos ás ações de arborização e rearborização, por forma a considerarem a inclusão de critérios de avaliação mais alargados para o licenciamento dos investimentos com ERC, bem como a reforçar os instrumento de controlo sobre o destino dos MRF.

Mais, a ACRÉSCIMO tem apelado para a necessidade de um quadro legal mais penalizador para as plantações ilegais, concretamente no plano criminal.

SOBRE A AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS:

A avaliação de projetos de investimento, no caso em apreço de ações de arborização e rearborização com ERC, tendo em vista o seu licenciamento, pode e deve fazer-se relativamente a diferentes aspetos relevantes, dando origem a diferentes tipos de avaliação, entre elas:

A avaliação financeira, à qual estão associados, entre outros, critérios contabilísticos baseados no cash-flow (período de recuperação, valor líquido atual, taxa interna de rentabilidade, …).

A avaliação comercial, associada ao funcionamento dos mercados, à analise da concorrência e à formação dos preços, ao contexto geográfico da procura (clientes), seja no plano interno, mas também no externo, à intervenção de intermediários e prestadores de serviços, …

E, nos casos previstos na Lei, a avaliação ambiental ou de impacto ambiental (AIA).