São seguras as plantações de eucalipto em Portugal?

The Navigator Company: práticas desleais nos Estados Unidos

O Departamento de Comercio dos Estados Unidos determinou a aplicação de procedimentos anti-dumping ao grupo papeleiro Portucel Soporcel, agora The Navigator Company. Esta ocorrência, em decisão definitiva, reforça as preocupações antes manifestadas pela Acréscimo sobre os impactos desta pratica da empresa num destino primordial para as exportações nacionais, incluindo as de base florestal, e sobre a produção florestal nacional.

Em decisão definitiva, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos confirmou a prática de dumping pela agora The Navigator Company no mercado norte americano.

A empresa é a única da Europa envolvida num processo mais vasto, que engloba ainda empresas da industria papeleira da China e da Indonésia, entre outros países.

Sendo o mercado norte americano um espaço primordial para as exportações portuguesas, incluindo as de base florestal, como as de papel, mas também as da cortiça e de mobiliário, esta prática desleal não transmite uma imagem positiva das empresas portuguesas e europeias.

O impacto das medidas corretivas que venham a ser adotadas pelas autoridades norte americanas, pode servir de motivo, pela empresa a operar em Portugal, para fazer repercutir os danos desta sua pratica na produção de rolaria de eucalipto nacional, já de si sujeita a mercados a funcionar em concorrência imperfeita. Importa, pois, que o Governo acautele eventuais danos na produção nacional, com consequências para a Sociedade, designadamente no agravamento do risco de propagação de incêndios. Afinal de contas, Portugal é hoje um país em desflorestação (perde em cada ano o equivalente à área de Lisboa). Importa não piorar a situação dos espaços florestais nacionais.

Os eucaliptais em Portugal são seguros?

O mês de março é tradicionalmente motivo de comemoração da primavera, das árvores e das florestas. Sobre estas últimas, a Acréscimo levantará vários conjuntos de questões sobre a sua situação em Portugal. O segundo conjunto relaciona-se com a expansão das plantações de eucalipto em Portugal.

1.     A expansão das plantações de eucalipto em Portugal tem enquadramento legal?

A Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e que este ano comemora 20 anos sob a sua publicação, define na alínea a) do Art.º 3.º que as políticas tendentes ao aumento da produção, para além da expansão da área florestal, devem contemplar o aumento da produtividade dos espaços florestais, na ótica do uso múltiplo dos recursos e da sua sustentabilidade.

Só entre 1995 e 2015, a área de eucaliptal em Portugal teve um acréscimo de quase 100 mil hectares. Portugal dispõe hoje da quarta maior área de plantações de eucalipto a nível mundial, ou seja, dispõe de uma área superior à de Espanha e só superada pela Índia, pelo Brasil e pela China. O nosso país dispõe de uma área de plantações de eucalipto superior à da própria Austrália, país de onde é originário.

Todavia, neste período de tempo a produtividade permanece a níveis muito baixos, estimada em 6 metros cúbicos por hectare e ano, isto apesar do desempenho ocorrido ao nível das técnicas de melhoramento florestal nas últimas décadas, por exemplo, de clonagem. Este facto é sinal de problemas na gestão destas plantações, na componente técnica, mas sobretudo na vertente comercial.

Assim, tudo leva a crer que a expansão da área de eucaliptal, registada após 1996, carece de enquadramento na Lei de Bases da Política Florestal. Será por isso legal?

2.     As plantações de eucalipto em Portugal são adequadamente geridas?

De acordo com o último Inventário Florestal Nacional (IFN6), publicado em 2013, Portugal dispõe de uma área de 812 mil hectares de eucaliptal, o correspondente a 26% da área florestal nacional (em todo o caso, um relatório da Semapa, de 2006, assumia esta mesma área de eucaliptal, à altura, em 817 mil hectares).

Dos 812 mil hectares de eucaliptal registados oficialmente em Portugal:

• Cerca de 93 mil hectares são mistos com pinheiro bravo, sinal de uma deficiente gestão;
• Outros 70 mil hectares têm um coberto inferior a 50%, sinal de baixa produtividade e de uma ineficiente ou gestão ausente;
• Aproximadamente 400 mil hectares apresentam uma densidade inferior a 600 árvores por hectare, sinal de gestão inadequada face ao uso que têm por destino; e,
• Por fim, 100 mil hectares com apenas eucalipto (povoamentos puros) possuem árvores com idades superiores a 12 anos, indício de má ou inexistente gestão para o uso industrial politicamente protegido.

Ou seja, mais de 600 mil hectares de eucaliptal em Portugal apresentam sinais de gestão minimalista ou de abandono.

3.     Quais os riscos da má gestão dos eucaliptais em Portugal?

Uma gestão minimalista ou de abandono das plantações de eucalipto, por falhas de natureza técnica, consequência de problemas de natureza comercial, trás enormes impactos ao nível económico, ambiental e social, desde logo pelo risco de propagação de incêndios.

Entre 2000 e 2011, segundo dados do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), 43% a área ardida em floresta ocorreu em eucaliptais. O eucalipto assume assim lugar cimeiro no que toca ao risco de incêndio em floresta.

A deficiente gestão dos eucaliptais tem ainda como consequência uma mais fácil proliferação de pragas e de doenças, nalguns casos sem controlo e com “importação” de agentes biológicos exóticos para luta biológica, com consequências por apurar ao nível dos nossos ecossistemas.

Estes riscos têm maior destaque nas regiões onde predomina o minifúndio, ou seja, no Centro, no Norte e no Algarve. Curiosamente, onde existe maior pressão ao nível das arborizações e rearborizações com esta espécie lenhosa. Não é um bom sinal para a Sociedade.

4.     A quem serve o negócio silvo industrial associado às plantações de eucalipto?

Depreendendo da deficiente gestão da grande maioria dos eucaliptais nacionais, o negócio associado ao uso desta espécie está fortemente condicionado ao nível da lavoura.

Na componente silvícola deste negócio parece que nem para as empresas industriais merece interesse financeiro. Só entre 2002 e 2011, as empresas da indústria de pasta celulósica e papel abandonaram a sua presença nos eucaliptais em mais de 33 mil hectares (muito embora o responsável de uma delas tenha vindo a público, em maio de 2012, exigir mais 40 mil hectares para viabilizar um aumento da sua capacidade industrial). 

Tudo leva a crer que estas empresas optaram por uma transferência do risco para os proprietários familiares. O problema é que, face ao risco associado à deficiente gestão, a própria Sociedade será penalizada por esta estratégia industrial.

Tendo em conta:

• A imposição pela procura, politicamente protegida, dos preços à oferta;
• A exigência do aumento de uma oferta de risco, politicamente assegurada, associada sobretudo às arborizações e rearborizações em minifúndio, onde os proprietários têm tradicionalmente menor capacidade negocial,

Tudo aponta para uma campanha do eucalipto (por analogia com a campanha do trigo), ou seja, de uma utilização egoísta, sob proteção política, quer da lavoura, quer do território e, pelos riscos que aporta, da própria Sociedade, para benefício de acionistas (ditos industriais, mas, na realidade, semi-industriais em fuga à concorrência).

5.    Face à área já existente, como tornar seguras estas plantações?

As plantações de eucalipto localizam-se esmagadoramente em propriedade privada familiar. Geram segurança aquelas que potenciem um rendimento que permita suportar uma gestão profissional e uma subsequente melhoria da produtividade.

Os passos para a segurança destas plantações passam:

• Por uma urgente intervenção estatal nos mercados, já que estes funcionam hoje em concorrência imperfeita, com danos graves para a Sociedade;
• Pela disponibilização de capacidade técnica aos produtores, preferencialmente assente nas suas organizações, através de um serviço nacional de extensão florestal;
• Pelo desenvolvimento de novos mercados para a madeira de eucalipto, promovendo a concorrência ao nível da procura; e,
• Pelo fomento do autoabastecimento industrial, designadamente pela criação de uma taxa de reposição do coberto florestal de terceiros, a cobrar à procura, de valor acrescido para as rearborizações com eucalipto.

Esta taxa de reposição do coberto florestal de terceiros, alargada a outras fileiras, pode servir de receita para o Fundo Florestal Permanente no apoio ao associativismo florestal, concretamente para funcionamento do serviço de extensão florestal.

As plantações de eucalipto em Portugal podem servir a vários mercados, seja o papeleiro, ou da produção de celulose para a indústria têxtil, seja para a produção de biomassa para energia ou de carvão vegetal, ou, com maior valor acrescentado, na produção de madeira para a construção e para mobiliário.

O uso desta espécie não está por isso sequestrado a um único destino, embora façam crer do contrário. Agora, num país essencialmente com plantações privadas não industriais, o uso desta espécie está necessariamente vinculado ao rendimento que possa gerar, caso contrário os riscos destas plantações convertem-nas num elevado problema para a Sociedade.

Não há negócios com base no eucalipto responsáveis sem plantações sustentáveis. Hoje não o são.

A mais grave situação de desflorestação no continente europeu (video)

A mais grave situação de desflorestação no continente europeu

O mês de março é tradicionalmente motivo de comemoração da primavera, das árvores e das florestas. Sobre estas últimas, a Acréscimo levantará vários conjuntos de questões sobre a sua situação em Portugal. O primeiro deles respeita à desflorestação.

1. Portugal é um país em desflorestação?

Entre 1990 e 2015, Portugal perdeu, em média anual, mais de 10 mil hectares de floresta, aproximadamente o equivalente, em cada ano, à área total de Lisboa.

Na esmagadora maioria a transferência de ocupação do solo ocorre para áreas de matos.

Esta situação, com tendência de agravamento, é hoje registada a nível internacional, seja pelo Eurostat, seja pelas Nações Unidas (FAO).

2. Quais os motivos para a desflorestação em Portugal?

Em Portugal, as florestas são detidas em mais de 98,4% por entidades não públicas, esmagadoramente na posse de famílias, seguidas por áreas afetas a comunidades rurais e, em decréscimo, por plantações de empresas industriais. Esta situação é ímpar a nível europeu e mundial.

Acresce ainda o facto de, em especial nas regiões do Norte, do Centro e no Algarve, as propriedades serem em elevado número e de reduzida dimensão.

Em todo o caso, o potencial produtivo das florestas em Portugal é muito superior às produtividades registadas noutros países europeus. Por outro lado, as florestas em Portugal assumem especial destaque contra o avanço da desertificação e na mitigação aos efeitos das alterações climáticas.

Contudo, sendo as florestas portuguesas essencialmente privadas, o rendimento da atividade silvícola tem vindo tendencialmente a decrescer desde 2000, a par do aumento da concentração na indústria. Desde então, os preços pagos à silvicultura não acompanharam o aumento dos preços dos fatores de produção.

3. Quais as consequências da falta de expetativas de rendimento?

O condicionamento do rendimento silvícola, fruto de mercados a funcionar em concorrência imperfeita, tem logo efeito na gestão florestal. Tendencialmente, a falta de rendimento tem provocado uma redução nos custos com a gestão das florestas, assumindo cada vez maior destaque os modelos de gestão minimalista e, cada vez mais, de abandono.

De acordo com discursos oficiais, Portugal regista hoje entre 1,5 a 2 milhões de hectares sob gestão de abandono.

Um exemplo concreto é o caso da espécie com maior expressão nos espaços florestais portugueses, o eucalipto, com uma área oficial de 813 mil hectares, a quarta maior área de plantações de eucalipto a nível mundial. No mercado da madeira de eucalipto em Portugal a procura define unilateralmente o preço de compra, facto que ocorre com a conivência do poder politico. Assim, nestas plantações, cerca de 80% está submetida a uma gestão deficiente ou inexistente, com produtividades médias anuais correspondentes a cerca de metade das registadas nas plantações geridas pelas empresas da indústria papeleira. Apesar disso, a indústria papeleira, nos últimos 10 anos, reduziu as suas áreas próprias em mais de 30 mil hectares. Este comportamento transfere os riscos da sua atividade para os produtores florestais privados, sob os quais exerce controlo de preço, e para a Sociedade.

A ausência de uma gestão florestal efetiva, seja no plano técnico, seja no comercial, tem consequências numa mais fácil proliferação de pragas e de doenças, mas, com maior impacto na sociedade portuguesa, agrava substancialmente a propagação de incêndios florestais. Neste domínio, Portugal tem assumido um mau destaque no plano europeu.

Os incêndios florestais colocam Portugal numa péssima situação a nível internacional, com forte tendência de evolução negativa. Esta tendência tende a piorar no futuro, seja pelo risco que trás ao investimento, seja pelo impacto das alterações climáticas.

4. Qual o impacto nas exportações de produtos de base florestal nacionais?

Um registo de desflorestação e uma tendência não invertida de gestão anárquica dos recursos naturais, do território e da biodiversidade, agora evidenciado a nível internacional, poderá ter fortes consequências negativas nas exportações de bens de base florestal, sobretudo junto de mercados onde são mais evidentes as preocupações ambientais dos consumidores.

Esta situação tende inclusive a ser evidenciada por concorrentes das indústrias florestais a operar em Portugal.

5. Quais as decisões a tomar para contrariar a desflorestação em Portugal?

Portugal precisa, antes de mais, de uma estratégia de desenvolvimento rural, com medidas e instrumentos que cativem as pessoas a residir e a sustentarem-se em zonas rurais. Não é possível uma aposta consolidada nas florestas portuguesas sem pessoas e outras atividades económicas que lhes permitam uma vida condigna, de acordo com os padrões europeus.

Ao nível da politica florestal, é evidente a necessidade de intervenção oficial no funcionamento dos mercados, corrigindo o atual funcionamento em concorrência imperfeita. Isto para além de uma aposta estratégica na investigação e desenvolvimento, bem como da fundamental criação de um serviço de extensão florestal.

Ao contrário do que tem acontecido até hoje, as medidas e os instrumentos de politica florestal tem de ter por público alvo os proprietários florestais privados. Nesta situação torna-se imperiosa a conclusão e a atualização do cadastro das propriedades rústicas.

Um país em que 98,4% das áreas florestais estão na posse de entidades privadas ou similares, sobretudo de famílias e comunidades rurais, tem de salvaguardar o rendimento silvícola como meio fundamental para assegurar uma gestão, técnica e comercialmente, eficiente, atenuando assim os riscos para as florestas e para a sociedade. A regulação dos mercados, uma aposta estratégica em I&D e num serviço de extensão florestal, são incontornáveis.

Não existe indústria florestal responsável sem florestas sustentáveis. Hoje não o são.

Sobre a análise do Banco de Portugal às empresas dos setores da madeira, da cortiça e do papel

O Banco de Portugal publicou no passado mês de janeiro um estudo sobre empresas a operar nas atividades de silvicultura, nas indústrias da madeira e mobiliário, da cortiça e do papel. A mesmo tem por base a recolha e tratamento de dados da Informação Empresarial Simplificada (IES), referente ao exercício económico de 2014, e de informação complementar relativa ao financiamento das empresas. O estudo do Banco de Portugal, no que à Silvicultura respeita, apresenta diversas debilidades.

Assim, no que à atividade silvícola respeita, o estudo do Banco de Portugal é limitado aos sujeitos passivos de IRC ou de IRS que, por obrigação legal ou por opção, dispõem de contabilidade organizada. De fora, ficam um número muito significativo de proprietários rústicos com atividade silvícola, mas que não dispõem de contabilidade organizada. Estes são mais representativos nas regiões litorais do Norte e do Centro, e no Algarve, onde domina o minifúndio e tem prevalência a produção lenhosa.

No estudo, é referido que o segmento da Silvicultura engloba as empresas da Divisão 02 da CAE-Ver.3, não identificando, contudo, se a análise se restringiu apenas à CAE principal, ou se englobou ainda CAE secundários. Importa ter em conta que muitas sociedades agrícolas enquadram a sua atividade principal na Divisão 01, muito embora desenvolvam atividade silvícola, possuindo CAE secundário na Divisão 02. O seu impacto é relevante em regiões onde dominam as propriedades de média e grande dimensão, estando associadas, exclusiva ou em simultâneo, à atividade suberícola e à produção lenhosa.

Ao não desagregar a Divisão 02 nos Grupos que a constituem, o estudo do Banco de Portugal analisa em igualdade as empresas com atividade produtiva, incluindo as que integram grandes grupos industriais (p.e., a Portucel Florestal e a Altri Florestal), com outras que, não tendo a posse ou sejam gestoras de superfícies florestais, são a estas prestadoras de serviços silvícolas e de exploração florestal, incluindo os viveiros florestais (p.e., a Viveiros Aliança). Faria talvez sentido que, na Silvicultura, fossem envolvidas apenas as empresas com CAE principal e secundário no Grupo 021.

Apesar das fragilidades apontadas, no segmento da Silvicultura (no total da Divisão 02 da CAE-Ver.#), fica evidente o impacto das microempresas, seja quanto ao número de empresas, seja no volume de negócios, ou no número de pessoas ao serviço. De destacar também o facto de, na Silvicultura, as empresas com menos de 20 anos representarem cerca de 80% do volume de negócios, em contrate com o registado na indústria. Os apoios públicos enquadrados na Política Agrícola Comum (PAC) podem servir para parte da explicação. Este segmento regista ainda o menor nível de concentração, em contraste com a indústria papeleira. Este facto tem aliás merecido forte preocupação da Acréscimo, designadamente sobre o seu impacto no funcionamento dos mercados de material lenhoso e suberícola.

Embora com um universo limitado e com necessidade de ajustes na recolha dos dados relativos à atividade silvícola, a análise do Banco de Portugal, no que respeita ao peso do sector nas exportações, ao qual foi dado recentemente maior ênfase pública, parece revelador de motivos de entusiasmo. Todavia, esse entusiasmo resulta apenas de ilusão. As exportações de base florestal portuguesas não são sustentáveis.

Importa  relacionar os resultados deste estudo com as mais recentes estatísticas de Agricultura, Florestas e Pescas, publicadas pelo Eurostat, e com o relatório de Portugal para o “Global Forest Resources Assessment 2015”, publicado no final de 2015 pela FAO. Nestes, fica evidente que Portugal é o país europeu com a mais grave situação de desflorestação. Este facto limitará proximamente o desempenho da indústria no acesso a destinos internacionais mais exigentes quanto às preocupações ambientais.

Mais, é ainda obrigatório adicionar, para uma análise que tem de ser global, os mais recentes dados apresentados pela Prodata em matéria de riscos associados ao investimento florestal. As alterações climáticas irão potenciar estes riscos.

Em Portugal, mesmo com um elevado acréscimo das importações de matérias primas, o desempenho da indústria e o peso do sector nas exportações estará sempre dependente do rendimento na floresta privada portuguesa (98,4% da área florestal nacional). Este está hoje fortemente condicionado por mercados que funcionam, politicamente protegidos, em concorrência imperfeita.

Deseja-se assim que o Banco de Portugal, se e quando pretender efetuar estudos neste domínio, corrija as debilidades de exercícios anteriores, as quais podem servir para alimentar sensações de mera ilusão.

Conselhos e florestas

O Governo promoveu hoje, 10 de fevereiro, por iniciativa do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, uma reunião do Conselho Florestal Nacional (CFN), um órgão de consulta definido ao nível do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, IP), estabelecido pelo Decreto-lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro, e que integra cerca de 50 conselheiros. O acontecimento e o enquadramento de valorização deste órgão de consulta levantam várias questões, alias em tempo formuladas pela Acréscimo.

Causa estranheza o facto do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) não reunir o Conselho Consultivo Florestal (CCF), órgão de consulta do Ministro, conforme o disposto na Lei de Bases daPolítica Florestal. Ao invés, parece ter optado por um órgão de consulta ao nível de um instituto público, enquadrado por um mero decreto-lei, ainda mais com um painel de cerca de cinco dezenas conselheiros?

Não será este um caso de violação grosseira ao disposto nos Arts. 14.º e 15.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República?

Tendo em conta o envolvimento direto que o atual Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural teve e bem na elaboração da Lei de Bases, na altura como Subdiretor Geral das Florestas, esperava-se agora que fossem ajustadas as arbitrariedades do passado recente.

Afinal, que tipo de consulta pode a equipa ministerial esperar de um órgão de um instituto público sob sua tutela e com cerca de 50 conselheiros? Faz sentido o ICNF dispor de um órgão de consulta, em matéria de política florestal, quando a Lei de Bases define um órgão próprio para esse efeito?

Dispondo o Ministério de um enquadramento legal superior, definido ao nível Parlamento para o Conselho Consultivo Florestal, estranha-se o motivo que leva o Governo a optar por uma variante, definida por decreto governamental para um instituto sob tutela?